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Cámara Municipal de Congonhas
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PROTOC CLO GERA.L 697 I 202ô
Data: íJ6/04i2026
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
De: SEMAM - Secretária de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – Gerência de Proteção e Defesa
dos Direitos dos Animais.
Para: SEGOV – Secretaria de Governo
Em esclarecimentos aos questionamentos do requerimento n° 45/2026 segue as respostas
solicitadas, para sanar os questionamentos.
1) O processo de credenciamento foi oficialmente instaurado?
Informamos que o processo de credenciamento de clínicas veterinárias foi
devidamente instaurado e encontra-se em andamento, possibilitando o encaminhamento de
casos envolvendo animais em situação de rua e de tutores de baixa renda, regularmente
cadastrados no CAD Único do município de Congonhas.
Atualmente, o atendimento ocorre por meio de clínicas veterinárias credenciadas,
especialmente para situações emergenciais, garantindo suporte adequado dentro das
condições estruturais existentes.
Destaca-se que o município está em fase de estruturação de uma política pública mais
ampla para a causa animal, a qual será significativamente aprimorada por meio de
chamamento público em andamento, visando à celebração de parcerias com organizações
da sociedade civil. Essa iniciativa permitirá ampliar a capacidade de atendimento, incluindo
ações mais estruturadas de acolhimento, cuidado e gestão da fauna urbana.
Informamos, ainda, que, até o momento, não há contrato ou convênio vigente com
OSCs ou associações, sendo o atendimento realizado conforme o modelo atualmente
disponível, em processo de transição para uma estrutura mais completa e integrada.
2) Quais são as atribuições formais da Gerência da Causa Animal;
Mediante a lei aprovada pela câmara municipal de Congonhas, Lei n° 4300/2025,
segue as atribuições desta gerencia:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
ATRIBUIÇÕES:
I. Responsabilizar-se pela chefia, implantação, execução, desenvolvimento,
acompanhamento e avaliação de programas, projetos e atividades da Gerência
para o qual foi nomeado;
II. Liderar equipe de até 25 pessoas;
III. Elaborar relatório de suas atividades para o (a) Diretor (a);
IV. Gerenciar as atividades e a divisão de trabalho dos (as) servidores (as) lotados
na gerência;
V. Determinar o cumprimento das normas técnicas;
VI. Controlar o desempenho da Gerência no cumprimento de metas e resultados
setoriais;
VII. Responsabilizar-se pela eficiência na prestação de serviços públicos de
competência da Gerência;
VIII. Desempenhar tarefas afins.
COMPETÊNCIAS SETORIAIS: Conhecimento de normas técnicas aplicáveis à área de
atuação, Conhecimento da legislação específica aplicável à área de atuação, Conhecimento
das Ferramentas, Materiais e Equipamentos referentes à área de atuação, Conhecimento do
procedimento de licitações, Habilidade de relacionamento interpessoal, Organização e
Controle, Compromisso com prazos, Recursos de Tecnologia da Informação, Administração
do Tempo, Relacionamento Interno e Externo, Consciência do Contexto Organizacional,
Elaboração de Relatórios Gerenciais, Comunicação, Escrita, Segurança e Sigilo da
Informação, Controle Interno Administrativo.
COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS: Responsabilidade, ética, probidade, cooperação,
sociabilidade, autodesenvolvimento, iniciativa, organização, percepção, adaptabilidade,
liderança, negociação, tomada de decisão, comunicação.
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MUDANÇAS CLIMÁTICAS
3). Quais as políticas públicas estão sendo desenvolvidas atualmente;
a) Plano de Manejo Populacional de cães e gatos;
b) Projeto de lei dispõe sobre a criação do centro de referência animal, do fundo
municipal de saúde, proteção, bem-estar e direitos dos animais, institui o programa municipal
de saúde, proteção, bem-estar e direitos dos animais, e dá outras providências.
c) Encoleiramento de cães comutários;
d) Recolhimento e apreensão de animais de médio e grande porte, onde qualquer
municipe pode pedir o recolhimento desses animais em vias públicas do município, pelo
contato (31) 9 9643-4557.
e) Controle de natalidade ético de cães e gatos, castramóvel, os cadastros são
realizados no setor, por meio do telefone (310 3732-0838, pelo whatsapp (31) 9
9627-7583, presencial, ou atraves do link
https://docs.google.com/forms/d/1LajT3H2vuDz2pibC1fT7q4hXOLGbjeA2aQuhmGAS8I/edit?ts=68b9ebad
f) Credenciamento de clínicas veterinárias para atendimentos de alta
complexidade, para animais de rua e de pessoas de baixa renda com cadastro no CAD único
do município de Congonhas, onde os mesmos podem ser solicitados no setor da gerência.
g) Educação ambiental (com palestras sobre maus-tratos e guarda resposável)
h) Chamamento público para OSC’s com o objetivo de complementar o
credenciamento das clínicas veteroinárias, onde abrangerá os seguintes serviços:
Programa de Atendimento Ambulatorial: Prestação de serviços
veterinários ambulatoriais para animais de tutores em situação de baixa renda,
devidamente comprovada, residentes em Congonhas – MG.
Centro de Triagem e Atendimento: Criação, gestão e manutenção de
um centro destinado à triagem e ao atendimento inicial de animais em situação de rua
ou de vulnerabilidade.
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MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Acolhimento Temporário: Manutenção de espaço adequado para
acolhimento de animais em situação de rua que demandem recuperação prolongada,
prévia à destinação final (adoção responsável ou reintegração ao ambiente de
origem).
Resgate e Recolhimento: Atuação contínua no resgate e recolhimento
de animais em situação de rua, com foco na castração, atendimento veterinário
emergencial e tratamento de enfermidades.
Apoio "in loco" a Protetores: Suporte técnico e operacional a
protetores independentes e mantenedores de animais estabelecidos no município,
visando à melhoria das condições de manejo e bem-estar animal.
Ampliação e Gestão Técnica do Programa de Controle
Populacional: Implementação e gerenciamento do programa de castração de cães e
gatos de forma descentralizada e itinerante, utilizando unidade móvel, para o controle
populacional eficaz e humanitário, onde o mesmo passará em todos os bairros do
município abrangendo toda a população de animais do município, seja ela de animais
de rua, baixa renda ou animais que foram destinados a adoção responsável.
Fiscalização e Controle sanitário: Atuação na fiscalização de maustratos e no controle sanitário de animais, em alinhamento com as legislações vigentes
e em colaboração com a Administração Municipal.
Programas de Extensão em Educação: Desenvolvimento de
iniciativas de educação em saúde e ambiental, promovendo a guarda responsável e
o respeito aos animais, com envolvimento da comunidade, Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de Combate a Endemias, Guarda Municipal e outros agentes
públicos.
Feiras de Adoção: Realização constante de feiras de adoção de
animais, fomentando a destinação responsável e permanente de animais resgatados.
Campanhas de Conscientização: Promoção de campanhas mensais
de conscientização pública sobre temas como guarda responsável, combate aos
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MUDANÇAS CLIMÁTICAS
maus-tratos, controle populacional e saúde animal, com ampla ativação e
engajamento da população de Congonhas.
Atendimento e Destinação de Animais Silvestres: Estruturação e
execução de atendimento, acolhimento temporário e destinação adequada de animais
silvestres resgatados no município de Congonhas – MG, em conformidade com a
legislação ambiental.
Equipe Técnica de Atuação em Desastres: Disponibilização de equipe
qualificada com todos os equipamentos necessários para atuar no resgate de animais
em caso de desastres (incêndios florestais, rompimento de barragens, inundações,
etc.).
Treinamento de Equipes Municipais: Capacitação de equipes do
município (a serem definidas pela Administração Municipal) em gestão de desastres
com animais e técnicas de resgate animal em emergências.
i) Cadastramento de Protetores independentes;
j) Senso animal do municipio de Congonhas;
k) Site Adota Congonhas;
l) Microchipagem de cães;
m) Projeto de doação de ração para protetores independentes e pessoas em situação
de vulnerabilidade social;
n) Projeto de doação de medicamentos de uso veterinário para para protetores
independentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social;
4). Se há planejamento estratégico, metas e orçamento específico destinado à
causa animal no município.
Sim, o planejamento estratégico abrange Credenciamento de clinicas veterinárias de
Congonhas, criar programa de apoio a protetores de animais no município por meio de
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
doação de ração e medicamentos, implantar política de defesa dos direitos dos animais,
incluindo os de rua e os silvestres, Controle de Natalidade de Cães e Gatos.
No município de Congonhas, os valores empenhados para o bem-estar animal são os
seguintes:
R$ 2.300.000,00 – Atividades de apoio ao bem-estar dos animais.
R$ 50.000,00 – Centro de Referência Animal.
Contrato de Programa junto ao CODAP – Prestação de serviços de
vigilância armada, captura, apreensão e transporte de animais de grande e médio
porte para o Curral Regional.
R$ 911.950,61 – Contratação da Clínicas particulares para
atendimentos de urgência e emergência de cães e gatos.
R$ 100.990,24 – Contrato de programa com pessoa jurídica para
controle ético de natalidade de animais de pequeno porte (Castramóvel), destinado a
atender famílias de baixa renda.
Em anexo segue a cópia do contrato solicitado.
Bárbara Amanda Gonçalves Rocha
Gerente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais
João Luís Lobo Monteiro de Castro
Secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
INTRODUÇÃO
O crescimento descontrolado de cães e gatos nas ruas é um problema preocupante
de saúde única devido ao risco de transmissão de zoonoses, acidentes por mordeduras,
acidentes de trânsito, contaminação ambiental, além do abandono e sofrimento aos quais
esses animais estão expostos.
Para interferir nessa situação e propor melhorias, foi formulado um plano municipal
que visa incluir os cães e gatos no escopo de considerações e planejamentos dos municípios
em quesitos como preservação, proteção, saúde, segurança e legislação.
A política pública para essa situação consiste em conjunto de procedimentos que se
destinam à resolução pacífica de conflitos entre animais não humanos e animais humanos
dentro do ambiente urbano e periurbano é chamada de Manejo Populacional de Cães e
Gatos -MPCG.
O MPCG é um conjunto de estratégias que visa prevenir a falta de controle e o
abandono animal e promover a guarda responsável, estruturados sob a ótica da promoção
da saúde da comunidade, do bem-estar animal e do equilíbrio ambiental.
A institucionalização do MPCG, como um programa municipal, interagindo com os
diversos atores e setores sociais, promoverá um processo de planejamento estratégico
participativo e integrado, implementando políticas públicas que garantam proteção total à
vida e ao meio ambiente.
O plano municipal de manejo populacional de cães e gatos propõe estratégias,
diretrizes e precisa responsabilidades para um programa de MPCG para ser implementado
pelo município.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Cada estratégia do programa propõe intervenções com impactos claros e
indicadores associados, bem como atividades orçadas e cronometradas, adequadas ao
padrão de dinâmica populacional de cães e gatos do município.
O município aderiu ao Prodevida em 14/03/2025 e, desde então, tem intensificado
suas ações voltadas ao bem-estar animal e à saúde pública. Vale destacar que, mesmo antes
da adesão, já realizava iniciativas relevantes, como a esterilização de cães e gatos, o controle
de zoonoses, o atendimento a animais resgatados e atividades de educação ambiental.
O município possui 7.482 animais segundo dados do setor de endemias, levantado
na última vacinação antirrábica realizada no município no ano de 2025, sendo 4.317 Cães e
775 gatos na zona urbana e 2.015 cães e 275 gatos na zona rural.
A execução das ações será realizada em parceria com os setores da administração
pública, incluindo os departamentos de Meio Ambiente e Zoonoses. Além disso, contará
com o apoio da Organização da Sociedade Civil (OSC) que vier a ser selecionada por meio do
novo chamamento público, previsto para iniciar nos próximos dias.
O recurso para execução das ações virá por meio de recebimento de emendas
parlamentar, recurso próprio previsto no orçamento municipal por meio da LDO e com
apoio do MPMG, para aquisição de UMEES.
O programa está legalmente amparado pela Lei Estadual nº 21.970, que trata da
proteção e do controle populacional de cães e gatos. Além disso, está em andamento a
elaboração de uma nova legislação municipal, atualizada conforme as demandas
identificadas no município de Congonhas e as novas questões relacionadas à saúde e ao
bem-estar animal. A legislação municipal vigente, datada de 2011, será revogada ou
revisada, considerando que muitas mudanças ocorreram desde então e há necessidade de
adequação às realidades atuais.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
O programa será coordenado pela secretaria municipal de meio ambiente e
mudanças climáticas, contudo a secretaria de saúde, participará da execução das ações no
município. Será criado uma comissão, para discussão e condução da política pública e
aprovação do programa no município.
A equipe será composta por representantes designados pelo executivo, procuradoria
jurídica e organizações da sociedade civil de proteção animal.
- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Centro de Referência
Animal/CRA, sendo o membro titular presidente do COPBEMA;
- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Poder Legislativo;
- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Saúde, Centro de Controle de Zoonoses/Vigilância Sanitária;
- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Educação;
- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
- 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes matenedores, cadastrados no
CRA com o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídos no Município
e ativas;
- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Procuradoria juridica;
- 01 (um ) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Planejamento
- 01 (um ) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Finanças;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
O objetivo da implementação do programa de MPCG no município de Congonhas é
a melhoria do dos cuidados dispensados aos animais, consequentemente a melhoria do grau
de seu bem-estar, reduzir a densidade e renovação populacional de cães e gatos, reduzir os
riscos para a saúde pública, implementar a percepção pública em relação à convivência com
os animais e reduzir impactos negativos sobre a vida selvagem causados pelos cães e gatos
criados sem controle.
As estratégias devem procurar reduzir a população futura de cães e gatos de rua com
alvo nas fontes primárias que mantêm esses animais nas ruas.
POPULAÇÃO ANIMAL
O programa será avaliado por meio de quatro grupos de indicadores sendo eles:
indicadores relacionados às populações de animais;
Indicadores das interações entre humano/animal: educação ambiental,
tutoria resposnsavel, direitos e bem estar dos animais;
Açoes do servico público, OSC, policia Militar, corpo de bombeiros, defesa
civil e setor privado;
Indicadores voltados ao serviço de zoonoses.
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NO MUNICÍPIO
COLETA INICIAL DE DADOS E AVALIAÇÃO
Para implementar as estratégias será realizado um levantamento de dados no município em
relação às populações de cães e gatos e sobre as ações já executadas no município.
As ações realizadas serão:
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Objetivos e metas:
CURTO PRAZO Levantamento de ações que estao sendo realizadas no
municipio de Congonhas, tanto informalmente quanto
oficialmente,para controle dessas populações;
Realizar o censo ou uma estimativa da populacao domiciliada de
ambas as especies. A metodologia realizada sera casa a casa por
meio dos agentes de endemias e de saude.
A contagem dos animais de rua será realizado pela tecnica WAP
(World Animal Protection, amostragem de “caes de rua” por
blocos/quadrantes).
Levantamento do número de gatos semi domiciliados, realizado
por meio de entrevistas, pessoal ou por telefone.
MÉDIO PRAZO Investigação epidemiológica em relação à epidemiologia do
abandono, pesquisando sobre as fontes, origem e fatores
culturais que promovem a produção e sobrevivência desses
animais nas ruas do município.
LONGO PRAZO Avaliar juntamente com os órgãos institucionais sobre as acoes
que serao realizadas.
Dados que serão levantados com o diagnóstico inicial:
Número de animais domiciliados por sexo e espécie;
Número de animais castrados por sexo e espécie;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Idade média dos animais por sexo e espécie;
Número de animais comunitários;
Número estimado de cães e gatos nas ruas;
Expectativa de vida;
Densidade populacional de cães e gatos nas ruas;
ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA DO MPCG
Toda estratégia “implementada” ou “mantida” terá um plano de ação para nortear
a sua execução, além dos “organizadores” que a executaram.
Os planos conterão dados técnicos e detalhes sobre os procedimentos que fazem
parte da execução, do monitoramento, avaliação e divulgação da ação.
Todas as ações serão selecionadas baseando-se nas prioridades identificadas na
avaliação das necessidades iniciais. No Anexo A contém o resumo em tabela das ações
contendo os status, prazos e períodos para execução das ações do MPCG.
As estratégias implementadas no município serão as seguintes:
3.1. Legislação Municipal
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Procuradoria Juridica
Será apresentado a câmara legislativa municipal projeto de lei instituindo o Centro
de Referência Animal, que amparará o animal de comunitário, responsabilidades com os
animais de estimação, educação para guarda responsável, animais de grande porte, Adoção
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
responsável, comercialização de animais, conselho municipal de saúde, proteção, bem-estar
e direitos dos animais, fundo municipal de saúde, proteção, bem-estar e direitos dos
animais, dando ensejo também as demais disposições gerais.
Tal legislação terá como objetivo o estabelecimento das normas gerais sobre o
controle populacional de animais domésticos e domesticados, guarda responsável,
fiscalização, prevenção e controle de zoonoses consideradas medidas de saúde pública.
Objetivos e metas:
CURTO PRAZO Elaboração do projeto de leis municipais que dispõe sobre
o estatuto de defesa, controle, proteção e bem-estar
animal e dá outras providencias.
MÉDIO PRAZO Aprovação das leis municipais.
LONGO PRAZO Realização de revisões periódicas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Consultas públicas para avaliar se as leis estão compatíveis com a realidade
municipal;
Número de denúncias de maus tratos;
Número de fiscalizações realizadas e tempo de atendimento a denúncia;
Desfecho sobre a denúncia recebida;
Número de visitas realizadas aos lares que abitam os animais submetidos a adoção;
Número de castrações realizadas anualmente;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas:
Aprovação no legislativo municipal da lei de regulamentação do plano de controle
populacional de animais, seu financiamento, a edificação da sede, e demais
regulamentações.
Edificação do novo Centro de Apoio Ao Animal de Rua - Centro de referência animal,
no qual serão seguidas todas as normas instituídas na elaboração de projeto arquitetônico
e sua futura execução, assim como serão adotados os mais atualizados protocolos de
manejo.
Terá como atividades para cães e gatos: castrações e recuperação pós cirúrgica,
tratamento clínico de enfermidades básicas, abrigo para animais não aptos a retornarem
para as vias públicas e filhotes para posterior adoção, realização avaliações clínicas e
destinação e encaminhamento para clínicas credenciadas do município de Congonhas,
seguindo o manejo atualizado sugerido pelo CFMV, além de ofertar, desverminação,
adoção, vacinação entre outros.
CONTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO TEMPORÁRIO AO ANIMAL DE RUA
CENTRO DE REFERÊNCIA ANIMAL
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Elaboração do projeto geral do Centro de Apoio Temporário ao
Animal de Rua – Centro de referência animal com ênfase em:
estudos de viabilidades, atividades desenvolvidas, manejo e fluxo
dos animais e distribuição dos colaboradores; descarte adequado
de dejetos e materiais biológicos;
Elaboração do projeto de edificação do Centro de Apoio
Temporário ao Animal de Rua - Centro de referência animal
seguindo as orientações arquitetônicas existentes;
Análise de viabilização financeira e meios de recursos;
Negociação do terreno eleito para edificação;
Aprovação do executivo para execução.
Médio prazo
Execução da edificação e entrega ao uso;
Desenvolvimento das atividades;
Regularização no CRMV-MG
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Número de animais resgatados, tratados, castrados e devolvidos as vias públicas;
Número de castrações realizadas;
Número de adoções,
Número de filhotes resgatados;
Número de animais encaminhados para clinicas veterinárias credenciadas no
município.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
EDUCAÇÃO
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária de Educação
Secretária de desenvolvimento Econômico
Secretária de Saúde
Secretária de Assistência Social
Será realizado um projeto educativo no município envolvendo a capacitação para
diversos atores e estratos da sociedade. O objetivo da educação é gerar e melhorar o
conhecimento sobre a guarda responsável, bem-estar animal, zoonoses e saúde única e a
importância do médico veterinário com agente de saúde pública, assim como as ações não
governamentais, a fim de diminuir o abandono e melhorar o nível de cuidados com os
animais. Abaixo estão relacionadas as atuações do projeto:
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Capacitação da equipe de gestores atuantes no controle animal;
Articular com a Secretaria de Educação para planejamento de
implantação da educação humanitária para crianças e
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
adolescentes, por meio da capacitação dos professores;
Capacitação para Agentes Públicos (agente comunitário de saúde,
agente comunitário de endemias, agente social educadores
ambientais, guardas municipais, fiscais, etc.);
Articular com secretaria de assistência social sobre planejamento
de ações para sensibilização e conscientização de adultos, por meio
de reuniões dos programas da assistência social e através de
panfletos argumentativos e educativos;
Médio prazo
Auxiliar e executar as ações planejadas junto com a Secretaria de
Educação com as crianças e adolescentes;
Auxiliar e executar as ações planejadas junto com a Secretaria de
assistência social com o público alvo;
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Número de pessoas adultas que receberam informações sobre os cuidados para
com os animais de estimação;
Número de crianças em idade escolar que receberam informações sobre os
cuidados para com os animais de estimação;
Número de denúncias recebidas relativas a cães e gatos na prefeitura;
Número de reclamações de animais soltos em vias públicas;
Número de animais abandonados recolhidos;
Número de animais não mais desejados pelas famílias;
CUIDADOS BÁSICOS COM SAÚDE ANIMAL
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária de Saúde
Objetivos e metas:
Visando a melhoria da saúde e bem-estar animal serão implementadas as seguintes
ações:
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Reforçar parceria com OSCs para executar o projeto educativo;
Distribuição de material educativo sobre guarda responsável com
ênfase nos cuidados básicos de saúde com os cães e gatos e realizar
questionário situacional através de panfleto argumentativo, pelos
agente comunitário de saúde e agente comunitário de endemias (terá
disponibilidade também em seus postos de serviços);
Criar a “Unidade Básica de Saúde Animal” – Credenciamento de
clinicas veterinária já existentes no município de Congonhas, para
atendimento de população de baixa renda.
Médio prazo
Articular as parcerias com empresas do setor Pet para desverminação
e vacinação espécie específica de animais da população de baixa
renda;
Distribuição de vermífugo para animais castrados pelo projeto do
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
município.
Distribuição de medicação e alimentação para animal de pessoas de
baixa renda e mantenedores do município de Congonhas
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
• Presença de animais magros na população (escore corporal);
• Presença de animais com problemas de pele (escore da pele);
• Presença de animais com doença e lesões específicas (leishmaniose, esporotricose,
lesões relacionadas a maus-tratos, tumores venéreos transmissíveis (TVTs);
• Quantidade de eutanásia realizadas pela prefeitura;
• Interação entre animais e interação entre homem: cão e gatos;
CUIDADOS BÁSICOS COM SAÚDE ANIMAL E CONTROLE REPRODUTIVO
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária de Saúde
Objetivos e metas:
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Adequação e melhoramento do serviço de esterilização municipal;
Registro do Projeto de esterilização no CRMV-MG;
Contratação de terceiros para realização dos serviços como já
acontece no município;
Implementar o projeto Captura – Esterilização – Devolução CED.
Parceria com clinicas veterinárias do município de Congonhas;
Médio prazo
Levantar os bairros, distritos, comunidades do município que
necessitam de atendimento prioritário;
Registro do projeto de esterilização no CRMV-MG.
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Taxa de natalidade;
Taxa de reprodução;
Taxa de fecundidade;
Cobertura do controle reprodutivo;
Número de castrações por mês/ano;
Porcentagem de animais castrados na população;
Taxa de castração;
CONTROLE DE ACESSO AOS RECURSOS NOS LAGRADOUROS PÚBLICOS
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária de Saúde
Secretária de Zeladoria
Objetivos e metas:
Curto prazo
Orientar as parcerias para pessoas, protetores que alimentam,
cuidam e mantêm animais nas ruas;
Cercar os locais de coleta e de depósito de lixo controlando o
destino das sobras e descarte inadequado;
Instrução e educação das pessoas para impedir que despejem o lixo
em locais inadequados com medidas de coação.
Médio prazo
Implantar lixeiras que dificultem o acesso dos animais, como
aquelas com tampas pesadas, grades ou colocando-as longe do
alcance dos cães.
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Razão habitantes/animal;
Razão animal/domicílio;
Densidade populacional de animais nas ruas;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Número de cães comunitários;
Número de cães e gatos semi domiciliados alimentados pela população;
Número de animais soltos em vias públicas com tutores;
RECOLHIMENTO SELETIVO DE ANIMAIS ERRANTES
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária de Saúde
Objetivos e metas:
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Sensibilizar e informar a população sobre o processo de
recolhimento de animais;
Criar o protocolo (machester) para definição de critérios de
recolhimento de animais nas ruas;
Projeto CED.
Médio prazo
Articular parcerias para criação de Lares temporários e
atendimentos veterinário.
Capacitação dos funcionários para execução do recolhimento dos
animais nas ruas (FOCA).
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Número de solicitação de recolhimento de animais nas ruas;
Número de animais que passaram pelos 4 R’s;
Número de animais que passaram pelo CED;
Número de animais não mais desejados pelas famílias;
ADOÇÃO
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas:
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Reforçar parceria com OSCs e mantenedores para auxiliar no
processo de adoção de cães e gatos.
Preparar os animais para adoção;
Criar eventos de adoção;
Divulgar os animais para adoção pelas redes sociais e no site já criado
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
no município especifico para os animais disponíveis para adoção.
Implantação de um CATA (centro de adoção);
Médio prazo
Monitoramento dos animais pós adoções;
Realizar relatórios de adoção.
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Origem da aquisição dos animais no município;
Número de animais adotados por mês/ano;
Porcentagem de adoção monitorada;
Número de animais adotados e devolvidos;
Número de animais adotados e abandonados;
Em caso de abrigos: taxa anual de saída e entrada de animais de abrigos;
CÃO COMUNITÁRIO
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas:
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Montagem de grupo específico para monitoramento dos cães no
município;
Definir os protocolos de atendimento aos animais;
Localizar e mapear dos possíveis cães comunitários na
comunidade;
Seleção de animais e mantenedores;
Legislação que garanta a segurança dos animais.
Médio prazo
Avaliar os pontos de abrigo e alimentação dos animais nas
comunidades;
Identificar e registrar os animais;
Esterilizar todos os animais do projeto;
Monitorar os animais comunitários.
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
• Número de animais comunitários no município;
• Número de mantenedores por cão comunitário;
• Porcentagem de cães comunitário castrados;
• Idade média dos cães comunitários;
• Número de ataques a humanos e sua motivação;
• Prevalência de caso de maus-tratos contra cães comunitários;
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DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
• Presença de cães magros entre os cães comunitários;
• Presença de animais com problemas de pele dentre os cães comunitários;
• Prevalências de zoonoses e doenças específicas entre os cães comunitários;
EUTANÁSIA
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária Municipal de Saúde
Objetivos e metas:
Curto prazo
Definição dos critérios técnicos para realização da eutanásia criando
fluxogramas;
Capacitação da equipe para execução do procedimento de forma
ética;
Manejo adequado para o procedimento da eutanásia;
Adequação do local de realização da eutanásia;
Articular com a Secretária de Zeladoria adequação de destinação dos
cadáveres.
Médio prazo Projeto de saúde do trabalhador (física e psicológica);
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DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Fazer relatórios de eutanásia.
Longo prazo Avaliar as ações.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Número de animais eutanasiados;
Número de animais eutanasiados por motivo;
Quantidade de cadáveres (unidade ou em quilos) recolhidos/enviado ao aterro
sanitário por um determinado período;
REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária Municipal de Saúde
O município de Congonhas já utiliza a identificação de cães e gatos por meio de
microchip quando os mesmos são esterilizados pelos programas implantados no minicipio.
Será feito um sistema de banco de dados padronizado e acessível que armazene as
informações, tais como identificação do animal, local de recolhimento, características do
animal, se possui ou não tutor, vacinação e desverminação do animal.
Objetivos e metas:
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Analisar fonte de recurso para compra de material;
Elaboração do projeto e criação do serviço municipal de registro e
identificação;
Definição do banco de dados.
Médio prazo
Planejamento para cobertura do serviço no município;
Parcerias com clínicas.
Longo prazo
Adquirir microchips.
Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Número de animais registrados e identificados;
Número de animais recolhidos e devolvidos ao tutor/responsável em função do
microchip;
GATOS COMUNITÁRIOS E EM COLÔNIAS
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária Municipal de Saúde
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DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Procuradoria Juridica
Objetivos e metas:
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Montar grupo específico para monitoramento gatos comunitários e
em colônias no município;
Localização e mapeamento dos possíveis gatos comunitários e
colônias no município;
Seleção de animais e cuidadores;
Definir dos protocolos de atendimento aos animais;
Legislação que garanta a segurança dos animais.
Médio prazo
Avaliar os pontos de abrigo e alimentação dos animais nas
comunidades;
Identificar e registrar dos animais;
Esterilizar todos os animais do projeto;
Monitorar os animais comunitários.
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
• Número de gatos comunitários no município;
• Número de colônias e suas localizações;
• Número de cuidadores de gatos comunitários e de colônias;
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DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
• Porcentagem de animais castrados;
• Idade média dos gatos comunitários;
• Número de ataques a humanos e sua motivação;
• Prevalência de caso de maus-tratos contra gatos comunitários;
• Presença de gatos magros entre os gatos comunitários;
• Presença de animais com problemas de pele dentre os gatos comunitários;
• Prevalências de zoonoses e doenças específicas entre os gatos comunitários;
CAES E GATOS EM ÁREAS DE RESERVA AMBIENTAL
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas:
Curto prazo Avaliar a população de animais que habitam nos parques;
Médio prazo
Criar projeto para captura dos animais com na área ambiental;
Capturar os animais e esterilizar;
Monitorar as áreas de reserva ambiental.
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
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DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Presença de cães e gatos em áreas de reserva -“índice de presença de cães e
gatos”;
CRIAÇÃO E VENDA DE CÃES E GATOS
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas:
Curto prazo
Seguir o que foi celebrado no Termo de Compromisso Positivo
celebrado entre Ministério Público -MG e Município de Congonhas;
Identificação e classificação de estabelecimentos que vendem cães
e gatos no município;
Legislação regulamentando a criação e a venda de animais;
Médio prazo Cadastro e emissão de licença para venda de animais no município;
Longo prazo
Fiscalização dos estabelecimentos.
Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
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DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Número de estabelecimentos cadastrados na prefeitura que que criam e vendem
animais;
Número de estabelecimentos fiscalizados;
VISTORIAS E FISCALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas:
Curto prazo
Criação de legislação municipal sobre maus-tratos;
Discussão dentro do comitê MPCG sobre o assunto;
Criação da equipe que será responsável pelas vistorias/fiscalização;
Encaminhamento das famílias atendidas ao serviço social quando
necessário;
Criar procedimentos padrão utilizados na fiscalização;
Formação de parceria com a policia Militar, Guarda Municipal,
Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, quando necessário.
Médio prazo Monitorar os tutores dos animais vítimas de maus-tratos.
Longo prazo
Avaliar as ações executadas;
Criar relatórios anuais.
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DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Número de denúncias recebidas;
Número de denúncias vistoriadas;
Número de denúncias resolvidas;
Prevalência de caso de maus-tratos contra cães e gatos;
Índice de sucesso de processos judiciais contra crueldade com cães e gatos;
Número de multas geradas;
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE ANIMAIS
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária Municipal de Saúde
Secretária Municipal de Assistência Social
Objetivos e metas:
Curto prazo
Identificar classificar os tutores em situação de acumulação de
animais no município;
Implantar de fluxograma de ação para os cuidados com a pessoa e
animais nessas situações.
Criação de equipe multiprofissional para trabalhar o problema;
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DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Médio prazo
Criação de equipe multiprofissional para trabalhar o problema;
Ação educativa no município e principalmente no entorno dos
imóveis dessas pessoas sobre o abandono animal.
Longo prazo
Monitorar das pessoas em situação de acumulação;
Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Razão animal/domicílio;
Número de domicílios com animais;
Número de pessoas em situação de acumulação de animais no município;
Número de pessoas em situação de acumulação atendidas pelo município;
Número de casos encaminhados;
Número de casos solucionados;
MANUTENÇÃO DE CÃES E GATOS RECOLHIDOS NAS RUAS – ABRIGO TEMPORÁRIO PARA
TRATAMENTOS E CASTRAÇÕES
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Secretária de Municipal de Saúde
Objetivos e metas:
Curto prazo
Treinamento periódico da equipe de trabalho, priorizar a saúde do
trabalhador;
Estabelecimento de fluxo de animais e fluxogramas de manejo;
Elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para: -
Metodologia de limpeza padronizada de formas preventivas e
curativas; -Avaliações clínicas padronizadas realizada pela médica
veterinária; -Diagnósticos clínicos e laboratoriais, -Adoções, -
Abordagem da chegada do animal (preenchimento de fichas de
anamnese, quarentena, eutanásia, tratamento, castração,
recuperação e devolução); -Manutenção das instalações,
condições sanitárias; -Compra de medicamentos e consumos; -
Protocolos para leishmaniose, encaminhamento para CCZ- Centro
de controle de zoonoses.
Médio prazo Regularização do estabelecimento.
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Números de animais admitidos;
Número de animais resgatados pelo tutor;
Número de animais adotados;
Taxa de morbidade;
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DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Taxa de mortalidade;
Número de animais eutanasiados (motivo);
Número de animais devolvidos às ruas;
Indicadores financeiros (despesa e arrecadação);
Número de animais testado para Leishmaniose;
Número de animais positivos para Leishmaniose;
MANUTENÇÃO DE CÃES E GATOS RECOLHIDOS DAS RUAS – LAR TEMPORÁRIO
Status de execução IMPLEMENTAR
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Secretária de Municipal de Saúde
Objetivos e metas:
Curto prazo
Criação de parcerias com os munícipes;
Elaborar um registro de cadastramentos dos lares temporários;
Estabelecimentos de Fluxos dos animais;
Protocolos preventivos e curativos para os animais;
Elaboração de protocolos de adoção e fomentar adoções
permanentes;
Articular com os envolvidos recursos para manutenção dos lares
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
temporários;
Organizar estabelecer o fluxo dos animais e dos lares temporários
e quem coordenará os lares temporários;
Criar procedimentos operacionais padrão (metodologia de limpeza
padronizada), preventivos e curativos para os animais.
Médio prazo Cadastrar os lares temporários LTs.
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Número de LTs;
Número de animais acolhidos por LTs;
Número de adoções por LTs;
Taxa de morbidade;
Taxa de mortalidade;
Número de animais eutanasiados (motivo);
Número de animais devolvidos às ruas;
PLANO DE CONTIGÊNCIA
Status de execução IMPLEMENTAR
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Organizadores Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Mudanças Climáticas.
Objetivos e metas:
Curto prazo
Articulação com a defesa civil, para elaboração do Plano de
contingência animal e inclui-lo no plano de contingências para
chuvas, alagamento, deslizamento, queimadas do município;
Implementação de terceiros que agem diretamente com situações
de animais em riscos ambientais;
Médio prazo
Diagnosticar o cenário da região;
Recrutamento de equipe atuação direta;
Fazer reuniões permanentes com equipes de trabalho.
Longo prazo Fazer reuniões permanentes com equipes de trabalho.
VIGILÂNCIA DAS PRINCIPAIS ZOONOSES QUE ENVOLVEM OS CÃES E GATOS
Status de execução IMPLEMENTAR / MANTER
Organizadores Secretária Municipal de Saúde
Objetivos e metas:
Curto prazo
Fazer programa de Controle da Raiva;
Fazer programa de controle da Leishmaniose Visceral;
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Prevenção e controle da Esporotricose;
Fazer prevenção e controle das verminoses que acometem
pessoas, cães e gatos.
Médio prazo Fazer relatório sobre os programas.
Longo prazo Avaliar as ações executadas.
Indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto dessa intervenção
Casos de raiva, Leishmaniose, esporotricose canina, felina e humana;
Agressões de cães e gatos com suspeitas de raiva;
Cobertura Vacinal de cães e gatos para raiva;
Número de cães examinados para LVC;
Índice de positividade canina para LVC.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano de Manejo de Cães e Gatos do município de Congonhas promove melhorias
e atualizações nas práticas já existentes, além de implementar novas ações voltadas à saúde,
ao bem-estar animal e à garantia de seus direitos.
Por meio da assinatura do Termo de Compromisso Positivo (TCP) e da capacitação
oferecida pelo Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (ITC/IMVC), o município estará
mais preparado para aperfeiçoar suas estratégias e promover adequações necessárias. Um
dos principais objetivos é reduzir o número de animais abandonados nas ruas e diminuir a
superlotação do abrigo municipal.
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Nesse contexto, ações de educação e fiscalização serão fundamentais para alcançar
o equilíbrio entre os seres humanos, os animais domésticos e o controle de zoonoses.
TABELA DE PRAZOS
ANEXO – A
AÇÃO
STATUS DE
EXECUÇÃO
PRAZO PERÍODO
2- Coleta inicial de dados e avaliação Implementar
Curto 3-6 meses
Médio 1 ano
Longo 3 anos
3.1- Legislação municipal
Implementar
Curto 4 meses
Médio 8 meses
Longo 3 anos
3.2- Construção CENTRO DE APOIO
TEMPORÁRIO AO ANIMAL DE RUA –
Centro de Referência Animal
Implementar
Curto 4 meses
Médio 1-2 anos
Longo 3 anos
3.3- Educação ambiental
Implementar
Curto 1 ano
Médio 1-3 anos
Longo 3 anos
3.4 Cuidados básicos com a saúde
animal
Implementar /
Manter
Curto 6 meses
Médio 1 anos
Longo 3 anos
Curto 3 meses
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
3.5- Cuidados Básicos de Saúde
Animal- Controle reprodutivo
Implementar/
Manter
Médio 2 anos
Longo 3 anos
3.6 Controle de acesso aos recursos
nos logradouros públicos Implementar
Curto 1-2 anos
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.7 Recolhimento seletivo de animais
errantes
Implementar /
manter
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.8 Adoção responsável
Implementar /
Manter
Curto 3 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.9 Cão comunitário
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.10 Eutanásia
Implementar /
Manter
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.11 Registro e identificação
Implementar /
Manter
Curto 3 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.12 Gatos comunitários e em
colônias Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.13 Cães e gatos em áreas de reserva
ambiental
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
PLANO DE MANEJO POPULACIONAL
DE CÃES E GATOS DE CONGONHAS
Longo 3 anos
3.14 Criação e venda de cães e gatos
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.15 Vistorias/Fiscalização de maustratos
Implementar /
Manter
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.16 Pessoas em situação de
acumulação de animais Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.17 Manutenção de cães e gatos
recolhidos das ruas – Abrigos
Temporário para Tratamento e
Castração
Implementar /
Manter
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.18 Manutenção de cães e gatos
recolhidos das ruas – Lar temporário
LTs
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
3.19 Planos de contingência
Implementar
Curto 6 meses
Médio 2-3 anos
Longo 3 anos
Tabela 1- Status, prazos e períodos para execução das ações do MPCG.