materia nº 125/2026

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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
REQU E Rt M E NTO CMC N.M:2O26
SIGILOSO
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Gâmara Municipal de Congonhas
de Câtnata
JIS'Sl,t§.,!''m".llJ'
t2026
09r06
ASSUNTO: Apuração da regularidade da atuação profissional do médico
Bruno Soares de Melo Polcaro em atendimentos especializados no Hospi￾tal Bom Jesus (HBJ).
A Vereadora que ao presente subscreve, no uso de suas atribuiçÕes
legais e regimentais vigentes, ouvido o Plenário, com fundamento no dever
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, requer à Vossa Excelência
que solicite ao Poder Executivo que preste informações e adote providências nos
termos abaixo:
I _ DOS FATOS
Conforme documentação oficial de agendamentos emitidos por esta
Secretaria [Vlunicipal de Saúde, foram programadas consultas eletivas
classificadas como "Consulta lVledica - Neurologia", destinadas a pacientes
pediátricos, a serem realizadas no Hospital Bom Jesus (HBJ).
Nos referidos documentos, consta como profissional responsável o
médico Bruno Soares de Melo Polcaro, vinculado à execução dos
atendimentos.
Em consulta ao cadastro do Conselho Regionalde [/edicina do Estado de
Minas Gerais (CRN/iNnG), verificou-se que o referido profissional possui inscrição
ativa sob o no 55.791/MG, entretanto não possui registro de especialidade
médica (ROE) em neurologia ou neuropediatria, constando como "médico sem
especialidade reg istrada".
. No dia 14 de abril de 2026, durante fiscalização presencial na clínica de
especialidades do HBJ, verificou-se que:
. O referido profissional realizava atendimentos identificados como
neuropediatria;
. Foram realizados aproximadamente 14 (quatorze) atendimentos a
pacientes pediátricos, no período entre 13h30min e 15h40min;
Câmara Municipal de Congonhas - Ilua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Cenlro, Congonhas/MG
Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@conoonhas.mg.leo.br - www. congonhas.mg.leg.br
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. Os atendimentos ocorreram na clínica de especialidades, com perfil
assistencial compatível com demandas de
neu rolog ialneu rodesenvolvimento ;
. Houve informação, por interlocução com terceiros vinculados ao
atendimento, de que o profissional seria neuropediatra, sem
comprovação documental apresentada no momento da fiscalizaçáo.
Registra-se, ainda, que o médico Bruno Soares de Melo Polcaro exerce
a função de diretor clínico da Associação 4lD, entidade responsável pela gestão
e disponibilização de mão de obra médica no âmbito do Hospital Bom Jesus
(HBJ).
Até o momento, não foiidentificado registro de qualificação de especialista
(ROE) compatível com a área de atuação observada.
II _ DOS REQUERIMENTOS
Diante dos fatos expostos, requer-se, exclusivamente em relação ao
médico Bruno Soares de Melo Polcaro, que seja informado:
1. A confirmação formal do vínculo do profissional com o HBJ, incluindo
sua atuação por intermédio da Associação 4lD, especificando:
. forma de contratação;
perÍodo de atuação,
. atribuiÇÕes assistenciais exercidas;
2. A descrição detalhada da função exercida como diretor clínico da
Associação 4lD, especialmente quanto:
à participação direta na prestação de atendimentos médicos;
a
a
o à responsabilidade pela supervisão técnica dos serviços prestados
no HBJ;
3. Esclarecimento acerca da natureza dos atendimentos realizados no dia
1410412026, indicando se foram classificados como consultas especializadas em
neu rolog ialneu roped iatria ;
4. lnformação sobre a existência de RQE em neurologia ou
neuropediatria, com juntada de documentação comprobatoria, caso existente;
5. Justificattva formal para a realizaçáo de atendimentos especializados
e/ou identificação como neuropediatra, diante da ausência de registro de
especialidade, se confirmada ;
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6. Esclarecimento sobre eventual acumulação de funçÕes (direção clínica
e atuação assistencial especializada), indicando a base normativa ou contratual
que a auloriza;
7. lnformação sobre eventual supervisão técnica dos atendimentos
realizados, com identificação do responsável técnico e respectiva qualificação;
' 8. Esclarecimento acerca de eventual autorização administrativa para
atuação do profissional em atendimentos classificados como especializados;
9. lnformação sobre a instauração de procedimento administrativo
específico para apuração da conduta profissional, com envio de copia integral,
caso existente;
10. lndicação das medidas adotadas em relação aos pacientes atendidos,
especialmente quanto à necessidade de reavaliação por profissional com
qualificação formal na especialidade.
III - JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objeto a verificação da regularidade da
atuação profissional individualizada, inclusive no contexto de eventual
cum'ulação de funções de direçáo clínica e execução assistencial, bem como a
observância das normas técnicas aplicáveis à atuação em especialidades
médicas.
rv - Do stcrlo DAS TNFoRMAÇÕES
Requer-se que as informaçÕes prestadas observem rigorosamente a
preservação dos dados pessoais dos envolvidos, vedando-se a divulgação de
nome ou quaisquer elementos que possibilitem sua identificação.
Tal medida fundamenta-se na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no
13.70912018) e no princípio da dignidade da pessoa humana.
V - DO PRAZO PARA RESPOSTA
Requer que todas as inforrnaçÕes e documentos solicitados sejam pres￾tados no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado do efetivo recebimento do pre￾sente expediente, de forma completa, organizada e oficial, sob pena de adoção
das medidas administrativas, legislativas e judiciais cabíveis.
vr - DA VALTDAÇÃO OOS DOCUMENTOS E DA FE PUBLTCA
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í,r l**.' Casa do l-r,i , r. ri.,o Vereadcrr l ,rio da Gama
Dados: 2026.04.1 6 08:53:33 .03'00'
Simônia ÍVlaria de Jesus Magalhães
Vereadora
Câmara Municipal de Gongonhas - Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG
Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@conqonhas.mo.leo.br - www. congonhas.mg.leg.br
Requer que todos os documentos encaminhados
. contenham assinatura da autoridade responsável;
. tragam identificação funcional e setor de origem;
. sejam certificados quanto à veracidade, integridade e completude das
informaçÕes;
. seja observada a fé pública, sendo vedada a recusa, adulteração ou su￾pressão de documentos públicos, conforme dispõe o art. 40, §10, inciso ll, da Lei
Orgânica Municipal.
vlr - DA RESPONSABTLTZAÇÃO e DAS PENALTDADES
Registre-se que, nos termos:
. do art. 4o, §2o, da Lei Orgânica [Vunicipal, a omissão injustificada que
inviabilize o exercício de direito constitucional sujeita o agente responsável à
responsabilização;
. do art. 4o, §7o, da Lei Orgânica Municipal, o agente político que violar
direito constitucional responde nos termos da lei;
. do art. 27, da Lei Orgânica Municipal, subslste a responsabilidade do
Poder Público e de seus agentes por atos praticados no exercício da função.
O fornecimento de informaçÕes falsas, incompletas ou dolosamente omis￾sas poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, sem prejuízo
da comunicação aos órgãos de controle competentes.
Congonhas, '16 de abril de 2026.
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1514412426 12:51 Busca por médicos I Portal lúédico
Especialidade:
Todas
Área de Atuação:
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§RUNÇ §OARʧ DE MELO POLCÀRO
CRM:55791/MG
*ata rie lnse rição: 1610112012
Primeira inscrição na Uf: 1610112012
tnscrição: Principal
Situação: Regular
Especialidades/Áreas de Atuação: Médico sem especialidade registrada.
§ndereço: Exibição não autorizada pelo médico.
TeleFoae: Exibição não au[orizada pelo médico.
§nstítu§ç§o de Sraduaç§*; FACULDADE DE MEDICINA DE BARBACENA
Âno de Forrnatura: 2011
Pá9.
1 registros encontrados
-
htlps://portal.cím.org.bÍ/busca-medi@s 212
PREPEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
SUS - SECRETÁRIA MUNIC]PAL DE SAÚDE
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
MG
COMPROVANTE DE ÀGENDÀII{ENTO DE CONSUIJTA
==== DADOS DO PACIENIE =============================================================== PACIENTE:116811 - Yago Emanuel Silva Goncalves CNS:706003829905746
DT. NASC :24/04/2016 ID. : 9 SEXO:I4ÀSCULINO
NOME l4AE:HeLen Aparecida da Silva
ENDEREÇO:RUA JOSE PEDRO GONCALVES,5S PfRES - CONGONHÀS - MINAS GERÀIS
TELBFONE 131"97OO2249
UNIDADE DE REEERENCIA: PSF PIRES
---- DADOS DO AGENDA-I!íENTO ============================================================
LOCAL DA CONSULTA.: HOSPITÀL BOM JESUS
AV. PADRE GURGEL NO 147 CENTRO _ Te1.. 31373232L7 DÀTÀ: L6/04/2026 HORÀ:13:10 Tipo Atendimento: Primeira consulta PROFISSIONAÍ,.......: BRUNO SOARES DE MEIIO POLCÀRO
ESPECIALIDADE:
PROCEDIMENTOS: CONSULTA MEDICA NEUROLOGIÀ
Necessário: Encaminhamentos e exames solicitados pelo médico
==== 9BSERyÀçÃO
- O não comparecimento na Data/Hora marcada, implicará na anulação des te ficha de atendimento
- Caso não possa comparecer, avisar antecipadamente a Unidade de Saúde.
- As consultas fal-tosas sem justifÍcativa serão remarcadas somente após 2 meses
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a) r-ae aÕ]&parecl,Ilen:o nà lla.tilliiôrâ nãrcrCâ, j"mPficâÍã na anulaçáo desre t rchê de ãteÍdlInêrrlo
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Às c{tnãu;.3s ia*tosas §€m jus!ificãtiva sêrâÕ rem<1r3.1.:i,r§ sofiienae após 2:!leSeS'
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