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materia nº 190/2026

Tipo Ofício PMC
Número / Ano 190 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaPMC/SEGOV/GAB/089/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/47/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Matéria encaminhada ao Gabinete — Matéria encaminhada ao Gabinete
2026-04-07 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria
2026-04-07 Matéria lida em Plenário — Matéria lida em Plenário - 10ª R.O. em 7/4/2026
2026-04-07 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria encaminhada ao Plenário - 10ª R.O. em 7/4/2026
2026-04-06 Matéria encaminhada à Secretaria — —

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PROTOCOLO GERAL 696/2026
ório ftO O+iZO26 - Horario: 11:24 -ieúisiativ.' OFPMC 1 90/2026
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
De: SEMAM - Secretária de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – Gerência 
de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.
Para: SEGOV – Secretaria de Governo
Em esclarecimentos aos questionamentos do requerimento n° 47/2026 
segue as respostas solicitadas, para sanar os questionamentos.
1- Qual a política pública atualmente vigente no 
Município relativa ao atendimento veterinário custeio com recursos 
públicos; 
Atualmente, o Município segue o Plano de Manejo elaborado em conjunto com 
o Ministério Público, o qual contempla diversas ações relacionadas à proteção e ao 
bem-estar dos animais, bem como à saúde da população. Encaminhamos, para 
conhecimento, cópia integral do referido plano.
Além disso, nosso setor dispõe do Castramóvel de cães e gatos, por meio do 
qual já foram realizadas mais de 400 castrações em diferentes bairros de Congonhas, 
onde qualquer munícipe pode fazer o cadastro do seu animal. Munícipes em situação 
de acumulação, o município dispõe do recolhimento e entrega do animal na residência 
do responsável.
Contamos também com o serviço de recolhimento de animais de médio e 
grande porte, disponível a qualquer munícipe que necessite solicitar o resgate de 
animais encontrados em vias públicas do município.
Mais recentemente, foi instaurado o credenciamento de clínicas 
veterinárias, que já se encontram em funcionamento, prestando atendimento a 
animais em situação de vulnerabilidade e pertencentes a tutores de baixa renda.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
2. Quais critérios objetivos, técnicos e normativos são adotados para 
concessão de custeio de exames e procedimentos cirúrgicos; 
Os procedimentos realizados nas clínicas veterinárias credenciadas pelo 
Município de Congonhas destinam-se exclusivamente a:
 Animais em situação de rua;
 Famílias de baixa renda devidamente cadastradas no banco de 
dados do CAD Único.
Essa medida está alinhada às políticas públicas de proteção e bem-estar 
animal, bem como às normas que regulam o atendimento prioritário a tutores em 
condição de vulnerabilidade socioeconômica.
3. Se existe norma municipal específica que restrinja o atendimento 
exclusivamente a animais era situação de abandono, encaminhando cópia 
integral do respectivo ato normativo; 
A priorização de animais de rua e tutores de baixa renda é uma decisão 
administrativa e política local, fundamentada em princípios constitucionais e na 
legislação ambiental, mas não há uma norma nacional que limite o atendimento 
apenas a esses casos.
4. Se há previsão de atendimento para animais que possuam tutor em 
comprovada situação de hipossuficiência econômica, indicando os critérios 
socioeconômicos aplicados; 
O Credenciamento de clinicas veterinárias já se encontra em atendimento. 
Todos animais em situação de vulnerabilidade já estão sendo encaminhados para a 
clínica credenciada, mediante comprovação do espelho do CAD único cadastrados no 
município do Congonhas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
6. Quantidade de atendimentos veterinários custeados pelo Município no 
exercício corrente; 
Castrações realizadas pelo castramóvel:
Bairro Alvorada: 146 castrações
Bairro Lobo Leite: 86 castrações
Bairro Dom Oscar: 181 castrações
Totalizando em 3 eventos realizados 416 animais castrados entre machos 
e fêmeas, cães e gatos.
Recolhimento de animais de médio e grande porte 
Agosto: 13 animais
Setembro: 6 animais
Outubro: 4 animais
Novembro: 13 animais
Dezembro: 16 animais
Janeiro: 16 animais
Fevereiro: 3 animais
Atendimentos na clínica veterinária credenciada até o presente momento:
1. Cão de rua com miasse no olho;
2. Cão de proprietário de baixa renda, consulta, filhote atropelado, com 
dificuldade de locomoção;
3. Cão comunitário da rodoviária (Treme treme) enucleação do olho;
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
4. Cão comunitário da rodoviária (Leão) com cinomose já estado avançado, 
necessária eutanásia;
5. Cão de rua atropelado, necessária cirurgia ortopédica;
6. Cão de proprietário de baixa renda, consulta, animal idoso.
7. Cão de proprietário de baixa renda, consulta, animal com tumor anal;
8. Cão comunitário hotel Max Massa (Serelepe), animal com tumor de faringe, 
não operável, devido à complexidade do tumor.
9. Cão atropelado no bairro São Luís, amputação de membro inferior direito.
10.Cão de proprietário de baixa renda, consulta, animal com TVT.
7. Existência de convênio ativo com clínicas veterinárias ou de fundo 
municipal especifico para proteção animal, indicando base legal e regras de 
acesso.
Apenas o credenciamento com clínicas veterinárias particulares do município 
de Congonhas.
Bárbara Amanda Gonçalves Rocha
Gerente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais
João Luís Lobo Monteiro de Castro
Secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
INTRODUÇÃO 
O crescimento descontrolado de cães e gatos nas ruas é um problema preocupante 
de saúde única devido ao risco de transmissão de zoonoses, acidentes por mordeduras, 
acidentes de trânsito, contaminação ambiental, além do abandono e sofrimento aos quais 
esses animais estão expostos.
Para interferir nessa situação e propor melhorias, foi formulado um plano municipal 
que visa incluir os cães e gatos no escopo de considerações e planejamentos dos municípios 
em quesitos como preservação, proteção, saúde, segurança e legislação. 
A política pública para essa situação consiste em conjunto de procedimentos que se 
destinam à resolução pacífica de conflitos entre animais não humanos e animais humanos 
dentro do ambiente urbano e periurbano é chamada de Manejo Populacional de Cães e 
Gatos -MPCG. 
O MPCG é um conjunto de estratégias que visa prevenir a falta de controle e o 
abandono animal e promover a guarda responsável, estruturados sob a ótica da promoção 
da saúde da comunidade, do bem-estar animal e do equilíbrio ambiental. 
A institucionalização do MPCG, como um programa municipal, interagindo com os 
diversos atores e setores sociais, promoverá um processo de planejamento estratégico 
participativo e integrado, implementando políticas públicas que garantam proteção total à 
vida e ao meio ambiente.
O plano municipal de manejo populacional de cães e gatos propõe estratégias, 
diretrizes e precisa responsabilidades para um programa de MPCG para ser implementado 
pelo município. 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Cada estratégia do programa propõe intervenções com impactos claros e 
indicadores associados, bem como atividades orçadas e cronometradas, adequadas ao 
padrão de dinâmica populacional de cães e gatos do município. 
O município aderiu ao Prodevida em 14/03/2025 e, desde então, tem intensificado 
suas ações voltadas ao bem-estar animal e à saúde pública. Vale destacar que, mesmo antes 
da adesão, já realizava iniciativas relevantes, como a esterilização de cães e gatos, o controle 
de zoonoses, o atendimento a animais resgatados e atividades de educação ambiental.
O município possui 7.482 animais segundo dados do setor de endemias, levantado 
na última vacinação antirrábica realizada no município no ano de 2025, sendo 4.317 Cães e 
775 gatos na zona urbana e 2.015 cães e 275 gatos na zona rural.
A execução das ações será realizada em parceria com os setores da administração 
pública, incluindo os departamentos de Meio Ambiente e Zoonoses. Além disso, contará 
com o apoio da Organização da Sociedade Civil (OSC) que vier a ser selecionada por meio do 
novo chamamento público, previsto para iniciar nos próximos dias.
O recurso para execução das ações virá por meio de recebimento de emendas
parlamentar, recurso próprio previsto no orçamento municipal por meio da LDO e com 
apoio do MPMG, para aquisição de UMEES. 
O programa está legalmente amparado pela Lei Estadual nº 21.970, que trata da 
proteção e do controle populacional de cães e gatos. Além disso, está em andamento a 
elaboração de uma nova legislação municipal, atualizada conforme as demandas 
identificadas no município de Congonhas e as novas questões relacionadas à saúde e ao 
bem-estar animal. A legislação municipal vigente, datada de 2011, será revogada ou 
revisada, considerando que muitas mudanças ocorreram desde então e há necessidade de 
adequação às realidades atuais.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
O programa será coordenado pela secretaria municipal de meio ambiente e 
mudanças climáticas, contudo a secretaria de saúde, participará da execução das ações no 
município. Será criado uma comissão, para discussão e condução da política pública e 
aprovação do programa no município. 
A equipe será composta por representantes designados pelo executivo, procuradoria 
jurídica e organizações da sociedade civil de proteção animal.
 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente;
 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Centro de Referência 
Animal/CRA, sendo o membro titular presidente do COPBEMA;
 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Poder Legislativo;
 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico; 
 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de 
Saúde, Centro de Controle de Zoonoses/Vigilância Sanitária;
 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de 
Educação;
 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
 - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes matenedores, cadastrados no 
CRA com o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídos no Município 
e ativas;
 - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Procuradoria juridica;
 - 01 (um ) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Planejamento
 - 01 (um ) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Finanças;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
O objetivo da implementação do programa de MPCG no município de Congonhas é 
a melhoria do dos cuidados dispensados aos animais, consequentemente a melhoria do grau 
de seu bem-estar, reduzir a densidade e renovação populacional de cães e gatos, reduzir os 
riscos para a saúde pública, implementar a percepção pública em relação à convivência com 
os animais e reduzir impactos negativos sobre a vida selvagem causados pelos cães e gatos 
criados sem controle.
As estratégias devem procurar reduzir a população futura de cães e gatos de rua com 
alvo nas fontes primárias que mantêm esses animais nas ruas. 
POPULAÇÃO ANIMAL 
O programa será avaliado por meio de quatro grupos de indicadores sendo eles: 
 indicadores relacionados às populações de animais; 
 Indicadores das interações entre humano/animal: educação ambiental, 
tutoria resposnsavel, direitos e bem estar dos animais;
 Açoes do servico público, OSC, policia Militar, corpo de bombeiros, defesa 
civil e setor privado;
 Indicadores voltados ao serviço de zoonoses.
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NO MUNICÍPIO 
 COLETA INICIAL DE DADOS E AVALIAÇÃO
Para implementar as estratégias será realizado um levantamento de dados no município em 
relação às populações de cães e gatos e sobre as ações já executadas no município. 
As ações realizadas serão:
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Objetivos e metas: 
CURTO PRAZO  Levantamento de ações que estao sendo realizadas no 
municipio de Congonhas, tanto informalmente quanto 
oficialmente,para controle dessas populações;
 Realizar o censo ou uma estimativa da populacao domiciliada de 
ambas as especies. A metodologia realizada sera casa a casa por 
meio dos agentes de endemias e de saude.
 A contagem dos animais de rua será realizado pela tecnica WAP 
(World Animal Protection, amostragem de “caes de rua” por 
blocos/quadrantes).
 Levantamento do número de gatos semi domiciliados, realizado 
por meio de entrevistas, pessoal ou por telefone.
MÉDIO PRAZO  Investigação epidemiológica em relação à epidemiologia do 
abandono, pesquisando sobre as fontes, origem e fatores 
culturais que promovem a produção e sobrevivência desses 
animais nas ruas do município.
LONGO PRAZO  Avaliar juntamente com os órgãos institucionais sobre as acoes 
que serao realizadas.
Dados que serão levantados com o diagnóstico inicial: 
 Número de animais domiciliados por sexo e espécie;
 Número de animais castrados por sexo e espécie;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
 Idade média dos animais por sexo e espécie;
 Número de animais comunitários;
 Número estimado de cães e gatos nas ruas;
 Expectativa de vida;
 Densidade populacional de cães e gatos nas ruas;
ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA DO MPCG 
Toda estratégia “implementada” ou “mantida” terá um plano de ação para nortear 
a sua execução, além dos “organizadores” que a executaram. 
Os planos conterão dados técnicos e detalhes sobre os procedimentos que fazem 
parte da execução, do monitoramento, avaliação e divulgação da ação.
Todas as ações serão selecionadas baseando-se nas prioridades identificadas na 
avaliação das necessidades iniciais. No Anexo A contém o resumo em tabela das ações 
contendo os status, prazos e períodos para execução das ações do MPCG.
As estratégias implementadas no município serão as seguintes:
3.1. Legislação Municipal 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Procuradoria Juridica
Será apresentado a câmara legislativa municipal projeto de lei instituindo o Centro 
de Referência Animal, que amparará o animal de comunitário, responsabilidades com os 
animais de estimação, educação para guarda responsável, animais de grande porte, Adoção
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
responsável, comercialização de animais, conselho municipal de saúde, proteção, bem-estar 
e direitos dos animais, fundo municipal de saúde, proteção, bem-estar e direitos dos 
animais, dando ensejo também as demais disposições gerais. 
Tal legislação terá como objetivo o estabelecimento das normas gerais sobre o 
controle populacional de animais domésticos e domesticados, guarda responsável, 
fiscalização, prevenção e controle de zoonoses consideradas medidas de saúde pública.
Objetivos e metas: 
CURTO PRAZO  Elaboração do projeto de leis municipais que dispõe sobre 
o estatuto de defesa, controle, proteção e bem-estar 
animal e dá outras providencias.
MÉDIO PRAZO  Aprovação das leis municipais.
LONGO PRAZO  Realização de revisões periódicas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Consultas públicas para avaliar se as leis estão compatíveis com a realidade 
municipal; 
 Número de denúncias de maus tratos; 
 Número de fiscalizações realizadas e tempo de atendimento a denúncia; 
 Desfecho sobre a denúncia recebida;
 Número de visitas realizadas aos lares que abitam os animais submetidos a adoção;
 Número de castrações realizadas anualmente;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas: 
 Aprovação no legislativo municipal da lei de regulamentação do plano de controle 
populacional de animais, seu financiamento, a edificação da sede, e demais 
regulamentações. 
Edificação do novo Centro de Apoio Ao Animal de Rua - Centro de referência animal,
no qual serão seguidas todas as normas instituídas na elaboração de projeto arquitetônico 
e sua futura execução, assim como serão adotados os mais atualizados protocolos de 
manejo. 
Terá como atividades para cães e gatos: castrações e recuperação pós cirúrgica, 
tratamento clínico de enfermidades básicas, abrigo para animais não aptos a retornarem 
para as vias públicas e filhotes para posterior adoção, realização avaliações clínicas e 
destinação e encaminhamento para clínicas credenciadas do município de Congonhas, 
seguindo o manejo atualizado sugerido pelo CFMV, além de ofertar, desverminação, 
adoção, vacinação entre outros.
CONTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO TEMPORÁRIO AO ANIMAL DE RUA 
CENTRO DE REFERÊNCIA ANIMAL 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Elaboração do projeto geral do Centro de Apoio Temporário ao 
Animal de Rua – Centro de referência animal com ênfase em: 
estudos de viabilidades, atividades desenvolvidas, manejo e fluxo 
dos animais e distribuição dos colaboradores; descarte adequado 
de dejetos e materiais biológicos;
 Elaboração do projeto de edificação do Centro de Apoio 
Temporário ao Animal de Rua - Centro de referência animal 
seguindo as orientações arquitetônicas existentes;
 Análise de viabilização financeira e meios de recursos;
 Negociação do terreno eleito para edificação;
 Aprovação do executivo para execução.
Médio prazo 
 Execução da edificação e entrega ao uso;
 Desenvolvimento das atividades;
 Regularização no CRMV-MG
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Número de animais resgatados, tratados, castrados e devolvidos as vias públicas;
 Número de castrações realizadas;
 Número de adoções, 
 Número de filhotes resgatados; 
 Número de animais encaminhados para clinicas veterinárias credenciadas no 
município.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
EDUCAÇÃO 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária de Educação
Secretária de desenvolvimento Econômico
Secretária de Saúde
Secretária de Assistência Social
Será realizado um projeto educativo no município envolvendo a capacitação para 
diversos atores e estratos da sociedade. O objetivo da educação é gerar e melhorar o 
conhecimento sobre a guarda responsável, bem-estar animal, zoonoses e saúde única e a 
importância do médico veterinário com agente de saúde pública, assim como as ações não 
governamentais, a fim de diminuir o abandono e melhorar o nível de cuidados com os 
animais. Abaixo estão relacionadas as atuações do projeto:
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Capacitação da equipe de gestores atuantes no controle animal;
 Articular com a Secretaria de Educação para planejamento de 
implantação da educação humanitária para crianças e 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
adolescentes, por meio da capacitação dos professores;
 Capacitação para Agentes Públicos (agente comunitário de saúde, 
agente comunitário de endemias, agente social educadores 
ambientais, guardas municipais, fiscais, etc.);
 Articular com secretaria de assistência social sobre planejamento 
de ações para sensibilização e conscientização de adultos, por meio 
de reuniões dos programas da assistência social e através de 
panfletos argumentativos e educativos;
Médio prazo 
 Auxiliar e executar as ações planejadas junto com a Secretaria de 
Educação com as crianças e adolescentes;
 Auxiliar e executar as ações planejadas junto com a Secretaria de 
assistência social com o público alvo;
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Número de pessoas adultas que receberam informações sobre os cuidados para 
com os animais de estimação; 
 Número de crianças em idade escolar que receberam informações sobre os 
cuidados para com os animais de estimação;
 Número de denúncias recebidas relativas a cães e gatos na prefeitura;
 Número de reclamações de animais soltos em vias públicas; 
 Número de animais abandonados recolhidos; 
 Número de animais não mais desejados pelas famílias;
CUIDADOS BÁSICOS COM SAÚDE ANIMAL 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária de Saúde
Objetivos e metas: 
Visando a melhoria da saúde e bem-estar animal serão implementadas as seguintes 
ações:
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Reforçar parceria com OSCs para executar o projeto educativo;
 Distribuição de material educativo sobre guarda responsável com 
ênfase nos cuidados básicos de saúde com os cães e gatos e realizar 
questionário situacional através de panfleto argumentativo, pelos 
agente comunitário de saúde e agente comunitário de endemias (terá 
disponibilidade também em seus postos de serviços);
 Criar a “Unidade Básica de Saúde Animal” – Credenciamento de 
clinicas veterinária já existentes no município de Congonhas, para 
atendimento de população de baixa renda.
Médio prazo 
 Articular as parcerias com empresas do setor Pet para desverminação
e vacinação espécie específica de animais da população de baixa 
renda;
 Distribuição de vermífugo para animais castrados pelo projeto do 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
município.
 Distribuição de medicação e alimentação para animal de pessoas de 
baixa renda e mantenedores do município de Congonhas
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
• Presença de animais magros na população (escore corporal);
• Presença de animais com problemas de pele (escore da pele);
• Presença de animais com doença e lesões específicas (leishmaniose, esporotricose, 
lesões relacionadas a maus-tratos, tumores venéreos transmissíveis (TVTs);
• Quantidade de eutanásia realizadas pela prefeitura;
• Interação entre animais e interação entre homem: cão e gatos;
CUIDADOS BÁSICOS COM SAÚDE ANIMAL E CONTROLE REPRODUTIVO 
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária de Saúde
Objetivos e metas: 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Adequação e melhoramento do serviço de esterilização municipal;
 Registro do Projeto de esterilização no CRMV-MG;
 Contratação de terceiros para realização dos serviços como já 
acontece no município;
 Implementar o projeto Captura – Esterilização – Devolução CED.
 Parceria com clinicas veterinárias do município de Congonhas;
Médio prazo 
 Levantar os bairros, distritos, comunidades do município que 
necessitam de atendimento prioritário;
 Registro do projeto de esterilização no CRMV-MG.
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Taxa de natalidade; 
 Taxa de reprodução; 
 Taxa de fecundidade; 
 Cobertura do controle reprodutivo;
 Número de castrações por mês/ano;
 Porcentagem de animais castrados na população;
 Taxa de castração;
CONTROLE DE ACESSO AOS RECURSOS NOS LAGRADOUROS PÚBLICOS 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária de Saúde
Secretária de Zeladoria
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Orientar as parcerias para pessoas, protetores que alimentam, 
cuidam e mantêm animais nas ruas; 
 Cercar os locais de coleta e de depósito de lixo controlando o 
destino das sobras e descarte inadequado;
 Instrução e educação das pessoas para impedir que despejem o lixo 
em locais inadequados com medidas de coação.
Médio prazo 
 Implantar lixeiras que dificultem o acesso dos animais, como 
aquelas com tampas pesadas, grades ou colocando-as longe do 
alcance dos cães.
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Razão habitantes/animal;
 Razão animal/domicílio;
 Densidade populacional de animais nas ruas;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
 Número de cães comunitários; 
 Número de cães e gatos semi domiciliados alimentados pela população;
Número de animais soltos em vias públicas com tutores;
RECOLHIMENTO SELETIVO DE ANIMAIS ERRANTES 
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária de Saúde
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Sensibilizar e informar a população sobre o processo de 
recolhimento de animais;
 Criar o protocolo (machester) para definição de critérios de 
recolhimento de animais nas ruas;
 Projeto CED.
Médio prazo 
 Articular parcerias para criação de Lares temporários e 
atendimentos veterinário. 
 Capacitação dos funcionários para execução do recolhimento dos 
animais nas ruas (FOCA). 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Número de solicitação de recolhimento de animais nas ruas;
 Número de animais que passaram pelos 4 R’s;
 Número de animais que passaram pelo CED;
 Número de animais não mais desejados pelas famílias;
ADOÇÃO 
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Reforçar parceria com OSCs e mantenedores para auxiliar no 
processo de adoção de cães e gatos.
 Preparar os animais para adoção;
 Criar eventos de adoção;
 Divulgar os animais para adoção pelas redes sociais e no site já criado 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
no município especifico para os animais disponíveis para adoção. 
 Implantação de um CATA (centro de adoção);
Médio prazo 
 Monitoramento dos animais pós adoções;
 Realizar relatórios de adoção.
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Origem da aquisição dos animais no município;
 Número de animais adotados por mês/ano;
 Porcentagem de adoção monitorada;
 Número de animais adotados e devolvidos;
 Número de animais adotados e abandonados;
 Em caso de abrigos: taxa anual de saída e entrada de animais de abrigos;
CÃO COMUNITÁRIO 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas: 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Montagem de grupo específico para monitoramento dos cães no 
município; 
 Definir os protocolos de atendimento aos animais;
 Localizar e mapear dos possíveis cães comunitários na 
comunidade;
 Seleção de animais e mantenedores;
 Legislação que garanta a segurança dos animais.
Médio prazo 
 Avaliar os pontos de abrigo e alimentação dos animais nas 
comunidades;
 Identificar e registrar os animais;
 Esterilizar todos os animais do projeto;
 Monitorar os animais comunitários.
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
 
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
• Número de animais comunitários no município;
• Número de mantenedores por cão comunitário;
• Porcentagem de cães comunitário castrados;
• Idade média dos cães comunitários;
• Número de ataques a humanos e sua motivação;
• Prevalência de caso de maus-tratos contra cães comunitários;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
• Presença de cães magros entre os cães comunitários;
• Presença de animais com problemas de pele dentre os cães comunitários;
• Prevalências de zoonoses e doenças específicas entre os cães comunitários;
EUTANÁSIA 
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária Municipal de Saúde
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Definição dos critérios técnicos para realização da eutanásia criando 
fluxogramas;
 Capacitação da equipe para execução do procedimento de forma 
ética;
 Manejo adequado para o procedimento da eutanásia;
 Adequação do local de realização da eutanásia;
 Articular com a Secretária de Zeladoria adequação de destinação dos 
cadáveres.
Médio prazo  Projeto de saúde do trabalhador (física e psicológica);
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
 Fazer relatórios de eutanásia. 
Longo prazo  Avaliar as ações.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Número de animais eutanasiados;
 Número de animais eutanasiados por motivo;
 Quantidade de cadáveres (unidade ou em quilos) recolhidos/enviado ao aterro 
sanitário por um determinado período;
REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO 
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária Municipal de Saúde
O município de Congonhas já utiliza a identificação de cães e gatos por meio de 
microchip quando os mesmos são esterilizados pelos programas implantados no minicipio. 
Será feito um sistema de banco de dados padronizado e acessível que armazene as 
informações, tais como identificação do animal, local de recolhimento, características do 
animal, se possui ou não tutor, vacinação e desverminação do animal.
Objetivos e metas: 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Analisar fonte de recurso para compra de material;
 Elaboração do projeto e criação do serviço municipal de registro e 
identificação;
 Definição do banco de dados.
Médio prazo 
 Planejamento para cobertura do serviço no município;
 Parcerias com clínicas.
Longo prazo 
 Adquirir microchips.
 Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Número de animais registrados e identificados;
 Número de animais recolhidos e devolvidos ao tutor/responsável em função do 
microchip; 
GATOS COMUNITÁRIOS E EM COLÔNIAS 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária Municipal de Saúde
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Procuradoria Juridica
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Montar grupo específico para monitoramento gatos comunitários e 
em colônias no município;
 Localização e mapeamento dos possíveis gatos comunitários e 
colônias no município; 
 Seleção de animais e cuidadores; 
 Definir dos protocolos de atendimento aos animais;
 Legislação que garanta a segurança dos animais.
Médio prazo 
 Avaliar os pontos de abrigo e alimentação dos animais nas 
comunidades;
 Identificar e registrar dos animais;
 Esterilizar todos os animais do projeto;
 Monitorar os animais comunitários.
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
• Número de gatos comunitários no município;
• Número de colônias e suas localizações;
• Número de cuidadores de gatos comunitários e de colônias; 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
• Porcentagem de animais castrados;
• Idade média dos gatos comunitários;
• Número de ataques a humanos e sua motivação;
• Prevalência de caso de maus-tratos contra gatos comunitários;
• Presença de gatos magros entre os gatos comunitários;
• Presença de animais com problemas de pele dentre os gatos comunitários;
• Prevalências de zoonoses e doenças específicas entre os gatos comunitários;
CAES E GATOS EM ÁREAS DE RESERVA AMBIENTAL 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas: 
Curto prazo  Avaliar a população de animais que habitam nos parques;
Médio prazo 
 Criar projeto para captura dos animais com na área ambiental;
 Capturar os animais e esterilizar;
 Monitorar as áreas de reserva ambiental.
Longo prazo  Avaliar as ações executadas.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Presença de cães e gatos em áreas de reserva -“índice de presença de cães e 
gatos”;
CRIAÇÃO E VENDA DE CÃES E GATOS 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo 
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas; 
 Identificação e classificação de estabelecimentos que vendem cães 
e gatos no município;
 Legislação regulamentando a criação e a venda de animais;
Médio prazo  Cadastro e emissão de licença para venda de animais no município;
Longo prazo 
 Fiscalização dos estabelecimentos.
 Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
 Número de estabelecimentos cadastrados na prefeitura que que criam e vendem 
animais;
 Número de estabelecimentos fiscalizados;
VISTORIAS E FISCALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS 
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
 
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Criação de legislação municipal sobre maus-tratos;
 Discussão dentro do comitê MPCG sobre o assunto; 
 Criação da equipe que será responsável pelas vistorias/fiscalização; 
 Encaminhamento das famílias atendidas ao serviço social quando 
necessário; 
 Criar procedimentos padrão utilizados na fiscalização;
 Formação de parceria com a policia Militar, Guarda Municipal, 
Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, quando necessário.
Médio prazo  Monitorar os tutores dos animais vítimas de maus-tratos.
Longo prazo 
 Avaliar as ações executadas; 
 Criar relatórios anuais. 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Número de denúncias recebidas;
 Número de denúncias vistoriadas;
 Número de denúncias resolvidas;
 Prevalência de caso de maus-tratos contra cães e gatos;
 Índice de sucesso de processos judiciais contra crueldade com cães e gatos; 
 Número de multas geradas;
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE ANIMAIS 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária Municipal de Saúde
Secretária Municipal de Assistência Social
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Identificar classificar os tutores em situação de acumulação de 
animais no município;
 Implantar de fluxograma de ação para os cuidados com a pessoa e 
animais nessas situações. 
 Criação de equipe multiprofissional para trabalhar o problema;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Médio prazo 
 Criação de equipe multiprofissional para trabalhar o problema; 
 Ação educativa no município e principalmente no entorno dos 
imóveis dessas pessoas sobre o abandono animal.
Longo prazo 
 Monitorar das pessoas em situação de acumulação;
 Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
 Razão animal/domicílio;
 Número de domicílios com animais;
 Número de pessoas em situação de acumulação de animais no município;
 Número de pessoas em situação de acumulação atendidas pelo município;
 Número de casos encaminhados;
 Número de casos solucionados;
MANUTENÇÃO DE CÃES E GATOS RECOLHIDOS NAS RUAS – ABRIGO TEMPORÁRIO PARA 
TRATAMENTOS E CASTRAÇÕES 
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Secretária de Municipal de Saúde
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Treinamento periódico da equipe de trabalho, priorizar a saúde do 
trabalhador;
 Estabelecimento de fluxo de animais e fluxogramas de manejo;
 Elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para: -
Metodologia de limpeza padronizada de formas preventivas e 
curativas; -Avaliações clínicas padronizadas realizada pela médica 
veterinária; -Diagnósticos clínicos e laboratoriais, -Adoções, -
Abordagem da chegada do animal (preenchimento de fichas de 
anamnese, quarentena, eutanásia, tratamento, castração, 
recuperação e devolução); -Manutenção das instalações, 
condições sanitárias; -Compra de medicamentos e consumos; -
Protocolos para leishmaniose, encaminhamento para CCZ- Centro 
de controle de zoonoses. 
Médio prazo  Regularização do estabelecimento.
Longo prazo  Avaliar as ações executadas. 
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Números de animais admitidos;
 Número de animais resgatados pelo tutor;
 Número de animais adotados; 
 Taxa de morbidade;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
 Taxa de mortalidade; 
 Número de animais eutanasiados (motivo);
 Número de animais devolvidos às ruas;
 Indicadores financeiros (despesa e arrecadação);
 Número de animais testado para Leishmaniose;
 Número de animais positivos para Leishmaniose;
MANUTENÇÃO DE CÃES E GATOS RECOLHIDOS DAS RUAS – LAR TEMPORÁRIO 
Status de execução IMPLEMENTAR 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Secretária de Municipal de Saúde
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Criação de parcerias com os munícipes;
 Elaborar um registro de cadastramentos dos lares temporários;
 Estabelecimentos de Fluxos dos animais;
 Protocolos preventivos e curativos para os animais; 
 Elaboração de protocolos de adoção e fomentar adoções 
permanentes;
 Articular com os envolvidos recursos para manutenção dos lares 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
temporários; 
 Organizar estabelecer o fluxo dos animais e dos lares temporários 
e quem coordenará os lares temporários;
 Criar procedimentos operacionais padrão (metodologia de limpeza 
padronizada), preventivos e curativos para os animais.
Médio prazo  Cadastrar os lares temporários LTs.
Longo prazo  Avaliar as ações executadas. 
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
 Número de LTs;
 Número de animais acolhidos por LTs;
 Número de adoções por LTs;
 Taxa de morbidade;
 Taxa de mortalidade; 
 Número de animais eutanasiados (motivo);
 Número de animais devolvidos às ruas;
PLANO DE CONTIGÊNCIA 
Status de execução IMPLEMENTAR 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Articulação com a defesa civil, para elaboração do Plano de 
contingência animal e inclui-lo no plano de contingências para 
chuvas, alagamento, deslizamento, queimadas do município;
 Implementação de terceiros que agem diretamente com situações 
de animais em riscos ambientais;
Médio prazo 
 Diagnosticar o cenário da região; 
 Recrutamento de equipe atuação direta;
 Fazer reuniões permanentes com equipes de trabalho.
Longo prazo  Fazer reuniões permanentes com equipes de trabalho.
VIGILÂNCIA DAS PRINCIPAIS ZOONOSES QUE ENVOLVEM OS CÃES E GATOS 
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER 
Organizadores Secretária Municipal de Saúde
Objetivos e metas: 
Curto prazo 
 Fazer programa de Controle da Raiva; 
 Fazer programa de controle da Leishmaniose Visceral;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
 Prevenção e controle da Esporotricose;
 Fazer prevenção e controle das verminoses que acometem 
pessoas, cães e gatos.
Médio prazo  Fazer relatório sobre os programas.
Longo prazo  Avaliar as ações executadas. 
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção 
 Casos de raiva, Leishmaniose, esporotricose canina, felina e humana;
 Agressões de cães e gatos com suspeitas de raiva;
 Cobertura Vacinal de cães e gatos para raiva;
 Número de cães examinados para LVC;
 Índice de positividade canina para LVC.
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
O Plano de Manejo de Cães e Gatos do município de Congonhas promove melhorias 
e atualizações nas práticas já existentes, além de implementar novas ações voltadas à saúde, 
ao bem-estar animal e à garantia de seus direitos.
Por meio da assinatura do Termo de Compromisso Positivo (TCP) e da capacitação 
oferecida pelo Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (ITC/IMVC), o município estará 
mais preparado para aperfeiçoar suas estratégias e promover adequações necessárias. Um 
dos principais objetivos é reduzir o número de animais abandonados nas ruas e diminuir a 
superlotação do abrigo municipal.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Nesse contexto, ações de educação e fiscalização serão fundamentais para alcançar 
o equilíbrio entre os seres humanos, os animais domésticos e o controle de zoonoses.
TABELA DE PRAZOS 
ANEXO – A
AÇÃO 
STATUS DE 
EXECUÇÃO 
PRAZO PERÍODO 
2- Coleta inicial de dados e avaliação Implementar
Curto 3-6 meses
Médio 1 ano
Longo 3 anos
3.1- Legislação municipal
Implementar
Curto 4 meses 
Médio 8 meses 
Longo 3 anos 
3.2- Construção CENTRO DE APOIO 
TEMPORÁRIO AO ANIMAL DE RUA –
Centro de Referência Animal
Implementar
Curto 4 meses
Médio 1-2 anos
Longo 3 anos
3.3- Educação ambiental
Implementar
Curto 1 ano
Médio 1-3 anos 
Longo 3 anos 
3.4 Cuidados básicos com a saúde 
animal 
Implementar / 
Manter
Curto 6 meses
Médio 1 anos 
Longo 3 anos
Curto 3 meses
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
3.5- Cuidados Básicos de Saúde 
Animal- Controle reprodutivo
Implementar/ 
Manter
Médio 2 anos 
Longo 3 anos 
3.6 Controle de acesso aos recursos 
nos logradouros públicos Implementar
Curto 1-2 anos 
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos 
3.7 Recolhimento seletivo de animais 
errantes
Implementar / 
manter
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos 
3.8 Adoção responsável
Implementar / 
Manter
Curto 3 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos 
3.9 Cão comunitário
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos 
3.10 Eutanásia
Implementar / 
Manter
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos
3.11 Registro e identificação
Implementar / 
Manter
Curto 3 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos
3.12 Gatos comunitários e em 
colônias Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos
3.13 Cães e gatos em áreas de reserva 
ambiental
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL 
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS 
Longo 3 anos
3.14 Criação e venda de cães e gatos
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos
3.15 Vistorias/Fiscalização de maus￾tratos
Implementar / 
Manter
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos
3.16 Pessoas em situação de 
acumulação de animais Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos
3.17 Manutenção de cães e gatos 
recolhidos das ruas – Abrigos 
Temporário para Tratamento e 
Castração
Implementar / 
Manter
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos
3.18 Manutenção de cães e gatos 
recolhidos das ruas – Lar temporário 
LTs
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos
3.19 Planos de contingência
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos 
Longo 3 anos
Tabela 1- Status, prazos e períodos para execução das ações do MPCG.

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