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materia nº 17/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaConcede Menção Honrosa Mulheres que Inspiram à Senhora Rosane de Loudes Agostinho
native_id19141

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Matéria arquivada — Matéria arquivada com o trâmite finalizado.
2026-05-05 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-05-05 Convertido em Decreto Legislativo — Matéria convertida em Decreto Legislativo nº 1800-2026.
2026-05-05 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-05-05 Redação Final — Matéria encaminhada à Mesa Diretora para elaboração da Redação Final, após a aprovação matéria foi encsminhada à Secretaria.
2026-05-05 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria
2026-05-05 Proposição aprovada — Matéria lida, discutida, votada e aprovada - 14ª R.O. - 5/5/2026
2026-05-05 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria encaminhada ao Plenário - 14ª R.O. em 5/5/2026
2026-05-04 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-05-04 Parecer favorável das Comissões — Matéria encaminhada à Comissão Especial nomeada pela Portaria 90/2026. Matéria aprovada e encaminhada à Secretaria após ser aprovada.
2026-04-28 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria.
2026-04-28 Portaria - Comissão Especial — Portaria CMC 90/2026 - Nomeia Comissão Especial
2026-04-28 Parecer favorável do Procurador — Parecer do Procurador encaminhado à Secretaria.
2026-04-28 Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo — Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo para emissão do Parecer.
2026-04-15 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encontra-se na Secretaria.
2026-04-15 Certidão — Certidão nº 34/2026/Secretaria, informa que o Vereador Heli Nascimento, não apresentou na Sessão Legislativa de 2026, nenhuma proposta de Concessão de Menção Mulheres que Inspiram.
2026-04-14 Matéria encaminhada à Secretaria — Matéria encaminhada à Secretaria
2026-04-14 Matéria lida em Plenário — Matéria lida em Plenário - 10ª R.O. em 6/4/2026
2026-04-14 Matéria encaminhada ao Plenário — Matéria encaminhada ao Plenário - 10ª R.O. em 6/4/2026
2026-04-08 Matéria encaminhada à Secretaria — Encaminhada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-05T12:47:04.441712-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

2/r cÂí'/ARA MUNtclpAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama a0l
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N' ) t2026
coNCEDE MENçÃO HONROSA,' MUt_HERES QUE tNSptRAM"
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, no uso de suas atrÍbui ções legais,
decreta.
Art.í'- Fica concedido à MENçÃo HoNROSA " MULHERES QUE INSP|RAM'à
Senhora Rosane de Lourdes Agostinho.
Art. 3'- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaÇão
Vereador
C.lmnÍa lvlunrctpal dê Colloollhás
tilllfl llilt tíililililliillilliilfl tilitl
#,f r?,r?i:9,,§:Ilj 
^:,?: 1i:i u
câmara Municipãl de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem .lúnior, 82, Centro, Congonha§/MG - Telefone: (31) 3732-030c - E mãil
camara@congonhas.mg.leB.br
www.congonhas.mg.leS.br
Art.2'- Este decreto, será entregue à agraclada em reunião solene da Câmara Municipai de
Congonhas, em data a ser deÍinida pela Presidência.

CAMARA MUNICIPAL
Casa do Lêgislativo Vereador Ênio da Gama
Justificativa
ír @L
v
Rosane de Lourdes Agostinho, nascida em O310611972, Íilha de Laurita lva do Espirito
Santo Agostinho e José Agostinho, é um exemplo notável de cidadania, compromisso
social e dedicação ao bem comum. Mulher de valores sólidos, mãe dedicada e guerreira
incansável, construiu uma trajetória marcada pela responsabilidade, pela ética e pelo
profundo respeito ao próximo.
Em sua atuação na educaçâo municipal, destaca-se como uma gestora comprometida e
inspiradora, exercendo suas funções com seriedade, competência e sensibilidade. Sempre
acreditou no poder transformador da educação como íerramenta essencial para o
desenvolvimento humano e social, deixando um legado signiÍicativo por onde passou.
Seu engajamento nas causas sociais revela uma personalidade generosa, solidária e
profundamente humana. Rosane não se limita a reconhecer as necessidades ao seu redor
- 
ela age. Com empatia e determinação, acolhe, apoia e contribui de forma concreta para
a melhoria da vida daqueles que mais precisam. É reconhecida por sua escuta atenta, sua
sabedoria ao orientar e sua capacidade de fortalecer todos aqueles que têm o privilégio de
caminhar ao seu lado.
Esta homenagem simboliza o reconhecimento público a uma mulher cuja história e
marcada pelo trabalho, pela solidariedade e pelo compromisso com a coletividade.
Receber esta honraria é, sem dúvida, um justo tributo a quem tanto contribuiu e continua
contribuindo para a construçáo de uma sociedade mais humana e justa.
Rosane de Lourdes Agostinho é inspiração, é exemplo e e digna de todo o nosso respêito,
admiração e gratidão.
Atenciosamente,
Heli Nas#J Faustino (Heli Piu)
on
Vereador
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. pacÍÍco Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/Mc - Teleíone: (31) 3732-O3OO - E-mail: câmara@congonhas.mg.leg'br
www. congonhas.mg.leg.br
2/1 cÂvaaa N,luNtclpAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Projeto de Decreto Legislativo lZ12026
Matória lida em Plenário - 11" Reunião Ordinária.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 14 de abril d.e 2026.
ír ap)
fl
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mcsa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
câmara Municipal de contonhas
Rua 0r. PacÍfico Homem lúnior, 82, Centro, Contonhas/MG - Telefoôê: (31) 3731-1840 - É-màii: camara@congonhas.mg.leg.bÍ
www.congonhas.mg.leg.br
(
I
2/t CAMARA l\/UNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
ír
ú
p
Ccnillco parâ os devidos lins que o Vcrcador Ileli Nascimento l.'austino nào
apre-scntou na Sessâo Legislativa dc 2026, neúuma proposta dc Conccssão dc Mcnção Ilonrosa
Mulhercs quc Inspiram.
Por ser vcrdadc, dato c firmo a prcsente.
Cân.rara Municipal dc Congonl.ras, l5 de abril de 2026.
t!'
'91' Simone ('ristin:r Freirc I crrcira
(;EtU,.N'Í t. DO t.EGtSt.,\I't\'o
Ccrtidão n" 34l202613ccrctaria
cEttl'rl)Ão
CM(,DB
Cámara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82. CentÍo, Congonha§/MG * Íelefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
a
C

,fir*oe
O0' o
)l\.
Con-gonhas, 28 dc abril de 2026
l.]rnro. Sr.
,\ r,cruldo l,ercira da Silva
l)l). l'rcsitlcntc da Câmara Municipal de Congonhas
l{eÍ.: I'ro.i. l)ccrcto l,cgislativo 017121)26 - conccdc Mcnção Ilonrosa Mulhcrcs quc inspiram.
I'ÂltucER:
Trata-sc dc projeto de dccrcto lcgislativo concedendo mençào honrosaérito.
o aÍigo 192 e seguintes do Regimento Intemo regula a tramitação de projetos dc
citlaclarria honorária c honra ao mcrito, scndo que a condição primeira para tramitação é a ccrtidão
cnritida pcla Sccrctaria da Casa sobrc o disposto no parágraÍo 2. do artigo 192 do Rl.
I)cvc sor ccrtificado da I'orma acima dcscrita, sc o propot.lcntc üstil apto para
:lprcscntar c dcpois dados seguinrenlo a proposla.
Caso a prtlponcnlc trâo tcnha apresentada a honraria nestc scssão lcgislativa. csta apta
a I)orpor. nao aprcscntando nenhum ilegalidadc.
[is1c é o rncu parcccr. smj.
or,[*., Mr],LrLLo
Procurador do Legislativo
C
g
aAa 4t>/) 2
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama p
PORTARTA C]MC 9012026
Art. 1o - Fica constituída Comissáo Especial composta pelos
Vereadores:, Eduardo Ladislau Mârques, Geraldo Gilmar Ataydes Seabra,
Hemerson Ronan Inácio, Kate Bárbara Urzedo e Eduardo Cordeiro
Matosinhos, para, sob a presidência do primeiro, avaliar currículo c rclatÓrio dc
atividades da agraciada indicada pelo Vereador Heli Nascimento Faustino, com a
Menção Honrosa "MULHERES QUE INSPIRAM" A SRA. ROSANE DE LOURDES
AGOSTINHO.
Art. 2" - A Comissáo terâ o ptazo de (10) dez dias para emlssao
dc relatório conclusivo.
,
Art. 3" Esta portaria cntra cm vigor na data dc sua
publicação
cMc/ sc
AVERALDo pERETRA li?lio,i3i'Hli^'""X" *'
DA 5 rlVA,06063e7361 3 3::1":::::iiJ1,,,," ",""
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
Câmara Municipal de ConSonhas
Rua Dr. pâcífico Homem Júnior, 82, Centío, Congonhas/lúG - Telêfone: (31) 3732-O3OO - E-mâil: camarã@congonhas.mS lêg br
www.congonhas.mS.leg-br
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL
O Presidente da Câmara Municlpal de Congonhas, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, do
Regimento Interno, e da Resolução n" 427 12O26, baixa a
seguinte PORTARIA:
Câmara Municipal de Congonhas, 28 de abril de 2026.
2/''dr #B cÂvana MUNTcTPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
@2
(,p
Câmara Municipal de Congonhas, 4 a" ,v",ro.ig- de 2026.
Comissão Especial nomeada pela Portaria 90l2026
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo tr" 17 12026 - Concecle Menção Honrosa
"MULHERES QUE INSPIRAM" à Sra Rosane de Lourdes Agostinho.
RELATóRIO
Trata-se de projeto de decreto legislativo que concede Menção Honrosa à
Sra. Rosane de Lourdes Agostinho.
O Vereador Heli Nascimento Faustino apresentou justificativa à
homenagem.
Somos favoráveis à aprovaçáo do projeto.
€y.P
Relator (a)
Hcmerson Ronan Ináclo
Kate Bárbara Marques Utzedo
Eduardo Cordeiro Matosinhos
( ltc/P\'
câmara Municipal de congonhas
Rüa Dr. pacíÍico Homem Júnior, 32, Centro, congonhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas mg leg br
www.congonhas.mg.leg,br
Eduardo Ladislau Marques
Ge raldo Gilmar AtaYdes Seabra
1J
:+-
oftáy
(irvr tht l.egi,rlutito l'rryothtr litrio cht (iurrttr
CAMARA MUNICIPAL
""" 
iÍirilflilfriiilifr ifrÍifi []ini^'"'
REQUERIMENTOCMC/ i' t 12026
Exmo.Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa DiretoÍa
Câmara Municipal de Congonhas, 05 de Maio de 2026
Os Vereadores que o presente subscrevem. em conÍormidade com o art. 160', do Regimento
lnterno ouvido o plenárro. requer a V.Exa. a aplicação oo regime de t.amrtaçào de URGÉNCIA
ESPECIAL aos:
Projeto de Decreto Legislativo no't6/2025 - Concede llrlençáo Honrosa Mulheres que lnspiram à
Sra Daniely Aparecida Barbosa.
Projeto de Decreto Legislalivo n'1712026 - Concede Mençáo Honrosa Mulheres que Inspiram à
Sra Rosane de Lourdes Agostinho
Projeto de Decreto Legislativo no'18/2026 - Concede Menção Honrosa Mulheres que lnspiram à
Sra lvlaria de Fátrma Vargas.
Pro.ieto de Decreto Legislativo n" 20/2026 - Concede lrlençáo Honrosa Mulheres que lnspiram à
Sra Clerde da Silva Souza.
Projeto de Decreto Legislativo n'2112026 - Concede lvlenção Honrosa Mulheres que lnsprram a
Samanta Fabiana Moreira Milagres Correia
Pro.ieto de Decreto Legislalivo no 2212026 - Concede lvlençáo Honroqa l\/ulheres que lnspiram à
Roselarne Emilienne Srlva lvlaria Campos
J
,) )), 
.,
»x---
PROÍOCOLO GERAL 900i2026 Dâra 05,C512026 - Horario O9 3.
'Âí. 16c - A conccs§ão dê lrgéncia êspêciár defl Llglsl'tlvo por.§cnro da Mês o! c@rsáo q!ãado aul.iá de
propos çáo !m assunro d. s!. cm p€lê.rcÉ p. vanva m.mb.os n3 c áoarâ
§ 1J . C P,..áno so.i.ntê conccr,.rà /os .!9, âpr.ciãÉô O.ô.!â sêó c qu! ,êrdê-i, a
o.ônun'.ádê ôu â elcáo.
§ ?". C...eo.a ã úrOênc, espe.,a ra'êcr-!êlosêDpâíêcê.scrálelcoievà.rânê.lodàe.ssá. .â.à duc sÉ.ra'!'creh ?s ..,. ssô.s ..acê1.':ss
em co.l!.ro drcoralarênte apÔ§ o quc o p.otero s6rá ccrocãdo n: ordeí óô o a ca prÔpriá 3essác
§ 3 . Cáso .áo t€jã possrver obl.r sê aê íêdrâro o pár.cê, c!1.!nlo aás côô ssÕcs comp.Grl€3. o píojero passara e ram[ar .o Íeoôê co J.9àic'â
CámâÉ Municipal de congonhas
Rua Oí Paciírco rlomerí Júnror, 62, Centío, Congonhas/MG -Teleíone: (31) 3731-18a0 - E-maalr cêmêra@conSonhàl.m8.leg.br
!vww.ronBonhas.mg.leB.b.
Projeto de Decreto Legislativo n" l9/2026 - Concede l\rlenção Honrosa Mulheres que lnsprram à
Sra Níarc mone Auxiliadora Sabará [4orais.
\
cÂuaRn MUNtctpAL
Casa do Legislativo Vereador Énio da Gama @
cMcro
câmara Municipal de congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, CentÍo, Congonhas/Mc - Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.cpngonhas.mg.leE.br
ool
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1712026
Aprovado em única discussão e votação secreta poÍ í3 votos favoráveis. 14" Reunião
Ordinária - 0510512026.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 05 de maio de2026.
Avera ldo reira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
\
:---.-'!-'
2/>ír CAMARA N/UNICIPAL
Coso do Legislotivo Vereodor Ênio do Goma I
Câmara Municipal dc Congonhas, O 5 de -v'v\lA§/
Mesa Diretora
REDAÇAO FINAL
dc 2026
PRoJETO DE DECRETO LEGTSLAT\IO 17 12026 - conccde Menção Llonrosa Mulhcrcs quc Inspiram à Scnhora Rosanc de Lourdcs Agostinho.
o Projcto dc Decrcto Lcgisrativo 1112026, dc autoria do vercador Heli Nascimcnto Faustino, após tcr sido aprovado conclusivamente pero prenário,
rctorna a Mesa Diretora para claboração da rcdaçáo final.
. 
Agós análise do projcto, verificamos que scu tcxto está de acordo com a
técnica legislativa, como determina o Regimcnto Interno dcsta Casa.
Estc é o nosso rclatório.
Averaldo lra da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Roberto ton uerra de Aguiar
Vice-Presidente
\ Wr/ Kate Bárbara Maiq{res Urzedo
1' Secretária
CMC/MR
Cámara Municipal dc Congonhâs
Ruâ Dr. Pacifrco I lomcm Júnior, 82, Ccntro, Congonhas/MG - Tclcfone: (3I) 3232-0300 - E-mâil
ca mâm(ocongonhas. mg. leg.br
www.con8onhas.mg.lcg.br
Iclel
v
ob
{y :§
o/7
Caso do Legislotivo vereqdor Ênio do Gomq
d!
DECRETO LEGISLATTVO N" 18OO /2026
CONCEDE
INSPIRAM".
MENçÁO HONROSA 'MULHERES QUE
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, no uso de suas atribuições
legais, decreta:
Art. Lo - Fica concedida a Mençáo Honrosa "Mulheres que Inspiram" à
Scnhora Rosane de Lourdes Agostinho.
Art. 2o - Este decreto scrá entregue à agraciada em reunião solene da Câmara
Municipal de Congonhas, em data a ser def,rnida pela Presidência.
Art. 3" Estc dccrcto cntrará em vigor na data de sua pubiicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 05 de rr.aio de 2026.
AVERÂLDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
KATE URZEDO
1" Secretária
Câmara Municipal de Congonhas
f
Li;
CMC/MR
cAm.r. !,lunlctp.l dê coEgonhÚ
Rua Dr. Pacifico llomem Júnior, 82, Ccnrro, coagonh.t/Mc Tclcfoncr 13t) 3731 1840 E mail: camaraÍi.:ohii.nhls.rns.lcs l)r
saN. coEgonh...mg.lcg.br
dú)
\
2/1 ír CAMARA N/I.]N C PAL
Casa do LeBislativo Vereador Ênio da Gama
or) a)
Projeto de Decreto Legislativo no1712026
Matéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado
Câmara l\íunicipal de Congonhas, 11 de maio de 2026.
ht:tl
Simone Cristina Freire Ferreira
Secretaria do Legislativo
câmara Municipal de congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E'mail; camãra@con8onhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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