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í' Casa clo Legislativo Vereador Ênio cla Gama
Destaca-se, ainda, a prioridade absoluta assegurada à criança e ao
adolescente, nos termos da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), bem como o direito fundamental à saúde previsto na Constituição
Federal.
Dessa forma, evidencia-se a necessidade de atuação do Poder Público
para garantir o acesso tempestivo ao atendimento especializado, evitando
prejuízos ao desenvolvimento da criança.
A atuação do Poder Legislativo, neste contexto, visa assegurar a
transparência, a eficiência na prestação dos serviços públicos e a efetividade do
direito à saúde.
Diante da relevância da matéria, solicita-se prioridade na análise e
resposta do presente requerimento.
[ - DO STGTLO DAS TNFORMAçOES
. Requer-se que as informaçÕes prestadas observem rigorosamente a
preservação dos dados pessoais dos envolvidos, especialmente da criança,
vedando-se a divulgação de nome ou quaisquer elementos que possibilitem sua
identificação.
Tal medida fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no
13.70912018), no Estatuto da Criança e do Adolescente e no princípio da
dignidade da pessoa humana.
III - DO PRAZO PARA RESPOSTA
Requer que todas as informações e documentos solicitados sejam
prestados no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado do efetivo recebimento do
presente expediente, de forma completa, organizada e oficial, sob pena de
adoção das medidas administrativas, legislativas e judiciais cabíveis.
rv - DA VALTDAÇÃO OOS DOCUMENTOS E DA FE PUBLTCA
Requer que todos os documentos encaminhados:
contenham assinatura da autoridade responsável;
tragam identificação funcional e setor de origem;
sejam certificados quanto à veracidade, integridade e completude das
informaçÕes;
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacifico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail:
camarg@conqonhas.mq.leq.br - www. congonhas.mg.leg.br
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
seja observada a fe pública, sendo vedada a recusa, adulteração ou
supressão de documentos públicos, conforme dispõe o art. 40, §10, inciso
ll, da Lei Orgânica Municipal.
v - DA RESPONSABILTZAÇÃO e DAS PENALTDADES
Registre-se que, nos termos:
do art. 4o, §2o, da Lei Orgânica Municipal, a omissão injustlficada que
inviabilize o exercício de direito constitucional sujeita o agente
responsável à responsabilização;
do art. 4o, §7o, da Lei Orgânica [/lunicipal, o agente político que violar
direito constitucional responde nos termos da lei;
§sr
a
do art. 27, da Lei Orgânica Municipal, subsiste a responsabilidade do
Poder Público e de seus agentes por atos praticados no exercício da
função.
O fornecimento de informaçÕes falsas, incompletas ou dolosamente
omissas poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, sem
prejuízo da comunicação aos orgãos de controle competentes.
Congonhas, 13 de abril de 2026
SlíVIONlA MARIA DE JESUS Assinado de forma disital por
IVr AG A L H A ES :068 1 221 267 ilXSiJiffilâ,?i:\:i:,
9 Oados: 2026.04.1 3 08:41 :1 5 -03'00'
Simônia [VIaria de Jesus lVagalhães
Vereadora
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail:
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