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Oficio
. HeliNascirnento Faustinô.
PROTOCOLO GERAL 693/2026
Data: 06/C412C26 - Horário: I1:03
[.egislativo
uornunlcaçao Interna enl anexo:
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MINAS GÉTAI§
RESPOSTA AO OFÍCIO N" 4912026
Vereador Heli Nascimento Faustino
o o PMC/SESP/OI812026
Em atenção ao oficio no 4912026, que solicita a instalação de sinalização de "Proibido
Estacionar" na Rua São Francisco, próximo ao n" 397, Bairro Rosário, informamos que
a demanda foi analisada pela equipe técnica desta Secretaria.
Conforme constatado em vistoria, as características da via não permitem que a simples
implantação da referida sinalização seja suficiente para solucionar os problemas
apontados. A solução mais adequada envolve a readequação da circulação local, com
possível implementação de mão única e reorganização do estacionamento.
Dessa forma, a demanda será atendida, porém dependerá da reabzação de estudos
técnicos mais aprofundados, especialmente quanto aos impactos no tráfego da região,
o que demandarâ maior prazo para sua conclusão.
Permanecemos à disposi ção para esclarecimentos adicionais
Atenciosamente,
José Roberto da Costa
Secretário de Segurança Pública e Trânsito
Congonhas, 30 de março de 2026.
www.c§ngonhos. mg, gov. br
§ Cunol Congonhos-MG PrEÍail u rodeCon g on ho s f
hoço Pros" luscalinç Kubitschsck, 135 - üsntro, Congonhos . IvlG, 3ó4 1 5.000 I (31l 3732-0800
íêl nr.l*lrrodeconson hos
PARECER TÉCNICO N" 06/2026
lndicação CMC/N, 4912026
lnteressado: Câmara Municipal de Congonhas Origem: ,to 4912026 - Vereador Heli Nascimento Faustino
Assunto: Solicitação para instalação de placa de sinalização de "Proibido Estacionar"
Local: Rua São Francisco, próximo ao no 397 Bairro Rosário
Em atenção ao Ofício CMC no 4912026, encaminhado pelo vereador Heli Nascimento Faustino, que
solicita a realizaçáo de estudo técnico para viabilidade de implantação de sinalização vertical de
regulamentação do tipo "Proibido Estacionar" na Rua São Francisco, nas proximidades do n0 397, Bairro
Rosário, foi realizada vistoria técnica in loco por esta equipe da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
Durante a inspeção, verificou-se que a via apresenta características geométricas e operacionais
restritivas, destacando-se largura total aproximada de 3,45 metros, operação em mão dupla, velocidade
regulamentada de 30 km/h e permissão atual de estacionamento em ambos os lados. Constatou-se ainda
que a sinalização horizontal existente não condiz com a real dinâmica da via, indicando configuração
incompatível com a circulação bidirecional associada ao estacionamento lateral. Observou-se também que
parte da via possui traçado em curva, fator que reduz significativamente a visibilidade dos condutores, limita
a distância de percepção e reação e potencializa os conflitos operacionais, sobretudo em função da reduzida
largura disponível para circulação. A presença de veículos estacionados nesse contexto acentua o
estreitamento da faixa de rolamento, agravando as dificuldades de cruzamento entre veículos e elevando o
risco de ocorrências.
Do ponto de vista da engenharia de tráfego, a seção transversal disponível não atende aos
parâmetros mínimos recomendados para acomodar, de forma segura e eficiente, o fluxo bidirecional de
veículos associado ao estacionamento lateral. Tal condição resulta em retenções frequentes, manobras
evasivas, comprometimento da fluidez e prejuízo à segurança viária, inclusive com impacto potencial sobre
a circulação de veículos de emergência.
Diante do exposto, conclui-se que a simples implantação de sinalização de "Proibido Estacionar" em
um ou ambos os lados da via, mantendo-se a circulação em mão dupla, não se confirma como solução
plenamente eficaz para os problemas identificados. Sob a visão técnica, a alternativa mais adequada
consiste na readequação da operação viária por meio da implantação de sentido único de circulação,
associada à permissão de estacionamento êm apenas um dos lados da via, medida que proporciona
melhores condições de fluidez, organização do espaço viário e segurança para os usuários.
Assim, esta área técnica manifesta-se favoravelmente à adoção de medidas de reorganizaçáo da
via, nos termos expostos, por se tratar da solução mais compatível com as características geométricas e
operacionais observadas no local.
Congonhas,23 de março de2026
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José Roberto da Costa
Secretário de Segurança Pública e Trânsito
Município de Congonhas
Prefeitura Municipal de Congonhas
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito
Diretoria de Trânsito
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