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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas
REQU ERTMENTO CMC/N"-g4- nO26
Cánrara de
PROTOCOLO GERAL 62212026
Data: 24103/2026 - Horárlo: 09:02
Legislativo
ASSUNTO: Solicitação de informações ao Poder Executivo acerca da não
execução de obras de infraestrutura urbana e da cobrança de IPTU na
localidade Agua Boa.
A Vereadora Simônia lVlagalhães, no uso de suas atribuiçÕes legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Vossa Excelência que solicite ao
Poder Executivo lVunicipal que, por meio da Secretaria [/unicipal de Obras e
demais orgãos competentes, preste as seguintes informaçoes:
1 - Apresente a justificativa técnica detalhada para a não execução dos
serviços previstos na Ordem de Serviço emitida para a localidade Agua Boa,
incluindo pavimentação e infraestrutura complementar;
2 - Apresente o historico administrativo da referida Ordem de Serviço,
incluindo:
eventual suspensão, paralisação ou cancelamento;
datas relevantes;
responsáveis pelas decisões;
e, em caso de cancelamento, a devida fundamentação técnica e
ju ríd ica;
3 - Esclareça a base legal e administrativa para a cobrança de IPTU na
localidade, especialmente considerando a ausência de infraestrutura urbana
mínima, indicando:
enquadramento da área no Plano Diretor;
criterios utilizados para lançamento do tributo;
. existência (ou não) dos melhoramentos mínimos exigidos pelo art.
32 do CTN;
Câmara Municipal de Congonhas - Rua Dr. PaciÍico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Teleíone: (31) 3732-
0300 - E-mail: camara(ôconqonhas.mq.leo.br - www. congonhas.mg.leg.br
a
a
a
a
a
2
a e eventual previsão de execução das obras de urbanização
4 - Apresente o historico administrativo completo das intervençÕes
previstas para a localidade Agua Boa, incluindo:
. Ordem de Serviço de pavimentação;
. Ordem de Serviço/Projeto de iluminação pública;
. eventuais suspensôes, paralisaçÕes ou cancelamentos;
o identificação dos responsáveis pelas decisÕes administrativas'
5 - Esclareça acerca da Comunicação lnterna n'05312024, informando
. se o projeto foi efetivamente submetido à CEMIG;
. em que fase se encontra o processo de aprovação;
. se houve negatlva, exigências técnicas ou pendências;
. copia integral do processo administrativo relacionado;
6 - Apresente o cronograma atualizado (se existente) para execução das
obras de infraestrutura urbana na região
I - JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se fundamenta em demandas legítimas
apresentadas por munícipes residentes na localidade denominada Agua Boa, os
quais relatam estarem sendo regularmente cobrados pelo lmposto Predial e
Territorial Urbano (lPfU), tributo inerente a áreas que, em tese, dispÕem de
infraestrutura urbana adequada.
Ressalta-se que a referida localidade foi classificada pelo lVlunicípio como
área de expansão urbana, o que, por si só, pressupÕe planejamento e a futura
implementação de melhorias estruturais indispensáveis à adequada ocupação e
ao pleno exercício dos direitos dos cidadãos.
Nesse contexto, cumpre destacar que houve a emissão de Ordem de
Serviço para a execução de obras de pavrmentação asfáltica e serviços
complementares na região, o que reforça o reconhecimento, por parte do Poder
Público, da necessidade de urbanização da área.
Todavia, até a presente data, verifica-se a ausência de efetiva execução
das referidas obras, permanecendo a localidade desprovida de infraestrutura
básica compatível com sua classificação urbana.
314
Casa do Legislativo Vereador Énio cla Ganra
Diante disso, o presente requerimento tem por objetivo buscar
esclarecimentos e garantir a devida transparência administrativa, bem como
resguardar os direitos dos munícipes, especialmente diante da cobrança de
tributo tÍpico de área urbana sem a correspondente prestação de serviços
públicos essenciais, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da
justiça fiscal.
Nestes termos, justifica-se a presente iniciativa.
II _ DO PRAZO PARA RESPOSTA
Requer que todas as informaçÕes e documentos solicitados sejam
prestados no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado do efetivo recebimento do
presente expediente, de forma completa, organizada e oficial, sob pena de
adoção das medidas administrativas, legislativas e judiciais cabíveis.
ilr - DA VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA FE PUBLICA
Requer que todos os documentos encaminhados.
contenham assinatura da autoridade responsável;
tragam identificação funcional e setor de origem;
sejam certificados quanto à veracidade, integridade e completude das
informaçÕes;
seja observada a fe pública, sendo vedada a recusa, adulteração ou
supressão de documentos públicos, conforme dispÕe o art. 40, §10, inciso
ll, da Lei Orgânica N/lunicipal.
lv - DA RESPONSABTLTZAÇAO E DAS PENALTDADES
Registre-se que, nos termos:
. do art. 40, §2o, da Lei Orgânica lVlunicipal, a omissão injustificada que
inviabilize o exercício de direito constitucional sujeita o agente
responsável à responsabilização;
. do arl.40, §7o, da Lei Orgânica N/unicipal, o agente político que violar
direito constitucional responde nos termos da lei;
. do arl. 27, da Lei Orgânica l/unicipal, subsiste a responsabilidade do
Poder Público e de seus agentes por atos praticados no exercício da
função.
Câmara Municipal de Congonhas - llua I)r Í)aciírco I lomcrr] J[rnior []2. Ccntro. Congonhas/MG - I elefone: (31) 3732-
0300 - E-mail: catnara@conqonhas tnq.leq bÍ !v!v!v congonhas Íng lcg br
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4
O fornecimento de informaçÕes falsas, incompletas ou dolosamente
omissas poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, sem
prejuízo da comunicação aos orgãos de controle competentes.
Congonhas, 24 de março de 2026.
Assinado dc forma digital por
SIMONIA MARIA DE iESUS sttuloNt^ MAtitA Dr Jr,sus
M AGALH A ES:068 1 221 267 9 MAG^I HAI 5:0681 2 2 1 ) 67 e
Dados: 2026.03.24 08:38:37 -03'00'
Simônia [Vlaria de Jesus [i/,lagalhães
Vereadora
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itrrírlica tle rlircit,r pitblicrr. conr scric lulrrtirtistrittivu nu l)raçu l'r'csirlcrttc Ktrhitschck. n" l.l5
('cntro. irtsuritrr rrtr ('N[).1 st,b o n" l().75].-1.+6,10()0 1-()1. r'cPrcscntutlrt rtcstü at() Pclo l)1ç;1-'i1.1
\ltrrricipul. Scrtltor'.losr'de lrrcitlrs ('rrldciro. (lr.lc p()r lirr'çlr rlo l)c'crctt) tt'' 5.().1(r tle ()7 rie
lcrcrciro rle l(tl-l grusslr lr ir.rtcslur'() [)l'esenlc c()ntn"lt(] a SL-cr'üliiriu \lurticigrrrl tle Ohrlrs.
l(oscnratr' ,\plrrccitllr []cncdito. rle üg()rx cnt tliarrte clcrroniirrrdlt sittt;rlcsrttcnte
(lONl'lt,\'fr\N'l-11. d (l() outro ltrrltr- contt.l (ONll{,\l,\l),\. l clltprr'Sa l.O(',\lX)ll,\
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Sitt'dcttha. n" ilj. lluirro .lrrtlirn \,'ill i\ndrrza - C'lrl': 3(r.ll5-(XX) ( ongortltits - \1(;.
n(stc ill() re l)tcscnlil(lit p( rr l\llris Slelr Scahra rla )IrrÍrr. l{(i n". \l(i-l l.-ll+.1ô7 SSI' \l(i
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c()ntralo. irtde 1'rcndcntcnrüntc r.lc transcriçào. s das scguinlcs cluusrrlas c cortcliçtics:
I. ('LÁtlstrLi\ l,ltI1\tEIlt.,\ - oli,,E'Fo
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cortcctlitlo ir corrtra(irda se!trirrrlo-sc os scgtrirttcs Ir()cc(lillrclrt(\s:
it) () rcir.itrstc tlcrc scr ctlrtecilido tttccliarttc rcrlr-rct'irttcrrt«r tlrr l,irlte ci,ttlnrtitrlr:
b) Nlto scrá aplicado o rcuiustc ap<is prorroglçiio contratulrl. sc rtr cclchrrrçuo tlcsle
aclitivo il pilrtc corttlatada loi onrissa no cxcre ício,.jc scu tlircito:
c) llxtpliclive I o rcitlustc rclarclltc a c()nlral().ili cxpinttlrr.
3. ('l.AlrSl l.,\ l'l'.lt('Illl,\' (i\lt,\N'l'lA l)l'. l',\l'.('t ('.\O ('O].- ll{ \.Í ( .\1.
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sua giirantil tlc crccuçlio no valor dc lt$ 7l().()()ll"(r5 (sclcçuttrrs c r irttc c ttore nril e
lt()\'ccclttos c lro\,elltil c oiLo Icili:i ü ricssenlil c cil)c() ccntit\()s). co|r'cspr.trlrlcl'rlc il "i'lb (uine(l
1'»or cetrto) do r alor 111r prcscnlc irrslrtnricrrto. rrtctliuntc Sc!ttttr (iarittttia.
1.1..\ (iarantia dc 1:rccuçiro rkr L'rrntrtrto scni libcrurla c rcstiluí(lil pclo i\lrrnieini,., i
('()N l'l(;\ I'/\[).,\ no pt'uzo tlc rttcrír[] {\csscnla)tlirrs .lo cll'tiro e intcgrlrl e rtttiPrittict.tto tlits
olTriuuçircs c()nlrirtuilis. ine lusirc n:crrllrirncnto rlc rrrrrltus c satislirçào clc prciuiztrs cuusarltrr
ito lvlurricipio ou u'lcrecirtrs c crriissijtr do l'crnto tlc Ilccchirncrrtrr |)e Ílrritiro tllt ()[.nt.
i.i. No ci.rso dc prlssír'cis aclitivils ctrnllatuais tltrc sig.rtiliq!rür'r'r irulncrltrr tlo sett rltlot.
Itavcrii ncccssitlutlc rlc corttPlcrncntirçi'r() rlrl r,alor tlir rulrrrttiit. ttir lirst'tle lrssirtirlttt'ir cltt rtrrrtr
ilC()l'(l(1.
J. Cl,,{tisl:1...\ QtÍÂllT,\ - l).\ I,.\[_('tr(',\o lx)s sl.lt\,'l( ()s
-1.1. ,\ ('()N l'ti,\'l ,\l)r\ clcrcni tlrrr irríci«r aos scn iços. n() pr.l/{) rnririrtto rlc (}5 (cirrctr)r.lius
lr L'(rnlir rkr rccrl:irrrcnt() (lir orricnr tlc scrr iço c\nc(li(lir [clir Sce rctaliu i\ltrtticipitl rlc Oht'its
c clltlCgllf ()s sCl'\ içrrs ço11ç1111.1tt. tl,, nr.iztt ptcrisltr ll\r (l'()tlí),jl'illttlt llsietr-llttlttl.Cil,,.
-1.1.,\ cr,cctrçlirr tlrls scr'\'iç()s sctli aetrrnpiurhirdrt c llsclrlrzirrlrr l1()l'unr lL'cnie() crn etliliclçiro
.iurtlurncrrlc c()ln unl cngurlrcilo. cstcs tlcsigrrados pcll [)ilctoria rlc ( )lrlir:.
4..i. ;\ rttccliçàrl rkls scrviçrrs scrii liscaliz.arh ú atcslit(lil por tttcntbrrls ila ('trtttissutr
l)crtttattctttc tlc \{ctliçCrcs c Vcri lieaçircs i.lc [:spccilicuçircs clc ()l,t'rrs Scrr iços.
-1.-1. i\ cxccrrçl-ro tlos scrviçtrs rlcrcrui sc clar co11l111'1111' lrs r.lctcrrtrirlrcircs rlo \ltrtticípir,.
olrar'ús clit Sccrctirrir \ltrrricillul r.lc ( )l'rras. O ('( )N I l(r\ I',\lX ). cnt trrtlus r.ts litscs tllt
csccuçio r.los sclviços^ dcr cni ol'rcdeect' estritanrctttc ito disp'losto ll()s 1-rroictos clc
ulgcnhilria c/ou irtstruçircs rll Sccrclaria clc ()l.ros. solr lrcrta.lc lcsl.r,ttslrhiliz;tç;to pt,r'
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-1.5. A ('()\ ltt \ L.\l).\ c: rcsponsrivci tlirctrr c crclrrsiro pclu cxcuuçuo rlo rrlrieto rlcsta
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crcctrçriri çlos scrr iços. rrl-rrr s,: aclnritind(). clll ncrrlrurna ltiptitcse. it ulcgaçito clc rltte
tcrecir()s tltri.risrltrcr'. ilntds da entregl tkl runtcrriitl. tcnltar» arlttltctrrk, ott lirrttetcieirl tts
nrÇ'snl()s lirra .ltis pirr"lr riç:i cxigir.lris,
-1.7. :\ (lON I l{.,\ I /\l),\ c ohrisada a rcpari}r. ç()n'igir. re nl()\ cr'. r'sconsttttir. lts sitlts
L'\pcr1srs. rrri t()lal ou !'lll parlc. os scrviços §\ecutildos. c|lr rluc sc \ul'illültl'cttt r'íeios.
rlclL'itos otr irrcrlrreçires. resultilntcs tle crccuçào ott clc ntirtcrirtis e tttl'lrcr.lurlos.
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('()N ll{,\ l',,\l),.\" serrrPr'e r;trc.julgar corrvcnierttc. inlix'rnuçircs rh) scr.l ;.ttttllttttctittt. tlcvcttçltr
eslr' f)t'csllr ()s e\rIi"trr'cillcltt(ls clcscitrdos. c c()nr.llliclr lto ('()N Il(.\'l '\\ Il: (ll.lilisrlLlcl
lirtos otr lu)()ti)litli(llrrlus.lrrc p()l\'çilturi.r p()ssiln) prr'iuilicltI rl lrttnt iutrlittltctttrr ()tl o rcsllltlltl()
llttitl tltls set'r'iç,,s.
r.l. ).lo ilescrlperrlro clc srrus alividudcs. el asscgurado ao tirulio llscalizuil,rl el rlireittt,.lc
ieri lreirr c erilir rr perli'ita c.rcctrçitrrl do lrjustc urrr lotlos ()s lcnlros c conrliçircs.
5..j. ,\s soiieitrrçires. rcellrrn;.rçircs. c.rigi'ncias. obscrvaçtles ç ()c()rrôr'rcius rclllci()ltil(lits c()ltt
lr crccrrçiro r,krs se rr iços scral() rcuislnrclus pclo tirg.lio liscalirlldor. no lir ro rle (]c(rt'rôttciils.
5.-+. A uçl)o ()u onri.ssào. totll ou lrarciul. r.lo tirgrio I'iscelizer.l«rt nl-ro crirttint i.t
('ON'l I{.\ L\l).,\ tlu totul rcsptrrtsabilicladc de cxccutirr tl trttietrl r.[l cotltt'lllo. crttlt ltrr.la
üilr.rtclir e troa tccrriclr.
i.5. ,\ ('ON ll(,,\ 1,,\l),\ cnr lrulnrclrt() illgun1 dclcni iltulrlcr u ortlctts \crhitir.i c titntlrúil] a
e\ccLlçi"l{) .ic :;e r-r iç.r:; r.lrrc rrl'ro scjltrn lrrrlrrriza<krs pclli liscrrlizltçito srrl. l'rcttlr tlc uplir':rr,:ôr:s
U()lltl llll ll\
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I'I{EFEITURA MUNICIPAT- DE CONGONHAS
('lt),\l)lr DOS PR( )[rT: I;\S
5.(r. Nos tcnn()s ckr inciso XI\''. irrtiuo 78 du Lcr u.111',6rt).i. a.,\rirrrinistrirçiro contnrtarrlc
Ptlc['rii strsl'rcttrlcr â c\ccuçi-tr) rlo littLrlo c(]ntral(). Alra\L's tlc oxlcltl cscritir. cspccilllnrculc sc
Itottlcr irttlício tlc li'autlc na csccrrçiitr th contrlttr.
6. C't,,iUst t./\ sl,.\'t',\ - tx) t{t..( t.tit}il..\.t'() t) \ oBtt.\
(). I .
"( )s sctr iços scri'io rcccltitlos 1'rtttvisorirttttctttc l)clo re sprrttsltvcl lri,t sctt
ac()nrparthanlellto c liscllizitçrto. nrcdirulc l'cntto r-lc l{cccbirttcnttr l)t'ovistrritt r.lo Scrr iço. o
clual scrá circuustanciado. assirtarlo pclas parlcs cnr ak'15 {qLrittzc) tlius tla cotnttnicuçritt
por cscrita pel«l contratado". obscr\ilndo o clisl'losto no urligo 69 dir l"ci rtn Í1.ír(r(r,r).1.
(r.l. "l)elinitivirrtrcntc. por scn irlor' ()rr c()nlissljo tlcsiqrrirrla pcla arrtirritlirtlç cotttpctcttlc.
tttccliartlc tcrnttr circrttistaltciild(). rrptis ()0 (no\cntl) (lias ctirtscculi\r)s, piuir \ ist()rill (luu
c()n'lpr()\c rt atlctlttlrçito do olr,jcto lros lcnllos col]trirtttiris. obscrrldtr o rlisltustrr Ito utlirrt ô()
tlir Lci n" ll.(r(rír.'().1".
6.3. O ('ON l ltÂ'l ÂN l l., re'iciturri. rro totkr ou cnr l)ilrlc. ()[rril (1u scr\ ir,'o csecutittlu cttt
dcsarruoniir c()nl () cstahclecidrr trrlirlrl c lt()s scr-ls llnc\()s. cspecial tto lct'ttto tlc llclu'rôrtuil.
('rorrogrlrllt lrísico liittlnccit(). n() ltrcscrl(c c()ntlrlt() c n()s (lunlris tkretttttcttt()\ rltlc
irtstructn () llrcscnlc pr()ccss() clc licitnçrio.
ír.-1. l)irra ç.rlisstlo clo 'l crnro rlc llce chitttcnto l)cljltitivo tltrs scrr iços. it ('()^! I l(.'\ 1 .,\l).,\
tlcr,cnr ilirrcscnliu'ir ( u't itlllo \cgllill rlc l)c'bittt rlo INSS. o ('lll: rltr l;(ilS c lr ( el'li.ll'i,r
Ncgativa tlc l)r-'l.itrrs lrubalhistas (('Nl) I ). rclcrcrrtc ir()s scr\ içt's t'nr c()n1r'irtrtrl()s.
7. Ct..itjst,l-,\ st:.'t'tN,tr\ - t),\s olilt(;..\('Ôt..s t).\ ('()\'l'l{.\ l \l) \
7 .l . i\ ('ON I l{A l.i\l)A c lcsptrn.shvcl pclos tlur.ros ellrsur.kts tlitclr.ttttutttc ll(}
('()N I'li,r\'l'AN l l: rlu a tsrÇcir()s. dçcorlcntcs clc suu cull)l or.t tltrlt, ttt cxcctrçltrr r.lo
coltlrilto. ni-ro cxcluintlo ()u rcdrrzirrr-lo csso rcsl'rottsltl'rilitlrtclc it l-iseitli,zlrçrio ()tt (r
acontl-rlrtltitltrcrtlo Pclo C()N'l lt,'\ I;\N ll:.
7.1.;\ ('ON'l'l{.,\'l ^l)Â c rcsptlrslirel pclos cncirrtr}s lrll'rllltistus. pleritlertciiirios. liscltis
c conlcrciuis [csultilntL's rh cxccttçit0 tl(} ctrntritttl.
7.-i. ,\ inurlirrrplôrrciu cll ('ON llt..\ L\l)..\. corrr re lr.'r'crtcilt uos cneiir.!()s esllthclcçitlos tto
itcnr antcrior-nlo llitrrsÍL'rc ao ('()\ ll(,.\ Ir\N'l l: a resptrnsalrilicllrlc l]()r scrt l']llgittllellt().
7.-1. i\ ('ON lt{,\ lr\t)i\ tlcvcrii tlur irricio ii excctrçlio tlos scrviçrts ilp()s () rüc§t)ittlcttt(} (llt
«rrclcrn clc scrriçil c entrcgli-l()s conclrrír.los no praz() cstitlrclccitlrr n() cr()r'l()r:t'lllltlt l'ísierr.
7.-). ,\ (:ON'l'l{^ 1,,\l),,\ uiur porlcru (r'arrsli'rir ou cerlcr () c(rntr.lt(). no ttttltr ()tt cltt l)iltle.
sctlt iltttorizirçlio c.xprcssil c cscrilit tkr ('ON'l Il.'\ l',\\ Il:.
7.(r. r\ ('( )N I l{.,\ I ,,\Í),,\ olrriga-sc lr rcltliz.ur ()s scr\ içrrs olrieltr tlcslc cotrlntto. ohstt t rtttrlosc ils n(rnnus túe ni('us l)cttincntcs c ()s Icn]r(r.s r-lo etlilltl. (1() tcnll() tie rtlL'rirrcilr. rlu
Irrstruçiur N«rrnratira n" 09r100.1 do l'r'ibunal (lc ('()ntils tlo l:stltltr tlc \litlts (ierrris c
ilururis d()cunrcntos ittlcgrantcs dcstc proccssrt licituttirio.
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PI{EF Irl'fURA MUNICIPAL DE CONGONFIAS
CIDADL DOS PROIr[-fi\S
7.7. A ('ON I l{,\'l ,\[),.\ obriuu-sc a ulilntcr. durantc to([l il cxccuçt'ro (l() c()ntritt(). cnl
ctrrttpalibilitllt,.lc çr,tlt rrs olrrir.llçtlcs por clc assurni,.las. ttitlas as coucliçircs «lc huhilitaçiro c
rpral i liertçlttr csigi.llrs rrtr etlitul.
7.S. ,\ ('{)N Ilt.\ I \l),,\ olrt'igu-sc l lirrrtcecr iint()strit thr rtratcritrl (lue sclii trtilizlrtltr cnr
catlu lirse ellt olrlrr lliu'll tr;st(. crlnlirrrrrc prcscriçtics r.ltrs nornrirs túerric:r.rs da ,\llN l-
.,\ssoc ir"rçito I )rasi lc i ra tlc Norrnas'l'ócn icas.
7.9.:\ ('ON'l"l(i|l'.,\[).,\ ohriglr-sc a substituil o nralcrial lc.jcitado pclo tcstc I)r'cvist(] r'r()
itcnr lrnlr:r'irlr e ll t't'lrnrütitI s()lilcnlc rl tilaterial accito rt() lcstc.
7. lt). Itcgistrrr' ,.liirriirrncr'rlc l.lil liiclrir l)iiiriu rle l'r'trtltrçi-r() ()s scr'\ iços csectttltrlos 1
cncitrttirtlti-l()\ I)ur'ü e()ntr()lc tlu [)ilctruia dc Ohrls tla Sccrctalia l\lrruicipal tl§ Ohrus tlit
l)rcl,.'i t tu'a \'l trrr i e i llir I tlc ('on gonltits.
7.t1. '\ ('()N lÍ{,\ I ,\l),\ sc olxigir ir ctrrrtplir lotlus us n(}rn}i)s lrçrlincrtlcs l) Scuttnttiçr.t c
\lerlicirtl rlo l'r'lrhlrllrtr u irs rrrlnltlrs arrrtrirntais.
'7.t2. ()lllil(;.\( Õ[s rrsPI,,('itil(',\si
.\.\1't('()ttttt l,('Ã().
Iil,-t,'t,]il,tN't'ti. .\ l'ol.i'l'l(r,\
7.ll.l. ,.\ ('( )l\ I li,\ I ..\l)r\ sr: ohrigu. sob irs 1rcnrrs prrr istrrs rl() ('( )N I l{,\'l ( ) c ttrt
Icgisl;rçirtr lrpliulirel. lr otrscnul'c uullrl)rir rigtrrosantcntc t()(lus ls lcis cltl.rircis ttlr
polítiru tlr: corilbillc lr c0rrupçiiil. bc|tt ctrrr'ro us n()fntas e erigirtcias c()rtsli.lrll('s (lils
polílicas inlcnrirs tll ('ON'l'tl,,\ t^N l'lr.
7.1 l.l. .\ ('( )N I I{,,\'1 ,,\[)i\ tlcclarr c garanle tltrc nlio cstír cnr olr irlu otr ini sc
crrVolr'cr. tlirctlr,rrr i11(lirL:taillcnl.c. Prrr n'rcio tlc sctrs rcl)r'qsclrtilnlcs. atltttittistrittlorcs.
(lit'cl()l'üs. eortsclltciros. stici()s ()Lt rtci()rtislas. lt5scssr)res. c()t'tsult()r'cs. l)illlus
rclitciottrtlirs. r.lrrlurttc ,, curlprirttcrtto rlits obriuitçilcs ltrcr istits lt() ('()lltrllt(). ctlt
cpti.rlrlucr irtir itllrrlc (ru priilicil !lrrc c()nstitui.l unul irtlirrçirrr il()s tct'rtt():i illts lçis
arll icon'ul)çar().
7.11.i. ,\ ('ON'l l(r\'l',,\l)i\ clcclara c garilr.rtc (luc nilo sc cnc()ntlrl. irssitll c.,llt,., sctts
rclllcscntlntcs. atlnrinistradtlres. r[irctclrcs. cor]scllrcir()s. sticios ()r,l itci()ttistils.
ilssoss()rcs. corrsrrllolr:s. dircta ou inclirctarrrcrrtc (i) soh inr',.'stiglç:iro crll vil'ttl(lc (lc
,,lcrrtrrrciil. tle strtror|rtr c,'()u c()l'rupçlrtl: (ii) ll() crlrso elç' ttttt Ilr'()ccss{) .itr.licilll e tltr
arlniirtistlrrtir () r
ju lili cr»t,,lcrti.tcla ou indicilcllr sr'rlr lt lte ttsltçar() rlc e()rrttl)çrio ott stthtrrtltr:
1iii1 sus;rcitu rle pnitierrs i,lc tclrorisllr() c,i()u lirvirgern tlc clirrltcit'o por (lui.ll(lucr etttitliule
g()\cnritnlclllitl: c (ir t strjcita l) t'cstliçires otr slrriçircs ccortrlnticr.ts c tlc ttu'sticios Pot'
rltutlrlucr ertlitlrrclc s()\'cfr')anrcntAl.
7. I l.-1. ,\ ('( )N I lt,,\ L\l)À elcclarrt i1r.re. dircta ()u inrlirctolncnte . ni() ()lr'rcccu.
prrrttcteu. I)irg()u ()u r.rutoli/.otr () l)i.ruanlcnlo ctl rlinh,Jiro. tlçu ort cttttcrtrrlolt cttt clat'
l)rcssr)tcs ()u (luirl(lu!'l'oh.ictrr tlc ralor c. tlurarttc a r.igi'rtcil r.lo C'otttritto. ttlirt it'l.i
olL'rtlrr. l)t()lnclcr. llilsilr ou urrtrlrizilr' () pagalt'lcnl(» cnr elirtltcit'o. dltr rttt e<lttcttrrlttt ct-11
rlur nlcsrrrtr:s ou qualrlucr obicto dc valor a qUiilqucr []css()a ()u untidi]rlc. pirblicil otr
plivu,,iu. c()ut () otrictiro dc bcue l'ici:.rr ilicitarnrnte a ('()N'l I{,\ L\N'l l: cr.rtr sctts
llcL:rieirr:. ./ /. /i,,.,,, / t
( 'l -'|i-r {....{ ,.,§,,i1{§;'':'' ,:Y-;,:#i!'!iÍ'H,'
PREFEITU I{A MUNIC'I PA[, DE CONC}ON HAS
CI t),AI)t'. DOS PROI]I:-I',\S
7.11.5. ,\ (:ON'l-tt,\'l ;\l).,\ tlcclitrit tltre. rlirclrr ott ittrlirclirnrcrllc. r]i(r ini t'cccl.cr'.
translcrir. nlanlcr. usor ()u escorrtlcr lccLlrs()s r.luc tlccolrarrr tlc t[raltltrcl lrtir iLlrrtlc
ilícita. lrcrn ct>r'rro uão irii c(111trât{rr corlro cnlllrcsldo 1r11 tlc lrlgurrrr.r lirlnlr rruurtcl
rclitciutttntcttto pt'olissirltrtl corrr Pess()i.ls l'isicirs ()r.r .iurídicils curollitlrts crn utir itllrclcs
criruintrsirs. clr.r cspe cial pcs\()ls inr cstiguclas pclo5 rlclitos prc\ istos l)ils lcis
anticol'nlpçalo. clc lavascnt clc dirtltciro. trlllctr clc rlrrruas c tcrrorisnto.
7.11.(r. ,,\ ('()N llt.,\.1 ,\l).,\ sc rrlrrir:a a rtt,lilrclrr 11r'()lltiul1cnle" l)()r' esclitrr. r'r
('(^)N'l't{,,\ l'ÂN'l'[:- ir rcspcito tlc .;ualt;ucr srrspcill orr r tolaçirt, tlo tlisPoslo rtrrs lcis
anticol'r'u11çiur c lilt,,la tlc plrt icipaçiio crrr pniticl: tlc strt.rot'tto otr corrttl.rçitr. rrssirtt
c()llr() o clcscrrruprirncrrto de tltnrlrlucr tlcclaruçlirl aprese nlrt«lu n(r l)r'(rccs\() lie itrttririo
originário tlo corrtratrl.
7.12.7. /\ ('ON'l'l{^'l'r\l)r\ tlcclara c gilrarltc rlrtc: (i) os rttttuis rcl'u'esclrtlntcs tlc sttit
en'rprssil nL-ro siro scr'\'id()r'cs P[rhlicos ll'rurlicil)ilis soh clttrlr;trcr lirlrnlt,,lc ittrcslirltrrlt: c
quc (ii) irrlirrrnarii ptx'cscrito. lr() l)t'az() «lc "l (trÔs) dias rrtcis. (luxl(llrcI n()r'l1cirÇll() (lc
scus rcl)rcscll(xntcs corno scrlitiorcs ptrlrlictrs rrttrrtieiprris st,l', tlttltltlttcr lor11lx.la
irtt estirlrtnr.
7.11.1 .l . ,\ ('()N'l'l{i\ Í.\[);\. n()s tcn]r(rs tkr rlcscrilo ttrr itctn {iiI grotlcni rr se Lt
cxclusi\'() clitcrio rcscirrilir o CON'l-ll:\'l.O corn o i\trrnicí;ritr. niur scrrilo irl)licri\cis
(luais(lr.lcr rttultas ou pcrraliilirclcs l\s ptrtcs.
7.1:.11. () ru-lr culnpt'itucllt(r pcltr ('ON't't{r\ 1,,\l).,\ rlns lcis rrntict,ttttlrçito c {)tl rt()
disposlo !r(, ..\rtr.to \ I tlo l'"tlital scrá e orrsitlcrirtlrr unrir ittll'irçltrr gril\ c il(l
('()N'l lt,\ l() c eorrlcrini u ('()\ llt.'\ l',\N l'l: o rlircitrr r.lc. :tgrirttL,,lc lrrrlt li'. tltulrttrrl lr
susl'lcrtsu<l inrctliata clo ('()N II{,\ t() c. strantilt(l(. o tlircito l(r c()r1ltl(lit(rli(r c l rurtPlil
clcll'su- sul rcscislo scrn rlrraisilrrcr irrrrts ou pcnillidl(1,. i\ ('oN ltt.\ l,\\ ll . scnrhr lt
('ON'l't(À'l r\l),\ rcsponslivcl pol cr cntuzris l.tcltlus c rlattos.
7.12.9. Â C'()N Il{r\'l'Âl)'\ sc t''lrliirir i.l cun'rprir u lirzer rcsl)citilr ils rcrlils tlc cottrltttu tlrr
('ON lR;\'l
^N'l
l: para c\ccuçiro cltr crrttlnrl(). cln cspcuill Ilirs (lucsla)ts rclar:iortailits ito
sigilo rlas irrlrrlrluÇircs rclirlir.as ilr) l)rcscnlc ('O)'l Itt:\ IO c tralirl c()nr() nullr'l'ilt sigilosl
Ioclos os ilssr.llll()s rlc irtlcl'cssc cla ( ()N I'lt,\'1 ,\N'l lr 11rtc. clirclu ott inr.lit'ctr"tntclttc. tcrlhil ()u
vicr a tcl conlrccin)clllo. obrigarrrlrr-sc a clclcs rl'ro rrtilizar dnr hdnclicio ltttil.rritt ou
clirulgar. tlc lirrrnu i.l riii(r l)cnlritir orr ilcixlrr c[lc (luul(lucr-llcssou tlclcs se rrtilizc. strlr pctlt
tlc rcscisiro clo ;rrcscrttc ('()\ Ili.\ IO. clc plcrro tlit'cit,,.
tt. cLÁt:sUI-.\ ot'I",\\'{ - t),-\s ()t}Iil(;^(')I.ls tx) ]tt:\t('il,lo
l'i.l . () lr4trriicípio clcr,clli clclrurr () pilgulucut(r rlos lltlttt'es c(lrrcsl)()11(lcrrtcs i rrrctliçito. tlos
lllilz()s c trir lilIrrllr l)rc\ ist()s n() l)r'L'sclrtc c()r'ltfllt():
It.l. () N,lurricínio rcirlizirni l;iehrr rlc llcsistro. llolttirts tlc \lctliçirtr. lclnlu tlc liccctritttcrtttr
pror isorio e tlcllrritivo. corrlirrrrrc lnstruçiro \oltllrliril r)' o() lÍ){).i ,,lo lril.tntrtl tlc ( rrrttl:
rlc I\'linas (icrais.
li..1. lrorneccl i ('()N I l{,\.1 Al).\ a "(
cxpctlicla 1.lcla Scclclaria tlc ()l'rlas. atrar
)tU)l:i\,1 l)l: l\ic't0 I)í-)s sl:lt!'l(,'( )S" tlrrt' sr.r'ri
rctolia tlc ()brus. qrstora rlo ('orttr:rltr:
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()
PITHI. EI'TURA MUNICI PAL DE CONGON I'IAS
CIDADI DOS PRO[[TI\S
ll."l. I)r'ustlr i ('( )\ I It.\ t',Àt)A loclos ils cscllrrccirnent()s ncccssiirios r.t csccttçr.to tlos
scrviços.
tl.-i. r\travis tlo l)cltirllaurculo dc IUcrliçi.io e l;iscalizirçiio I ('()N'l l{ l/\l).\ t'cçchcrit tttttlt
ll()nnlli\i't tle proccrlirrrçt1t()s ç elatus clc cntrcga (la ckrcr.rrt.tcr.ttuçiio lxtrit () pr()ccssi.llttettto rlrr
lblctirtt cle \'[eiliçlro c consccplcntcnlcnlc o l)agi.lnrcllto clos se rviços cxce tttiltlos.
9. ( l-..(t jstil..\ \()\^ - st.t(;trt{AN(tA til }l[.t)t( lN.\ lx) 'Ilt.\l].\1.ilo H \ll,lto
.\\l tlt ti\t't.
().1 ..\ ('()N'l l(-,\ l.\l)..\ sç t,lrrigl u crrrnl'lril to(ils ils n()r'nrils Pilrtirtürllüs l't scsttrltttc;it c
nreLlie illr tlrr tlri[rrllro c is rrornras illlrbicruilis,
lt). (:1.Átlst'1.,\ t)t;t('ntA - t,lilll('o Ii t,A(;Ài\t[.\'t'o
l0.l .
( ) r irlor ltrllrl iIr l)rçsclllc c()t)trat() e' clc ltS I {.599.97-1.lXr (ill.tttl()t/c trrilhÔc:
i;trirrltcrttos c n()\ e nlu r' novc ntil rtoiccenl()s c se tcntil ú tlrl:i t'cais e scis cetttitr os).
crrrr lirrrnc I)rr)p()stil lr presenterlal0.l ,\ ('()N Ili.\ I \l),,\ dcrerh trbscn,ilr. p()r ()cirsiilo clo lirlttnttttcnt(). i.t() rlttc rlispt)c ;t
lnsLrtrçr.-to \olrrrlrtirir rt" l0(). do INSS. r.liscrintirtanrkr u vulrrr c()rrcsl)()tt(lctrtc rt rttl'ir»-rlcot'rra c o ttrlol c()t'r'üsI()ltrlr:nle e() t'lliltcl'ial. clue llc5tr'corttllt() c(lr.ti\lle a \litr ilc ()lr|ir I(S
5.1()9.99().57 (çinetr nrilitircs esnt() c novc nril u()\ccel)l()s c n()\ünIir reuis c cittcliicritrr u
sctc csnti.r\os) c \ltrtcrill ltSj 9.4tt9.982.-19 (tror,c nrilhtlcs quatrocünt()s c oitcntlt e t1()\'c tltil
n()\ccünlos c rlitcrrtLr c tltris rclris c (luilrcnlll c 11()vc ccntli\.()s. respccti\i.iltlelttc.
l().1. Àtcntlurrt[r l(] rprc Jispirc a l.ei Nlunicipal rr" l.-1-ll{. du ll'll,'(}.1. scnt rclir.Lr por
t,eusir'ro rirr litltrnrrl.'rtl() (l()s scr-r'iços" o ISS(.)N - lntl'rostrr Sobrc Scrviços tlc (.)ttltltlttcr
\iltul cllr.
10.+. Os preços rrrrillrrios irrclucnr totlos rrs cust()s. rlirct()s e irttlite tos. tttobilizltçlrt, e
clesntobilizuçiio. pltrcr.rs t[: iulixntlçiro e sinaliz"itçau)" \'ilLlsns c tliliriirs. t'cllltrttc!ltÇi-t().
tritrrrtos. clrcar!:()s sociltis c lrahillhistüs. bcni c()nr() ()rrlrirs incidi'ncias csislcrttcs. tlr
tlulll(lucI cspce ir' r)r.r nlrlr.r|(jlll.
lO Â O l,,r!l,rrrr.r,l,, sclii realizar,[l dc acorclu r:()ll] il ntcrliçlro tltts .ct'r içrrs clc'tirlttl'1üttle
c\ccr.rlilcl()s. rlcvitirrritcntc lrlll'()\'il(l()s pelir liscalizlrçl'ro..,\ rttctliçlitl ol'rscrvltnt () Ilrcç() c ll
tlrrlrntitllulc 1'rrcvistlr rrlr plarrilhlr orçlrttcrttiiria. itcrtt pol itent.
l().(r. .\s ilrc(liça)c\ tlc!e rio corre sptrrtrlsl lr lrcriurlrrs rlrcrlsi.tis. ptrtlctttlo cxccPuiottltltttcttlc.
t()l'l'csll(rr)r.lcl rt P,.'rrrrtlo ittlcrior. nos cllsos dc tu(rtttitttl rlos scn iços. ott ititttlit. ctt) cltsos rlc
sttsl-lc|tsr-ro lcttrll0t'l'rIitr tlrl scrViçtl. 1"lrlr rllclcnt tla f'orttratlrntc. (il.I lt l'rct'íotkls sttgrclittt'e s rttri tr
e tttttltritilertto rlit clii;rit Ir'e r ista n('r cr'()l)()!rilrtta lisico ç ljttiutcciRr. cIS() lt()ttYcr.
l().7. () holutiut rle rttcrtttiria dc nrcdiçiro c()nstan(l() ()s scrliç()\ rllL'tivatnctttr: c\ccutl(l()s
tlcrcni s('r clal){)nlrlo.jtrntirrlcnte pclos crrgerrhciros rcsp()ns:ivcis pcla Iisclrlizitçlirr
{('()N t it.\ 1..\\ I l ) e pe lrr urccuçirrr t('ON Ilt.,\ I .\l)..\) rkr scrr ic-.r.
lO.li. () llolutinr.lr \lctliçrio scni elc.tLttclo 1'rclo [)eprtrtilncr)l() clc \le.liçir.r e lrisultlizlçlt,r
ilu ('()N llt.,\ l'.\N'Í l: s,rrrrcrrlc uPi':;;1 i.r[)rr:\cnt'rç'-r(r tlos scgLrirrlcs (l(tcunlL'nt()s c()rtlr'r'i(l(]s c
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PREF EI'f LJTTA MLJNICIPAI- DE CONGONI-IAS
Clll)'\L)L DOS PÍlOI;t: fi\S
itssitraclos por ettrcrtlreilo resnrrrrslrrcl rlos scn'icos (('()N Itti\ l,\l).,\). crrgcnlrciro liscul
d«r scrviço (('()N llil\ l^i\'l'll). t,.tcrtico lrscll cio scrr iço (( ON ltt.\'l .\\ l l:) c l)irctor tlc
Ohras t('0N l'l{,\ t'ÂN'tt:):
I().1J.I . Iirlctinr tlc n.rcrntiria
(('( )N't'lrA't AI);\ ):
rlc ciilctrlo rlos sct'r iços c\ce utll(l()s n() pr.'rírrrlo
l().Ít.2. Iteltttirio lirtor.lrirlico ths scniços crccrrtacl«rs uo pcríod«r {('()N'l'tt.\ l,\l)r\):
10.8.3.,\prcscnlaçào r.la ('N[) tlo INSS. CRll do I(iTS c rr ('crtitl'ro Ncsatirl tlc
[)cbitos l'nrhllhistus (('NI) l't111r pL'riorlt) (('ON I lt.\ 1,.\[),\ l:
l{).It.4. I)iiiritr dos scr'\,iÇ()s rclL'rentc a() pcliotlo tlc rrrt:rliçiro irssirrilrl()s Fs'lir
C ON'l'lt^-l'^l)A c lrscalizlÇaro (lu ('ON'l-ltÂ-l'i\N I lr:
l0"ll.). l)itnt l" tttecliçiur aprcsclllirr,,\R"l'ou 1(l{'l qrritarla rl:r ohr"a c ('[:i {trrirlricrrll tlu
<lhra).
l().9. ,,\ cnrissar() tlu rttrut lisclrl peiir ( oN'I ll,\ l;\l),\ scri irutí)n/llrllr Icl() l)rlliu'lul]urtr]
de lrlctliçiio c liiscnlizuçl-rrr (( O\ II{,,\ l.\N ll:) apos elltrcgll tic lrrtkrs os tLr(ur'nct'rlrts
dcscrilos no ilcrn l0.l{ parlr e lutroraçlo r-lo l}olctiur tlc i\,lctlicao.
l().9. l. Ntr cuso du irrc{ulaliclade liscal. sclri u ('ON'l'l{ \ l .\l).\ irrrcrliotlrucntc
t.rotillclrtllr pclo I)el.rartrrnrenl() rlc \lcdiçiur c ljisculizuçlrrr. u l'jrn.lc.1rrc irprescr)lc
ccrlitliio rcgulalizatla tru tlcll'sir rrtlnrinistratir a. r'r(r l')rlz() cir clcz rlilis:
10.().1. .A cortttrrticuçiro scguirii rrrorlel«l patlriro tlc rrotilicaçr.ul. prcrcrtrlo cictttilicuçao ii
contl'nlitda dc rltre p«rtlcrri incorrcr rras sançrics tlc nrrrlta. clncclirrttertto rla trrticrtt tlc
scn'iço litttrm c rcscisalo c()nlrlltr.lill, bcrrr corrro rctcnçii() parciirl ,.ltrs crc'rlitos no rul,,r'
du rrtrtltl uplicutli.r c rlos pru'jrrízos uatrsados ii.\rlrrrirristrirçao:
10.9.1. ,\ rle lL'sa (orr cr'rtirliro regtrllrr) ilprcsclrtr(lr Pclil c()ntrirta,.lu scrii attulisailu Pr'ltr
l)cpartlrtrcrtto dc l\4ccliçao c l;isculizuçiro e pclo (iluil() gcstrlr'. tlrrc t|;citlini;t t'espcitrt.
10.9.1. Ilirventlo conll'()\'L'rsiü irrrirlicu. aptis dclr'su c uprceiirçlio pclo rirgirrr t('ertictr.
prrclcrri «r rinliro gcstor s()licitur l)ilrcccr trrcrtico-.iurítlictr urttcs.lc rlcci.lir rr ocrrrrine iu.
l0. l(). ('aso rt ('()\ l l{,\ l'\l)r\ ttrio lti.llcsct.ttc os tlrtcttntcttlos csir:i,.ltrs plrll cl.'tirltçl't,, ..1,,
Iloletirtt dc ntccliçuo. a rttccliçlirr llcarii pítr^il () Ir'(i\inl() pet'rotlo scnr i)nus ll.ra ir
('ON'l l(,,\ l';\N'l 11.
l(). II. I:nr nçnhLnlil hiptitcse ír ( ()lrlrltil(la tcrri dircito a() pilulnlcn(o tlc sçr'riços tlrrc
cxccuti.tr cnr lirtrrclc du' olclcr.ts r crhuis.
10. 12. () lllglllr)cr)l() rlos scniços c\eculld()s scrii clL'ttrirtlo n() llnl/() tle ltlcr-10 (trintlr)ilil:
rt1'ltis it e rttissiro cllr l'rotrr llsclrl orr Íirtura rcsl'rcctir lr. rcstrrirrrlu.ll ir irtrtrrrizlrçr.io rlc
lblurltttcntrr rlo I)cparlatt.lcnt() (lc \,lctliçiio c Íiisculrzaçio tlo ('()N llt..\ l.\\ Ilr. ttrctliurrlc
tlcl-lrisito ctn lruttc<, c c()nti.l irttliclr.l.,s nclrr aclitrtliculirria.
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('0til-tl:N-lÍ)
I'I{EF I-t't'L]RA MUNICIPAL DE CONGONIIAS
('lDADI: DOS l)l{C)l:I l'ÂS
l().1j. l:rn cltso tle conr'úrtio. () l)aganrenlo scri clclua,.lti rto pnrzo dc atr-'10 (rirrtc') rlilrs
uptis itgrrovaçàrr clir rticdiçrio c rr:spcctir,a lirtura pcla irrstituiçào llrtirnccila lcsl"ronslircl pcla
tntlvi rttcrllitçl-to tkrs tccrtrsr)s.
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- No\'.\('.io
I I.l. Qttuklucr tole r'iirte iit p()r l)artc clil ('ilrrtraluntc nlr crigônciu ilo curtrlrrirrrcr)t() rl()
l)lçSClltc c()ltttilt(). llar() ç()ttstitilirii tttlvaçl-to ()u c\litlçit() tla t'csltectivil t,[rriSaçtt,t. lr().lctt.lr', tt
Il'tcsrllil scr cri!iilil il rluttltl[rür lcnll]().
I2. ('1.Átrstrl. \ t)t1( t\t,t st,t(iu){t)A - IX)s lilr('t RSos
ll.l. O olr.luto tit'stc contnrttr st cntyuuilril n()s r,litlrrnes tla I.ui liurlcrul n'' 7()()0 lJ() e suitr
tttodilieaçircs. l)or sc tratlrr dç olrras de inli'ilcstrutr,lra rrrl)arlil (lue visll ir cll'tivl rttclltolir.r,,lit
tltrulirhrlc dc rirlit. l)()r c()nsidcrar quc tll açiio risa o ulcscrrrolrirrrcntu sustclrtii\cl dinl(l()
sr.llt()ftc laulhLrnt i.r ()utras utivirlarlcs cconrlnticirs c s()ciilis.
ll.:. \ .1cs1,,-",;1 rlerlllcr'rlr.: tlt, ctttul"rritncnltt rllr plcsclrt(' liuitirçlru (rrr-r'cni lt cotrllt tiirs
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I rriclltlc: i)-l I)ilctoliu rlc ( )blas c llllrrr-rtcnçiro I Irbulrir
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lf .-1. ('orr'irle rurt,lu ssr tu-1llr olrl'1g ç,r,,, r igêtrcia lllttrilrrtual. tlçr'e rti c()nstur n()s ()r'çiuncnl()s
r itttlrrtrt'tts i.ls re sl)!'e ti\ as (l()lllçÔcs orçilnte lltalrias l)iu'll 5cu itlplcntcttto.
13. CLÁtrst 1...\ t)Ít( t1,1,\'t'F)tCuilt - l)j\s sAN(rÕ[.s
ll,l, Iricl u ('ON'l ll;\ I .,\i)r\. suicilo irs §urrçt)cs i\dnrirristratir us. prcvistrrs rtos lltiuos li7
.la l .ci l'i.(r(r(r't).1
1.1.1.
^
('()\ ll{.\ l.\l),\ cFrc nlio curnprir c()r'r'r (),.lcscnvolvinrcllt() (l() rr()n(rrlnullit lísi({)
llttattcciro rlo scn iço. soticni ls seguintcs slrnçrics. c()lr1():
li.l.l. () ltllrso inltrstiliclcltl tla ü\r;cução r.lo ctrrtlnrtii. cortlolrttc L:r()r'l()grillrl.t l'isiçollrtitrteciltr. su].'itlrrii () e()tiltitta(l() ri ntulta tttrrrattjria tlc l0'fi, (r,lcz por cctlttr) sotrrc lt
tlilr'r'e nçlr e nlle r) r ltlot rt:cdido aclrrtttrlitclo c () llt'cvist() ile urttttlx(l(). Irltru cltllt tllels tlrt
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poclctrtlo a Âclntirristruçrir.r. crn lircc rla nrcn()r urar,idlrclc rkl lirlo c rrrcrliirrrte
tntltilaçito tlit ittttoridarlc sr,rpcrior collrpL-lclrtc. rc'rluzir dc lirrnru ploporcirrrrll o
l)r'rccrrtual cla rrrulta a scr uplicltla:
c) Sttspcrtsiio lctttpot'iirirr tlc P1r11içi114çlio crtt licitaçào c itttpctlitttcrtl(i rlc c()rttlltitt'
c<rrn lr,.\rlrtrinistnrclro. lr()l nlil/(\ rriirr srrpcriol a I (ritris)rrrros:
cl ) l)cclurirçi-ur tlc ittitloncirla.lc Parlt liciltr.rtr c()r)trirlllr it ;\rlnrirtisttrçiro l)trlrlicrr.
13.1.5. ,,\s sunçircs rlcscritirs rras alíncrs "a".
crtrnrrllrl i varllcnlc colll a ntuIta.
c "cl" grotlct'iro sct' rrpliclrrlus
11.2.6. Sc a ntulta aplicittla lol supcrior ilo t'lrltrl tla girratrtiu prstittlu. nl.'ttt,.lrt pctrlrr
tlcsta. rcsptltttlctli o cottlnrlatltr pclu sutt tlilcrcnça. tlttc sct'li rlcseotttlttlrt tlos l'xtuitttlcttttrs
cvcrrluulrlrcrrtc dcr itlos pcla .\drnirristraçaro ou crlbrudu iudicillrtrurrte .
ll.j. () c()nlrillil(l() devcrii lltunlcr. tlttnrrttc lorkr o lirt'rtecirttettttr. ürll cr)r'r'lllitti[rilirlurlc crrrtr
lus tlhriuuçircs ptlr clc assurtticlas. loilas lts conrliçr)cs dc lrirlrilitnçir,,c rlttitliliclçiiti crigirllrt
na licilaçlio (art.55. Xtll. cla l,ei rr" §.(rír(r,'()j). soh pcril rle s,: lhc aplicirt. ctttnttlitliriulrüntc:
lr) lr'lrrltlt lt() pcrccntual cle l(t'l ,r 1r'itttc p()t'ectit()) sohlc () \al()r tlrr cotltt'rlttr. t.los
tsrnt()s rlrr il11. l{7, ll da l.ci rr" li.(r(r6i9i.
[r) I{cscisltrr rltr crrt]lnrttr. n()s lcnll()s r.ltt itt1. 7ti. Irlrr l.ci ti.(.(,í,'tti.
c) l{ctcrrçl-rtr clos crcidil<ls tlcerlrrctttcs clo cr.rtttrittrl ittti o Iitrtitc rltrs ltrc'itrízos cilttsil\l()s
it Ar.ltttittisttltçtio. ttos tcrltt(rs (l() ill't. lt(). l\1 tltr l.ci tt" l{.(r(r(r'().i
1i.4. Sançilcs cspccÍlicls llillo o custr clc tlcscurnllinrcnlo rlc,rr',,lertunrerttt) r'c1i'r'ctltç l lrt()\
clc c«rlrtrpçl-rr) ir sercln aplicatlas adntirtisttr(i"art1cnlc:
ll..l.l. Scrii Pcnalizada l pcssol irrrídicu contriltx(la- n()s lclrll()s rkr stthittttt ll.l l.
corrsitlcrirrla rcsponslive'l pclrrs rrÍos lcsivt'rs prclislos nlr I.('i l:ctlcrrrl \. I:.Slh l0ll.
ts1'lccialrrrcrrls cnr scr.r ilrt.5". (luc iltcnlen-l c(lnllir o lxrlrirttirttit,prtl'rlicrl. c()rtll'lr ()\
prittcípi«rs rlir lthtrinistreçiio ptrhlieil or.t c()l)ttit r)\ (ontl)r'()r'ttissos rtssttttricl.rs e ,,ttt ,,
l)otlcr l)rr[rl ico. cspccialrttcrrtc:
li.l.l.L;rrorrrcler. ulcrcccr oir rlar. r-lilctir oir inclirclitrrrcntc. \ilnllgrnl itttleritlu lt
ilgcntc 1l[rblico. ou a Lc|ecira l)css()o il clc rcluci(}tutrlir:
li.+.1.1 clrrnpr«lvatlanlcntc. llnirnciar. custcaÍ. Irutr'()cinur trrt tlü tltutltlttcr ttto,.ltr
strhvcncitrnar ir pratica rlc utos ilicitos:
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PlttrF F.ll'LIRA MUNICI PAt. DE C'ON(]ONI IAS
CIDADI- DOS PRoFI..1-.AS
it) littstrttr ott li'itttclat'. ntcdiantc a.iustc" corrrhinlrçiro ()u rlLltlrlucr'()utr() c\pc(liuntc. ()
curlitcr c()nlpcti t i \'o dc prrtccdiurcnto l icitatririo prih,l ico:
b) inrllcciir. l.rcrtttrbar ou liaudar a rcalizuçiro ilc qullcprcr irto de prrrcctlirtrcrrtrr
Iicitattili.r pirbl icr,:
c) alirstlrr'()u l)rocullr alastar licitantc. por rncio,,lu liaurlc orr oli'rccinrcrrto tlc
\ i.u)tilrcnr (lü ,,luill([tct liJ)o:
.l ) liirtrrlirl lie it;rçrio pirlrliclr ()u c()nlrrl() tlclu tlccorrcnte:
c) crirrr" .'lc rrlorlo ll'trudulcnto otr irrc.gular'. l')cssoit.iulrdicu l)tlru pllrlieilllrr r.lc
I ici taçio pÍt hl ict ou cçlcbrar c()ntr.rto arlrttirtistrrtl ivtl:
l) o['rtcr \:itntilg.'rr']l ou lrelrclicio indcr.ido. dc rrror.ltl ÍiaLrclulcnto. rlc nrotlilicirçirçs otr
prrtt'roglrcirts ilc c()ntrilt{rs celettracltts etirn a adrttirtistrutçiro públiclt. sclu rlut()ri,/.:.1çir()
crrr Ici. n\) irt() eorrvocalrlrirr clir licitaçl'rrl PÍr[rlica ()u lr()s tcspccti\(]s instrurucnl(rs
ctttttl lrttrlris: ott
g) Initrtiptrlrrl orr liiurclar o cclr"rilítrlio ccorrôrnico-l'irrarrce irrl (l()s c()lltrül()s cclcbnrrlrts
eottt it iulnri nistraçiul p(r[rl ica:
Il.{.1.5. tlillctrlt;rr irtivid;rdc rlc iurcstiu.rçlio ou llsculizuçlirl rlc rinll-rtrs. cltlirladr.s ()rr
il!çntus ptrblicos. orr irtten'ir cnr sr,rit ultniçito. irtcltrsirc rto irtthitu drrs au,,'treils
t'c!ttllttlt,rrrs \'(l(rs (1r'galos dc liscalizaçllo clo sislcrttlr llnurteciro ttire iottltl.
I l.-t.1. ..\ le tn rkrs rlcnrlris pcnalidaelcs possi\ uis. scni pcrt:.rlizutlu u pcssou .iur'írlicrt
L'()rttlrtllrlil. e ortsitle nrtla rcsponsur cl ptrr ;rnttic:.rr lrltrs lcsir os e tlrutcirltlos no itcttt
l-1.1.1 . c()r'lt i.is .cgtrintcs siutç(')cs:
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r.lt'rtr irlarlc c nillur!:zil das intiaçires. rtiur c.rcluirtclo. ünr (lull(lucr ltiptitcsc- lr
otrrigrrÇiro rla rcpirrlçiio inlcgral do darto clusldo.
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lrorlerio scr':rltliclrrl:rs:rs em;lrcsits (luc o llraÍicarenr. nrcsnro tluc ltíio lcnhltnr
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l.i.+.1.1. ..\ Prrt"rlie lrçrio c\tra(lrrlinitlil cla ilecisr.ro eorrrlcrta(tiriir ()c()rrct'r.i ttit lirt'tttrt tle
e\llirt() (lt' scl)lcnçü. x c\l]cnsils r[lr pcssolr jrrrítliclr. errt rttcir',s clc cttttttttticlrçlio tle
grlnrlc eirerrllçio rrt) l:stilrlo dc l\linas (icrais. [)iirrio Ollcill rltr I:slirrltr tlc \lirrls
(icllris. I)ilir io ()llcia[ cla llnil-ro e l)iiirio Ollcial rlo \ltrnicÍpio r.[c ('ottronltas.
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PITEF F,ITUR,À MUNICIPA[- DII (-ONCONI"Ii\S
('II),\I)l: I)OS I)ttOÍrl r't'.,\S
li.{.1.1. Ntt [)ii.rrio Ollcitrl do Nlunicipio r.lc ('onsorrlras scrarr prrblicatlus us
cotnocr.tçircs acltttinistrativas. pclo prazo nrininrrr tlc -1() (lrinta) dias. llilrir
nrarri ll'staçl'rt) da l',il rtc i ntcrcssarla.
1i..t.1.4. O proc:cs.s«r atlnrinistrltivo para upLrrlrçào c perralizrrçirrr tll'rç1[çqç;1i ur' ritt,
prc\,ist() na l.ci ll.ll16. dc 1'' tlc ilgost() (lc l()l l.
l{. ct-.,(l:strL.r t)ti(,ti\t,\ eti,,\trr',^\ - D.,\ lu,-s( ts.io ('()r\'t't{.\ I'tr.,\L
ll.l .
^
rcscisito c()rltnlltrll l'rrrrlcr:i scr"
l-1.l.I . I)ctcrrrrirrada llor at() Lrnilatcnrl e: cscrito dir ,\tlrnirristrlrçrio. n()s l;lsos
ctltrrttcratkr-s rtos ir.tçisos I a \ll c \\/ll do art. 7ti da l.ci lictlcrirl n. S.(16(r;().i:
l.l.l .l. ,,\nrigiivcl- pol lcorclo cntre ils l)lrlL's. rttercliurttc atrtolizuçirl csclitl e
littttlittttcttlarlir tlil rtultlrirlirilc crrrrrl'lclcrrtc. rccluzida â tcrrrtr n(, l)r()ecss() licitutrir io.
dcsrlc t1 trc ltr.j ir cort vcrr i.1 rrc j a tlu .,\ tl rrr i rri sl luçli, r.
l+.1.,\ ittcrccttçito toÍal ()u pllciiri ilil ('ontrato crrse'iu strit rcseisir,r Pclu.,\tlntittis(r'ilçal(')
conlilsc0rtseqiiÔnciusprcvislusrl()suhitcÍr lj.l..lc li.l.ltlcstcctlitlrl.
l-1.3. C'rlrtstitrlrjnr nl()ti\'os pilra rcscisl'itr clo corrtnlt() ()s prcvist()s n() íu'l. 7t'i tla l.ci lrctlcrul
tt'' ll,ô(l(r/()l
14..1.1. I:tn cuso rlc rcscisirrr lrrc\ista ttos ittcisos Xll ir \\illtltr lttt. 7li tllr l.ci tcrlclll
rr" ll.(r(iír191. scnl qrrc htiir ctrlpa tll (llntrirlrrrlu. scrii cstr lesslrr.citlrt tlos Plr-'itriztrs
rcgttlatnctttlt[§r.i colttltf()\ ados. tlttatttl<t us It<lttvcr srlÍiitltr.
l-l'l'2' ;\ rcscisii() colllratuill rlc cluc tralil t) inciso [ çltr ittt' 79 oeitrrclil ils
conscrli.ióncias prcvistls n() ilrl. 8(). irrcisos I a lV. ânr[)os tlu I-ci l]ctlct'al tt"'lr.(r(,ô'()-1.
I5. CLÁt Stit.,\ t)l:('tIt QtrIN't".\ - vl(;Ê:i('1"\
15.1. Olllirzol)urirc\eeuçirotlaobrirscni cle l2(rlr»ze) nrcscse(rnlilrlostlrrrccchitltctttotlrt ()ltÍ)lri\l l)11 Sl:ltVl('O..ja tr e{)lttlrr[{). tuni rigônciu l]()r l6 (tlczcsscis) nrcscs. errntutlos rlu
rlata dc sua lrssinllurl
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l udrrlinistlSgrlqlirlrlicit. naciorrul tru cstrrngL'ilrr. c tLi ou11lf_lryl1]ç1UiU
- [)ccru'to 7.()S]'l()13. I:statrclecc rc!rras-g_cril.rrios naur clilll()r.rsi,l-u-dçL-Ll[ç.!tllç:tlti-t dç:
rclL'ri'nciu rlc ohlus c scrviÇos rle crtscnlta rill- eontnttfl(l(ts c c\cctltLttlrls ctlttt lcctll'§(]
tltls or'Çlrnrc'lrtos rlu I tniitrl.ç1|Í r)utl'as pror irlclcilts.
('ongrlttltts. l0 tlc li'r crciltr rlc l0l().
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l)rclcito \ I trnci lrrtl
Líid,L
\ llrri s Su'irhra tlu \lrtrt
[.r)cit(l()r'ii l crt.lrrtlrr'çs l. I l) \
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( 0rit-{,lli-l{,
1.':t)l-t.
Processo 205312026
Verificação de atributos urbanos sobre IPTU
lmagenr Looalrzação e zoneamento do imÓvel - SIG / Plano Diretor llei2.62412006
clil^MrNIo Ár;un llo^ +
,
lmagem Localizaçáo do tmovel na planta do parcelamento, registrado em Cartório - Acervo PMC
Secretaria Municipal de Gestão Urbana - SEGUR
Avenida lúlia Kubitschek, n" 230, 2s andar, Centro, Congonhas-MG
Te lef one : (31\ 37 32-07 72
Assinado digitalmente por HUGO CASTELANE pyRAMO GOMES CORDEIRO. Verifique a autenticidade em ve
código 70D-L4P-145-GD6.
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Assinado di
código 70D
lmagem: Panorama da Rua 4 do Chacreamento ua 8oa sem infraestrutura viária. de esgotamento, água e
iluminação pública - Google Street 2025
lmagern Existôncia de Escolas e Postos de saúde dentro de um raio de 3km - Google Street 2025
Secretaria Municipal de Gestão Urbana - SEGUR
Avenida Júlia Kubitschek, n" 230, 2e andar, Centro, Congonhas-MG
Tel ef one : (31) 37 32-07 22
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ente por HUCO CASTELANE PYRAMO cOMES CORDEIRO. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cloud e insir B
Cnácara 7
Via pública
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45-GD6
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Considerando o Art. 6o da Lei n' 3.92612020 - Codigo Tributário [Vlunicipal, onde
regulamenta o pagamento de IPTU em área urbana:
"§ ío Para os c.lertos desÍe imposto, entende-se como zona urbana a definida em
lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramenÍos
indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguínÍes, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
ll - abastecimento de agua;
lll - sistema de esgotos saniÍários;
lV - rede de iluminação pública, com ou sem posÍeamento para distribuição
domiciliar;
V - escola primaria ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilometros do irnovel considerado.
Parágrafo unico. Consideram-se tambem zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana. definidas e delimitadas em Lei [Vlunicipal, consúantes de
loteamentos aprovados pelos orgãos competentes e desfrnados â indústria ou ao
comércio, residência ou outro uso, mesmo localizados fora da zona acima referida".
Conclusão. Conforme as imagens apresentadas, o imovel está localizado em
perímetro urbano corno Zona lndustrial Comercial 2 - Z\CZ pelo Plano Diretor e Lei
de Uso e Ocupação do Solo desde 2006, que incluiu o Chacreamento Agua Boa,
aprovado por uma certidão municipal em 1989 e registrado em Cartorio de Registro
de lmoveis no mesmo ano.
Entretanto, em relação aos dois melhoramentos mÍnimos exigidos na legislação, so
identificamos a e,xistência de escola/postos de saúde dentro dos 3km. Ou seja, a via
do imovel não possui, no momento, infraestrutura viária com meio-fio, calçamento,
drenagem, abastecimento de água, esgotamento e nem iluminação pública.
Hugo Cordeiro
Gerente de Urbanismo
Secretaria Municipal de Gestão Urbana - SEGUR
Avenida Júlia Kubitschek, n" 230, 2e andar, Centro, Congonhas-MG
Te lefone : (311, 37 32-01 22
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Assinado digitalmente por HLI[r:., :; iÊLÀNE PYRAI4O GOt\4ES CORDEItto. Verifique a autenticidade em verificaclor.betha.cloud e insir
códi go 70 D-L4P-L-15-CD6
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Dr:cumento assinado d igitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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7OD L4P L45 GD6
íy ' ,,_r.lt il :.ii1.i\-;
q
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No. PMC/SEMOBIISERV lÇ O§ PUBLlco st05312024
De: saulo de souza üt-r*iroz §rMoBl
Para: Cleber de Fana S.t,;rr SEGOV
Data: 18103t2024
Prezado §enhor,
Em resposta a equeilm 27 5t2022,
rmamos que já
ento No
rdem de Serv
de extensão de rede, modificação de red ção de Postes com ilumin
Vía que liga o Bairro Clh:ii:ri:amenlo Agua irro Bela Vista
Ressaltanros que necessário a
aprovação da concessionária'C ra execu
Direto de Área - ços Públi
$a d uelrou
le ES
S*.*r'etário e Obras {ln\j
-EI
'.1
lnirâe51r u{ura
r§MuNlÜAÇÃo §HTERf-lA
Atencfosâmente,
cERTTDÃo Ns ü26/2ü26
puRca uuuÉRtce
Paulo Roberto Policarpo, §ecre$rio Municipal
de Gcstâo Urbana, ern pleno exercÍcio de suas
tunçõ na forma do Decreto Municipal n!
8.22t de 15 ;
ese
(lc|tilica. atenclenelo à solicitaçâo const;rnre clo llrocesso pMC/19g62/2025 ern
Irt)rllc tlr l'Âlil()ttlill:tt COIiLII0 Plll{lilltA fiOMlIS, portaclor rio CFF 0f1.845.S06-IZ que frca
conrcdirlo lr N§. 1Ll7 lliira o irrróvel, sito a I{ua Marinalclo da Silva Oliveira,
unto â COPT1SÂ e/ou cnergi tnà
CI'MIT
Alirril..iirrr:nio indicado para a via: 1,50 rn
Obs.: Orienfâmss que a identificação do imóvel cüm o número concedÍdo seja
realizada ent atÓ 30 ciias após recebimento da presente certidãs.
r\ lrrr,ri.rrt* eurticlâo ttiro gera reconltecitneilto dc ltroprieclarlc, b*rrr cunru, não
rrrrplic;l r,il itLltrrl i',..ir.ir) l)ilra cCIllstl'tlç;io, refornta ou ampliaçãtl tic cclil'icaçires, sob pcla cit
rrcrtiÍi1'irçâo, t'tr'.ll:itr11Lt r trtttlta, conl"orme I'ei 4.2?11?0?5 c declaração anexa.
Salicn[;rnros que para supressão vcgetal e/ou rnovimentaçâo de terra ê
n Üc*Ssi'r riit u tt t il t"l zlt q ;io tl r:s ú rgãels ctlln pefentes do nrU n icípicl.
p;r';t tirrs rlc solicitlç;ic clc ligrçãrl de água j
Paul o
Secretário Urbana
Congonhas, 11 de fevereiro de 2026.