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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
REQU ERI M E NTO C MC/N.IJ3_/ 2026
Cânrara Municipal de Congorrhas
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PROTOCOLO GERA|." 7 5012026
Data: í3104/2026 'Horário: 09:4í
Leglelativo
ASSUNTO: Solicita informações detalhadas acerca da política habitacional
do Município.
A Vereadora que ao presente subscreve, no uso de suas atribuiçÕes
legais e regimentais vigentes, ouvido o Plenário, requer à Vossa Excelência que
solicite ao Poder Executivo que preste informações detalhadas acerca da política
habitacional do lVlunicípio, nos seguintes termos:
1. Cadastros Habitacionais - Ano de 2025
Considerando os dados públicos que demonstram a evolução dos
cadastros habitacionais ao longo dos anos (totalizando 6.548 famÍlias
cadastradas nos períodos anteriores), requer:
a) O número total de novos cadastros realizados no período de 01 de
janeiro de2025 a 31 de dezembro de2025;
b) A discriminação mensal desses cadastros, se possível;
c) Os critérios atualmente utilizados para realização e atualização dos
cadastros habitacionais no [\/unicípio.
2. Programa de Aluguel Social- PROFAR
No mesmo período (01/01 12025 a 3111212025), requer:
a) O número total de novas adesões ao Programa de Aluguel Social -
PROFAR;
b) O número total de famílias atualmente beneficiadas pelo programa;
c) O valor mensal destinado ao programa no exercício de 2025;
d) A existência de fila de espera, informando, em caso positivo, o número
de famílias aguardando atendimento.
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. PacíÍico Homem Júnior,82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail:
camara@conoonhas.mo.leq.br - www. congonhas.mg.leg.br
I
Exnlo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas
ry §§.
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
I - JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante da necessidade de
acompanhamento e fiscalização das políticas públicas habitacionais no
lVlunicípio de Congonhas, especialmente considerando o expressivo número de
famílias cadastradas ao longo dos anos, sem a correspondente efetivação de
políticas concretas de acesso à moradia.
A obtenção dessas informaçÕes é essencial para avaliar a efetividade das
ações do Poder Executivo, bem como para subsidiar futuras medidas legislativas
e fiscalizatórias, garantindo transparência, eficiência administrativa e respeito ao
direito fundamental à moradia.
Requer que todas as informaçÕes e documentos solicitados sejam
prestados no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado do efetivo recebimento do
presente expediente, de forma completa, organizada e oficial, sob pena de
adoção das medidas administrativas, legislativas e judiciais cabíveis.
ril - DA VALTDAÇÃO OOS DOCUMENTOS E DA FE PUBLTCA
Requer que todos os documentos encaminhados:
contenham assinatura da autoridade responsável;
tragam identificação funcional e setor de origem;
sejam certificados quanto à veracidade, integridade e completude das
informações;
seja observada a fe pública, sendo vedada a recusa, adulteração ou
supressão de documentos públicos, conforme dispõe o art. 4o, §10, inciso
ll, da Lei Orgânica [Vlunicipal.
rv - DA RESPONSABILIZAÇÃO e DAS PENALTDADES
Registre-se que, nos termos:
do art. 4o, §2o, da Lei Orgânica [/lunicipal, a omissão injustificada que
inviabilize o exercício de direito constitucional sujeita o agente
responsável à responsabilização;
do art. 4o, §7o, da Lei Orgânica [Vlunicipal, o agente político que violar
direito constitucional responde nos termos da lei;
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Rua Dr. Pacífico Homem Júnior,82, Centro, Congonhas/Mc - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail
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tI - DO PRAZO PARA RESPOSTA
Casa do Legislativo Vereador Êrrio da Gama
.. do afi. 27, da Lei Orgânica [Vlunicipal, subsiste a responsabilldade do
Poder Público e de seus agentes por atos praticados no exercício da
função.
O fornecimento de informaçÕes falsas, incompletas ou dolosamente
omissas poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, sem
prejuízo da comunicação aos órgãos de controle competentes.
Congonhas, 13 de abril de 2026
Assinado de forma digital por
SIMONIA MARIA DE JESUS stMoNtA MARTA DErEsus
M AGA LH A ES:068 1 221 267 9 MAGALHAES:0681 221 267 e
Dados: 2026.04.1 3 08:28:43 -03'00'
Simônia lt/aria de Jesus lVagalhães
Vereadora
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior,82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail.
camara@conoonhas.mo.leq.br - \l/l/úw. congonhas.mg.lêg.br
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