REFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
PMC/SEGOV/G AP,l07617026.
1
Exm. Sr.
I' Congonhas, 26 de março ,Je 2026. -----, - -
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Avçraldo Pereira da Silva.
Presidente de Mesa Diretora da Câmara Municipâl de Congoúas.
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Prezado Seúor.
Enr atenção ao Requerirnento 6ü12A26, encaminhado por meio
Câmara rle
PROTOCCLO CERAL 646r2C26
Data: 30/0312026 - Horário: 11:36
t.eglslativo
V.Exa. Intema abaixo
ern relaçâo ao
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Aproveitamos â oportmidâde Vossa §xcç,lência e aos demaie pares
votQs estima e cons
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rcquerinrcnto
o SECRE'|ARIA MTINICIPAL.,, DE DESENVOLVIMEN'f O,
SEABRA
de Governo
MINAS GERAIS
Ofício n" 003/2026/PMC/SEDASC/DPSE
Congonhas, 25 de março de 2026.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania - SEDASC
PARA: Câmara Municipal de Congonhas
A,/C: Vereadora Patrícia Fernandes Monteiro
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento no 60/CMC/26 - solicitação da Vereadora Patrícia
Fernandes Monteiro
Prezada,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me deste Ofício para encaminhar
resposta ao Requerimento no 60/CMG/26, em que solicita informações sobre a população
em situação de rua atendida pela SEDASC.
Segue em anexo relatório da Equipe de Abordagem Social do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Certa de sua compreensão, rênovo votos de estima e consideração,
Atenciosamente,
gffi{k
Documento assinâdo digitalmente
TAR|AI{A POSSAS GUTMAR^ES DOS S tfÍOS
Data: 25l03/2026 l]:4O:OG0300
verif ique em httpsr//validar.iti.gov.br
Mariana Pôssas Guimarães dos Santos
Diretora de Proteção Social Especia!
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania
Prefeitura Municipal de Congonhas
www.congon hos. mg. gov. br
preÍeiturodecongonhos !! Conol Congonhos-MG Pref eit u rodeCon g onhos
Proço Pres. Juscelino Kubitscheck, I 35 - Centro, Congonhos - MG, 3ó4.l 5-000 | (3,I ) 3 732-0800
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MINAS GERAIS
Data: 2510312026
De: Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Para: Diretora de Proteção Social Especial
Assunto: Resposta ao Requerimento 60/2026 - Cãmara Mqnicipal de Congoúas
Prezada Diretora,
Em resposta ao requerimento 6012026, realizado pela Vereadora Patrícia Fernandes
Monteiro, informamos quc, de maneira conjunta e articulada pelas Diretorias de Proteção
Social Básica e de Proteção Social Especial, temos que a Secretaria de Desenvolvimento,
Assistência Social e Cidadania-SEDASC, através de seus. serviços, como Centro de Referência
Especializado de Assistência Social- CREAS, Centro de Referência de Assistência SocialCRAS, Serviço Especializado em Abordagem Social, e os serviços de Proteção Especial de
Alta Complexidade, realizam os devidos encamiúamentos'para os serviços de saúde do
município ao atender pessoas e famílias que possuam questões de saúde mental, incluindo uso
abusivo de substâncias psicoativas.
Há articulações entre os serviços para se pensar os atendimentos ao público, realizando,
quando necessário, discussões de caso de forma transdisciplinar e intersetorial e também
encontros como os que ocofferam no segundo semestre de 2025 e janeiro de 2026, conforme
informado à essa Casa Legislativa, como resposta a outros requerimentos, em que discutimos
com vários serviços, dentre eles a Saúde, sobre ações necessárias de cada pasta e aquelas que
podem ser realizadas em parceria. A partir desses encontros, foi possível elaborar a proposta da
criação do Comitê em atenção à População em Situação de Rua - "Ruas que Importam", que
está sendo organizado.
Para os casos de uso abusivo de substâncias, a articulação dos serviços do Sistema
Único de Assistência Social-SUAS se dá principalmente com o Centro de Atenção
Psicossocial-Alcool e Drogas - CAPS-AD, porém, há de se considerar que, nem sempre os
usuários, especialmente os que se encontram em situação de rua, aderem ao serviço oferecido
www. c o n g o n h o s . m g . g ov. b r
prefeiturodecongonhos § Conol Congonhos-MG PrefeiturodeCongonhos f
Proço Pres. Juscelino Kubitscheck, I35 - Centro, Congonhos - MG, 3ó4.l5-000 | (31) 3732-0800
no CAPS-AD, que possui como metodologia de trabalho as "portas abertas", sendo a "busca
atiya" do público, uma tarefa compreendida como da Atenção Primária de Saúde.
No contexto do município de Congonhas, a Assistência social percebe desafios para
oferecer um cuidado integral ao público, avaliando a necessidade da implementação de um
serviço de saúde voltado à população em situação de rua que pudesse oferecer, in loco, os
primeiros cuidados.
A Portaria no l22,DE 25 DE JANEIRO DE 201I define as diretrizes de organização e
funcionamento das Equipes de Consultório na Rua, que pode contar com profissionais de nível
médio e superior, como enfermeiro; psicólogo; assistente social; terapeuta ocupacional;
médico; agente social; técnico ou auxiliar de enfermagem; e técnico em saúde bucal. Estes
profissionais, através do "Consultório de Rua" teria a atribuição de I - trabalhar junto a usuários
de álcool, crack e outras drogas, agregando conhecimentos básicos sobre Redução de Danos,
uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas; II - realizar aÍivrdades educativas e
culturais (educativas e lúdicas); III - dispensação de insumos de proteção à saúde; IV -
encaminhar e mediar o processo de encaminhamento para Rede de Saúde e intersetorial; e V -
acompanhar o cuidado das pessoas em situação de rua.
Na Conferência Municipal de Saúde do ano de 2025 a proposta de implementação do
consultório de rua foi aprovada, aparecendo, inclusive, em dois eixos temáticos, um voltado à
Atenção Primária e um voltado à atenção de saúde às minorias e populações vulneráveis, sendo,
ao Íinal, unihcada em uma proposta única.
Em se tratando do registro no Cadastro Único, com base nos dados extraídos do Sistema
de Consulta, Seleção e Extração de lnformações, até janeiro de 2026 foram cadastradas I 19
pessoas em situação de rua e, dessas, 44 tiveram af.nlização cadastral nos últimos 8 meses (de
junho de 2025 a janeiro de 2006, sendo que no mesmo período - de junho de 2025 a janeiro de
2026, foram cadastradas l8 pessoas.
Cabe ressaltar que se trata de um público que migra constantemente para outras cidades,
o que dificulta o processo de atualizaçáo e também porque a obrigatoriedade dessa atualização
é bianual.
Quanto ao monitoramento da população em situação de rua, com as abordagens
realizadas e encaminhamentos da rede, o cadastro das pessoas é realizado pela Equipe
Especializada em Abordagem Social através da Plataforma GESUAS e é fundamental informar
que muitos dos acompaúamentos não precisam ser mais realizados pela Assistência Social,
visto que usuários (as) estão reconstruindo a saída da vida nas ruas, com o trabalho sendo
realizado tanto pelo CREAS - Proteção Social Especial de Média Complexidade, quanto pelo
Serviço de Acolhimento Institr"rcional Vida Nova Acolhe - Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, e tendo acesso à renda por via de empregos ou Bolsa Família, ou administrando
beneficios previdenciários e aposentadorias e alugando casas/apartamentos ou mudando de
cidade.
Especificando mais o Serviço Especializado em Abordagem Social, ele é realizado de
forma contínua e sistemática, com atuação permanente nos territórios do município. As ações
são organizadas a partir de rotas previamente definidas, elaboradas com base na identificação
dos locais com maior incidência de pessoas em situação de rua. No processo de abordagem, as
equipes realizam a identificação dos usuários, o levantamento das demandas apresentadas e a
oferta dos serviços disponíveis no âmbito da política de assistência social, bem como de outras
políticas públicas setoriais. Os encaminhamentos para a rede de proteção social, especialmente
para os serviços da saúde e da rede socioassistencial, ocorrem conforme a necessidade
apresentada e a aceítação dos usuários, pois sua autonomia é respeitada. Ademais, o serviço
também rcaliza o atendimento de demandas espontâneas durante o período de funcionamento.
Atualmente, a equipe do serviço especializado em abordagem social da prefeitura de
Congonhas-Mc é composta por dois técnicos de nível superior, assistentes sociais, e dois
técnicos de nível médio, orientadores sociais. A equipe realiza as abordagens de forma contínua
nos espaços públicos do município, entretanto, não há uniformização ou identificação
profissional padronizada. Diante disso, não é possível à população congonhense identificar os
técnicos do serviço. Adicionalmente, registra-se que, no presente período, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania (SEDASC) encontra-se com o
número reduzido de veículos disponíveis paÍa as equipes, o que repercute diretamente na
capacidade operacional do serviço e na constância das abordagens realizadas nos diferentes
territórios do município.
No que se refere à oferta de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua,
destaca-se que, em parceria com a Prefeitura Municipal de Congonhas-MG, a entidade
Associação Comunitária Vida Nova, Iocahzada na Rua Benedito Quintino, n" 523, Centro, é
responsável pela disponibllizaçã,o de vagas para acolhimento institucional. Atualmente, a
instituição possui capacidade para acolher até20 pessoas, sendo 15 vagas destinadas ao público
masculino e 5 vagas ao público feminino, todas voltadas para pessoas maiores de l8 anos.
Ressalta-se ainda que, visando à redução do número de desabrigados e ao fortalecimento da
rede de proteção social, e está ocorrendo a ampliação das vagas com previsão de aumento da
capacidade para 25 vagas masculinas destinadas às pessoas maiores de 18 anos.
Conforme solicitado no requerimento no 6012026, segue o quantitativo de atendimentos
realizados pelo serviço especializado de abordagem social nos últimos oito meses,
compreendido entre julho de 2025 a fevereiro de 2026:
Total de pessoas
abordadas
Total de Migrantes Total de abordagens
realizadas no mês
Julhol2025 96 3l t45
Agosto12025 1t6 25 l8l
Setembro/2025 108 41 167
Outubrol2025 106 27 179
Novembro/2025 83 19 114
Dezembrol2025 72 15 t22
Janekol2026 93 20 154
Fevereirol2026 79 26 131
Os dados acima foram extraídos da plataforma GESUAS, que é u;tilizada pelos serviços
da rede socioassistencial dos municípios que adquiriram, e foram, posteriormente, tratados
manualmente.
O serviço especializado de abordagem social do município de Congoúas-MG concede
às pessoas em situação de rua passagens para os municípios de Belo Horizonte e de São João
del-Rei. Sendo assim, parte do público atendido é composta por pessoas consideradas
migrantes que procuram o serviço com o intuito de conseguir a passagem. Embora sejam
pessoas em situação de rua, os migrantes perrnanecem no município por curto período de tempo,
pois posteriormente se deslocam para outras localidades.
Por ftm, nos colocamos à disposição para o fornecimento de informações
complementares, esclarecimentos técnicos e demais contribuições que se fizerem necessárias.