materia nº 180/2026

Casa do Legisiativo Vereador trrio da Gama
TNDICAÇÃO CMC/N.'J go noza
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas
Cârnara. Murricipal de Corrgor
ltilililliltÍlltilfl tilfltilfl ilItiltilflil
rhas
-P 
ROTOCOLO GERAL ?8912826 [,ata. 16/0412026 - Horário: 09:03
Leglslativo
ASSUNTO: Adoção imediata de medidas diante de risco sanitário e
desassistência em atendimentos especializados a crianças com demandas
de neurodesenvolvimento.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo
Municipal A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES, diante dos fatos a
seguir expostos:
I - DOS FATOS E DO CONTEXTO ASSISTENCIAL
Conforme apurado em atividade fiscalizatoria, foram identificadas
consultas eletivas classificadas como especializadas em
neurologia/neuropediatria sendo realizadas no Hospital Bom Jesus (HBJ) por
profissional sem registro de qualificação de especialista (RaE) na área
correspondente.
Verificou-se, ainda, a realizaçáo de atendimentos a pacientes pediátricos
com demandas relacionadas ao neurodesenvolvimento, em ambiente de clÍnica
de especialidades, com indicação formal de atendimento especializado.
Paralelamente, consta que o Município possui fila estimada de
aproximadamente 800 (oitocentas) crianças aguardando avaliação
especializada em neurologia/neuropediatria, evidenciando demanda reprimida
relevante.
!I _ DO RISCO SANITARIO
A situação descrita configura risco sanitário concreto, especialmente
porque:
Há possibilidade de erro diagnostico e atraso na identificação de
transtornos do neu rodesenvolvimento;
Pode ocorrer conciuta terapêutica inadequada ou incompleta, com
prejuizo à evolução clínica;
Gâmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. PacíÍico Homem Júnior,82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail
camara@conqonhas.mo.leq.br - www.congonhas.mg.leg.br
a
a
Lqf
L§
e/§
Casa do Lr:, ,,.,','/o Vereãdoí i ;:il da Gama
Há geração de falsa percepção de atendimento especializado,
comprometendo a continuidade do cuidado;
Trata-se de público vulnerável (crianças), em fase crítica de
desenvolvimento.
Destaca-se que, em casos de neurodesenvolvimento, a intervenção
precoce é determinante para o prognóstico, de modo que falhas assistenciais
podem gerar danos irreversíveis.
lll - DA DESASSTSTÊruCrA E DO RISCO DE RESPONSABTL|ZAçÃO
O cenário evidencia possível desassistência sistemática, caracterizada
por:
. oferta formal de serviço especializado sem a correspondente
qualificação técnica,
. . manutenção de extensa fila reprimida;
. ausência de garantia de atendimento efetivamente especializado.
Tal contexto pode ensejar a responsabilização do [/unicípio, inclusive por
dano moral coletivo, diante da violação:
. do direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal);
. dos princípios da integralidade e da qualidade da assistência no
SUS;
. da proteção prioritária à criança (ar|.227 da Constituição Federal).
IV - DAS PROVIDÊNCIAS URGENTES INDICADAS
Diante do exposto, INDICA-SE a adoção imediata das seguintes medidas:
1. Suspensão imediata da realizaçào de consultas classificadas como
especializadas (neurologia/neuropediatria) por profissionais sem RQE na área;
2. Reavaliação de todos os pacientes atendidos nessas condições, com
garantia de atendimento por profissional devidamente qualificado;
3. Apresentação de plano emergencial para redução da fila de
aproximadamente 800 crianças, contendo:
. ampliaÇão temporar,a da oferta de especialistas.
a mutirÕes assistencia is;
Câmara Municipal de Gongonhas
Rua Dr. PacÍfico Homem Júnior, 82, Ccntío, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail:
camara(Aconoonhas.mq.leq. br - www.congonhas.rng.leg.br
{§
a
a
Casa do Lei,,isl;rtivo Vereador Êrtio da Gama
. eventual contratação emergencial;
4. Revisão dos critérios de regulação e agendamento, assegurando que
consultas especializadas sejam realizadas exclusivamente por profissionais
habilitados;
5. Auditoria imediata dos atendimentos realizados, com identificação de
eventuais falhas assistenciais e adoção de medidas corretivas;
6. Comunicação aos orgãos competentes, caso necessário, para
apuração de responsabilidade técnica e administrativa;
7. Garantia de transparência ativa, com divulgação das medidas adotadas
e da reorganização da fila assistencial.
V - DA URGÊNCIA
As medidas ora indicadas possuem caráter urgente, diante do risco
sanitário identificado e da possibilidade de agravamento do quadro de
desassistência, com impactos tiirctos e potencralmente irreversíveis à saúde de
crianças no [/unicípio.
v! - Do srcrlo DAS INFORMAÇOES
Requer-se que as informações prestadas observem rigorosamente a
preservação dos dados pessoais dos envolvidos, vedando-se a divulgação de
nome ou quaisquer elementos que possibilitem sua identificação.
Tal medida fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no
13.70912018) e no princípio da dignidade da pessoa humana.
V!! . DO PRAZO PARA RESPOSTA
Requer que todas as inÍcrrrrraçÕes e docrrmentos solrcitados sejam pres￾tados nopruzo legal de 15 (qurnze) dias, contado do efetivo recebimento do pre￾sente expediente, de forma completa, organizada e oficial, sob pena de adoção
das medidas administrativas, legislativas e judiciais cabíveis.
vlil - DA VAL|DAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA FE PUBL|CA
Requer que todos os documentos encaminhados:
. contenham assinatura da autoridade responsável;
. tragam identificação funcional e setor de origem;
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/Mc - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail:
camara@conqonhas.mo.leo.br - w\ /w.congonhas.mg. leg.br
,it .'-".- ,' l'
/'. ,1,.'1i' it'. .t., i' :.. :, ' ,
Casa do Leg,;r,i;;tivo Vereadar Irrio da Gama
. sejam certificados quanto à veracidade, integridade e completude
das informaçÕes;
. seja observada a fe pública, sendo vedada a recusa, adulteração ou
supressão de documentos públicos, conforme dispoe o art. 4o, §10,
inciso ll, da Lei Orgânica tMunicipal.
tx - DA RESPONSAB|LTZAÇÃO e DAS PENALIDADES
Registre-se que, nos terftros
. do art. 4o, §2o, da Lei Orgânica [Vlunicipal, a omissão injustificada que
inviabilize o exercício de direito constitucional sujeita o agente respon￾sável à responsabilização;
' . do art. 4o, §7o, da Lei Orgânica [/lunicipal, o agente político que violar
direito constitucional responde nos termos da lei;
. do art. 27 , da Lei Orgânica Municipal, subsiste a responsabilidade do
Poder Público e de seus agentes por atos praticados no exercício da
função.
O fornecimento de informaçÕes falsas, incompletas ou dolosamente omis￾sas poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, sem prejuízo
da comunicação aos orgãos de controle competentes.
Congonhas, 16 de abril de 2026.
SIMoNIA MARIA DE JESUS âilS,,ffffi|iI]J,TI.,]i*'
MAGALHAES :0681 221 2679 MAGAI.H^t s:06812.21 267e
Dados: 2026.04.1 6 08:50:27 -03'00'
Simônia lVlaria de Jesus lVagalhães
Vereadora
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. PacíÍico Homerr Júnior, 82, Ccntro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail:
camara@conqonhas.mq.leq.br - w 
^ 
/.congonhas.rng.leg.br
LÇfl,í
{í
L_-./
Buse por módicos I l)ortal Médico 15t14t2026. 12 51
Especialidade:
Todas
Área de Atuação:
I()diis
BRUNO SOARES DE MELO POICÀRO
CRM;55791/MG
§a§o de lnscriçõo:
Primeíra inscrição
lnscriç§o; Principa
16l01l2AQ
na UF:1610112012
I
§§tuação: Regular
EspecialidadeslÁreas de Atr,"lação: Médico sem especialidade registrada.
Endereço: Exibição não autorizada pelo médico.
Telefone: Exibição não aulorizada pelo médico.
Instítuição de Graduação: FACULDADE DE MEDICINA DE BARBACENA
Ano de Formatura: 201'l
Pág. I
1 registros enconlrados
httpsJ/podel.cfm.org brlbusca-medi@s 2t?
PREFEITURÀ, MUNICIPAIJ DE CONGONHÀS
SUS _ SECRETÁRIA MUNICTPÀL DE SAÚDE
COMPROVANTE DB AGENDAMENTO
MG
COMPROVANTE DE AGENDÀII{ENTO DE CONSUI,TA
===- DÀnOS DO PACIENTE ===============================================================
PACIENTE:116811 - Yago Emanuel Silva Goncalves CNS:706003829905746
DT.NASC:24/O4/20l-6 ID. :9 SEXO:I{ASCULINO
NOIIE MAE:Hel-en Aparecida da Sil-va
ENDEREÇO:RUA JOSE PEDRO GONCALVES,53 PIRES - CONGONHAS - MINAS GERAIS
TELEFONE :3197 002249
UNIDADE DE REFERENCIA: PSF PIRES
--- DADOS DO AGENDÀI{ENTO ============================================================
LOCAL DA CONSULTA.: HOSPTTAI, BOM JESUS
AV. PADRE GURGEL No 147 CENI'RO - Tel: 313'1323217 DÀTÀ: 1-6/04/2026 HORÀ:13:10 Tipo Atendimento: Primeira consul-ta
PROFISSIONÀI,. .... ..: BRUNO SOARES DE MELO POúCARO
ESPECIALIDÀDE:
PROCEDIMENTOS: CONSULTA MEDICÀ NEUROLOGIA
Necessário: Encaminhamentos e exames sol-icitados pelo médico.
oBsERvÀçÃo
O não comparecimento na Data/Hora marcada, implicará na anulação deste ficha de atendimento
Caso não possa comparecer, avisar antecipadamente a Unidade de Saúde.
As consultas faltosas sem justificativa serão remar:cadas somente após 2 meses.
rlr1qr,riJ,.ir. i {!t{:rt §l ! ,, .. . r-
§r-'c ;rrn i r 3: õ ms n : ria ê exafres :i I i . ,tàdo§i pAlú :tr(,-l : ci).
nà ra.têr/liare m::r,'J:li, iJlplicáJá ir;L àaulâçào diçrLr Í!:fiê de âtEndi.mertta
* Ci{§ü t}ãÇ pÇssd cürtíJ,l I L,ÇL.r , ar/iÉiúr É:iL,!r;:liarjãmentc ar -i i.ladc Lle Sáu{,- .
;,r: irirri:itr ii.:1. t.; f,:tr'i: t,r lus:if icdr:: :.,.i : :íão rer:l.rr . r'i solnen--e ap,r:j .l :lales,
l) t:
l, i l:
a I
PREFETTURÀ l{uNIcIPÀrJ DE coNcoJirflÀs - HG
jl5 ÍF.1:!.-1 \:JItr:I'It: ' ''\J''
Cc,HI l . ''.:. ;:. /ilENI'À'Y' ::
1'l: {.T]N§üLTÀ
J.:.!r.'À1 I].4 ('otú,.j|tj,,ir'1 
. : tj( ,1ir' j .,.it l,r,11 .:j :
.'.'.'. .l'À. Fl' .'t /ir,r. I I'J l , ' '. t,
fiÀT"l: 23lO 4i2O2$ ltô!{?r . I i , ljfi i;; , ,..r,,nílls*t1tr). },r l"ir& c§rl$lrltq
FROI: I Sli LONÀI,. i IlItllNi, §,irÀltl:i Ir!, l,.t,i,i, i.ü1,(jÀ!ô r"l::'.:,1'l ili,.i i ,i .lr;:
l-. rr l' .1:1". \ . :: : \:
' ;. .r'L rri.::".1 lr ,lt,t :,,lr,i , rL..',
Oli§t;fiVÀ(ÀÔ :::1:: -: : - - :;;r;;::;; ;'
. i.).' i."tri ,ii... r:r),i. :.. . :^r'!:.:.r '' 
,
nü i.ílti i irçlr', ric1Jt.,r! f Lchâ de
§&*tÍl 
'
1510412026. 12:53 Buse por médicos I Portal Méda@
Especialidade:
Todas
Área de Atuação:
Íodas
BRUNA ROCHA §OARE§
ÇRM:110451/MG
Data de lnscrição: 14 I 07 12025
Frimeira inscrição na UF: 1410712025
tnscrição: Principal
§ituação; Regular
Especialidades/Áreas de Atuação: Médico sem especialidade registrada.
f,ndereçc: Exibição não autorizada pelo médico.
Telefone: Exibição não auEorizada pelo médico.
tnstiruição de §raduaçõo; PoNTTFÍcrA UNTvERStDADE CATOLtcA DE MTNAS GERAIS - CAMPUS BETIM
Ano de Formatura: 2025
Pág.
1 registros encontrados
hltpsl/ponal.cÍm.orq.br/busca-medicos 212
RADESÇO 9§4 BRUNA SOARES ,í6:e5
HCI§PIT M JE§US
001 -22
.MG
h,) com auxilio de gaÍrál:r,r'i tlÊ Iavagem 0u 5aíinqâ
RE(: Eríl
1 frdgcü
iurânlê Og uliis
unid
eÍn 6mb⧠ãs
lo
clHilC
MÉBt
un0
MÉDICO
CRM MG 1104
PEOIATRA
lmpressão Píévin "'lmpressão Prévia
ARUNA A SOARES
AS, UF:: 3M10-070 - Tel,
, CNPJ
t
.:
ffi
§e' I\,TARGUES
t"sii- %
"'.1Í1i'lús§àú Í:;r'.':r
8d
It
vulYiü3d
t
f)^. r -- Il/rl ilr9íJJrI
VNfiHtr
$tSãl§0/6g
\
\\
- :,r I i.lH§i. §li l#o*' #- i"dÊ.
"-}a .ffi;
1sw3^f ü3 3 w
üu n1ã DJO
\510412026.14:00
Especialidade:
Tod as
Área de Atuação:
Todas
Bus@ por médicos I Portal Médico
JINA CÂROLI§'lt EOWI6E§ §v&§l§ELl5TÂ
CRM:110341/MG
0ata de lnscrição: 1110712025
Primeira inscrição na UF: 1110712025
lnscrição: Principal
Situação: Regular
ÊspecialidadeslÁreas de Atuação: Médico sem especialidade registrada.
§ndereço: Exibição não autorizada pelo médico.
Telefone: Exibição não autorizada pelo médico.
§nstituição de Graduaçãq: FACULDADE DINÂMICA DO VALE DO PIRANGA
Ano de Forrnaturâ: 2025
Pág.
1 registros encontrados
https://podal.cÍm.org.brlbusca-medi@s 212
iill,i
'1't e 'ii
irii ,'i :.,1',
.i'r;r) ljrLii\rtHt\,1 lil hliliilit ltrlli §ÀldirIi ;',r \rl fi
' il íli:í§,',:i []rir"rri:
ANA CARÜI II*L: IJL}WIܧ§
\l: , .il l
(liil.lf!l!, I .'
"' irrtPicsr,l" i' r:r';t
r.l I r:i'.j-l-.!:ir)()
i
{