Oficion.o PMC/GABl5917026
Ao Exmo. Sr. Àyeraldo Pereira da Silva,
Presidente da Mesa Diretora da Cârnara Municipal de Congoúas,
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior. n.o 82, Centro, CongonhaslMG.
Assunto: Razões de Veto Total à Proposição de Lei lt." 1312026
Senhor Presidente,
Nobres Vcreadores.
PREFEITURA MUNICIFAL DE CONGONHA§
CIDADE DOS PROFETAS
Corrgonhas, 8 de abril de2026.
Cánrara
PRO'
Data
Comunico a Vossa Excelência que, nos temos do art. 84, llt, V, Vl, "a" c/c art.
61, § lo, II, "e", da Constituição da República, art. 90, V, XIV c/c art. 66, [II, "e" da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e art. 89. V, XIV çlç art.77 .lI, "e" da Lei Orgânica do Município de
Congonhas, emrazào de vicio de inconstitucionalidade fonnal. conforme fundarnentação a seguir
exposta, decidi vetar a Proposição de Lei n." 1312026, QUe " estabelece diretrizes para a utilização
de rcdes sociuis t'ittcularlas oo poder público do mtmicípio de Congonhas/MG. díspõe,: sobre
transparêur:ia, rastreabilidade de infonnações,,,,edação à censura e dá outras providenc:ias".
RAZOES DO VETO
A proposição legislativa em questão, ainda que inspirada pelo nobre propósito de
assegurÍu transparência. informação e impessoalidade. incorre em vício de iniciativa, por
afi'ontar a reserva oonstifucional de competência privativa do Chefe do Poder Executivo ern
rnal.eria de orgarrizaçào administrativa.
As redes sociais institucionais conÍiguram impoftante instrumento de
concretização da democracia, à medida que promovem a integração do cidadão ao cotidiano da
Administração Pública, ampliando a transparência, o acesso à informação e aos princípios do
govenro digital.
De fato. a Proposição de Lei n" 1312026 apresenta vício de inconstitucionalidade
fotmal, por contrariedade ao princípio da separaçào dos poderes e da competência privativa do
Chefe do Poder Executivo pam tratar de organização administrativa.
Por óbvio, uma lei de iniciativa parlatnentar não pode criar obrigações e
estabelecer condutas a sereln cumpridas pelo Poder Executivo num verdadeiro "que",
"colno", "quando" e "onde" administrar/governar. Tais disposições subvofteriam a ordern
constitucional vigente.
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PRÀçA PÊESIDEflTE KUBTT§CI*EK. !35 - CEI{ÍRO - CONGONHA§ . MG . CEP 3êí15400 ' TEL.: (31} 3?31.1300. FAX (31} 37§1.1240 - ,,m,$,.coÍ€onhas m0.gov.bÍ
PREFEITURA MUNIÜIPAL SONGOilHA$
DOS
. Deveras, nosso atual sistema constitucional não permite que ordens de tal natureza
\orgqnização adnúnistrativa, serviço público e materia orçamentárirz) partam do Poder
Legislativo.
I
Dessa maneira, a proposiçâo. ao dispor sobre a uttlizaçáo de redes sociais
vinculadas ao Mturicípio- com atribuições específicas, de composição e de funcionamento -
excedeu o âmbito de aruação do Poder Legislativo, incorrendo em vício t'ormal de iniciativa. a
' teor do at1. 84, III, V, VI, "a" clc art. 61, § 1o. II, "e", da Constituição da República e art. art. 90,
)
"4ft, 61. A das leis compl
ao da
inárias cabe a qualquer
Senado Federal ou do
ao Supremo Tribunal
Superiores, ao Procurador-Geral cla Repúrblica e aos
cidadàos. na lorma e n()s casos previstos nesta Conslituiçào.
(...)
implicar aumento de nem criação ou cxtin órgãos públ
(lncluída pcla Emenda tucional no 32, de
"Art. 90 - Cornpete Governador do Estado:
extinção de stérios e da ad mrnistração púb! ica,
)
(.
VI dada pela Emenda
no art. Ii4,
"Alt. 8J
Cour
ompete
)
proJetos
i
CRFB/88:
- disponham sobre:
criação e
o
III-iniciaroprocesso legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
)
proccsso lcgislativo, na fonna c nos casos prerristos nesta
forma da lei, sobre a organização e a
(...)
xrv - di ativiclade do Poder
"4rt..66 - São matérias de iniciativa privatir.a, além dc outras prcvistas nesta
Constituição:
Secrctaria de Estado,
Ainda,
destoa do art. 89, V,
por invadir matória sujeitaà
"Art.
(...)
Prefeito
S'â
V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos;
(. .)
XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Executivo".
luz de
. No rnesmo quadro, a
entendimento j á consolidado
Minas Gerai
PRÀç Pftg§lD§NY€ KIJEmSü!*EX. ':3§ . CENT*O " CONG§Ni"|§. M§ - CEP§ô41F000 - TEL.: (31) 3?31 .13úo - f$x: (31) 3/3i.1?4§ 'wvr4rú.ssngashes.mg,§sub, 3
"AÇAO DIRETA DE INCONSTTCIONALTDADII - LIll N." 3 099/14, DO
I\4UNICÍPIO DE PASSOS - INTERI.ENÊXCTA NO F'LINCIONAMF,NTO
DE ORGÃO DO PODER EXECUTIVO . PROCESSO LEGISLATIVO
DEFLAGRA.DO POR INICIATIVA PARLAMENTAR .
PREFEITURA MUNICIPAL PE CONGONHAS
CIDANE DO§ PROFETA§
INCONSTTTUCiONALIDADE FORMAL - CONFTGURAÇÃO -
REPRESENTAÇÃO ACOLI I IDA.
- Em decorrência do princípio da simetria, o modelo dc proccsso
legislativo federal deve ser seguido pelos Estados e Municípios, haja vista
ser constituÍdo por normas de repetição obrigatória pelos entes
f'ederados.
- O art. 173 da Constituição Estadual cstabclcc:e a independência e
harmonia entre os Poderes Legislativo e Blxecutivo, sendo vedado
expressamente que um deles exerça função precípua do outro, abraçada
que foi pelo constituinte rnineiro o princípio do freio e do contrapeso da
doutrina francesa encerrada na parêmia segundo a qual "le pouvoir
arrête le pouvoir" (o poder peita o poder).
4
- Consoante se extrai do iudicioso voto proferido pelo cminentc Ntin.
Nlarco Aurélio no recente julgamento da ADI 2443, a jurisprudência do
Supremo l'ribunal Federal se orienta no sentido de que "1...1 a intenção
do legislador de conÍ'erir maior efetividade a determinado direito
individual ou social não convalida o ücio formal veriÍicado na iniciativa
parlamentar que ultrapassa os limites constitucionais ao reorganizar e
recstruturar sen'iços prestados pela Administração Pública." (STF. ADI
24-13. Rel. Min. MARCO AURILIO, Tribunal Pleno, julgado ent 25t09,2014,
DJc 03- 112A14); (TJMG - Ação l)ircta Inconst 1.0000.15.008699-9/000,
Retator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda . ORGÃO FISPECIAL, julgamento
crn 06/l 012016. publicação da súmula etn 0211212016\.
Diante do exposto, ern que pese o nobre propósito e o distinto trabalho legislativo
realizado, considerando as razões sobreditas, VETO INTEGRALMENTE a Proposição de Lei
n." 1312026.
São essas, pois, Senhor Presidente, as razões que conduzeln o presente veto e que
submeto, nesta oportunidade, à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
ANDERSON COSTA poÍ ANDERSON
CABIDO:81 361742 cABlDo:gl361 74261 5
6 1 5 Dados:2026.04.08
I a.56:55 -01'00'
ANDERSON COSTA CABTDO
PreÍ'eito de Congonhas
PRÀÇAFR§§IDENT€ KUâffS§l*§X. 13§ ' CE§ÍIfiO " CONǧl{}lÀ§- M§ " CEP 36{1$000 - TEL.: {31} 3731 13üO - FAX: (31} 3731.1â40 - yi,r*w-osng«ntras.mg.prov.ti
que dispõe âcerca da organização e Íuncionamento de órgão
vinculado à Secretaria N{unicipal de Saúde é de competência exclusiva do
-Alei
CheÍje do Poder Executivo, padecendo de Vltcro de ntciativ â SE su â
fora desencadeada Poder