a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Cámara Muni de
PMC/SEGOV I G AB/ 10412026,
Congoúas, l6 de abril de 2026.
Exm. Sr.
Averaldo Pereira da Silva,
Presidente de Mesa Diretora da Càmara Municipal de Congoúas.
ASSUNTO: Resposta a Requerimento
Prezado Seúor,
Em atenção ao Requerimento 9612026, encaminhado por meio do Oficio
PRO
Data;
a
na
ENTE E MUDANÇAS
nossos votos
e aos demais pares
elçvada
Assinado digitalmente por ROSANE MOREIRA DA CRUZ. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cloud e insira o código B xN0-5JW-MN4-D01.
requerimento:
CLIMATICAS
oportunidade para reiterar a
ROSANE MOREIRA DA CRUZ
de Governo
B 0 NoPaper Data de criação do documento: 1610412026 às 14:51:24
Assinantes
J RoSANE MoREIRA DA cRUz
Assinou em 1610412A26 às t4:51:25 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF ***.323.296-**
Eu, ROSANE MOREIRA DA CRUZ, estou ciente dâs noímas dêscritas nâ Lei no u.A6y2O2O, no que se reÍere aos
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interâções pelos Entes Públlcos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
XNO sJW MN4 DOL
Ofício:
Assunto:
De:
PM C/S E MAM/DGAM I NOOO 1 21 2026
Solicitação de informaçôes
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças
Glimáticas - SEMAM
Para: GÂMARA MUNIGIPAL DE GONGONHAS
07to4t2026
À
CÂTu,tu MUNICIPAL DB CoNGONHAS
Gabinete do Vereador Gilmar Seabra
Assunto: Resposta ao Requerimento n" 9612026
Prezados,
Em atenção ao Requerimento n' 9612026, que solicita informações acerca das ações de
preservação dos recursos hídricos e nascentes no Município de Congonhas, esta Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas apresenta os esclarecimentos abaixo, com
fundamento técnico-administrativo e jurídico, nos termos da legislação ambiental vigente e dos
programas institucionais em execução.
1. Ações voltadas à preservação dos recursos hídricos e nascentes
O Município desenvolve ações estruturadas no âmbito da política ambiental municipal,
destacando-se o programa"Cada Gota Conta", voltado à proteção de nascentes, cercamento de
ilreas sensíveis e melhoria das condições sanitárias por meio da instalação de biodigestores.
Adicionalmente, encontram-se em execução e desenvolvimento as seguintes iniciativas
estratégicas:
o Programa PRA Produzir Sustentável - em tratativas com o Estado, com área piloto
prevista no distrito de Alto Maranhão;
o Programa PSA - Pagamento por Serviços Ambientais, com minuta aguardando análise
jurídica para viabilizar süa implementação;
o Programa COMEIA, em parceria com a COPASA, com previsão de atuação no
Chacreamento dos Monjolos;
o Programa "Produtor de Águas", em articulação com ANA e IGAM;
o Participação nas reuniões do Comitê daBacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, visando
futura representatividade com assento no plenário.
www. con gon hos. m g. gov. br
prefeiturodecongonhos f Conol Congonhos-MG PreÍeiturodeCon gon hos f
Pres. Juscelino Kubitscheck, .l35
- Centro, Congonhos - MG, 3ó4 I | (3r) 3732-0800
Data:
Tais ações integram uma estratégia contínua de conservação dos recursos hídricos e
fortalecimento da se gurança hídrica municipal.
2. Mapeamento atualizado das nascentes
O Município de Congoúas utiliza como referência para identificação das nascentes a base
oficial do Estado de Minas Gerais, por meio da plataforma IDE SISEMA, que disponibiliza o
mapeamento de recursos hídricos em escala estadual. Essas informações são complementadas
por levantamentos realizados no âmbito do Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA) e pelo
acompanhamento das nascentes já protegidas em programas municipais, subsidiando as ações
de planejamento e gestão ambiental no território.
3. Parcerias institucionais
As parcerias institucionais vigentes correspondem às iniciativas mencionadas no item l.
Adicionalmente, encontra-se em fase de elaboração o Documento de Oficialização da Demanda
(DOD), com vistas à contratação de empresa especializada paÍa execução de serviços de
cercamento de nascentes, considerando o encerramento do contrato anteriormente mantido com
a empresa ELGON Engenharia Ambiental, a qual não manifestou interesse na renovação
contratual.
A nova contratação visa dar continuidade às ações de proteção de áreas de preservação
permanente no Município.
4. Registro do número de nascentes Parque da Cachoeira
Não há, até o momento, registro consolidado do quantitativo de nascentes nos entornos do
Parque da Cachoeira.Para fins de identificação dessas ocorrências, o Município utiliza como
referência a base de dados geoespaciais do tDE SISEMA, complementada por levantamentos
pontuais realizados no âmbito de programas e ações ambientais, não havendo, contudo,
sistematização específica por esses recortes territoriais.
5. Registro por bairros
Não há, até o momento, registro consolidado do quantitativo de nascentes por bairro no
Município. As informações disponíveis baseiam-se na base de dados geoespaciais do IDE
SISEMA, utilizada como referência tecnica, bem como em levantamentos pontuais realizados
no âmbito das ações municipais, não havendo sistematização específica por recorte tenitorial
de bairros.
6. Medidas de conservação
MINAS GERAIS
p reíeitu rodecongonhos
www. con gon ho s. m g. gov. br
l, c Conol Consonhos-MG PrefeilurodeCongon hos
Proço Pres. Juscelino Kubitscheck, '135
- Centro, Congo nhos - MG, 3ó4.l | (3r)3732-0800
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MINÀS GERAIS
As medidas adotadas pelo Município compreendem:
Estabelecimento de parcerias com proprietários e produtores rurais;
Execução dos programas ambientais mencionados;
Cercamento de nascentes e recuperação de áreas degradadas;
Implementação de soluções sanitárias sustentáveis;
Desenvolvimento de estudos técnicos para implantação do Plano Municipal de
Segurança Hídrica.
Tais ações encontram-se alinhadas às diretrizes do Código Florestal (Lei Federal n'
12.651/2012) e da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei n'
r4.n912021).
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada consideração.
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gouh
Do<umento assinado digitalmente
JOAO LUIS LOBO ilONTBNO DECISTRO
Oata: 09/04/2026 l8:29:39-O3O0
Veíiíique em hftps://vatidaÍ.iti.gov.bÍ
João Luís Lobo Monteiro de Castro
Secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
o PrefeiturodeCongonhos
www. cÕn g on hos. m g. gov. br
prefeiturodecongonhos f Conol Congonhos-MG f
Proço Pres. Juscelino Kubitscheck, .l35
- Centro, Congonhos - MG,3ó4 I | (3r)3732-0800