br-locleg corpus explorer

← Congonhas (MG)

materia nº 20/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaDispõe sobre a Criação da Política Municipal de Turismo no Âmbito do Município de Congonhas - MG
native_id19091

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-05-19 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado por 7 votos favoráveis, na 16ª R.O.
2026-05-11 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-05-11 Parecer favorável das Comissões — Matéria encaminhada para Comissões de LJRF, OSP e TFO. Relatórios aprovados e encaminhados à Secretaria.
2026-05-05 Parecer favorável do Procurador — Matéria entregue pelo Procurador com parecer favorável, solicitando relatórios das Comissões de LJRF, OSP e TFO.
2026-04-13 Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo — Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo em 13/04/2026.
2026-04-07 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria
2026-04-07 Matéria lida em Plenário — Matéria lida em Plenário - 10ª R.O. - 7/04/2026
2026-04-07 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria encaminhada ao Plenário - 10ª R.O. - 7/04/2026
2026-04-01 Matéria encaminhada à Secretaria — Encaminhada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T11:54:44.407889-03:00 Aprovado 7 0 3
2026-05-19T13:16:35.490201-03:00 Aprovado 7 0 4

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUT.IICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETA§
PROJETO DE LEI *.".{O' 
'O'U Cárnara Munici de Co has
PROTOCOLO GERAL 88412026
Data: 01/04/2026 - Horario: '16:47
Leglslativo
A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono e promülgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1' Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Congonhas, definida
como o conjunto de rnedidas, diretrizes, ações, programas e instrumcntos adotados pelo Poder
Público para planejar, gerir, fomentar, promover e incentivar o desenvolvimento sustentável da
atividade turística no Município e a competitividade do destino.
§ 1' A Política Municipal de Turismo de Congoúas será implernentada em
consonância com os principios da Constituiçâo Federal, da Política Nacional de Turismo, da Lei
Geral do Turismo, da Política Estadual de Turismo. da Lei Orgânica Municipal e do Código
Mundial de Ética do Turismo
§ 2" Claberír i\ Secretalia Municipal tle Turisnro - SL,TUR coortlenar a Política
Municipal dc Turismo.
Art. 2" A Política Municipal de Turisrno será orientada pelos princípios da livrc
iniciativa, da ctescentralizaç:at-t adrninistrativa, da organização regional integrada, e do
descnvolvimurto sustentár,cl, assL-surarrdo a inclusão produtiva, a justiça social. o respcito à
cultura, ao meio atnbiente ec«rlogicarnente equilibrado, tendo por finalidacle:
I - promover a atil'idade turísticu, rcconhecendo o tulisrno collo vetor estrategiccr
de descnvolvimento cconômico, social, cultural e arnbicntal no Município de Congonhas;
II - atuar como altemativa estratégica de diversificação econômica, por meio da
valorização de atividades sustentáveis e da ampliàçào das oportunidades no setor turístico. com o
objetivo de reduzir progressivamente a dependência da atividade mineradora no Municipio e
promover utn modelo de desenvolvimento mais equilibrado, resiliente e inclusivo;
III - tbrtalecer a identidade local, a diversidade cultural, bem como a valorização e
a promoção do patrimônio histórico, artístico e natural do Município. com ênfase na
reli giosidade, tradiçào e ruralidades;
DrsPoE soBRE A CRIAÇÃO nn POLÍTrCA
MUI'§ICIPAL DE TURISMO NO ÂNIBITO DO
MUNICÍPIO DE CONGONHAS - NIG.
PRÀÇA PRʧIDENTE NUÊITSCHÊ.K, 135 - CÊMÍRO - CONGONHAS - MG - CEP 36415{ü0 - TEL.: (31} 3731.1300 . FÂX: {3í} 3Í31.12.í0 - rhrÂr,.coÍEonhx.mg.gov.br
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CINADE DCI§ PRÕF§TAS
lV - scrvir como instnrmenlo dc integração do turismo com os setores da cultura,
educação, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação. espoftes e lazeÍ, gestào urbana,
patrimônio c demais árcas correlatas. fortaleccndo ações intersetoriais voltadas à valorização do
territorio e à promoção da qualic'lade de vida da populaçào:
V - prornover o turismo sustentável, com base na conservação dos recursos
VI - Íbmenfar a inovação, a competitividade e a qualificação dos profissionais e
empreendedores do setor tnrístico:
VtI - articular e integrar ações enffe o poder público, a iniciativa privada,
tercciro setor. instituiçõcs dc cusirro c ac cdadc civil
o
empreendeclorismo nas novas ec
bioeconomia;
criativa, solidária, da cultura, economia e
IX . promover. na prestação de serviços turísticos, a adoção de padrõcs e nonras
de qualidade, eficiência e segurança definidos pelos órgãos cornpetentcs, corno fonna de garantir
a cxcelência, a couf-rabilidade c a proteção dos usuários e trabalhadores do setor;
X - consolidar Congonhas como "Capitál Minbiia da Fé", destacando süâ
pluralidade e irnportância religiosa, histórica e cultural no cenário nacional e intemacional;
Xl - contribuir para a descentratizaçào e regionalização «las políticas de turismo,
fbrtalecendo a integração com outros municípios e instâncias de govenrança regional por meio
de ações cooperadas.
Art. 3" A Política Municipal de Turisrno reger-se-á pelos seguintes princípios e
diretrizes:
I - sustentabilidade ambiental, econômica, social e cultural, assegurando o
equilibrio entre o desenvolvimento turístico e a preservação dos recursos nafurais e do
patrimônio cultural;
II - participação e gestão democrática, com conffole social descentralizado,
transparente e efetivamente participativo, garantindo.a atuaçãa da sociedade civil na formulação,
implementação e avaliação das políticas públicas de turismo;
III - valor izaçáo da identidade local, da diversidade cultural e do patrimônio
histórico, artístic',o e nahrral clo Município;
IV - inclusão social e acessibiliclacle, pronrovendo o turisrro como direito de toclos
e instrumento dc cquidade:
2
PR/qÇr\ÊfiESlDÊNTEKU8ÍT§CHÉK13§-CÊN'IAQ-§ONgONfiAS-filG-eEP3&íÍSO0ü-TÊL:{31}3731.13S0-F§r{31}3731.1240-nç,w.congonhae.mg.gov.br
PREFEITURA MUIIIICIPAL D§ CONGOHHA§
CIDADE DÕS PROTETES
V - integraçào e cooperaçào entre os cntes flederativos, articulando o turismo
municipal às políticas públicas nacionais, estaduais e regionais, de çaráter intersetorial,
interinstituciohal e territoriâl, tbrlalecendo a cooperação com os municípios da região por meio
de ações integradas que impulsionem o desenvolvimento turístico rcgional:
VI - incentivo à qualificação e capacitação profissional, ao empreendedorismo e à
valorização dos trabalhadores e empreendedores do setor turístico. promovendo o fortalecimento
da atividade por meio da melhoria contínua das competências locais;
VII - estímulo à inovaçào tecnológica e à prornoção digital do destino turístico;
Vlll - transparência na gestão pública e eficiência na aplicação dos recursos
dcstinados ao turisnro:
fX - respeito à diversidade cultural, às vocações e potencialidades locais, com
foco na construção de um modelo de desenvolvimento turístico sustentável, inclusivo e coln
forle vinculação identitária:
X - prorr.roção da hospitalidade c do bem-rcccbcr como valorcs fundarnentais da
identida<ie local;
XI - fortalecimento da imagem e da rnarca furística de Clçngsnhas, priorizando a
conrunicaçào institucional e a prornoçào dos scus ativos:
XII - incentívo à pesquisa, ao planejanrcnto e à produção de dados e indicadorcs
turísticos que orientern a Í'onnulação de políticas públicas baseaclas ern evi«lências;
XIII - garantia da continuiclade tlas ações e políticas públicas voltadas ao turismo,
assegurando plancjamento de longo prazo.
Art. 4" A exccr"rção da Política Municipal de Turismo será realizada por meio do
Sistema Municipal de Turisrnr), composto pelos órgãos, instrumentos e cntidades clefinidos nesta
Lci, sob a coordcuação da Secrctaria Municipal de Turismo c Çorx a participação cfctiva do
Conselho Municipal de Turisrno - COMTUR.
CAPÍTULO U
DO SISTEMA MÚNICIPAL DE TURISMO
Art. 5n Fica criado o Sistertra Municipal clc Turismo. conr o objctivo clc
implementar e estabelecer os nrecanisrnos de gestão das políticas púrblicas de turisrno
Parágrafo único. O sistcma visa
sociocultural, estirnular práticas de preservàção
,onomia, fomentar o crescimento
pÊrqçÂPnÊSlüÊNT§ KUBTT§ÔHÊK l$q - OENYXô - SôNüON!|A§ - ilrG - C€p 3$41S000 - TEL: {31} §I3.1 ÍtS r Fi\Xr {3t} 3?31-12'{0 - vnrvr.corgonhs§.m0"flov,0r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DCIS PROFETAS
atividade turística de forma ordenada e sustentável, por meio da coordenação e itttegraçào das
iniciativas oficiais e do setor produtivo, de modo a alc'ançar as tnetas estabelecidas nos planos
municipais e denrais instrumàntos dc planejanrerlto crn alinhamcnlo às políticas de turisrno
estatlual e federal.
Art. 6'O Sistema Municipat de Turismo observará as seguintes diretrizes:
I - Fortalecirnento do turismo local e promoção da integração entre municípios
que comparti lham i dentidades locais c a fi nidades h i stórico-culturai s:
II - Melhoria da qualidade e da competitividade do turismo do Município, por
rneio da promoção de bens, serviços e processos com valor econômico, cultural e sirnbólico;
Ill - Incentivo à inovaçâo, respeitando a histórica, cultural, artística e
ural do territóiio de Congonhas;
IV Operar as parcerias pirblico-privadas PPP como mecanismo de
desenvolvimento
V - Garantia da goveffrança democrática, participativa e transpafente na
formulaçào e exccução da política de turisnro, assegurando a cooperaçào federativa e a
articulaçào intersetorial;
vocaçao
nat
VI - Promoção do turismo sustentável, com foco na conservação ambiental. na
!l preservação do pauimônio, na inclusão sociàl e na valorização das comunidades locais. i
Art.7o O Sistema Municipal de Turismo de Congonhas, instituído por esta Lei, é
o conjunto articulaclo de instituições, políticas, instrumentos, programas, ambientes e atores
públicos- privados e comuritários que.atuam de fonla colaborativa para promover o turismo no
município' '*nlo 
:omposto ::'": 
':-:t:r":'** orgânicos:
I - Secretaria Municipal de Turismo;
Il - Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
III - Fundo Municipal de Turismo - F UMTUR;
IV - Plano Municipal de Turismo - PMT;
V - Contêrência Municipal de Turisnro,
VI - Senrana Municipal tlo Turisrno;
VII - Fomento à Atividade Turistica;
pftqçÂFft§SIDENTEKUBTT§êHÊK135-CÊNTRO-CONGONTIAS-MG-C§P3â{1S000-TEL:(3'l}S?31.13ô0-FÂ)({31)3731.1â{0-wrrrtrr.congünhBB.Ín0,flEv.br
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE D()S PROFETAS
VIIt - Outros entes orgânicos que l,cnhatt-t a scr criados.
Parágrafo único. Para consecução dos fins previstos neste artigo. o Sistema
Municipal dc Turismo tem por objetivo:
I - consolidar um sistema público municipal de gu-stão do desenvolvimento
turístico, com arnpla participação e tl'ansparência das ações púrblicas,
II - clinamizar as cadeias produtivas da economia do turismo;
III - assegurar a efetividade clas políticas púbticas de turismo pactuadas entre o
rnunicípio e a sociedàdê civil;
IV - mobiltzar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam,
por meio cle ações conjuntas, definir prioridades e assurnir corresponsabilidades no
desenvolvimerlto e na suslentação dos projetos turisticos;
V - estimular a organização e a sustentabilidade de
cooperativas e outras entidades atuantes na área turística;
parar
grupos, associações,
Vl - incentivar o intercâmbio turístico e a convivência com os demais municípios
da rcgião, bcrrr como com outros Estados e outros paíscsl
VII - inventariar. dir.Lrlgar e plescrvar os atrativos turíslicos do Município;
tars como as
cultura, meio outras;
coopcrati vista, dc
X - promover a continuidadê dos proietos turísticos iá consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade;
XI - valorizar e reter talentos locais, asseguranclo oportunidades de qualificaçâo e
descnvolvirncrlto;
XII - promover transparência, participação, cocriação c controle social
tbrmulação, execuçào, monitoramento e avaliação da política nrunicipal cle turismo;
,\tll - tbrlentar o rrso da inteligência
compctitiva c sllstclltávcl do turismo no Mr.u-ricípio.
cle dados para subsidiar a gestâo estrategioa,
5
PRAÇÂPRÉS{DENTE KUBÍT§CH€K 13§ - CENTRO - SONôONII§ - ttê - CÊF 3S41S00o - TEL: (31) 3731.13§Õ - F§t {31} 3731.1240- rlu*c.csngonhso.mg.gw.br
clPÍrulo rrr
PREFEITURA MUNICIPÀL DE GONGONHA§
CIDÀDE DCIS PROFETAS
DA SECRETARIA MLTNICIPAL DE TURISMO
Art. 8' A Secretaria Municipal de Turismo - SETUR é o órgão responsár.,el pur
planejar, organizar. coordenar. supervisionar, executar e avaliar as políticas públicas de turismo a
cargo do Município, integrando a estrutura orgânica da Adrninistraçào Direta do Município de
Congorúas. nos termos da Lei Municipal n.' 4.30012025.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MLINTCIPAL DE TURISMO - COMTUR
Art. 9n Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. vinculado à
Secretaria Municipal de Turisrno, como órgão deliberativo, consultivo, notmativo e de
àssessoramento, eom caráter pcnnanente e a f,rnalidade de promover a articulação entro o poder
público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada, visando à gestão compartilhada do
desenvolvirnellto turístico do município dc Congonhas.
§ 1' O COMTUR constirui instância de governança local; colegiada, com
composição tripartite e paritária, formada por representantes do Poder Público, do Setor
Produtivo, com ênfase na Cadcia Produtiva do Turismr:, e da Sociedade Civil Organizada.
§ 2" O COMTUR atua no âmbito das políticas públicas de tudsmo e em sua
relativas à promoção e ao incentivo do turismo como vçtor de desenvolvimento sustentável, nos
ternos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 10. O COMTUR tem por objetivo formular e apoiar a implantação da
política municipal de turjsmo, cabendo-lhe promover, incentivar, acompanhar, avaliar, fiscalizar
e revisar planos, programas, projetos c ações relacionados a essa política, com vistas à criação de
condições para o desenvolvimento sustentável e competitivo da atividade turística no Município.
interrelação corn políticas setoriais de desenvolvimento econômico, rural, cultura, patrimônio,
meio ambicnte, inovação, educaçào, entre outras, com o objetivo de inÍluenciar essas políticas e
contribuir diretamente para o tlesenvolvirnento sustentável e integ:'ado tlo turistno no rnunicípio,
por meio da gestão compartilhada, da participaçào social e da descentralização das decisões
Art. 11. Cornpete ao Conselho Municipal de Tur-ismo - COMTUR:
I - auxiliar na fbrmulação das diretrizes básicas a serem observadas
municipal de turisnro;
na política
problemas no cenário turístico do município. propondo soluçõcs para sanar os mesmos: I
pRAÇA FRÊg{§§NT§
6
II - colaborar com o estudo e o apcrfeiçoamento da legislação voltada ao setor
turístico e às atividades de lbmento ao turismo no âmbito rnunicipal;
PREFEITURA MUNICIPÀL DE CONGONHA§
CIDADE DO§ PROFÉTÀ§
IV - rcprcsentar, acompanhar, opinar c assessorar a claboração.
Plano Municipal de Turismo e cla política municipal de turistno:
lmplementaçao c
revisào do
V - acompanhar. avaliar e emitir pareccres prévios sobre o desempenho de
políticas, planos, programas, projetos e ações turísticas no município;
VI - gerir de forma eficientc o Fundo Municipal dc Turismo - FUMTUR,
planejando a aplicação estratégica dos recursos destinados ao setor turístico. com a proposição
dc critérios objetivos para sua programação, exccuçâo financeira e orçamentária;
Vil - atuar como organismo dc fortatrecimento da governança, promoveudo o
diálogo social por rneio de articulações e parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a
sociedade civil para o desenvolvimcnto da atividade turística no Município;
VIII - incentivar a inovação e a prolnoção da sustentabilidadc no setor turistico:
IX - analisar, deliberar e aprovar editais de pro.ietos turisticos;
coln a partic
ao
ipação tie especialistas convidados, para subsi<iiar suas clecisões, sem direito a votcr
Xl - propor eventos turisticos para inclusão no calendário oficial do Município;
XII - cooperar na formação e capacitação de recursos humanos voltados ao
turisrno;
XIII - sugcrir melhorias na infi'acstrutura e nos serviços turísticos;
XIV - itrccntivar a participação do município junto às políticas
estacluais e têderais voltadas ao turismo;
XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como instituir comissões
temáticas. grupos de trabalho e fóruns consultivos.
Ãrt. 12. O COMTUR podcrá criar comitês pelmanentcs or-r temporários, inclusivc
Art. 13. O Conselho Municipal de Turisrno serir compost«r 15 (quinze) membros
titulares e igual nirmero de conselheiros suplentes, com vínculos de atuação e interesse no
desenvolvirterto turístico clo Município e que exercerão seu manilato de tbrma voluntária,
mediante a seguinte composição tripartite:
I - 5 (cinco) representantcs do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
PRAÇAÊ$IÊ$IBENTEKUAffSSHÉK135-CÉNTEQ-§ONSONIIAS-MG-eÊP36d1$0m-TÊL:(31)3731.í30S-FÁJt(31)3731.1240-lnô e.congonhse.mg.lov.ir
7
PREFEITU RA MU NTCIPAL DE CONGONTIAS
CIDADE DOS PROFETA§
b) um representante da Secretaria Municipal de Cultula;
c) um representantc da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
d) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças
Climáticas;
e) um represcntante da Sccretaria Municipal de Ciência, Tecnologia c Inovação;
II - 5 (cinco) representantes do Setor Produtivo:
a) um rcprcs entante do segmento
os, agências de viagens,
de Operadores de Atividades Turísticas.
transpoftes de furisrno;
de desenvolvimento comercial.
furisrno;
d) um representante do segmento de comunicação, artesanato, economia criativa,
economia solidária. evenlos, lazer ou cntreLenimento:
a) um representante da União das Associaçõcs Cotlunitárias de Congonhas
UNACCON;
h) dois representantes do Segmento de entidades ou organizações não
governamentais com atuação na defesa e promoção dos Direitos Humanos, Cidadania, Educação,
Cultura, Patrimônio Histórico, Artes em geral, Esporte ou Meio Ambiente:
c) urn representante do segmento de educação e pesquisa;
d) um representante do segmento religioso.
urn clos membros
o órgão. cntidadc ou
§ 2" Cada representante terá mandato de dois anos podendo ser recondwido por
igual período.
tt
FIIAÇA FHʧIÜEN'IE KLIBIT§üH§K 135 - üÊN"l§§- SONüONIIAS - [,lS - C§P 3&t1S0C10 - IÊL: {31} 3731 .130ü - FÁJ(; {31} 3731.í240 - www.Dongonhss.Í$g-€iov:üÍ
b) urn representante do segrnento tle hospedagem, alimentação ou sirnilares;
e) um representante do segmento de produtor:es rurais de Congonhas:
IiI - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DO§ PR P§TÀS
I - os membros do COMTUR exercerão scus gratLl ltal-nente.
considerando-se esse serviço como de alta relevância pública.
II - os membros in<licados pal'a e CIOMTUR poclerão ser substituídos a
tempo por quem os indicou, pelo tempo restantê do mandato dos srrbstituídos.
IiI - será substituído o membro do COMTUR que. sem motivo justificado deixar
de comparecer a três reuniões ordinárias e/ou extraorclinárias sequenciais ou seis reuniões
ordinárias e/ou Çxtraordinárias intercaladas no período de um auo, salvo se justificado e se seu
suplente houver comparecido nas suas ausências.
lV - serão tambern substituidos os rnernhros que tiverern conduta incompatÍvel
com a função de conselheiro c os representantes que assumirem cargo ou função vinculada a
outros segmentos.
§ 3' Sernpre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos tenlas ern
desenvolvimento. o COMTUR poderá contar com a participação de consultores, a serem
indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
§ 4" Os integrantes clo COMTUII serão norneados por ato do Poder Executivo.
§ 5' O COMTUI{ deverá avaliar e infonnar, anualmente, aos poderes Executivo e
resultado dc snas ações para prontoção e incentivo ao turismo.
Art. 14. O COMTUR fica assim organizado:
I - Plcnária;
Legislativo, o
II - Diretoria;
Art. 15. A diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente, um 1o Secretário e um 2o Secretário, que serão eleitos pelos seus membros titulares,
pot maioria sirnplcs. sendo suas atribuições frxadas pelo Regimcnto Interno.
§ 1" A diretoria do COMTUR terá mandato dê dois anos podendo ser
reconduzidos, corn a ohservância da alternância dos respectivos segrnentos.
§ 2' Será t-eita urna eleição no início cle cada rnandato clos conselheiros.
§ 3o Para conoon'er às posições de gestão do COMTUR constantes do cepLtt, as
entidades representativas da atividade privada e da sociedade civil organízada deverâo estar
regulannente instaladas no rnunicipio no mínirno há 1 (um) ano.
9
pRAçÀffiʧ{D§NTe KU8ÍT§OHÊK 13E - SEIIITRO - ôONÇON$A§- àr§ -e§P 3álÍ1Sü00 - TEL: {31) 3?$t.130ô - ÊQ( {31)3731.Í24§ - w*rv.congonhgs.m$eov.q
PREFEITURA MUITIICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DOS PROF§TAS
a{rt. 16. As deliberações do COMTUR serão tomadas pela maioria simples de
seus mernbros titulares por meio de votação aberta.
§ l'. Nas deliberações do COMTUR
cabendo uo pt.iidoote o direito ao voto de qualidad.e
cada membro titulal terá dileito a um voto,
§ 2' O suplentc tcrá dircito a voz e, na ausência do titular. o direito ao voto.
Art. 17. O quórum mínimo para a realização da Plenária será de 50% (cinquenta
por cento) dos seus membros, em primeira chamada. e de 30% (trinta por cento), em segunda
chamada, a ser verificada 30 (trinta) minutos após o horário previsto no edital de convocação;
senclo o quonrm para aprovação das materias postas em votação fixaclo ern 50%o (cinquenta por
cento) mais um dos membros presentes em cada reurião.
Art. 18. O Regimento Interno definirá o processo da Estrutura do Conselho e as
atribuições de cada irem da estrutura.
Art. 19. O apoio e o suporte administrativo, indispensáveis para a instalaçào e
fi.rncionamento do Conselho Municipal de Turismo, serão preslados diretamente pelo Poder
Executivo Municipal.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNIC]IPAL DE TURTSMO - FUMTUI{
Turismo -
a
Parágrafb único. O FUMTUR de
aplicação de recursos, destinaclo à descentralização e ao fortalecimento das ações voltadas ao
descnvolvimento do setor.
Art. 2L. O Fundo Municipal de Turisrno - FUMTUR tem por direffiz assegurar
recursos financeiros para o fomento da atividade turística, observando os princípios e limites da
Lci de Responsabilidade Fiscal, conforme as seguiutes finalidades:
:
I - selecionar, aprovar e financiar ações, projetos c programas turísticos, públicos
ou privatlos. desde que atinent., . .,rn'rr.rgentes à Política Municipal clã Turisrno;
II - apoiar Ílnanceirarnente ações sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Turisnro c do COMTUR, visarrdo à cfetivação das diretrizes da Política Municipal de Turismo:
III - viabilizar recursos para projetos promovidos ou executados pelo COMTUR.
desde que conlpatíveis corn seus objetivos institucionais:
PRAÇA PRESIDÊI'ITE Kll8ff.$tHÊr( 135 - CENTRO - CONGONI-iA-c - MG - CÊP 3&Í1$000 - IEL: (31) §I§1 .13SS - FAX: i3f ) 3?31 .1t4â
10
FREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONTIA§
na Lci Orçamcntária Anual (LOA);
II - créclitos adicionais. suplementarcs ou cspcciais, que venham a
CIDADE DCIS PROFETAS
IV - custear a manutenção do COMTUR e a execução de seu plano de trabalho.
Art.22. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por:
I - recursos previstos no orçamento anual do Municipio, devidamente consignados
sel destinaclos
ao Fttndo;
, ÇOnvênios, contratos, tennos de fornento ou de
colaboração, rcpasses, parcerias e acordos cclcbrados com orgãos e entidades da União. do
Estado, de orgiinismos intemacionais ou de instituições privadas;
IV - doações, legados, subvenções, contribuições provenientes de pessoas fisicas
ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeirasl
V - auecadações oriundas dc editais, chamadas pírblicas. eventos, concursos,
taxas de inscriçào, patrocínios e demais iniciativas vinculadas às ações financiadas pelo Fundo;
IX - receitas oriundas de propriedade intelectual, direitos autôrais. rêyalties e
contrapartidas geradas por projetos apoiados pelo Fundo;
X - valores provenientes de parcerias público-privadas - PPP ou concessões
vincurladas às iniciativas de inovação no setor turístico;
XI - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de
negócios e o resultado cle suas bilheterias quando não revertidos a títulos ile cachês ou direitos;
XII - a venda de publicações turísticas, de souvenirs, lembranças, dentre ouffos
produtos relaciorrados às temáticas do turismo municipal, editadas e/ou produzidos pelo
,COMTUR;
X[Il - a participaçâo na renda tlc tilnres e vícleos de propaganda turística clo
município;
PR/qÇÂrRʧlDEr.lTEKUBIT§CHEK13§-CÊltlTXO-§ôNgôNttÂS-fíê-C§P36iÍ1$0m-TEL:(31)373r.1300-FAX{31}C731.í240-wefrrÍ.congonhos.mg"goy.br
VI - valores deconentes de devoluções, recrnbolsos, restituições ou multas
aplicadas cm razào dc inadimplência contratual ou descumprimcnlo de obrigaçoes por parle dos
beneficiários ttos Leculsos:
VII - transferências relativas à CFEM - Cornpensação Financeira pela Exploração
dc Rccursos Minerais:
VIII - recursos provenientes de cartas de captação ou iusttumentos similaresl
11
PREFEITURA MUI{ICIPAL 3E GONGOHTIA§
CIDADE T}OS PROF§TAS
i
XIV- as contribuições de qualquer natureza. sejarn publicas ou privadas;
XV - os recursos provenientes de convênios que sejarn celebrados;
XVI - o ploduto de operações de crédito. realizadas pelo COMTUR, obserada a
legislação pertinente e destinadas a cssc lim específico;
XVII oS rcrtdintcrrltrs pro\ crticnlcs
Xvtlt - o reernbolso de saldos não utilizados em projetos financiados pelo
de
disponíveis;
FUMTUR:
XIX - os saldos de cxcrcícios anteriores:
XX - as rcccitas oriuudas da participação no crilerio '"Turismo" dc distribuiçào de
parcela de arecadação do ICMS estadual;
XXt - recursos provenientes da transferência dos Fundos Ceral de Turismo -
FLINGETUR c Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou de finalidade
complementar a ser criado em ârnbito estadual e federal, e de outros Fundos Municipais de
Políticas Públicas Setoriais;
XXII - outras rendas evcntuais ou quaisquer outros recursos. crcditos, rendas
adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Art. 23. Caberá ao Poder Executivo, a cada ano, destinar os valores ao Fundo
Municipal de Turisrno
Art.24.
Il - aquisição de material permanente, de consumo e de
necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;
III - Íinanciamer:to total ou parcial de progranras de furismo atravcs dc couvôriios
lV - tbrtalecimento de prograrras de capacitação e aperfeiçoarnento tle recursos
humarros na área do turismo:
outros rnsumos
. e parcerias;
t2
PÊAÇAPfiES{§ÊNTE KUBIT§CHÉK 135 - CEiITRO - SôNGONIIAS - lúG - CEP 36ó150§'TÊl-: {3Í) 3731.1300 - FÂX {31} 3?31-1ê.{ô - v#lrv.cqngonhcl-mgfloy.br
| - pagamentos pela prcstação de serviços a entidades conveniadas de direito
público ou privado, para a execução de proglarnas e projetos do setor do furismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CÍDADE DCIS PROFETAS
V - desenvolvimento, ordenação e promoção dos diversos segmenios turísticos,
bem como, apoio a eventos constantes no calendário oficial de eventos do Município. a critério
do COMTUR;
VI - elaboração e aquisição de material promocional;
Vtl - aprimorarnento de programas quc visem à instalação e manutenção da
infraestrutura turística;
VIII . ,desenvolvimento de programas, bem como, financiamento de ações e
projetos constantes no Plano Municipal de Turismo,
IX - custeio de projetos, mediante a publicação de editais específicos para
diversos segmentos do furismo;
X - incentivo à ampliação dos empreendirnentos turísticos existentes; bem como a
atraçáo de novos investimentos para o fomento ao turismo;
XI - concessão de bolsas de estímulo à pesquisa aplicada e ao desenvolvimento do
turismo, inclusive em parceria com instituições de ensino e pesquisa;
Xtl - outras clespesas ligadas à Política Municipal de Turisrno que sejarn
aprovadas pclo COMTUR.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Turismo scrá o orgào respousável
ortlenarnento de rlespesas rlo FUMTUR na t'orrna legal.
§ l" A fiscalização da aplicação dos recursos do F'UMTUR será exercida
Conscllro Municipal de Turismo.
pelo
pelo
§ 2" O Fundo Municipal de Turismo poderá possuir CNPJ proprio e independente,
com o objetivo de imprimir maior credibilidade e autonomia em seus pl'ocessos.
§ 3" Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em
estabclecimento oficial ou instituição bancária, ern conta conente denominada Fundo Municipal
de Turismo tle Congonhas/MG.
CAPITULO VI
DO PLANO MI.INICTPAL DE TURISMO - PMT
pRÂÇÀPRÊSIOENTE KUBITSCHÊK 135 - CÊNTRê - SONGôN|IAS - l,rG - C€F 3641$.0m - TÊL: {31} 3731 .1300 - FÊX: {31} $?31.1240 - vr1ew.corqonhss.mg.gov.br
Art.26. O Plano Municipal de Turismo (PMT) constirui o principal instrurnento
de plancjamcnto estratégico de medio e longo pÍaz,o do Sisterna Municipal de Turismo,
destinado a clefinir iliretrizes. programas, rnetas, indicadores e mecanistnos de acompaúamento,
avaliação c revisão periódica das ações voltadas ao turismo no Município de Congonhas,MG.
l3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGOHTIA§
CIDADE DÕ§ FR§TETAS
§ I'O PMT deverá estar alinhado aos instrumentos de planejarnento orç:amsnlslig
e plurianual do município, cspecialmente ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 2" A elaboração do PMT será responsabilidade da Secretaria Municipat de
Turismo, com o COMTUR e com a participação efetiva da sociedade civil, por meio de
consultas públicas, audiências, fóruns e outras formas de construção colaborativa.
§ 3' O PMT terá natureza orientadora e vinculante para os órgãos e entidacles da
administraçào nrunicipal. dircta c indireta. cnr ações relacionadas ao Turismo. devcndo manter
compatibilitlatle com o Plano Diretol e coln os planos setoriais pertinentes.
Art. 27. As ações e iniciativas dos integrantes do Sistema Municipal de Turismo
deverão cstar harmonizadas com o PMT, que apresenta um conjunto integrado de diretrizes
voltadas ao desenvolvimentcl sustentável da atividade turística em Congonhas.
Art. 28. O Plano Municipal de Tuiismo será levisndo a cada quatro anos, em
consonância com o ciclo do Plano Plurianual - FPA, ou sempre que houvcr necessidade
justifrcada.
Art. 29. Na elaboração do Plano Municipal de TLrrisrno - PMT, deverão ser
obscrvadas as scguintes diretrizcs:
I - promoção, valorizaçào c prcsclvação do pan'imônio historico, cultural e natural
do Município por meio da zitividade rurística;
II - estímulo ao desenvolvirnento econômico e social da população;
V - incentivo contínuo ao desenvolvimento sustentável do setor turístico.
Art. 30. A iniciativa para elaboração e atualização clo PMT caberá à Secretaria
Murricipal dc Turisnro, dc Íbrma participativa e afticulada conr as diversas instâncias que
compõenr o Sistema Municipal de Turisrno e deverá apresentar no mínimo os seguinies
pontuamentos:
I - contcxtualizaçáo do Município, considerando os aspectos econômico,
ambiental. social e cultural
pftAçAff,E3lDÊNTE KU8ÍT§ÊHÊK 13§,- cE§TRO - §ONSONHÂS - hr§ - CÊp s6rÍ15{00 - r§L: (§r} 3}31 .13t!0 - ffi}t {St} SrSi.râaO - lyll,w.cirngonhB§- mot{w.ir
lll - r'econhecimento clo ser hurnano collo beneficiário final das açt-res cle turismo;
lV - foltalecimento da imagem de Congonhas no llrasil e no exterior;
lI - ciiagnóstico situacional da conrpetitividade turística;
t4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DCIS PRCIF§TA§
- dirctrizes cstratógicas c programas de desenvo
ágrafo único. O
objeto de decrcto do Chefe do Podcr
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 31. A Conferência Murticipal de Turismo deverá ser promovida e organizada
pelo COMTUR e Secretaria Municipal de Turisrno, sendo a instância máxima de participação
deliberativa do Sistema Municipal de Turisrno.
Art. 32. São atribuições e competôncias da Conferôncia Mr-rnicipal de Turismo
COMTUR:
IV - examinar e propor ajustes às deliberações administrativas do COMTUR.
podendo aprovar resoluções e moções corn orientações estrategicas para o setor;
aprovação do Conselho
Executivo Municipal.
Plano Municipal de
de Turisnro. sendo
CAPÍTULO VII
Turismo - PMT devera ser submetido à
consoli
V￾VI
aplovar
sua divulgação e dá-las em
documento final;
VII - contribuir com o Municipio de Congonhas e sua respectiva Secretaria
Municipal de Turismo, propondo diretrizes para a elaboração, implementação e revisão do Plano
Municipal de Turisrno, observando, quando aplicável, as orientações estabelecidas uos Planos
Estadrral e Nacional de Turismo;
VIII - rnohilizar a sociedade e os meios de comunicação paraa importância do
turismo, benr conro seus segÍnentos, para o desenvolvimento sustentável do município;
IX - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participaçào popular
no rnunicípio, por meio de debates sobre representatividade e processos constitutivos do
desenvolvimento do turismo.
pRAÇAPRÊSíüENTEKUBTT§6I{ÊK135-CEHYHO-êôN€ONll ,S-*,l§"CÊP36rÍ1$.0m-TEL:{31)3731.1300-FA)t{3í)3731.t24ê-lyrfr'.êorqonhBs.Íng.€ôr,,br
I - analisar o cenário arual do turismo no município, identificando desafios,
oporrunidades e potencialidades;
ll - estabelecer diretrizes gerais paru aelaboração e atualização do PMT;
III - avaliar âs ações desenvolvirlas pelo Conselho Municipal de Turismo -
l5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DCIS PROFETAS
Parágrafo único. O tema e o lema adotados ern cacia Conferência Municipal de
Turismo, assim colno sua dinâmica e funcionalidade, são elaborados pelo COMTUR em
consonância com a Secletaria Municipal de Turismo ou outros entes orgânicos que venham a sel
criados.
CAPÍTULO VIII
DA SEMANA MLNICIPAL DO TURISMO DE CONGONHAS
Art. 34. Fica instituída a Semana Municipal do Turismo de Congonhas, a ser
realizada anualmente, no mês de setembro, etrl consonância com o Dia Mundial do Turismo.
Parágrafo único. A Sernana Municipal do Turismo é voltada à valorização e
promoçào da atividade turistica no território de Congonhas.
Art. 35. A Semana Municipal do Turisrno tem como objetivos:
I - promover a cultura turística junto à população de Congonhas, estimulando o
conhecimento, a valorização do patrirnônio e'o engajamento comunitário;
II - reconhecer o turismo como vetor de desenvolvimento econômico, inclusão
social e fortalecimento da identidade local;
III - incentivar o protagonismo de estudantes, educadores, empreendedores, guias
de turismo. artesãos, agentes criativos e culhuais e organizações da sociedade civil em iniciativas
ligadas ao turisrno;
IV - difundir práticas e experiências inovadoras de turismo que gerem impacto
positivo no ten'itório n-runicipal, assegurando diversidade, acessibilidadc e inclusão.
Art. 36. A Semana Municipal do Turismo será coordenada pela Sccretaria
Municipal de Turismo, com apoio do Conselho Municipal de Turisrno - COMTUR, podendo ser
realizada em parceria com outras secretarias, iristituições públicas e privadas, univcrsidades,
escolas, empresas, organizações da sociedade civil e órgãos de fbmento.
Parágrafo único. A Sernarra Municipal do Turismo scrá instrumcnto de
irnplementação, divulgação e Íbrtalecimento do Plano Municipal de Turismo de Congonhas.
Art. 37. A prograrnação da Sernana Municipal clo Turisrno poderá incluir, entre
outras atividades:
I - feiras e Í'estivais de turismo:
PftÁçAP§ES|§ENTE KUSI]-§ÊHÊ}( 13§ - CENTRÊ - üONGONIIA§ - a,rG - CEP 36rt1$000 - rEL: {31} 3731 .13S§ - rÀX: {3r ) 3731.1240 - ww*.congqnhs§.m0,gov.br
l6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DOS PROF§TAS
II - mostr-as e exposições furísticas;
III - visitas guiadas, oficinas temáticas e experiências turísticas;
IV - premiações, concursos e desafios voltados ao turismo;
V - painéis, palestras, fóruns. seminados ê rodas de conversa sobre turismo
sustentável e empreendcdorismo:
VI - roteiros escolares e comunitários voltados à valorização do furismo local, à
educação patrimonial e arnbiental, e à prornclção da cultura turística como instrumento de
identidade e desenvolvinretrto.
Art. 38. O Poder Executivo poderá instituir, por decreto, prêmios, selos, medalhas
de
Art. 39. A Semana Municipal do Turismo poderá ser tinanciada com reçursos do
F'undo Municipal de Turismo - FUMTUR. do orçamento municipal, bem como por rneio de
corrvêrrios, parcerias c patrocírrios. observada a lcgislação vigenle.
CAPÍTULO IX
Art. 40. Os empreendedores turísticos, pessoas fisicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, colÍl ou sem fins lucrativos, que desenvolvam programas e projetos
turísticos. podcrão receber apoio financeiro do poder público, desdc que estejam regulannente
cadastrados em pelo lnenos um dos seguintes instrumentos:
I - CADASTUR, do Ministerio do Turismo, e/ou;
II - Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Município de Congonhas,
"Turisrno em Rede" olr olltl'o que venha a substituí-lo
Seção tI
Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
PRAçÂP.RESI§ENTEKU§lT§Ctl§t(r35-ÇÊHTRô-§ôNSON§A§^[,]ü-gEP35{1$0m-TÊL:(3Í)St31.13{m-FAX(31)3731.Í2{0-r.reire.ci]Írgonhfi$"m${9tâÍ
DO FOMENTO A ATIVIDADE TURÍSTICA
Seção I
Da Habilitação ao Fundo Ntunicipal de Turism«r - FUMTUR
t7
III - de linhas de c:rédito de bancos:
-de e entidades nacionais
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
i
It3
, PREFEITURA niUlillClPAL DE COTIGONHA§
CIDADE DOS PROFETAS
Art.4l. O suporte l'inarrcciro ao sctor turistico scrá viabilizado por mcio dos
seguintes rnecanismos operacionais de canalização de recursos:
Art. 42. As ctespesas decomentes da presente Lei serão atendidas por verbas
proprias do orçamento municipal, qne poderão ser suplementadas.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art,44. Ficam revogadas as Leis n" 3.331 e3.332, ambas de l9 de dezembro de
201 3.
Congonhas, l" de abril de 2026.
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE CONGONHITS
CIDADE DCIS PROFETAS
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projcto de Lci, que institui a Política PÍrblica Municipal de Turisrno de
Congoúas - MG. configura-se como rnedida estratégica e imprescindível para o forlalecirnento
do desenvolvimento econômico, social, cultural e sustentável do nTunicípio.
Congonhas detém patrimônio histórico, cultural e religioso de relevância rracional
e intemacional, reconhecido pela UNESCO, alem de manifestações culturais, eventos,
gastronomia c recursos naturais que a posicionam de forma privilegiada no cenário turíslico de
Minas Gerais e do tsrasil. Contudo, para que esse potencial se traduza em geração de renda,
empregos e mclhoria da qualidade dc vida da população, e fundamental que o turismo seja
tratado colno política publica estruturada? perrnanente e integrada.
A instituiçào da Política Pública Municipal de Turismo assegura ao município
segllrarlça jurídica, planejamento de longo prazo e diretrizes claras. garantindo que as ações não '
se lirnitem a gestões pontuais, mas sejam contínuas, avaliadas e aprimoradas ao longo do tempo.
Trata-se de instrumento essencial para organtzar o setor, fortalecer o Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR), viabilizar parcerias com os govemos estadual e federal e ampliar o acesso
a recürsos, programas o investimentos.
Entre os beneficios da política pública municipal destacam-se:
a) Ordenarnento da fifda,$e turisticl, ,^rr:t.i"P a gestão responsável e
integlada do setor, com respeito e valorizaçãô do patrirnônio histórico, cultural e religioso,
preservação do meio ambicnte e promoção do uso sustentável dos recursos naturais;
b) Estímulo ao enlprcerrdedorismo local, fortalccendo toda a cadeia produtiva
do turismo e beneficiando comerciantes, artesãos, guias de turismo, meios cle hospedagem, bares,
restaurantcs. transportadores, produtores rurais, organizadores de eventos, prestadores de
serviços culturais e demais agentes envolvidos na atividade turística;
c) Ampliação do ter4po de pennanência do turista
estirnulando rnaiol consurno de bens e serviços. fonalecendo a econornia local;
em Congonhas,
d) Valorização da identidade cultural e da memória histórica de Congonhas,
promovendo seus bens rnateriais e imateriais e consolidanclo o turismo como instnlnento de
reconhecimento da cidade e de fofialecimento de sua posição como reÍ-erôrrcia nacional e
intemacional;
PftÀç,{PRÊSlDEl,tTE K|ÊIT§CHÉK 13q-SÊi§RG- ôONqôNflÂS -li,lê - CEP3*t1§ü00-TEL: (3Í}§}.31.13{S - FN( {31}3I31-12iN}-wr,í/.congonhiB.mei0qí.b
t9
do
e
trans
a V. Exa. NOSSAS
atuação integrada Poder lico e
Projeto de Lei não se
social da cidade.
Diantc dos Nobrcs Vereadores a csta
de cle
l" de abril de
'. ).
2026.
um
pRAçA PRESIDENTE KUBtTffiHÊK 135 - CEHTRO - CONGONIIAS - MG - CÉP 3&11$0S0 - TEL: (31) 3?31 .13{S - ÊAJ( {3í } 3731.í240 - r#n.congonhss.mg.goy.bÍ
70

open original →