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Casa do Legislativo Vereador Ênlo da Gama
REQU E Rl M E NTO C MC/No_tt!_ I 2026
Câmara Municipal de Congonhas
il1tililil|iltilililtillll ililflil1tiltilil Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas
PROTOCOLO GERAL 7 51 12026
Data: 13/04/2026 - Horário: 09:43
Leglelativo
ASSUNTO: Solicita informações e providências quanto a atendimento em
Neurologista e Reumatologista - paciente vinculado ao PSF Lobo Leite.
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuiçÕes legais e
regimentais, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja
encaminhada solicitação ao Poder Executivo para que preste informaçÕes e
adote as providências cabíveis acerca de demanda específica por atendimento
em Neurologia e Reumatologia no l/unicípio de Congonhas/ÍMG, em favor de
Tainá Martins, diagnosticada com Fibromialgia, nos seguintes termos:
1 - lnformar se há registro de solicitação de atendimento em
Neuropediatria para a paciente vinculada ao caso em questão. Em caso positivo,
informar:
a) a data de inserção na fila de espera;
c) a posição atual na fila;
d) a previsão de data para realização da consulta;
. 2 - Avaliar, com urgência, a possibilidade de priorização do atendimento,
considerando a natureza da demanda apresentada.
I . JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se em relato encaminhado a esta
parlamentar por munícipe atendida pelo PSF Lobo Leite, que informa ser
diagnosticada com Fibromialgia e a necessidade de acompanhamento
especializado em Neurologia e Reumatologia.
Ressalta-se que apresenta condição que demanda avaliação e
acompanhamento contínuo por profissionalespecializado, sendo que a ausência
de atendimento adequado pode agravar seu quadro clÍnico.
. Destaca-se, ainda, o direito fundamental à saúde previsto na Constituição
Federal.
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b) a classificação de risco ou grau de prioridade;
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Dessa forma, evidencia-se a necessidade de atuação do Poder Público
para garantir o acesso tempestivo ao atendimento especializado, evitando
prejuÍzos à saúde da munícipe.
A atuação do Poder Legislativo, neste contexto, visa assegurar a
transparência, a eficiência na prestação dos serviços públicos e a efetividade do
direito à saúde.
Diante da relevância da matéria, solicita-se prioridade na análise e
resposta do presente requerimento.
!t - Do srcrLo DAS TNFORMAÇOES
Requer-se que as informaçÕes prestadas observem rigorosamente a
preservação dos dados pessoais dos envolvidos, vedando-se a divulgação de
nome ou quaisquer elementos que possibilitem sua identificação.
Tal medida fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no
13.70912018) e no princípio da dignidade da pessoa humana.
III - DO PRAZO PARA RESPOSTA
Requer que todas as informações e documentos solicitados sejam
prestados no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado do efetivo recebimento do
presente expediente, de forma completa, organizada e oficial, sob pena de
adoção das medidas administrativas, legislativas e judiciais cabíveis.
rv - DA VALTDAÇÃO OOS DOCUMENTOS E DA FÉ PUBLTCA
Requer que todos os documentos encaminhados.
contenham assinatura da autoridade responsável;
tragam identificação funcional e setor de origem;
sejam certificados quanto à veracidade, integridade e completude das
informaçÕes;
seja observada a fe pública, sendo vedada a recusa, adulteração ou
supressão de documentos públicos, conforme dispõe o art. 40, §10, inciso
ll, da Lei Orgânica [/unicipal.
V - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
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§sr
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Registre-se que, nos termos:
do art. 4o, §2o, da Lei Orgânica Municipal, a omissão injustificada que
inviabilize o exercício de direito constitucional sujeita o agente
responsável à responsabilização;
. do arl. 4o, §7o, da Lei Orgânica [Vunicipal, o agente político que violar
direito constitucional responde nos termos da lei;
. do art.27, da Lei Orgânica Municipal, subsiste a responsabilidade do
Poder Público e de seus agentes por atos praticados no exercício da
.
função.
O fornecimento de informações falsas, incompletas ou dolosamente
omissas poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, sem
prejuízo da comunicação aos órgãos de controle competentes.
Congonhas, 13 de abril de 2026
SIMONIA MARIA DE JESUS Assinado de forma digital por
M AGA LHA Es :068 | 22 1 267 ilXSiJâ#tI ::,\)i:i;,
9 Oados:2026.04.13 08:47:56 -03'00'
Simônia ÍMaria de Jesus N/{agalhães
Vereadora
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