Exm. Sr.
Presidente de Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congoúas.
Càmara de
': ,,:ASSUNTO: Resposta a RequerimenÍo ',',.
PROTOCOLO GÊRAL 797 i2C26
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Prezado Senhor
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Ofício: PMC/SEMAM/DGAM/ Nº0011/2026
Assunto: Solicitação de informações
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças
Climáticas – SEMAM
Para: Vereador Professor Rodrigo Mendes
Data: 07/04/2026
À
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
Gabinete do Vereador Professor Rodrigo Mendes
Assunto: Resposta ao Ofício nº 19/2025 e Requerimento 101/2026 – Vila Nereu
Em atenção ao Ofício nº 19/2025 e ao Requerimento 101/2026, esta Secretaria apresenta os
esclarecimentos nos termos dos cinco apontamentos constantes no referido expediente, com
base nos registros administrativos, autos de infração e relatórios técnicos produzidos no período
de 2020 a 2025.
1.Informações sobre a existência de nascentes e minas d’água oficialmente mapeadas
O Município de Congonhas utiliza, como referência técnica para identificação e análise de
recursos hídricos, a base de dados oficial do Estado de Minas Gerais, por meio da plataforma
IDE-SISEMA (Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos), que disponibiliza o mapeamento de nascentes e demais elementos
hidrológicos em escala estadual.
Essa base constitui atualmente o principal instrumento de consulta e apoio às ações municipais,
permitindo a identificação preliminar de nascentes e subsidiando atividades de planejamento,
licenciamento e proteção ambiental.
Adicionalmente, no âmbito do Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA), foram realizados
levantamentos complementares a partir da integração de dados geoespaciais e verificações de
campo, os quais contribuem para o aprimoramento das informações disponíveis e para o
direcionamento de ações ambientais no território municipal.
Ressalta-se, ainda, que o Município mantém controle direto e acompanhamento das nascentes
que já foram objeto de intervenção, recuperação e cercamento no âmbito de programas
institucionais, as quais compõem o conjunto de áreas prioritárias para proteção ambiental.
2. Esclarecimentos quanto à eventual caracterização da área como APPA caracterização
como Área de Preservação Permanente fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
Lei Federal nº 12.651/2012, art. 4º, incisos I e IV;
Lei Municipal nº 3.096/2011, art. 85, incisos I, II e III;
Lei Municipal nº 3.096/2011, art. 81 e art. 86.
Dessa forma, a área encontra-se tecnicamente enquadrada como APP.
3. Informação sobre a existência de vistorias, autos de infração e procedimentos
administrativos
Foram realizadas vistorias técnicas e lavrados os seguintes Autos de Infração: nº 1519/2021, nº
1700/2022, nº 1907/2023, nº 2312/2025, nº 2313/2025 e nº 2396/2025, além dos atendimentos
administrativos nº 455/2020, nº 113/2023, nº 288/2024 e nº 447/2025. As infrações foram
formalizadas mediante processos administrativos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
4. Providências adotadas ou a serem adotadas
Foram adotadas as seguintes medidas:
Autos de infração;
Multas administrativas;
Embargos e paralisações;
Determinação de cercamento da APP;
Recuperação ambiental;
Monitoramento ambiental.
Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas adicionais cabíveis.
5. Previsão de realização de vistoria técnica Considerando que já foram realizadas diversas
vistorias técnicas no local, não há, no presente momento, pendência de vistoria inicial. A área
permanece sob acompanhamento contínuo da fiscalização ambiental municipal, sendo realizadas
novas inspeções sempre que houver registro de denúncias, indícios de intervenções irregulares
ou necessidade técnica de reavaliação. Ressalta-se, ainda, que segue anexo ao presente expediente
mapa contendo a localização das nascentes na região, elaborado com base em dados geoespaciais
disponíveis.
Atenciosamente,
João Luís Lobo Monteiro de Castro
Secretário de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
Documento de Referência: Ofício PMC/SEMAM/DGAM/011/2026
Assunto: Mapeamento hidrológico das nascentes e rede de drenagem com georrefenciamento por coordenadas, Vila Nereu–Congonhas/MG.
Fonte: Plataforma IDE-SISEMA. Dados extraídos em abril de 2026