I ir'r .',,
Congonhas, 26 dc 2026.
Exnr. Sr. .
requerimentcl
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
março de
Averaldo Perêira da Silva,
Presidente de Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congoúas.
ASSUNTO: Resposta a Recluerimento
càmara Mulrtcipal de Congonhas
lillllllilillililllllillllllllllll llllilll
PROTCCOLO GERAL 648,'2026
Data: ii0/C3/2026 . Horário: íl :46
t.eglslativo
Prezado Senhor.
Enr atenção ao Requerimenlo 33312025. encaminhado por meio do Oficio
V
os
a Comunicação Interna abaixo
em relação ao
o SI]CRETARIA MLTNICIPAL
SOCIAI- E CIDADANIA
OLVIMENTO.
nos§os
e aos demais pares
de
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lm atorç§o ao Rcqucrimenlo nn $3n025,dc autoria dg Vercdora Simonia illegalhitcs
quc solicita informaçôcs detalhadas aceÍça da regulamcntação c cxecuçio da Lci
Irlunicipal nu 3.916, dc 2l de fevcreiro de 2020, que lnstitui o auríliomoradir às
mulhcrcs on situaçào de violência doméstica c frmilir no Município de Congonhas,
pnc§âmo§ os scgu intcs esc larec ímentos:
l. Regulsmentâção da Lci
lnformamos quc a Lci no 3§rcn02f. embora instituÍdn" ainda nõo foi
dcvidamcntc rcgulamcntada por decreto do Poder Executivo, encontrando-se em
fasc dc análisc e adcquaçâo às dirctrizcs cstabclcridas pela prÚpria norma.
2, Motivos do nâo cumprimento do prszo legal e previstro
O prazo inicialmcnte prcvisto para regulamentâçIo nilo foi cumprido cm raldo
dr neccssidade dc eíudos técnicos mais aprofundados. visondo garantir a
cfetividade da política pública e a adequada deÍinição de critérios optracionais.
Átualmentc, o processo encontra-se em tramitação intema" sem prazo dcÍinitivo
pam concluslo, por{m com providências cm andamento part sua efetiva
rcgulamentaçâo.
3. Âplicaç§o da Lci
Considcrando a ausência de rcgulamentaçilo formal, a Lei ainda não vem sendo
aplicada em sua integralidade, estando condícionada à conclusão dos
instrumentos normativos necesúrios à sua execução.
4, Quantidadc de beneÍiciárias
Em razÀo da nâo implementação do beneÍicio até o presente momento, não há
rcgistro de mulheres beneficiadas pelo auxÍlio-moradia no período de 2020 até a
prcscnte dato.
5. Critúrios e fluxo administrativo
Após análise preliminar, a maléria foi encaminhada à Gerência de PolÍticÍs para
a Mulhcr, solicitando avaliação da propostra de criação de um Comilêgestor, que
I ÍrÍneleu ao setor jurídico para avaliação da proposta. Este comitê lerá como
atribuiç0es a definição dc critérios, o estabclcçimenlo do fluxo adminisrrarivo.
bcm como a rcgulamentaçtro da concessão do beneficio, incluindo a paíicipação
dos óryâos oompctcnlcs c r emissâo de pareceres técnicos e jurídicos.
6, Vnlores do beneÍicio
AÍí o momsnlo, estÁ em analise os valorts pArE serem deÍinidos para o auríliomoradi!, um! yez que sstcs dcpcnderâo da rcgulamentação da Lci e das
dirctrizcs I sEÍEm cstabclecidas pelo comitê gestor.
7. Ilotsç[o oÍçomentáris
Nto há, slt o prsscntç momento, §xecução orçamendÍla vinculada ao beneÍiçio.
conEidçrondo n aue§ncia de rcgulamcn&çlo o implemcntaçào da política pública
, www,cgngonho§,mg.gov.br
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Digitalizado com Camscanner
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8. Mcdidos de divulgaçâo e efclivaçâo
As cçrlcs dc divulgaçâo e efetivação do direito eslâo condicionadas à
rrgulomcntaçilo da Lei. Após a conclusão desse processo, serdo adotadas
ntcdidas institucionais para ampla divulgação e garantia de acesso ao beneficio
pelas mulhcnes em situaçâo de violência.
Por Íim, infonnamos que, na gestâo que antecede a este mandato, o processo Havia sido
arquivado. Após a atual nomeação das gcrentes neste ano, no dia l0 de fevereiro de
2026, bi solicitado o desarquivamento do processo administrativo referente à matéri4
tendo sido o mcsmo devidamente entregue em 26 de fevereiro de 2026. Atualmente, o
processo segue em tramitaçâo para as providências necessárias à regulamentação e
implementação da polÍtica pública.
dp Uorlc.lnn"rrrto
Lucimar do Nascimento Aleixo
Gerencia de Política Para Mulher
Gerente do Centro de Referênoia da mulher (CRM)
www.congonhos. mg. gov. br
Íu^núa mette savytí,» ,q/rnuot*
V J ucinéia Maria Santos A lmeida
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