| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: - Projeto de Lei 19/2026: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Mitigadores Temporários às famílias e comerciantes impactados pelas obras de contenção de encostas e eliminação de riscos geotécnicos na região compreendida entre a Rua Feliciano Mendes e a Rua Major Sabino e adjacências, no Bairro Basílica e dá outras providências. |
| native_id | 19131 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-07 | Matéria arquivada | — | Matéria arquivada com o trâmite finalizado. |
| 2026-04-29 | Matéria encerrada aguardando na Secretaria para Arquivamento | — | Matéria encontra-se na Secretaria. Matéria finalizada. Aguardando trâmites finais para arquivamento. |
| 2026-04-24 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encontra-se na Secretaria. |
| 2026-04-24 | Matéria respondida pelo Executivo | — | Matéria respondida pelo Executivo: Lei nº 4.373 de 24 de abril de 2026. |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria após o recebimento do Executivo no Ofício. |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada ao Executivo | — | Ofício nº 49/2026/Secretaria encaminhado ao Executivo para conhecimento da Proposição de Lei nº 15/2026. |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria. |
| 2026-04-07 | Convertido em Proposição de Lei | — | Matéria convertida em Proposição de Lei Nº 15/2026. |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria. |
| 2026-04-07 | Redação Final | — | Matéria encaminhada à Comissão de LJRF para elaboração da Redação Final, encaminhada à Secretaria após a aprovação. |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria. |
| 2026-04-07 | Proposição aprovada em única votação | — | Matéria aprovada em única votação e discussão por 11 votos favoráveis após a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial na 10ª R.O. |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria. |
| 2026-04-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada à Comissão de LJRF, OSP e TFO para elaboração do Relatório, encaminhado à Secretaria após a aprovação. |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria. |
| 2026-04-07 | Requerimento - art. 160 R.I. | — | Requerimento CMC 104/2026 - requer a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: PL 19-2026, motivado por 12 assinaturas. |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Matéria encaminhada à Secretaria |
| 2026-04-07 | Matéria lida em Plenário | — | Matéria lida em Plenário - 10ª R.O. - 7/04/2026 |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada ao Plenário | — | Matéria encaminhada ao Plenário - 10ª R.O. - 7/04/2026 |
| 2026-04-07 | Matéria encaminhada à Secretaria | — | Encaminhada |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-07T12:19:09.410398-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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Congonig CÂMARA MUNICIPAL Casa do Legislativo Vereador Enio da Gama REQUERIMENTO CMCI 204 J04/2026 Exmo.Sr. Averaldo Pereira da Silva Presidente da Mesa Diretora Cámara Municipal de Congonhas PROTOCOLO GERAL 725/2026 Data: 07/04/2026- Horario. 09:32 Legislativo Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160', do Regimento Interno', ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: Projeto de Lei 19/2026: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Mitigadores Temporários às familias e comerciantes impactados pelas obras de contenção de encostas e eliminação de riscos geotécnicos na região compreendida entre a Rua Feliciano Mendes e a Rua Major Sabino e adjacências, no Bairro Basílica e dá outras providências. Câmara Municipal de Congonhas, 7 de abril de 2026. Vereadores: Suynan Robeztink Art. 160- A concessão de urgência especial dependerå de assentimento do plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou comissão quandо autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara §.1°-O Plenário somente concederá a urgéncia especial quando a proposição por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia §2°-Concedida a urgência especial para o projeto sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da Própria sessão. § 3º Caso não seja possivel obter-se de imediato o parecer conjunto das comissões competentes, o projeto passarà a tramitar no regime de urgência simples Câmara Municipal de Congonhas Rua Dr. Pacifico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG -Telefone: (31) 3732-3200-E-mail: camara@congonhas.mg leg.br www.congonhas mg.leg.br