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"rn .\ Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
I'RO.IE]'O I)ECRETO LE(;ISLATIVO N.,JB 12026
c()N('r,))[. ivt I.,NÇÃo I roNttosA *M ut-t I l.]REs QUE INSPI It^N{.
 \"Ícsa tla Câurala \lunicipal dc (iongonitas. no uso dc suas atribuiçõcs lcgais dccreta:
Art. I ' - I;ica Clonccdido á Mcnção I lonrosa "r\4ulhcrcs quc Inspiram" á Scnhora Maria de
liátima Vargas
Art.2'- I'lsto decrcto scrá cntrcguc á agraciada cm reunião solene da Câmara Municipal dc
Congonhas, cm data a scr dcfinida pcla Presidência.
^r1..1'-
l:stc dccrcto cntrará cnr vigor na data dc sua publicaçào.
gollhas. 09 dc Âhril dc 2026
l,ldonias cmentino dc Âlme ida
Vcrcador ((ialilcu)
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lÍrfiilirilillliniiriiinlliiriiiiilnrii
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J"i;',8fi ?,!3,; : [âi,1,"1 6
g 1', Lêgr§,tâtivo
Cámaía Municipal de Congonhas
Rua DÍ. Pacificc Ho,Ílem Jú nioÍ 82 Centro, Congonhas/Mc - Telefoner (3'1) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas mg leg. br
www congonhas.mg.leg br
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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
.,tis'ilt ICA'ilv^
N{aria de Fátima Vargas
Nascida cm 26 dc setcmbro dc 1953, na cidadc de Nova Lima, Íilha de José Moreira Vargas c
Maria (ionçalvcs Vargas, dona lrátima cons1ruiu. ao longo de sua vida, uma história sólida. baseada
cm valorcs larniliarcs. ética c amor ao próximo. IIá 62 anos. cscolhcu a cidadc dc Congonhas como
scu lar e, dcsdc cntÍ'io. \'cnl dcixando marcas profundas por ondc passa.
l.'ormada proltssora pcla l;undaçào I)onr Silvório. trilhou um caminho patúado pela cducação e pelo
cuidado cotn as pcssoas. Mais do quc llma prolissão, ltz dc sua caminhada uma verdadeira missão de
vida. Mãc dcdicada tic Mauro Cclso dc l)aula Júnior. scmprc demonstrou que o amor c a
rcsponsahilidadc caminham junlos.
Ilm 2006. assumiu ollcialmcntc o papcl dc consclhcira tutclar na cidadc dc Congonhas.
coroando uma trajct(rria que, na prática. já ultrapassa duas décadas dc rclcvantes scrviços prcslados à
nossa cidadc. São mais dc 20 tnos atuantlo com sensibilidadc, coragcm c compromisso na protcçào
dc crianças. adolcsccntcs c Ianrilias crn situaçào dc vulncrabilidadc.
I)ona lfátima nos cnsina. cor.n suas próprias palavras c atitudcs, quc scr consclheira tutclar vai
alérn dc um cargo: é. acima dc tutlo. uma vocação. Como ela mcsma diz, toda pcssoa que conscguc
cntrar em uma família. contprccndcr suas dores o contribuir com soluçõcs, .já cxerce, dc alguma
Í-orma. e sse papcl tão nobrc. Sua história é excmp lo de cnrpatia, escuta ativa c ação. É a prova dc quc
transltrrmar vidas exigc mais do que co_ t)t e I'tk) cxigc coração, dcdicação c, principalmcntc.
humanidadc. Maria dc lrátima V Lltna nlltlhcr lbrte. scnsívcl c inspiradora. quc laz da sua
Inrssao ul]l adciro inslru ()
"\{ullicrcs t1 Inspira
('ongon)ras. 09 dc Àbril dc 2()26
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dc translbrmação social. scndo vordadeiramenle, uma das nossas
CámaÍa Municipal de Congonhas
RuaDr Pâciíico Homem Júnror.82, Centro. Congonhâs/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg-leg.bí
www congonhas.mg.leg br
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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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Projeto de Decreto Legislativo 1812026
Matéria lida em Pienário - 11" Reuniáo Ordinária.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 14 de abril de 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
cámâra Muíicipal de congonhas
Rua Dr. pacífico uornem Júnior, 82, Centro, congonhas/MG - TeleÍone: (31) 3731-1840 - E mâil: camara(9(oiilonhas'mg le3'br
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wlrw.congonhas. nT s leg.br
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o/, CÀI/ARA íVUNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
('crtidzio n" 3 5/2026/Sccrctaria
cEr{'t'tDÃo
Câmara Municipal dc Congonhas, l5 dc abril dc 2026.
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Simone Cristina Freirc l-crrcira (;I){}tN'Í E DO LE(;tSL,\I't\'o
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CcÍifico para os devidos fins que o Vereador Edonias Clcmentino dc Almeida náo
apresentou na sessào Legislativa dc 2026, nenhuma proposta de conccssão dc Mcnção Honrosa
Mulhercs que Inspiram.
Por ser verdade, dato c firmo a prcscnte.
Câmaía Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Íelefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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( ()ngor'rhas. 28 de abril de 2026.
l.-rrrro. Sr.
.\r rraldo l'rrcira da Silva
l)l). I,rcsirlcntc da Cânrara Municipal de Congonhas
llcll: l'roj. l)ccrcto l,cgislativo Ílltll2026 - concedc Mcnção lfonrosa Mulhcrcs quc inspirarn.
l»Ât{ECI,ttt:
frala-sc dc projcto de decrclo legislativo concedendo mcnção honrosaórit..
O artigo 192 e scguintes do Rcgimcnto Intemo regula a tramitação clc projctos <Jc
citlatlania honorária c honra ao mérito, sendo que a condição primcira para tramitaçào é a ccrticlâo
cnritida pcla Secrclaria da casa sobre o disposto no parágrafo 2" do artigo 192 rto l{1.
[)eve scr ceÍilicado da l'orma acima descrita, sc o proponcntc csta aplo para
ilprcscntar c dcpois dados seguimento a proposla.
Caso a proponentc nâo teúa apresentada a honraria neste scssão lcgislativa, esta ap(a
il polpor. nao aprcscntando ncnhum ilegali<iade.
llstc c o nrcu parcccr'. sntj.
À
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Ar)RtANO MEl,tLr,o
l'rocu ratlo r tlo l,egislativo
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Casa do Leglslativo Vereador Ênio da Gama
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PORTARIA CIMC 9Ll2O26
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 2" - A Comissão terá o prazo de (10) dez dias para emissào
de relatório conclusivo.
Art. 3" Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 28 de abril de 2026.
AVERALDO PEREIRA DA B516&6md,r @,NEM@
5ILVA:0606397361 3
AVERALDO PEREIRA DA §ILVA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE coNGoNHAS
Cámara Muni€ipal de Congonhas
Rua Dr. Pâcífico Homem .l únior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 E-mãil: camaíâ@congonhas.mg.leg.br
www.congonhãs.mg.leg.br
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O Presidente da Câmara Municipal de Congonhas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, do Regimento Interno, e da Resolução n" 427 12026, baixa a
seguinte PORTARIA:
Art. 1" - Fica constituÍda Comissáo Especial composta pelos
vercadores:, Eduardo Ladislau Marques, Heli Nascimento Faustino, Igor Jonas
souza costa, Kate Bárbara urzedo e patrícia Fernandes Monteiro, pára, sob a
prcsidência do primeiro, avaliar currícu1o e relatório de atividadcs dá agraciada
indicada pelo Vereador Edonias clementino dc Almeida, com a Menção Éo.r.o". «MULHERES QUE INSPIRÁM" À SRÂ. MARrA DE FATIMA VARGAS.
cMc/ sc
2/'tír CAN/ARA MUNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama CO}
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Câmara Municipal de Congonha", Ot a.
Comissão Especial nomeada pela portaria 91-l2Ci26
Ref': Projeto de Decreto Legisrativo n" ral2o26 - conccdc Menção Honrosa "MULHERES QUE INSPIRAM,, à Sra Maria de Fátima Vargas.
RELATóRIO
-
Trata-se de projeto de decreto legislativo que concede Mençáo Honrosa à
Sra. Maria de Fátima Vargas.
o vereador Edonias clementino de Almeida apresentou justiÍicativa à
homenagem.
Somos favoráveis à aprovação do projeto.
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Igor Jonas Souza Costa
l(ate Bárbarer Marqucs Urzedo
Patrícia Fernandes Montciro
( NÍ(7Pv
Câmarã Municipal de Contonhas
Rua Dr. Pacifico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mg.teS.br
www.conBonhas.mg.leg.br
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Heli Nascimento Faustino I I
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Eduardo Ladislau Marques
d,e 2026.
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ooB 2/> CAMARA MUNICIPAL
( rrtt tht l.tgislutitt' l'r:ntrh»'t-nio lu (iru»u
REQUERIMENTOCMC/ /' I 12026
Exmo.Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Pres idente da Mesa D,retora
Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. '1601. do Regimento
lnlerno, ouvido o plenário. requer a V.Exa. a aplicaÇão do regime de tranritação de URGENCIA
ESPECIAL aos:
Projeto de Decreto Legislativo no 16/2026 - Concede MenÇão Honrosa Mulheres que lnspiram à
Sra Daniely Aparecida Earbosa.
Projeto de Decreto Legislativo no 1712026 - Concede Mençâo Honrosa Mulheres que lnspiram à
Sra. Rosane de Lourdes Agostinho
Pro,eto de DecÍeto Legislativo n'18/2026 - Concede l\ilençáo Honrosa Mulheres que lnspiram à
Sra [Iaía de Fátima Vargas
Projeto de Decreto Legislativo n" 19/2026 - Concede lvlençáo Honrosa I\,4ulheres que lnspiram à
Sra. lv'larcrmone Auxi liadora Saba rá À,4orais.
Projeto de Decreto Legislativo no 2012026 - Concede i/ençáo Honrosa Mulheres que lnspiram à
Sra. Cleide da Silva Souza.
Projeto de Decreto Legislalivo no 2112026 - Concede ÀIençáo Honrosa Mulheres que lnspiram à
Samanla Fabrana lvloreira Milagres Correia
Projeto de Decreto Legislalivo no 2212026 - Concede lvlençáo Honroga lvlulheres que lnspiram à
Roselaine Emilienne Silva Maria Campos
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Cámara Munrcipai de Congonhas,05 de Maio de 2026
Vereadores: t
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Cimrrà Munrcipal de C ôngorrh.ts
rfflfl lflllu tilfl lllilüfl lliililt
PROTOCOLO GERAL 9OO/2026
Oàrâ 05,0512026 - HoÍôíio 09 34
Legialâlrvo 'An 16C - A cô.c€ssáo oê lrgênc'a especial dcpr
,.ooosçá. cr assunlo ce sLâ ccípelêíc'a prvanvâ
§ 1' C P€.áno soÕenre oo"ceoêrà
c.s1,";câóe o! a elcic't
pof escalo da Mesa o! comssáo q!ândo aul..e cê
menb.ot da cám.rá
,os e!?.Í apí.cióÉo pÍrna 3cr c qle .€...-ó ê
§ 2" - Crô..drca ã úgénc a Esrêoâ, parã c protê:o sem p.íe..' §erà le ro , reva.rãre.to dâ s.s3ã. .âra §!ê E pro.r,.crcm 3! Fhrssóes ccBaerê^les
êôco.llôlo rm.orâlamenle sPos o quê o prcl3lo seíá cc cado nã o.d.m do oiã de Prôpriô se!3áo
§ 30 - ca5o iáo sêj, possiv6 cbt6r.!. Jê '€d'âro c ,.r!@' co.,unro des @m:3sôês cômpll.iles. o Proj€lo pá5sâíá a ra,níat ^o rê9m? d. u.gÔôcrã
Câmarã Municipal de Contonhõ5
RuaDí PacÍíi(o Homem Júnroí, 82, Centro, Coô3oíha5/MG - Teleío',le (3 r ) 3731- 1640 - É'mail: camà Ía @congonhas mg.leg br
www.consonhas.nrt.leB bí
cÂuana MUNTcTPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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I
PROJETO DE DECRETO LEGTSLATTVO 1812026
Câmara Municipal de Congonhas, aos 05 de maio de2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Càmara Municipal de Congonhas
CMCTD
Câmara Municipal de congonhas
Rua Dr. pacífico Homem lúnior, 82, centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@con8onhas mg,le8.br
www.congonhas.mg.leg.br
Aprovado em única discussão e votação secreta por 13 votos favoráveis. 144 Reunião
Ordinária - 05 105 12026.
=:ll:::F-
2/t CAMARA MUNICIPAL
Coso do Legislativo Vereodor Ênio do Gomo
Câmara Municipal dc Congonhas, Qí de _.^.-4ai-ê dc 2026.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
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@
Mesa Diretora
PROJETO DE DECRETO LEGISLATITTO LA12O26 _ Concede Menção Honrosa Mulhercs quc Inspiram à Scnhora Maria dc Fátima Vargas.
REDAçÃO FINAL
o Projeto de Decreto Lcgislativo 1g/2026, de autoria do vereador Edonias clementino dc Almcida, após ter sido aprovado conclusivamcntc pcro prcnário,
rctorna a Mcsa Diretora para claboraçáo da redaçào hnal.
Após análise do projcto, vcrificamos que seu tcxto está de acordo com a
tócnica legislativa, como determina o Regimento Interno desta casa.
Este ó o nosso relatório.
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Roberto W^«na de Aguiar
Vice-Presidente
Kate ues Urzedo
1'Secretária
cMc/MR
Câmara Municipal dc Congonhas
Ilua l)r. PâcÍÍico llomcm Júnior,82, Centro, Congonhas/Mc - Tcletonc: (31) 3732 0300 - E-mail
camâra(/,con gonhas. mg.lcg. br
www.congonhas.mg.lcg.br
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Coso do Legislotivo vereodor Ênío do Gamo
DECRETO LEGISLATM N. 1801 /2026
CONCEDE
INSPIRÂM".
urexçÃo HoNRosA "MULHEREs euE
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, no uso de suas atribuições
lcgais, decreta:
Art. 1" - Fica concedida a
Scnhora Maria de Fátima Vargas.
Mençáo Honrosa "Mulheres que Inspiram" à
Art. 2" - Este decreto scrá cntregue à agraciada em rcunião solcnc da Câmara
Municipal dc Congonhas, em data a ser definida pela Prcsidôncia.
Art. 3" - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 05 de maio de 2026.
AVERÁLDO PEREIRÁ DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
{_lAN4ÂRA [,4 r.-l t\l I C i ljA L
KATE BÁRBARA @@MÀRQUES URZEDO
1o Secretária
Câmara Municipal de Congonhas
CMC/MR cÃhrr. Uratctpd dê Corgoaha.
Rua Dr. I,âcifico Ilomcm Júnior,82, Ccntro, Congoahâr/Mc Tclcíoncr I3l)3731 l8a0 I,l majl: camara(lcongonhas.rng.)cg.br
r1lw. congonhr..ms.l€g.br
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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Projeto de Decreto Legislativo no1812026
lVlatéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado
Câmara ttlunicipal de Congonhas, 11 de maio de 2026
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Simone Cristina Freire Ferreira
Secretaria do Legislativo
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Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pâcífico Homem lúnioÍ, 82, Centro. Congoôhas/MG - Telefone: (31) 3732 0300 - E-mail: camôía@congonhas.mB.les.br
www.congonhas.mE.leg.bí
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