Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
REQUERIMENTO CMC/N"{(}6 /2026
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas
Câmara Munici de Co nhas
PROTOCOLO GERAL A5412026
Data:2810412026 - Horário: 08:31
Leglslatlvo
ASSUNTO: Solicita complementação da resposta apresentada pela Secretaria de Governo ao Requerimento CMC no 5412026.
A Vereadora que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais vigentes, ouvido o Plenário, requer à Vossa Excelência que
solicite ao Poder Executivo a complementação da resposta encaminhada a esta
Casa em atendimento ao Requerimento de no 05412026, pelos fundamentos a
seguir expostos.
Verifica-se que a resposta apresentada pelo Executivo está incompleta,
em afronta ao dever de transparência e ao poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo.
Referida resposta veio totalmente desacompanhada de documentação, o
que compromete a veracidade, rastreabilidade e controle dos fatos narrados,
reduzindo a resposta a meras declaraçÕes unilaterais desprovidas de valor
probatorio.
Ademais, a resposta do Executivo apresenta inconsistência lógica
relevante ao não esclarecer, de forma inequÍvoca, a natureza do material
denominado "HUB PROFETAS": Ora, sugere-se tratar de iniciativa informal,
possivelmente custeada por particulares, ora admite-se sua utilização em
ambiente e atos institucionais. Tal ambiguidade é juridicamente insustentável,
pois:
o Sêudo material institucional, exige prévia formalização, controle e eventual
despesa pública regular;
. Sê[do material privado, não pode ser utilizado em atos oficiais nem em
espaços públicos com aparência institucional.
A ausência de definição clara evidencia fragilidade na gestão e possível
i rregularidade administrativa.
Alem disso, a resposta informa que o material teria sido custeado com
recursos particulares da propria Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
lnformação, ou seja, subtende-se que o material teria sido pago com recurso
público e somente apos houve a aquisição de camisetas por servidores
interessados.
A resposta não esclarece qualseria a natureza desses supostos "recursos
particulares" da Secretaria, quem seria o efetivo titular dos valores utilizados,
como tais recursos foram arrecadados ou disponibilizados e se houve qualquer
tipo de controle, registro ou formalização administrativa.
Tal omissão compromete a rastreabilidade financeira e impede a
verificação da legalidade da despesa.
Câmara Municipal de Congonhas - Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG
Teleíone. (31) 3732-0300 - E-mail: camara@conqonhas.mq.leq.br - www. congonhas.mg.leg.br
Casa do Legislativo Verearjor Ênio da Gama
Ao afirmar que os servidores apenas adquiriram camisetas, o Executivo
não.afasta as irregularidades apontadas, pois permanece sem esclarecer quem
financiou os demais materiais (banner, botons, identidade visual), sob qual
autorização tais elementos foram utilizados em ambiente público e qual
fundamento legal ampara tal prática.
Diante disso, conclui-se que a justificativa apresentada não apenas deixa
de esclarecer os fatos, como introduz nova inconsistência, ao empregar conceito
juridicamente inexistente ("recursos particulares da Secretaria"), reforçando a
necessidade de esclarecimentos adicionais e apuração mais aprofundada.
Outrossim, o Executivo não indicou, de forma clara e específica, o
fundamento jurídico que ampararia o uso de material custeado por particulares
em ato oficial, a distribuição de itens a agentes públicos no exercício de suas
funçÕes e a instalação de material em espaço público com identidade visual não
formalmente institu ída.
A invocação genérica de legalidade não supre o dever de motivação dos
atos administrativos, sendo imprescindível a indicação de base normativa
concreta.
Quanto à eventual apuração administrativa, não há indicação clara de
instauração de procedimento investigativo, sindicância ou qualquer medida de
verificação interna.
A simples afirmação de inexistência de irregularidades, desacompanhada
de apuração formal, revela-se precipitada e insuficiente, comprometendo a
cred ibilidade da resposta.
Diante das inconsistências, omissÕes e ausência de documentação, resta
evidente que a resposta apresentada não atende aos requisitos mínimos de
completude, clareza e transparência, razáo pela qual REQUER:
t. Seja reiterado o Requerimento no 05412026, com determinação para que
o Executivo apresente resposta completa, individualizada e devidamente documentada, contemplando todos os quesitos originalmente formulados;
? Seja fixado novo prazo para cumprimento, sob pena de adoção das medidas cabÍveis;
3. Em caso de nova omissão ou resposta incompleta, seja avaliado o encaminhamento dos fatos aos orgãos de controle competentes, para apuração de eventual violação aos princípios da Administração Pública.
Termos em que,
Pede deferimento.
Congonhas, 28 de abril de 2026.
Assinado de forma digital por
SIMONIA MARIA DE JESUS srMoNrA MARTA DErEsus
M AGA L H A ES :068 I 221 267 9 MA(iALHAES:068 1 221 267 e
Dados:2026.04.28 08:24:2'l 03 00'
Simônia lVlaria de Jesus [Vlagalhães
Vereaciora
Câmara Municipal de Congonhas - Ilua [)r. Pacífico l]omem Júnior, 82, Centro. Congonhas/lt/lG
TeleÍone. (31) 3732-0300 - E-mail: camara@conqonhas.mq.leo.br - www. congonlras.mg.leg.br
Lr
Casa do .1;rlivo Vr.rearli,r i r r:r il; Gama
REQUERIIVTINTO CMC/NO 54 IZOZA
Exmo. Sr.
Averaldo Peroir':r da Silva
Presidente da Lltimara Murri,-rpal de Congorriras
ASSUNTO: Rccluer infonrrirçôes acerca da confecção, utilização e
diçtribuição de rnaterial gráíico contendo a ínarca "HUB PROFETAS".
Senhor l)rcsidente,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribr"riçÕes legais e
regimentais, conr fundamento rro dever constrtucional de fiscalizaçâo do Poder
Legislativo e no princípio da publicidade dos atos administrativos, ouvido o
plenário, requer ;i Vossa Exr:,'li,ncra que soltcrt(: ao Poder Executrvo que preste
as seguintes urrrr'Íraçôes :i ,,rca da confer:c:ro utilização e distribuição de
material grafrco i:ontendo i.i :rât"câ 'HUB PIiOFETAS" rnstalado em imóvel
público e utiliz-acio por agent(.,. ,ia Admrnistraçuo
I - DOS FATOS
. Conforrle arnplamentr,.;onstatado:
. Há backdr'oplbanner rrrsralado no prédio público do Hub Digital Coworking
com a nrarca "HUB PÍ.](;FETAS";
. O reíerido material náo possui qualquer identificação de gráfica, CNPJ,
tiragem ou responsável pela confecção,
. A Secretriria compare'-'i)u ao Plenário da Câmara Municipal em ato ofícial.
utilizanclc ':amisa ci,, a referida n:rca e distriburndo botons aos
verÊadr-,,r ,.::
. Questronircla sobre a ori(lcnr dos recursos. informou que o material terra
sido custeado por "vaclirrrrha entre os servidores da Secretaria"
Tais faros levantam r"laves indícros de uso irregLrlar de material
institucional, iir,,,,r.nciâ de n,-:rreabilidade dc. Cespesa e possivel desvio de
finalidade ad rn irr rstrativa.
0ímaía Municipal dE Congonhas
lilill lilllillilllilI lilill llilllllll lllill
PROTOCOLO GERAL 37012026
Data.24t02i2126 - Horario: 09;54
Leglslatlvo
Câmara Municipal do Coilgonhas
Ilua Dr. Pacrírco t r,-rrri:rr Júnior, ll. .:r,ntÍo, CongonhaslMG * Ielefone (.i t i :-ti'32-0300 - E'marl
çallalê@qqlsorllli:i5. r ! i, i .r ;. hr - www. cor I (l (,r ) I lâ6. r.ng. lc g.br
,
_,)
Casa dr iativr: Veread<, ' ,i, i1a Ganra
II* DOS REQUERIMENTOS
Diante clo exposto, t<i QUER-SE quc o Executivo informe, de forma
documentada e ri rd ividualizaci,r
1. Se existe processo administrativo Íormal que autorizou a criação,
confecção e utilização da marca "HUB PROFETAS";
2. Qual i:,.,'rigem ofici;i! ,.ia marca. querri e seu criadore se houve registro
institucional.
3. Querrr ar-rtorizou a irrrltressão e utilizaçâo dos materrars (banner, camisa
e botons);
4. Qual crnpresa ou grrrÍrca confeccionou os materiars rnformando razâo
social, CNPJ e i:rrdereço;
' 5. Quantirjades produzrcii:s (tiragem) de cada item;
6. Valorcs unitários e valor total gasto com a confecçâo:
7. Forma de pagamenr.,r L:tilizada e queíl realizou o pagarnento;
8. Se houve qualquer trpo de arrecadação entre servidores, informar:
. quem organizou,
. valores ,irrecadados
. lista norriirral dos collr;iJLr intes,
. destinação formal dos recursos:
9. Com i..ase em qual Írrndamento legarl agentes públicos Lrtilizaram, em
ato oficial, rnatcrral pago por ,-; ,rticulares;
' 10. Conr qLral fundanrL.rrro legal foi realrzada a distribuição de botons a
vereadores,
11. Se há outros materiais semelhantes em circulação custeados da
mesma forma:
12. Se o Ít/unicípio rcconhece a regr-rlaridade do uso institucional de
material privacio crn ambientu oficial,
1 3 St irá providêr,, r:ls administrativas inslauracias para apurar os
Íatos.
III - DO I]I(AZO PARA. ITESPOSTA
Câmara Municipal (lo ri.rrrUonhas
lius Dí PâciÍrc0 , i,..r ,iill J(rnior, 8: lr,rlro Congonhasilrl(;
can)ara@)coneoí]hàs.rrrrr r,ll.br - www. co[!,oilhas nrq lêg.br
Teleíone r:1 1, 3 /32-0300 E-marl
1l )
CaSa rl' 1i,,1-; \lp1r,,lrj, ,i.t Gama
Requer -.r -;.: todâs .r: iírformaÇÕes riocuffi€otos sc,llcitados sejant
prestados no praro legalde l: lqurnze) dias uontado do efetivo recebimento do
presente expediente, de Íorrrra completa, organizada e oficial sob pena de
adoção das medidas administrativas, legislativas e judiciais cabíveis.
lv - DA VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA FE PUBLTCA
Requer que todos os documentos encarninhados:
contenharn assinatura cla autoridade responsável;
tragam ide'ntificação furrcional e setor de origem,
sejam certificados quarrto à veracidade integridade e completude das
informaÇccs;
s€jâ ob:,.:,'tada a fé , . ulir:a, sendo ,.,,:,,râdâ a recusa adulteração ou
supressíro de documer ll:; prrblicos, corrtorme dispÕe o art 4o. §'10, inciso
ll, da Lei Orgânica [i/unrcipal.
v - DA rii:sPoNsABl: rzAÇAo E DAS PENALIDADÊS
Reg rstrc-se q ue, nos tL r r r r0s,
do art. 4u, §2o, da Ler Crgânica Municipal, a omissão rnjustificada que
inviabilize o exercicio de direito constitucional su1eita o agente
responsá vcl à responsalrilização;
do art. 4u §7o, da Lcr Orgânica lVlunrcrpal, o agente polÍtico que violar
direito corr:;titucional rtsl:onde nos ternros da lei;
. do art ?-i da Lei Onr,rrica tMunicipal subsiste a responsabilidade do
Poder l)irl-rlico e de::, irs egentes por atos praticados no exercício da
fu nção
O fornecirrrento de irrÍr.rrrnaçÕes falsas, incompletas ou dolosamente
omissas podera ensejar responsabilização adrninistrativa civrl e penal, sem
prejuÍzo da corrr'"rrricação aos r;rgãos de controle competerrtes.
Congonlr;rs . 24 de feveri;rro de 2026.
SIMONIA MAltlA t)E jESUS Assinaclo (l('íôrma digital por
tul
^G
A L H A E s : 0 ú ii I 22 1 2 67 ;lx8l I llilllâ,? iliii:,
9 t)acios ,1026.02.24 09:51:44 -o:l'(.X)
Simônra ,Varia de JesLrs l\/agalhães
Vereadora
Câmara Municipal do Corqonhas
Ruã Dl. PaciÍlCíJ iri.rlri\'rll JúniOf 1.'., :,rirlro Congonhasll''lG
camara@conQor'r[.]s r r_ril lirll.br - www. coÍ1(lo, I lras.Ír rq. leg.br
TeleÍone i3r j 373:?-0300 - [:-rnail
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Oficio n.' PMC/SEGOV/GAB/ 100/2026.
Exm. Sr.
Congonhas, 13 dc abril de2026.
Averaldo Pcrcira da Silva,
Prcsidentc cle Mcsa Diretora da Cânrara Municipal de Congoúas.
ASSUNTO: l{esposta a Rcqucrin:cnto
Clrrrara Mrrrrir:rpal de Congonllis
1fiililflillilililtilililil ililItil üiltilil
Í,ricTci'iLo 3ERAi- 785i 2ü26
t)a1a 14;0irZC:6 . Hor ar io: 1 l'1 5
l.egislativc
Prezado Seúor,
Em atenção ao Rcquerimento 5412026, encaminhado por meio do OÍicio
24l2026lSecretaria, encaminhamos a V.Exa. encaminhamos a Comunicação Interna abaixo
relacionada na qual a devida secretaria presta os esclarecimentos necessários em relação ao
requerimento:
a SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA. TECNOLOGIA E
rNovAÇÃo
Aprovcil.amos a oportunrtlade para rcitcrar a
nossos volos dc clcvada estinra c consitleraçào.
c aos demais parcs
cÁssro EMANUEL runxÁNoES sEABRA
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente por CAS5lO EMANUEL FERNANDES SEABRA. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cloud e insira o cód B 5V4-PVN-R8J-X4W.
B 0 NoPaper Data de criação do documento.1410412026 às 10:36:22
Assinantes
,/ cASsIo EMANUEL FERNANDES SEABRA
Assinou em 14/0412026 às 10:36:23 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade veriÍicada com o CPF,**.757.596-**
Eu, CASSIO EMANUEL FERNANDEs SEABRÂ. estou crente das normas dcscritas ná Lei n" 14.063/2020, no que se refere
ôos tipos de assinaturas consideradas como vâlidas para a prática de atos e intêíaçÕr-.s pêlos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo
5V4 PVN RBJ X4W
À^lf..r§ GERAIS t
Assunto: Ilesposta ao Requerirrento CMC n' 5412026
Exce lentíssirno Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento CMC n" 5412026, de autoria da Nobre Vereadora Simonia
Maria de Jesus Magalhães, que solicita informações acerca da criação da marca HUB
PROFETAS, bern como da conlecção, custeio, utilização e eventual distribuição de
materiais griificos vinculados à rel-ericJa iclenticlade visual, a Secretaria MLrnicipal de
Ciência,'fccnoloqia e Inovação (SIrCl'D aprcscnta os esclarecirncntos abaixo, de fonna
docurnentada, tccnica e individualizacla, nos termos solicitados.
I
-
Do conte-xto institucional e da criação da nrarca
O HUB PROFETAS constitui ambiente rnunici6,al cle inovação instituído tbrrnahnente
pelo Decreto n" 8.12612025, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
lnovação, conl a l'inalidade de forre ntar ciênçia. tccnologia, emprecnclcclorismo inovador
e divcrsiÍlcação cconômica no Município.
Curnprc cstabclcccr tarnbém, a cxata nalurcr.a do Dccrcto n'8.12612025. O rcferido ato
normativo inscro-sc no âmbito do poclcr rcgulamcntar do Chefe do llxccutivo, nos tcrmos
da Lci Orgânica Municipal, ostcnlando contcúrclo cminentemcntc organizacional e
instituidor, voltaclo à formalização clo arnbicnlc municipal de inovação clcnominado "IIub
Prolbtzrs" c à clclinição de sua vinculação ach-ninistrativa.
A análisc sistcrnática de seus dispositivos cvidoncia quc o decrcto uão vcicula qualqucr
comando nornrativo apto a gcrar rlcspcsa públicrr, não contcndo prcvisão dc criação,
autorização ou cxcoução de gastos. tampouco instituição de obrigaçõcs Í'inanccit'as ao
erário. 'l'rata-sc, poflanto, dc ato clc cstruturação adrninistrativa c dc cnunciação de
dirctrizcs dc política pública, dcsprovido dc conlcúdo financeiro imcdiato.
Com efeito, à luz do regime jurídico das hnanças púrblicas, a geração dc dcspesa de manda
suportc normativo cspccífico c obscrvância cstrita aos rcquisitos prcvistos nos arts. l6 e
17 da I-ci Complcmcntar no 10112000 (l,ci clc l{csponsabilidaclc liiscal), além da
indispcnsávcl compatibilidadc con-l os instrumcntos de planejarncnto c orçamento. Dc
igual modo, cvcntual dispêndio dccorrcnte da implcmentação matcrialcla política pública
submetc-sc, quando cabível, ao rcgimc jurídico das oontratações públicas estabelecido
pcla Lei no 14.13312021.
Ncssc contcxto, cventual discussão acerca dc custos, confecçiro dc rnatcriais ou
clispônclios corrclatos não dccomc tlo conlcÍrclo do I)ccrcto no 8. l2(»12025, rnas, quando
cxistcntc, clc atos administrativos autônouros c subscqucnlcs, os cluais dcvctr scr
analisaclos à luz da lcgislação orçamcntária, linanccira c dc contrataçircs p[rblicas.
Dessa forma, impõc-sc consignar quc o I)ccrcto n" [3.12612025 não vcrsa sobre custos ou
cxccução orçarncntária, limitanclo-sc à instituição fonnal e (lcnominação dc política
pública dc inovação no âmbito municipal.
't,ri .l r rrt,.. itt i.
d,-
Já a. criação cla identidade visual do HUB PROFETAS ocorrell como ação de
comunicaçiio institucional necessária à identificação publica do cquiparnento e da política
públ ica correspundente.
Importa destacar que a politica nrLnricipal de incentivo à inovaçào e à lormação de
ambicntes prornotores de inovaçào encontra fundamento em lcgislação rnunicipal
cspccífica aprovacla por esta Casa Lcgislativa, a cxcmplo da Lei n' 4.32012025, que
estabelece n-redidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência,
tecnologia e inovação no Município, prevendo, inclusive, o apoio à criação e consolidação
de ecossistenias e ambientes de inovação e a promoçào de pesquisas e tecnologias locais.
RcÍbrida rlornril [bi proposta no ânrbito do Poder l-egislativo, pela vereaclora requel'ente,
dcmonstriurckl o alinhamento inslituciontil eutrc os Poderes quanto i) impoflância de
iniciativas dessa natureza e era a lei vigente no período clos atos queslionacios.
Ncsse contcxto. a irnplantação c divulgação do llLjll PROFETAS inscrc-sc diretarncntc
na exccução das diretrizes estabclccidas pcla legislaçào rnuniciltal de inovação.
Ern lli de rrrarço tle 2025, por meio da Cornunicação Interna PMC/SECT\|0O22|2025.
esta Secretaria solicitou à Secretaria Municipal clc Comunicação (SECOM) a criação da
lrarca institucional HUB PROF-IITAS, cm conlbrrnidade com as conrpetências daquele
órgão relativtrs à padronização da coulrnicação governamental.
Posteriormentc', em 02 de julho de 2025, foi instaurado o Processo Administrativo no
9.87412025, destinado à formalização do registro da marca e à consolidação da identidade
institr.rcional do ambiente de inovação.
Na rnesma clata. Ítri protocolado pcilirlo cle registro cla marca junto ao lnstituto Nacional
da Propricclaclc Industrial (INPI), corri o ob.ietivo de proteger.juridicanrente o ativo
institucional.
Ern 03 de julho de 2025, foi publicado o referido Decreto nn 8.12(t12025, instituindo
oficialmente o HUB PROFETAS, ato regularnrente divulgado no Diário Oficial do
Município e rros mcios oficiais.
Este clecrcto reíbrça que o HUB PITOF I:TAS conta com identidade visual própria e marca
institucional visanclo promover sua irnagcnr pública, reconhecimento municipal, estadual,
federal e internacional, além da inteuração conr derlais atores do ecossistenra.
Ainda em 03 de julho de 2025, ocorreu o evento público de lançamento da identidade
visual e do arnbiente de inovação. com convite fbrmal às autoridades municipais e aos
membros do Poder Legislativo.
II
-
Da natureza pírblica e institur:ional da nrarcÍl
MINA§ GERÂI§ .
t.l
A marca HUII PROFETAS não constitui iniciativa privada ou pessoal, mas srm
identidade visLral cle um ambiente de inovação regularmente instituído.
Sua concepção nào contém nolre. iuragem. símbolo pessoal ou qualqucr elemento que
conÍrgure promoção individual de agente político, atendenclo ao princípio da
impessoalidadc prcvisto no art. 37 tla Constituição Federal.
A identidade visual refere-sc cxclusivamcntc ao equipamento publico e à política
municipal dc inovação.
III
-
Dos m:rteriais gráÍicos mencionados
Os materiais rct-cridos no requerir"ncnto consistenl em:
. banner/backdrop institucional instalado no espaço do Hub Profetas;
. bottons com a marca;
. camisetas utilrzadas de forma voluntária por servidores.
Nào houve contratação pública, pr'()cesso licitatór'io. elnpenho, liclurtlaçào oLl pagamento
com recursos do orçamento municipal para a contbcção desses itens.
tV
-
Do cusleio dos materiais
O banner/backdrop e os bottons Íbrarn custeados corrr recursos pafticulares da Secretária
Municipal cle Ciência, Tecnologia e Irrovação.
As camisetas fbrarn adquiridas inclividualnlente por servidores interessaclos, com recursos
próprios, de firnla voluntária e scnl qr-ralquer caráter institucional obrigatório.
Não houve:
. arrecadação oficial;
. contribr"rição compulsória;
. utilizaçâo de rocursos públicos;
. intermediação financeira pela Ad r-n inistração ;
. registro contábíl rnunicipal.
V
-
Da utilização dos materiais em atos oficiais
I
',-;tRArg í
A utilização tic itlentidade visual institucional ern eventos e espaços públicos constitui
prática oomurlr e legítima na adnrinistração pública contemporânea, especialmente em
ambientes cle ir-rovação.
No caso concreto:
. não houve promoção pessoal;
. não houvc pedido de voto ou contcirdo político-partidário;
. não houvcr uso dc recursos públicosl
. não houve violação aos princípios constitucionais da Administração.
A entrega de bottons aos vereaclores presentes teve caréúer merarnente sirnbólico e
instiiucional, visando divulgação do ambiente de inovação, sem qualquer ônus ao erário.
VI
-
f)as resJrostas objetivas aos quesitos do requerimento
Em atendirnento aos itens constantes do Requerimento CMC no 5412026, apresentam-se
os esclarecimeutos abaixo, cour base nas informações disponíveis nos registros
administrativos desta Secretaria:
l. Existência clc processo adnrinisfrativo Íbrmal que autorizou a criação,
confecção c utilização da marca "'HUB PROI'E'I'AS":
Há registros aciministrativos relacionaclos à criação e institucionalizaçiro da identidade
visual e do arnbicnte de inovação, nolaclarnente:
. Comunicação Interna PMC/SECTI1002212025, por meio da clual íbi solicitada à
Secretaria Municipal de Comunicação a elaboração da rnarca institucional;
. Processo Adrninistrativo no 9.8-14.2025, instaurado para formalizaçâo da identidade
institucional c providências relativris ao regístro da rnarca;
. Decreto n" 8.126i2025, que instituiu oficialnrente o ambiente municipal de inovação
..HUB PROFETAS''.
2. Origem olicial da marca, autoril e existência de registro insÍitucional:
A identicladc visual fbi descnvolvicla pela Secretaria Municipal cle Comunicação
(SECOM), órgiro responsávelpela conrunicação institucional do lVlunicípio.
Consta protocolo de pedido de registro da marca junto ao lnstituto Nacional da
Propriedade lnciustrial (lNPl), conr a Írnalidade de resguardar juridicamente a
denorninação vinculacla ao prograrna pÍrblico.
. i 'i, ' Iii. .t!aliini)(r:.
i
3. Autoriz:rçiro pâra impressão e utilizâção dos materiais (banner. cârnisetâs e
bottons):
A utilização institr.rcional da marca ciecorre de sua vinculação ao ambiente de inovação
instituído pe lo Decreto nn 8.12612025.
Quanto à conlccção dos materiais mencionadr-rs, não há registro de contratação
aclninistrativa ou de autorização i'onual que envolva utilização dc recursos públicos
municipais.
4. Emprcsa ou gráÍica responsávcl pela confecção, com razão social, CNP.I e
endereço:
Nào consta nos registros administrzrtivos desta Secretaria contratação pública ou
aquisição iustitucional relativa aos nratrrriais mencionados, motivo pelo qual não há dados
cadastrais cle t'ornecedor vinculados iro Município.
5. Quantidatles produzidas (tiragorn) dc cad:r itcm:
Não há controle administrativo dc tillrsern ou quantidade produzidâ. uma vez que não se
trata de matr:rial adquirido nrocliante proccdirnento de contrataçiio pública ou
lbrnçc in-rento inst itucional.
6. Valorcs unitários e valor total glsto conr a conÍ'ecção:
Não fbrarn icle ntiÍlcadas despesas rcalizadas com recursos públicos municipais
rclacionadas à confecção dos matcriais rrrcncionaclos.
7. Forma de pagamento utilizada e responsávcl pelo pagamento:
Não houve pagamento realizado pelo Município relativamente aos itens citados, não
constando nruvirncntação orçamcntariir, tlnanceira ou contábil associarla.
8. Existênr:ia de arrecadação cntrc servidores (organização, valores, lista nominal
e destinaçâo):
Não há registro de amecadação institucional formal, obrigatória ou organizada pela
Administração t'}írbl ica.
Eventuais acluisições individuais clc itens por interessados não Íblam intennecliadas pelo
Município ncnr cnvolveram reclrrsos pÍrblicos.
9. Fundarnsnlo legal para utiliz:rção, em ato oÍicial, de material custeado por
particularcs:
A utilização de elementos de identilicação institucional vinculados a programa público,
ainda que provenientes de iniciativa parlicular, deve observar os princípios «la legalidade,
impessoalicladc, moralidade, publici<lade e interesse público, previstos no aft. 37 da
Constituição Fcderal.
Na situação r'n) análise, não foranr identificados elementos que indiqrrem finalidade
político-partitlirria. promoção pessoal oLr prejuízo ao erário.
10. Fundanlento legal para a distrilluição de bottons a vereadorcs:
A eventual eutrega de bottons ocorreu em contexto institucional, como material
inlbrrnativo e sinrbolico relacionaclo ao arnl'riente de inovação, s,em registro de custo para
o Município c scm vinculação a pronroção individual.
ll. Existência dc outros materilis scmelhtrntes em circulação custcados da mesma
forma:
Não há rcgistro adrninistrativo dc proclução institucional de materiais scmelhantes, Com
custeio par-ticular, como no caso dos bottons, banner e camisas, há chaveiro em irlpressão
3D sem utilização de recurso público.
12. Rcconhecimcnto da regularidildc do uso institucional de matcrial privado em
ambienÍe oÍicirrl:
A avaliação da regularidade de situações dessa natureza deve observar os princípios
constitucionais da Administração I']úrblica e as circunstâncias concretas de cada caso.
Corn base nas inÍbnnações disponívcis, não Íbrarn identiÍ'icados clementos que
evidenciern aÍionta a tais princípios.
13. Existência de providências aclnrinistrativas instauradas para apur:rção dos
fatos:
Até o morncnto, não há registro cle instauração de procedimento adurinistrativo específico
para apllração dos Íàtos mencionaclos, por não terem sido identiÍicados inclícios objetivos
de irregulariclacic administrativa nos clementos disponiveis.
\/ll
-
Corrsidcraçiles finais
-l'odos
os ntos relacionados à criaçào. rnstitucionalizaçào e utilizaçiio cla ide-ntidade visual
l{Uf} PIIOI*t'.'l AS observaram os 1rârnitr-rs adrninistrativos fbrmais. a publicidadc dos atos
e os principios constitucionais da Aclministraçào Pública, bem conro as dü'etrizes da
política municipal de incentivo à inovação.
SERAIS
A SECTI reafirma seu conrpromisso com a transparência, a legalidade e a
respornabilidaclc na condução das políticas púrlrlicas, colocando-se à disposição para
quaisquer esclirrcc imentos adicio rra is.
Rina Mariane Alves Dutra
Secretária cle Ciência. Tecnologia e Inovação
Prefeitula \4unicipal de Congonhas
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