texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Exm. Sr.
Congoúas, l6 de abrilde2026.
Averaldo Pereira da Silva,
Presidente de Mesa Diretora da Càmara Municipal de Congoúas.
ASSUNTO
Canrara Munic de Con onhas
a Requerimento
encaminhado
aminhamos a Comunicação
esclarecimentos necessários
f RoTOCCtO cERÁ.L 7g5t2o2Í) llata: 16t04-/2025 - Horario: íS:2b Lêglslativo
Requerimento 68;,/2026, por meio do Oficio
Interna abaixo
em relação ao
aos demais pares
Assinado digitalmente por ROSANE MOREIRA DA CRUZ. Verifique a autentlcidade em verificador.betha.cloud e insira o código B 0v3-NVR-QPW-09E.
MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Oficio n." PMC/SEGOV/GAB I 103 12026.
requerimento:
. SECRETARIAMTINICIPAL
ROSANE MOREIRA DA CRUZ
Secretária Adjunta de Governo
B 0 NoPaper Data de criação do documento: 1610412026 às 14:51:24
Assinantes
,/ RoSANE MoREIRA DA cRUz
Assinou em 'l6lMl2A26 às 14:51:25 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF 1t**.323.296-**
Eu, ROSANE MOREIR DA CRUZ, estou ciente das normas descritas na Lei no 14.06312020, no que se reÍere aos
tipos de assinaturâs consideradas como válidas para a pÉtica de atos e interaçôes pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
OV3 NVR QPW OgE
À{tNAs §rx^t5
Congonhrs, 14 de abril «le 2026.
DEr Secretüria Municipal de Educaçâo - Marcilainc Cóssia Baôosa Lana
PARA: Secretário Municipal de Ooverno - Cássio Emanuel Femandes Seabra
ASSUNTO: Resposta Requerimento n' 682026
Nobre Vereador,
Em atenção ao Requerimento no 6812026, que solicita informações acerca da
empresa terceirizada Confi are, infomramos:
1. O contrato n' PMC/01812024 tem por objeto a prcstação de serviços de
portari4 com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, para atendimento
das unidades do Município.
2. Sim, o Município tem coúecimento de que trabalhadores desligados em
2110112026 não tiveram suas verbas rescisórias quitadas até o momento.
3. Foram adotadas as seguintes medidas administrativas: solicitação de
informações e documentos à empresa; notificação formal para regularizr,ção; exigência
de comprovação das obrigações trabalhistas; acompaúamento do enceramento
contratual.
4. Sim, o contrato prevê mecanismos de fiscalização e sanções administrativas,
incluindo retenção de pagamentos e aplicação de penalidades em caso de
descumprimento das obrigações contratuais.
www, congonhos. mg. gov. br
preÍeiturodecongonhos f ConolCongonhos-MG
Proco Pres. Juscelino Kuhitsclrcck, I35 - Centro, Congorrhos-MG,3ó415-000 I (3.l)3732'0800
Preíeitu rodeCon gonhos f
DigÍtalizado com Camscanner
ÀTINA5 GERAIS
5. Sim, a Administação pode adotar a retenção de valores conlratuais ainda não
pagos, conforme previsâo legal e contratual, mediante análisc técnica e jurídica.
6. O Município encontra-se sob orientação da Procuradoria Jurídica, que conduz
as medidas necessárias no âmbito judicial, visando resguardar o interesse público e a
adequada defesa do ente municipal.
Reiteramos o conrpromisso desta gestõo com a transparência e a qualidade da
educação municipal, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Lana.
dc Educrçlo.
www, congonhos. m g. gov. br
FJnr"Í";rrrodecongonhos fconolCongonhos-MG
Proco Pres. Juscelino Kubitscheck,
.l35
- Centro, Congonhos - MG,3ó415-O0O I (3.l)3732-0800
PreÍeilurodeCongonhos
Digitalizado com Camscanner
(
open original →