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oot tr o
2/, CAMARA MUNICIPAL
coso do Legislotivo vereodor Enío do Gomo .cw
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO el /2026
coNcEDE tteNçÃo HoNRosA'MULHERES QUE tNsPtRAM".
A Mesa da Câmara Munícipal de Congonhas, no uso de suas atribuições /egals,
decreta
Att. 1'- Fica concedido o Diptoma de MENÇÃO HOIVROSA 'MULHERES QUE
INSPIRAM" a Sra. Samanta Fabiana Moreira Milagres Correia.
Art.2"-O Diploma que se trata este Decreto, será entregue a agraciada em
Reunião Solene da Câmara Municipal, em data a ser definida pela Presidência.
Ar1.3" - Este Decreto entrará em vígor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 09 de abril de 2026
Assinado de foíma digital
AVERALDO PEREIRA p6r AVERALDo pEREtRA
DA oA SrLvA:o6o6r97i6r 3
s r LVA:060639736,t 3 ?;,|}:r"-r'i,|í"
Averaldo Pereira da Silva (Pica-Pau)
Vereador
CaIraÍit Muni(,rpitl de Congon
tliltilfl ilillrililtilt llilil liltilll
has
PROTOCOLO GERÀt_ 745i2026
Dàtâ: 1,9;04/2026 - HoÍaíio: 17,26
[.egl6lativo
CtDr.. MúÍi.ipd d. C@gonha!
Rur D. Pscifi@ Hom.n Júôior,82, Cc,tro, Con!úb.íMG Tclcrú.: (31) l73l - I E40 - E-útjl: c&nú@crí8onh3.ns.lcs hi
v**. coito.h3.D&LS.bí
JDC, O/'» ír cÂvann MUNtctPAL
Cosq do Legislotivo Vereodor Ênio do Gomo
Câmara Municipal de Congonhas, 09 de abril de 2026
Attinadode fo.ma digilal PoÍ
AVERALDO PEREIRA DA rveneroo penam oe
srLVA:06063e736',r3 3:::;::ü::1T;i,,,,*"3,*
Averaldo Pereira da Silva (Pica-Pau)
Vereador
SamantaFabianaMoreiaMilagresCorreia,naturaldecongonhas/Mc,nascida
em 27 de maio de 1987, filha de Agostinho Milagres Filho e Rosina de Fátima Moreira,
iioritruiu sua trajetoria pautada na íé, no compromisso com a família e na dedicação ao
próximo.
Casadahá25anoscomoPastorAlexandreWagnerCorreia,comquem
edificou uma famítia solida, é máe de Gabriel e Asafe, sendo reconhecida como exemplo
de cuidado, responsabilidade e valores.
Antes mesmo da fundação da tgreia Casa de Oração de Congonhas - I.PCO' a
pastora Samanta, ao tado de suá família, ii desenvolvia relevantes trabalhos voltados à
p*Ãtuiaee â asirsténcra social. Com
"en"ibilidade
e espírito missionário, iniciou ações de
acolhimento durante a madrugada, levando alimento a moradores de rua e usuários de
àiõj",s, contriouindo diretameíb para a promoção da dignidade e do amparo aos mals
vulneráveis.
Atualmente,juntoaoseuesposo,tideraalgrejaCasadeoraçãodeCongonhas
- lPco, conduzindo os trabalhos com dedicação, responsabilidade
.
e .compromisso,
imjacbndo positivamente a vida de inúmeras pessoas e famílias no município.
Mulher, mãe, esposa e pasÍo ra' Samanta é reconhecida por sua força' coragem'
integridade e espírito "roih"dor.
besbca-se pelo compromisso com o bem comum, pela
;;,i;;;;; à cómunidade e pelo carinho ciom a cidade de Congonhas Tambem se
àviaenlia como profissionat dedicada e humana, cuia traietoria é marcada pelo serviço,
íita- ré- " pea capacidade de transformar reatidades, sendo, poftanto, plenamente
merecedora da presente homenagem.
)-
p
Justificativa
Cimrn Muaicip.l dc Cod3oih$
r," iji. pJn-h"* r,*or. E2. CcÍrrc, Coílooh,íMc - Têt.foE: (t l) 373 r- r840 E-múr: cúú@con8o.hrs.m8.l.s.bí
*ew. coúgonh.!.m8.l.t.br
c/,ír C/\MARA i\,lUNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
p
Projeto de Decreto Legislativo 2ll2026
Matéria lida em plenário
- 11" Reunião Ordinária.
Câmara Municipal de Congonhas, aos 14 de abril d,e 2Cl26.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mcsa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
câmara Municipal de congonhâs
Rua Dr. Pacífico Homem lúnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3731'1840 - E-mail: ca Íra ra @ congon has.mg.leg. br
www.con8onhas.mg.let.br
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2/'dr cÂvtiRA \tuNlctpAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Itlll , ,, .
Sirnone Cristinà l'rcirc F crrcira
(;ERBNTE DO t,EGISLA'I'TVo
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Ccrtrdào n' .38/2026/5ccrctaria
cErIill)Ã()
Ccrtilico para os devidos Iins que o Vereador Avcraldo Pcrcira da Silva não
aprcscntou na Scssão Lcgislativa de 2026, nenhuma proposta dc concessào dc Mcnçào Honrosa
Mulhcres quc Inspiram.
Por scr verdade, dato e firmo a presentc.
Ciunara Municipal dc Congonhas, l5 dc abril dc 2026.
cvc/DI.l
Cámara Municipal de ConBonha5
Rua Dr, PacíÍico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Íelefone: {31) 3732-0300 - E-maal: camara@congonhas.mE.leS.br
www.congonhas.mg.leg.br
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('onsonhas. 2lJ de abril dc 2026. ,
llr rrr o. Sr.
.\r'crirlrlo I'ercira da Silva
f{ef.: I'roj. Dccrcto l,egislativo 02112l)26 - Concedc Mcnção Honrosa Mulhcrcs quc inspiram.
P,,\ R H, C ll l{:
'l rata-sc de pro.lcto dc dccrclo legislalivo conccderrdo monçâo honrosaérito
O altigo 192 c soguintcs do Itcgimcnto Intcrno regula a tranritação clc projctos clc
citlatlania honorária c houa ao mérito, scndo quc a condição primcira para tramitaçào c a ccrlidão
cnritrtla pcla Sccrctaria da Casa sobrc o disposto no parágralb 2. do artigo 192 tlo I{1.
I)cvc scr ccrtillcado da lbrma acima dcscrita. sc o propollcntc cstil apto para
aprüscnlar c clcpois dados seguimcnto a proposta.
Caso a proponente nâo tenha apresentada a honraria ncstc scssão lcgislativa. csta apta
a l)orllor. nao aprcscntando ncnhum ilegalidade.
Ilstc é o meu parecer. snlj.
ô
At)lltÂN() MliLlt.r,o
l'rocu rado r do l,cgislativo
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l)l). I'rcsitlcntc da ('iitrrara l,Iunicipal dc Congonh:rs
0u'>---'
i1c/, írl
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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-#,
PORTARTA C.NIC 9412026
NoMETA courssÃo EspEcrAL
O Presidente da Câmara Municipal de Congonhas, usando
das atribuições que lhe sâo conferidas pelo artigo 54, do
Regimento Interno, e da Resoluçáo no 427 12026, baixa a
seguinte PORTARIA:
Art. 1" - Fica constituída Comissào Especial composta pelos
Vercadores:, Roberto Kleiton Guerra de Aguiar, Geraldo Gilmar Ataydes
Seabra, Patricia Fernandes Monteiro, Kate Bárbara Mârques Urzedo e HeIi
Nascimento F'austino, para, sob a presidência do primeiro, avaliar currículo c
rclatório de atividades da agraciada indicada pelo Vereador Averaldo Pereira da
Silva, com a McnÇão Honrosa «MULHERES QUE INSPIRAM" À SRA. SAMANTA
FABIANA MOREIRÂ MILAGRES CORREIA.
Art.2 - A Comissão terá o prazo de (1O) dez dias para emissáo
dc re latório conclusivo.
Art. 3" Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação
Câmara Municipal de Congonhas, 28 de abril dc 2026.
Àí.àdoocío,nàdô'üroo,
AVERALDO PEREIRA DA rwnrr mprnanfu ir
SILVA:06063 9736I 3
D.dot 2026 0..13 r5:r7:]1-0100
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CÂMARÁ MUNICIPAL DE CONGoNHAS
cMc/ sc
Câmara Municipal de ConBonhas
Rua Dr- Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - TeleÍone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br
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2/vír cÂurRna N/uNrcrPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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Cámara Municipal de Congonha", 04 a. -Y-\,1ô,{ D- de 2026.
Comissão Especial nomeada pela Portaria 9412026
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n" 2L 12026 - Concede Mençáo Honrosa
"MULHERES QUE INSPIRAM" à Sra Samanta Fabiana Moreira Milagres Correia.
RELATóRIO
Trata-se de projeto de decreto legislativo que concede Mençáo Honrosa à
Sra. Samanta Fabiana Moreira Milagres Correia.
O Vereador Averaldo Pereira da Silva apresentou justificativa à homenagem.
Somos favoráveis à aprovaçáo do projeto.
Relator (a)
Katc Bárbara Marques Urzedo
Heli Nascimento Faustino
CNI('/P\,
Câmarâ Municipal de Congonhas
Rua Dí. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Íelefone: (31) 3731-1840 - E-mail: camara@congonhas.mE.leg.br
www.conEonhas.mg,leg.br
Roberto Kleiton Guerra de Aguiar
Geraldo Gilmar Ataydes Seabra
Patrícia Fernandes Monteiro 4\
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o/váy d3
CAMARA MUNICIPAL
(iut ú, l.ct:i,\lulito l't'r«tth» linio Llu ( itttttr ,p
REQUERIMENTO CMC/ i ,' ' I?026
Exmo.S r.
Averaldo Pereira da Silva
P residente dã Mesa Diretora
Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160'. do Regimento
lnterno, ouvido o plenário. requer a V.Exa. a aplicaÇáo do regime de tramitação de URGÊNCIA
ESPECIAL aos.
Projeto de Decreto Legislatavo n'16/2026 - Concede lvlenÇão Honrosa Mulheres que Inspiram à
Sra Da niely Aparecida Barbosa
Projeto de Decreto Legisletivo n" 1712026 - Concede lrrlenção Honrosa Mulheres que lnspiram à
Sra. Rosane de Lourdes Agostinho
Projeto de DecÍeto Legislativo no 18/2025 - Concede lvlenção Honrosa Mulheres que lr]spiram à
Sra lzlarra de Fátima Vargas
PÍojeto de Decreto Legislativo no 19/2026 - Concede Mençáo HonÍosa Mulheres que lnsptram à
Sra. lúarcr mone Auxiliadora Sabará l\ilorais.
Projeto de Decreto Legislativo no 2012026 - Concede MenÇão Honrosa Mulheres que lnsprram à
Sra Cleide da Silva Souza
Projeto de Decreto Legislalivo n'2112026 - Concede l\4enção Honrosa Mulheres que lnspiram á
Samanta Fabiâna Moreira Milagres Correia
Projeto de Dêcreto Legislativo no 2212026 - Concede MenÇão Honroqa Mulheres que lnspiram à
Roselarne Emrlienne Sllva À/aria Campos
, . _4-
Câmara Munrcipal de Corgonhas. 05 de Maio de 2026
Vereadores: ,
.,...
f
hr,rúrj
Py r\4 "'iúfr
ilnilfrii iliiiffÍifr fiiiili
^^"'
pRoTocoLo GERAL 900/2026 D:i!n 05,C5/2026 - Hurario 09 3a
'Â.i 16C - À co.cêsrào d. lrgé.ciâ espe€iar d€pr L'glsl'llvo po, .5catc da Mlsã oe com{ssão quendo alrorà de
prcrosçáo em assunlo de s!á conpetê.ci. prvanvâ úenb,os dâ cámáÍâ
§ rt C prê.áio sô@nl. co.c.oêrá /os êÍ?, a!Í.ci.ç3. pro.la s.m c aue 3c.c.'r ã
osnen cade óu a elc!3a
§ 2ó - C.nc.dda ã !ígênci espec.a ,a.a c prcéro sem paíe.er r.ra íe,ro o rcranrâ-e^to da s.ssá. ,i,ssô!s ..r1oet.'les
êmcoôlu.ro mêdrãlam.me âpos o qlc o proleto s€rÉ côrccãoo nt Ordêm do Dia o. P,ôp,,4 sê5§ào
§ 3" Câso nào sêlá poss,v§l oorór s! do iêdra:o o p,lê@, 61unlô d.5 coó:ss&s .onp!l.nl.!. o piojêlô passârá â Íáh'lâr.o r.grEê.r !.!aqre
Câmara Muni.ipal de contonhas
Rua Or. Pácí{ico Homem Júnror, 82, CenÍ0, Congonhas/MG - Íelefone: {31} 3731'1840 - E-mail: camara@congonhâr.mg.le8.br
www.conBonhas.mg.let.bí
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CAMARA MUNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Enio da Gama .. ,,@, .
cMc/D
CâmaÍa MuniciPal de conSonhas
RuaDr'PacíficoHomemJÚnior,82,CentÍo,conSonhas/Mc-Telefone:(31)3731-1840_E.mail:camala@congonhas'mg.leg'br
www.GonSonhas.mS.leB.br
PRoJETO DE DECRETO LEGISLATTVO 2112026
Aprovado em única discussáo e votaçáo secreta por 13 votos favoráveis. í4" Reuniáo
Câmara Municipal de Congonhas, aos 05 de maio de 2O26.
Ordinária - 0510512026.
Averal o reira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
o09
o2 CAMARA N/UNICIPAL
Cdsa do Legislotivo Vereodor Ênio do Gama
Câmara Municipal dc Congonhas,0ô de vaiÁl
írl o5
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dc 2026.
Mesa Diretora
PROJETO DE DECRETO LEGISLATÍ\IO 2l t 20126 _ Conccdc Mcnção Honrosa Mulhcrcs quc Inspiram à sra. Samanta Fabiana Morcira Milagrcs corrcia.
REDAçÂO FINAL
o Projcto dc Dccrcto Legislativo 21 12026, de autoria do vereador Avcraldo Pcreira da silva, após ter sido aprovado conclusivamente pelo plenário, retorna a
Mcsa Dirctora para elaboração da redação final.
Após análisc do projcto, verificamos quc scu tcxto cstá de ac.rdo com a
técnica legislativa, como detcrmina o Regimento Intcrno dcsta Casa.
Este ó o nosso rclatório.
l€--'
Averaldo Pereiia da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Robert rra de Aguiar
Vice-Presidente
Kate Bârbara a ques Urzedo
1" Secretária
cMc/ríR
Cámara Municipal dc Congonhâs
llua t)r. l)âciÍico llomcm Júnior, 82, Ccntro, Congonhas/ MG - Tclcfonc: (3 I ) 3732-O3OO - U.nlail
câma ra(icongonhas.mg.leg.bt
www. congonhas- mg.lcg.br
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OJJ
Coso do Leqislotivo vereador Ênio do Gomo
DECRETO LEGISLATTVO N" L8O4 12026
MENÇAO HONROSA .MULHERES QUE
P
CONCEDE
INSPIRAM»,
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, no uso de suas atribuiçõcs
lcgais, decrcta:
Art. 10 - Fica concedido o Diploma de Mençáo Honrosa ,,Mulheres quc
Inspiram" à Sra. Samanta Fabiana Moreira Milagres Correia.
Art. 2" - O Diploma quc se trata este Dccreto será entregue a agraciada cm
llcunião Solene da Câmara Municipal, em data a scr dcÍinida pcla prcsidôncia.
Art. 3" - Estc decreto entrará em vigor na data dc sua publicaçáo.
Câmara Municipal de Congonhas, 05 de rriaio dc 2026.
AVERALDO PEREIRÂ DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
KATE QUES URZEDO
1" Secretária
Câmara Municipal de Congonhas
cMc/MR
CAttrsr MuEtciprl d. Coagolh.r
Ruâ l)r. IraciÍico Ilomem Júnior,82, Ccntro, CongoÀhs./Mc Tclcfonê: 13t)373I 1840 ti mâit: camara6rcongonhâs.mr.lc8.b. \ww corgoIlh.r.m8.[.g-br
àt N
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f,'/1 ír or) CÂMARA N/UNICIPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Projeto de Decreto Legislativo no2112026
lfrü'
lVatéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado
Câmara lVlunicipal de Congonhas, 11 de maio de 2026.
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Simone Cristina Freire Ferreira
Secretaria do Legislativo
Câmara Muíicipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem lúnior, 82, Centío, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg,br
www.conBonhas.mg.leg-br
1de1