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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Ofício no PMC/SEPLAG/DCONV/76/20
Congonhas, 08 de abril de 2026
Câmara Munic de Con onhas
A Câmara Municipal de Congon
JBOT-gqoLo GERAL 857 t 2026 Data:2610412026 . Horário; í4:39
Leglslaüvo
Assinadô?ie-itJmê;tãp;õeliÃ'r'4Ãnui'eõÊunõ.-Vãiiriqúã aãiriêíiiêiôaãã ein i,êiiticãoõi.oê'ttiã.êtiiúã e insira ó
YGL.XOP.WDM-074.
código'
Encaminhamos em anexo copia do convênio 03t2026, guê entre si Celebram o
Município de Congonhas e a Associação Hospitalar Bom Jesus.
Celia Maria Coelho do Vale
Secretária Adjunta
B
B 0 NoPaper Data de criação do documento: 0810412026 às '11:0'1:04
Assinantes
/ cELtA MARTA coELHo
Assinou em27lMl2A26 às '10:18:37 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF ***.033.646-**
Eu, CELIA MARIA COELHO, estou ciente das normas descritâs nâ Lei n" 14.06312020, no que se refere aos tipos de
âssinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YGL XOP WDM 074
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DOS PROFETAS
coNvÊNlo Ne o3la026
coNvÊNto Ne 03/2026 QUE ENTRE Sr CELEBRAM O
MUNrcÍHO DE CONGONHAS/MG e a ASSOCnçÂO
HOSPITAIAR 8OM JESUS
o MUNrcÍPtO DE CONGONHAS/MG, ínscrito no CNPJ/MF sob o ne rc.752,446/O001-02, com sede na
praça Presidente Kubitschek, 135, Centro, Congonhas/MG, doravante denomínado CONCEDENTE,
neste ato representado por seu Prefeito, Anderson Costa Cabido, portador da Carteira de ldentídade
ne. M-4370328 e do CPF ne. 88.677.426-15, e, pela Secretária MunicipalAdjunta de Saúde, Hilda de
Souza Oliveira, portadora do CPF 060.068.076-29, brasileira, inscrita no RG ne 11.171,105, , e a
ASSOCIAçÂO HOSPITATAR BOM JESUS, inscrita no CNPJ sob o ne 79.692.75510OOL-22, representada
pela Senhora Wanice Nascimento de Resende, inscrita no RG ns MG 14.728.142 e no CPF ne
076.857.316.57 Coordenadora da Comissão lntergestora da Associação Hospítalar Bom Jêsus,
resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições em seguida descritas
RESOLVEM, segundo a melhor forma de Direito, celebrar o presente CONVÊNIO, regendo-se pelo
disposto na LeiComplementar ne 101, de 04 de maio de 2000; na Lei ne 14.133, de le de abril de202L,
no que couber; na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercÍcio; no Decreto Federal ns 11.531,
de 15 de maio de 2023, por analogia, no gue couber; no Decreto Municipal ns7.962 de 17 de dezembro
de 2Q24, consoante o Processo Administrativo ne PMC/387il2}25, mediante as cláusulas e condições
que que a seguir acordam e aceÍtam.
Resolução SES/MG ns 8975/2023
Processo Admln istrotivo: PMC/ 8392/2025
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CúUsUtA PRIMEIRA- Do oUETo
1.1, O presente convênio tem por objeto a aquisição de equipamentos permanentes, com recursos
provenientes da Resolução SES/MC ne 8975, de 01 de setembro 2023 - módulo de eletivas da
política hospitalar - Valora Minas - Opera Minas Gerais
cúusurÁ SEGUNDA . DA vtNcurÂçÃo oas pEçes DocuMENTAts
2.1. lntegram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho
proposto pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE, bem como toda documentação técnica que
dele resulte, cujos termos os partícipes acatam integralmente e estejam expressamente detalhados
no objeto, devendo ter suas vias assinadas pelos interessados.
2.2. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde
que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCÊDENTE e que
não haja alteração do objeto.
cúusut TERCETRA - DAs oBRTGAçÕES GERATS
3.1. Sem prejuÍzo do constante nas demais Cláusulas deste Convênío, são obrigações dos partícipes;
3.1.1. DO CONCEDENTE:
í.t assinadããióúãiniãritãóô?WÃNi'cÉ NÀsdliírúiiíoE Ri:§ÊNDÉ. iirúbÃbE-blÍVernÀ'sôuZÁ.'thlsr;ír'Ío AUGUsÍô Do NASCTMENTo V,
FOLiIA
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a) acompanhar e registrar os atos e os procedimêntos relativos à formalÍzação, alteração, execução,
análise de cumprimento de objeto e prestação de contas;
b) dispor de estrutura física e equípe técnica adequadas para analisar as peças técnicas e documentais,
acompanhar a execução física do objeto pactuado, e realizar a conformidade financeira e a análise da
prestação de contas final;
c) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho,
observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuÍzo à execução do
objeto;
d) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execução do instrumento;
e) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com o cronograma de desembolso estipulado no Plano de Trabalho, na conta bancária
informada por este;
f) verificar a cotação prévia, quanto aos itens que forem custeados com os recursos públicos
repassados em função do convênio;
g) acompanhar, avaliar e aferír, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
h) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atívidades;
i) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantíficação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento;
j) analisar a prestação de contas final do instrumento com base nos resultados da execução física e
financeira bem como de outros elementos que comprovem o cumprimento do objeto pactuado;
k) aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
l) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má
aplicação dos recursos públicos transferidos; e
m) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e as contrataçôes realizadas para a
execução do objeto pactuadoi O Município irá publicar a celebração do Convênio no site oficial.
n) É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto
do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
o) O orçamento deverá ser aprovado pelo gestor da parceria, que deverá instruir, com no mínimo três
fornecedores diferentes; tabelas de preços referenciais; publicaçóes em mÍdia especializada; catálogo
eletrônico de padronização de compras e serviços; pesquisa na base nacional de notas fiscais
eletrônicas; utilização de dados de pesquisa publicada em mÍdia especializada, de forma que
demonstre a sua compatibilidade com os valotes praticados no mercado.
3.1.2. DO CONVENENTE:
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho aceito pelo CONCEDENTE,
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênlo;
b) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de
despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira;
r--) Assrnadãàióiiãíiiêãi-e ôôi\fuÃr'ricE- ruÁ§C'iúeríÍ'o óÊ Rt§ÊNóÊ. iirr--oÃbÊoliVÉtãÀ §ôu2Á. Cht§ttÃr.io AUGUsro Do NASCIMÊNTÕ vr
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c) definir, por metas e etapas, a forma de execução do objeto;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualídade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades;
e) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instaleção e
disponibilização dos equipamentos adquiridos;
f) apresentar documentos de titulâridade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entídade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, quando couber, nos termos da
legislação aplicável;
g) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedaçôes relativas à execução das
despesas;
h) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária
específica, aberta em instituição financeira oficial, inclusive os resultantes de eventual aplicaçâo
financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
i) proceder ao depósito da contrapartida, quando houver, na conta bancária específica vinculada ao
presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho;
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k) estimular a partícipação dos benefíciários finais na elaboração e implementação do objeto do
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
l) realizar o procedímento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a
legíslação vigente;
m) prever que â responsabÍlidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é
da empresa contratada para esta fínalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
n) permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos da Secretaria Municipal de
lntegridade e Controle lnterno e externo e do apoiador técnico, aos documentos e registros contábeis
das empresas contratadas;
o) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos;
p) registrar em livro específico a execução física do obieto e quando da realização das atividades de
fisca lizaçâo;
q) No caso de obras realizar visitas regulares nos empreendimentos e apresentar os relatórios
referentes às visitas realizadas quando solicítado;
r) determínar a correção de vÍcios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
r'--r nssínadíaióiiãÍmãritáôo? wÀi\ritfirtÁÉcrÃírúiifoÉ ài:SÊNDÊ:-ÉuDÃbíbr-iveiHa Sôu7a, tnlEÍrÁúo AUGUsÍo Do NÂsctMENro. v'
M.
FOl.nz. c
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s) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data
de aprovação da prestação de contas final;
t) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
u) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicítado, as informações e os documentos relacionados com a
execução do objeto deste Convênío, especialmente no gue se refere ao exame da documentação
relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
v) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
w) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao rnesmo tratamento dispensado às
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste
Termo de Convênio;
x) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Municipal nas
placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto em norma do órgão público responsável,
y) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
z) fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informaçôes sobre as ações desenvolvidas para
viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
aa) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro ínstrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos
recursos, bem como as contrataçôes realizadas para a execução do objeto pactuado; e
bb) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto do instrumento, em
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria.
CIAUSULA QUARTA - DO GESTOB E DO TISCAT
4.L Flca designado como Gestora do Convênio, conforme Portaria no PMC/1 A2512025 a Seruldora
Lyslane de Andrade Neto Amorlm. Caberá a gestora do convênlo e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especlal:
l- conhecer o plano de trabalho aprovado e a leglslação apllcável ao objeto do convênio;
ll - acompanhar a execução do ajuste firmado, promovendo as medidas necessárlas ao Íiel
cumprimento das condlções estabelecidas no Convênio;
í: r Assinadãàioiiãiãiããiáóó? \úÃfit'cr NÁ§t]-úErv-i'o 6É'nesfr\roÊ. FirtbÃbrbLiÜEt-ÁÀ sôuzÃ. eht3TrÁúo AUGUsro Do NAscrMENl'o. Vr
")
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CIDAT}E DO§ PROFETAS
lll - primar para que não haja alteraçáo no objeto do ajuste, atentando-se para o
dos prazos conveniais e fazendo o gerenciamenlo necessário dos processos de modo eficiente,
evitando prejuízos ao ereno;
u
L)
lV - anotar no histórico de gerenciamento do convênio todas as ocorências relacionadas à
consecuÇão do objeto e atingimento das metas estabelecidas, com a descriçáo do que for necessárlo
para regularização das faltasou dos defeitos observados.
V - emitir relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação após a conclusão de cada etapa ou
Íase de execuçâo, que, sem prejuÍzo de outros elementos, deverá conter análise quanto aos seguintes
aspectos do convênio:
a) comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislagão de regência:
b) compatibílidade entre a execuçáo do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, e
os desembolsos e pagamentos, conformê os cronogramas apresentado§;
c) cumprimento das metas do plano de trabalho nas condiçôes estabelecidas.
4.2 Fica designado como Fiscal , conforme Portaria no PMC/239/2026 a Servidora Fernanda da Rocha
Jugtlno Caberá ao fiscal convênio e, nos seus afastamentos e seus impedlmentos legais, ao seu
substituto, em especial:
| - conhecer o plano de trabalho aprovado e a legislaçáo aplicável ao objeto do convênio;
ll - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do convênlo, com informações pertinentes às
suas competênciasi
lll - anotar em registro próprío as oconêncías relacionadas à consecuçâo do objeto, valendo-se
inclusive de visitas ao localde execução, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas;
lV - emitir notiÍicações pâra â correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade
constatada, com a deíiniçáo de prazo para a correção;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer oconências que possâm
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
Vl - fiscalizar a execução do convênio para que sejam cumpridas as condiçôes estabelecidas,
de modo a assêgurar os melhores resultados paía a administração, com a conÍerência das notas fiscais
e das documentações exigidas do convenente.
CúU5UIâ QUINTA. DA ucÊNcn
5.1. Este Termo de Convênio terá vigência de l2(doze) meses, contodos o portir do assinotura do
convênio, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do seu término.
5,2. O CONCEDENTE prorrogará "de ofÍcio" a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu término,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do
atraso verificado, nos termos do art. 10, §3e do Decreto Municipal ne 8.962, de 17 de dezembro de
2024.
cúusurâ sExrA - Do vALoR E DA DorAçÃo onçnueÍ{TÁRrA
i ^I AsSiNadO dioitalmente Dor WANICE NASCIMENTO DE RESENDE. HILDA DE OLIVEIRA sOUZA, CRISTIANO AUGUSTO DO NA5CIMENÍO Vr
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6.1. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em
R522.525,00 ( vinte e dois mil e quinhentos reais), serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação:
Órgão: 75, Unidade: 07. Funçdo: 10. Sub-função: 302. Proqromo: 0Ai6 Atividade: 2.180 - Rede
Urgência e Emergêncio - HBJ - Modulo Volor em Saúde.; 4.4.50.41 - Contribuições - Ficha : 826 Fonte:
1621
cúusurÁ sÉflMA - DA UBERAçÂo Dos REcuRsos
7.1. Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE,
quando houver, serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio,
aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial.
7,2, As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação
aprovado, exceto nos casos abaixo enumerados, hipóteses em que elas ficarão retidâs até o
saneamento das impropriedades ocorrentes:
| - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legíslação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local,
realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelos órgãos
competentes da Secretaria Municipalde lntegridade e Controle lnterno da Administração;
ll - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justiÍicadas no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
lll - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador
dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
7.3. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilídade orçamentária e financeira do
Município, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases e etapas
de execução do objeto do Convênio.
7.4. Os saldos de convênio, enquanto não utílizados, serão, obrigatoriamente, aplícados cm caderneta
de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em
títulos da dívida pública, quando a utilização deles se verificar em prazos menores que um mês.
7.5. As receitas financeiras auferidas na forma do artigo anterior serão obrigatoriamente computadas
a crédito do convênío e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstratlvo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
7.6. A movimentação dos recursos somente poderá ocorrer mediante ordem bancária, transferência
eletrônica (TED ou PJX), que identifique claramente ofornecedor / credor da destinação dos recursos
e, no comprovante de Pagamento.
7.7. euando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtídas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, salvo disposição ern sentido contrário, sob pena da imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
titular dos recursos.
cúusut otrAvA- DA ExEcuçÃo DAs DE§PESAS
í*.ji AssinadãàiàitãÍtããiãôó?1Ã/Ài!iaÉ NÁ§Cli,ieúÍo oÉ'htEÊ.NDil iiítóÃbE bLÍüÉrriÀ'§'Ôu7Á.'Ch]§ÍtÃt'io AUGUSTo Do NAsclMENro v
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
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8.1. O presente Convênío deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as clá
pactuadas e a legÍslação aplicável.
8.2. Fica vedado ao CONVENENTE:
8.2.1. realização de despesas a tÍtulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
8.2.2, realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, ínclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
8.2.3. transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do obieto do ajuste;
8.2.4. pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empegado
integrante de quadro de pessoalda Administração, direta ou indireta, do Poder Executivo e Legislativo,
por guaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técníca, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei;
8.2.5. pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do ajuste;
ir
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8.2.6. aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo ainda que em caráter de
emergência;
8.2,7. realização de despesas em data anterior ou posterior a sua vígência;
8.2.8. atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
8.2.9. realização de despesa corn publicidade, salvo de caráter executivo, campanhas de utilidade
pública, informatívo ou de orientação social, gue estejam diretamente vinculadas com o objetivo do
ajuste e da qual não contém nomes sÍmbolos, imagens ou qualquer referência que caracterize
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
8.2.LO. transferência de recursos para assocíações de servídores ou a quaisquer entidades de benefício
mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um grupo específico de assocÍados ou sócios;
8.2.11. transferência de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como
dirigentes ou controladores:
a) Membros do Poder Executivo da concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual,
conforme o caso, bem corno seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade até o 3e grau;
b) Servidor público vínculado ao Poder Executivo da concedente dos recursos ou do Legislativo
Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3'grau, salvo se comprovada a inexistência de
conflito com o interesse público.
Cúusuuq NoNA - DAALTERAçÃo oo coNvÊNto
9.1. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditívo medíante proposta de qualquer das partes.
9.2. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE em, no
mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término de sua vigência.
r'* 1 AssinacãàiáitãiÃieritãôo?i0Àr,ricE tlÁãCriímíÍiÍõÊ Rt§ÊNóÊ. 'Ér[óÃbtrbüivei?iÀ'iõuza. Cnl§irÁr,ro AUGUSTo Do NASCTMENÍo, v,
rvl.
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9.3. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alteraçôes em prazo inferior, desde que sejam
motivadas e em benefÍcio da execução do objeto,
9.4. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os
regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
9.5. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE
demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja
justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
9.6. As alteraçôes dependerão de prévia aprovação do Plano de Trabalho readequado, do plano de
Aplicação e da comprovação da execução das etapas anteriores com a devida prestação de contas,
observada a compatibilidade com o objeto do convênio e termo de cooperação técnica.
CúUSUIA DÉOMA. Do ACoMPANHAMENTo
10.1. lncumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monítoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução fÍsica
e dos resultados, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
70.2. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
10.3. No prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento. Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos convênios
e termos de cooperação técnica serão efetuados por servidores designados pelo Chefe do Executivo,
através de Portaria, observados os requísitos do afi.7e da Lei t4,!,ltl2021e Decreto Municipal no
7.67712023, que estabelece regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos
administrativos
10.4. O CONCEDENTE deverá realizar o acompanhamento e a conformidade financeira por meio dos
documentos e informações, verificando:
| - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
ll - os pagamentos realizados pelo CONVENENTE;
lll - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas, por meio da
verificação da compatibilidade entre o pactuado e o efetivamente executado; e
lV - as liberações de recursos e os aportes de contrapartida, quando for o caso, conforme cronograma
pactuado.
10.5, No exercÍcio da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
ll - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos
ao local de aplicação dos recursos, com tal fínalidade;
lll - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execução do instrumento;
lV - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade;
ít-) nssirradãàiôiiãirilãri[áóõ?WÃNicÉ ruÁSê-il.irriÍo ôÉ RESÊ-NDÊ:iíiüDÃbE-OLiVÉt-ÉÀ 3Õu2Á. ChtSttÃNo AUGUsro Do NASCIMENTo. vr
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGCINHA§
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V - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
10.6. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não
poderão ser sonegados aos servidores designados gestor e fiscal do convênio, da Secretaria Municipal
de lntegridade e Controle lnterno e dos órgãos de controle externo bem como ao eventual apoiador
técnico.
10.7. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do
CONCEDENTE e dos órgãos da Secretaria Municipal de lntegridade e Controle lnterno e externo do
Poder Executivo, no desempenho de suas funções institucionaÍs relativas ao acompanhamento e
fiscalização dos recursos municipais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil
e penal.
10,8, Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional verificados pelo
CONCEDENTE deverão ser informados ao CONVENENTE para saneamento ou apresentação de
informaçôes e esclarecimentos.
10.9. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará
obrigação do CONVENENTE devolvê-los atualizado monetariamente desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável.
10.10. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferêncla de recursos são responsáveis, para todos
os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste
instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos Çasos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilÍdade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
10,11. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha
tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbídade
administrativa, cientificará o Ministério Público e a Procuradoria Geraldo Município.
cúusulÁ oÉctMA nRIMEIRA- DA FtscAuzAçÃo
11.1. O CONVENENTE designará através de Portaria representante para o acompanhamento da
execução deste Convênío, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrêncías relacionadas à
consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularízação das falhas observadas. Os atos
relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos convênios e termos de cooperação
técnica serão efetuados por servidores designados pelo Chefe do Executivo, através de Portaria,
observados os requisitos do art.7e da Lei l4.l.33l202l e Decreto Municipal ne 7.67712023, que
estabelece regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos
tí
.J
cúusurá DÉcrMA SEGUNDA - DA pREsrAçÃo or coirrAs
12.1, O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu
representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Convênio,
12,2, Todo órgão ou entídade que mantenha convênio e receba do MunicÍpio recursos decorrentes
desses atos, seja qual for a sua origem, ficará sujeito a apresentar prestação de contas flnal da
importância recebida, que deverão conter:
L2.2.1. Ofício de encaminhamento da prestação de contas explicitando o número do convênio, o valor,
a parcela e o período a que se refere;
12.2.2. os documentos de regularidade fiscal:
I
t'
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--l AssinatJãàiáiiãiÃãÍiiãóó? \Â/ÀNJiaÉ NÁ§t'iiirú?iÍüÉ REiENDE. rr-ÍibÃbE-oliVÉlHÀ.3'Õu7Ã. tittBirÃÁío AuGUsro Do N.ÂscrMENro Vr
PREFEITURA T,IUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
'Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do
Convenente;
- Regularídade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
- Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas.
L2.2.3. Relatório de Execução FÍsica-Fínanceira;
72.2.4. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa,
12.2,5. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
L2.2.6. Conciliação ba ncária;
72,2,7. extrato bancário da conta específica do convênio;
72.2.8. originais dos comprovantes das despesas realizadas;
12,2,9. atesto do recebimento do materialou da prestaçâo do servíço;
1'2.2'LO. relatório detalhado firmado por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento
dos objetivos previstos, quando da totalidade dos recursos repassados no final da execução do
convênio.
12.3, A prestação de contas final será apresentada no prazo de trinta dias, contado do término da
publicência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
12.4, A prestação de contas finaltem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve
conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto, tal como fundamento da prestação de
contas final o art. 20 do Decreto Municipal ns 7.96212024.
12.5. O prazo para análíse da prestação de contas final e manifestação conclusÍva pelo CONCEDENTE
será de 90 (noventa) dias, prorrogável no máximo por igual perÍodo, desde que devidamente
justificado.
12.5. Na hipótese de a prestação de contas não ser encaminhada nos prazos previstos, o CONCEDENTE
notificará o CONVENENTE e estabelecerá o prazo máximo de 15 (quinze) dias uteis para a sua
apresentação.
12.7. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente
justificativas.
12.8. O resultado da análise da prestação de contas final será consubstanciado em parecer técnico
conclusivo. Este deverá sugerir a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeÍção da prestação de
contas e embasará a decisão da autoridade competente.
12.9. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou entidade sucessor será o
responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.
12.10, A rejeição da prestação de contas finaldar-se-á em decorrência da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposiçôes constantes deste
Convênio;
d) ausência de depósito ou depósÍto em montante inferior da contrapartida pactuada;
íIl rssrnadãàiáiiã-6;lite óó? uüÃr,ricÉ ruÀScrlíeriio ôÉ n-rsÊtróÊl iitlDÃbíbliVEriiÀ'§õu2Ã. tÍtl3TrÃr'io AUGUsro Do NÂ5crMENro V,
M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DOS PROFETAS
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver recolhi
proporcional aos aportes realizados;
f) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
g) ausência de documentos exigídos na prestação de contas que comprometa o julgamento do
cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos'
cúusur.A DÉcTMATERcETRA - DA REsflTUtçÃo oe REcuRso§
13.1., Os saldos remânescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicaçôes financeiras,
serão restituÍdos ao Município (conta corrente da prefeítura de Congonhas ne 6846-2, Agência 1793-
0, Banco do Brasil, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia, da rescisão,
da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro.
CLÁUSUIÁ DÉCIMA QUARTA. DOS BENS REMANESCENTES
14.1. Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE.
14.2. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com
recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
14.3, O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como
encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa governamental, devendo estarem claras as regras e diretrizes de utilizaçâo
desses bens.
cúusurÁ DÉcrMA qurNTA - DA DENúNcrA, REscsÃo E ExrrNçÃo
15.1. O presente Convênio poderá ser;
15,1.1. denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer dos partÍcipes, hipótese em que
ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença, não admitida cláusula obrigatória de permanência ou
sancionadora dos denunciantes;
L5.1.2. rescindido, independente de prévia notifícação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hípóteses:
u
tí
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas
especial;
15.1.3. extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das
condições suspensivas, nos prazos estâbelecidos no ínstrumento.
15.1.4. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
| - devolver os saldos remanescentes, Ínclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações
financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
ll - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
1'.it Assinad-o-àióitãimãiiie irói-wÀivitÉ NÁ§olírrítiÍôÊ àe§er'róÉ. iirloÃbübliúl]tiÀ 3ôu2À. Chl3irÃr'ío AUGUsro Do NASCTMENTo. vr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PRC)FETAS
15,1,5 O não cumprimento do disposto no item 75.L.4. ensejará a instauração da tomada de contas
especial.
cúusul DÉCIMA SEXTA. DA PUBLICIDADE
15,1. A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo ertrato no Diário
Oficial do MunicÍpio, a qualdeverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias
a contar da respectiva assinatura.
16,2. Será dada publicidade em processo administrativo, mediante instrução processual e meio de
comunicação oficial, quando couber, aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
16.3. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio, facultada a comunicação por meio
eletrônico, à Câmara Municipal conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do
ajuste.
16.4. O CONVENENTE obriga-se a cientificar da celebração deste Convênio o conselho localou instância
de controle social da área vinculada ao programa de governo que oríginou a transferência de recursos,
quando houver.
16.5, O CONVENENTE obriga-se a disponibílizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta,
em sua sede, em local de fácil vlsibilldade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos,
o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado.
cúusun oÉcrnaa sÉnMA - DA cúusuu AnÍTtcoRRuPçÃo
A OSC declara, para todos os fins de direito, que:
I - não ofereceu, prometeu, autorizou, nem dará, oferecerá, prometerá ou autorizará, direta ou
indiretamente, qualquer vantagem indevida a agente público ou a terceiros relacionados a este, com
vistas à celebração ou execução do presente Termo de Colaboração;
ll - não cometeu, nem permitirá que seus dirigentes, empregados, contratados ou prepostos
cometam, em seu nome ou benefício, qualquer ato enquadrado como ilÍcito pela Lei ne 12.846/2OL3,
pela Lei ne 8.42917992 (alterada pela Lei ns L4.23012021), bem como por demaís normas nacionais e
municipais de combate à corrupção e à improbidade;
lll - compromete-se a âdotar medidas internas de integridade, ética e conduta compatíveis com a
execução deste instrumento, responsabilizando-se pela lmediata comunicação ao MUNICíP|O de
qualquer situação que configure suspeita de fraude, corrupção, conflito de interesses ou ato lesivo ao
erário.
parágralo único. O descumprimento desta cláusula constitui causa suficiente para a rescisão imediata
do presente Termo, sem prejuízo da aplicação das sançóes civis, administrativas e criminais cabíveis,
previstas na legislação vigente.
cúusurÁ DÉcrMA otrAvA-DA PRorEçÃo DE oADos PEsSoAls
ír\ assinadãdíôiiãfÃãiiÉ-ôô?!úiiiuiaÉ NÁ§é'iiíeNÍo o-É Rt6ÊNóÊ, iírlbÃbíôLÍVÉtRÀ iõÚ2Â.'tnlSttÃt'Ío AUcusro Do NAscrtilEN'ro v
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DOS PROFETAS
18.1 As partes deverão cumprir a Lei ne L3.7Og, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da cooperação, a partir da apresentação
da proposta no procedimento da parceria, independentemente de declaração ou de aceitação
expresSa.
18.2, Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso
e de acordo com a boa-fé e com os princÍpios do art. 6g da LGPD'
18,3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em
Lei.
18.4. O municÍpio deverá ser informado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de
suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela entidade parceira.
18.5, Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da entidade parceira
eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver
necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações
legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
18.6. É dever da entidade parceira orientar e treínar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
18.7. A entidade parceira deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
18.8. O município poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a
entidade parceira atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
18.9, A entidade parceira deverá prestar, no prazo fixado pelo município, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD,
inclusive guanto a eventual descarte realizado.
18.10. Bancos de dados formados a partir da cooperação, notadamente aqueles que se proponham a
armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro
individual rastreável de tratâmentos realizados (LGPD, art. 371, com cada acesso, data, horário e
registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou
abusos.
18.11, Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de
garantir a reutilização desses dados pelo município nas hipóteses previstas na LGPD.
18.12, A cooperação está sujeita a ser alterada nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD, por meio de opiniões
técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
i"*', Âssinadr: àiúiiãimãrite ôo? tiÀiiitÊ wÁ§crinrúÍô-õÉ h?SeruoÉ. ii'irbTibÉ-bLiVnHÀ'iôuZÀ. Cirr§frÃrrio AUcusro Do NASCTMENTo V,
PREFEITURA iiUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
cúusurÁ DÉoMA NoNA- DAs ATTERAçôEs
Este termo ou o Plano de Trabalho poderão ser alterados, de comum acordo entre as partes, mediante
proposta devidamente formalizada e justificada, a ser feita no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco)
dias, que será analisada pela administração pública e, se aprovada, será objeto de termo de
aditamento.
Parágrafo único. Admitir-se-á alteração do Plano de Trabalho com prévia apreciação do MUNICÍPIO,
fícando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese,
CúUSUIA vrcÉ$MA - DO DIREITo DE PRoPRIEDADE
Ao termino da vigência deste termo ou quando da conclusão do seu objeto ou quando da sua denúncia
ou rescisão, os bens remanescentes, gue tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados em
decorrência de sua execução poderão integrar, a critério do MUNICIPIO e observada a legislação
pertinente, o patrimônio da OSC, mediante termo de cessão. Nesse caso, a OSC adquirirá o direito de
propriedade de tais bens. Não havendo a íntegração, os bens deverão ser transferidos ao MUNICíP|O
no prazo de 90 (noventa) dias, e este dará, a seu critério, a destinação maís adequada, tendo em vista
o interesse público.
§ 1e A integração ao patrimônio da OSC somente ocorrerá quando os bens forem necessários para
assegurar que a entidade promova a continuidade do projeto / atívidade.
§ 2e Autorizada a integração ao patrimônio da OSC, a entidade deverá enviar, junto à prestação de
contas, prova do registro contábil e patrimonialdo bem.
§ 3e Ainda que não esteje vlgênte, desde já fica autori zada a fiscalização dos bens cedidos em doação,
por equipe nomeada pela Secretaria demandante.
cúusutA vrcÉ$MA PRIMEIRA - DA PUBUcÂçÃo
O extrato do presente termo será publicado no sítio eletrônico do município, de acordo com o disposto
no art. 38 da Lei ns.73.07912014.
parágrafo único. O MUNICÍP|O e a OSC obrigam-se a dar publicidade a este termo, de acordo com o
disposto na Lei 13.019 /2Ot4 e alteração.
CúUSUIÂ UGÉ$MA §EGUNDA- DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Congonhas, Estado de Minas Gerais, para esclarecer as dúvidas
de interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, nos termos
do art. 109 da Constituição Federal.
í-;) Assinadãàiáiiãimããte iió?I0Ãi*Ji'cE'NÀ3c-lfuiEúÍôôE'hEsÊiÀlóÊ. iiÍuóÃbE-ÔÜVerÁÂ'sõuzÁ. thlsrÃt'io AUGUsro Do NASCTMÊNro v
rvi,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
clÁusulA vrcÉstMA TERCE|RA - DAs DtspossôE§ HNAts
E, por estarem cientes e acordadas com as condiçôes e cláusulas estabelecídas, as partes firmam o
presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Congonhas, 05 de março de 2026
Pelo CONCEDENTE:
Anderson Costo Cobldo
Prefeito Munícipal de Congonhas
Hildo de Souza Ollvelra
Secretúrlo Munlclpol de 9aúde
Pelo CONVENENTE:
Waníce Nascimento de Resende
Coordenadoro da Comlssão lntergestom do
Associação Hospltolar Bom lesus
,.^ i Âssinadãàióitãrnrerite ôo?i,i/ÃNiCÉ NÃSdii.irríiiiôÉ R-ESÊNDE. -ÉirbÀbtrbr-iüer-ÁÀ'3õu7Â. tnlSirÁnio AUGUsro Do NASCTMENTo vr
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B 0 NoPaper Data rie criação tJr: clocunrento. 05l0lt/202ü ás 0{1 50:u4
Assinantes
WANICE NASCIMENTO DE RESENDE
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HILDA DE OLIVEIRA SOUZA
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CRISTTANO AUGUSTO DO NASCIMENTO
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rtJerttrtl,l,-it vert[r,,ada L«;ltr cr CPÍ: Êr*.,15 'j.55(i-r I
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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4OD WOO El N NDG
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PLANO DE
O Plano dc Trabalho em odi na l9t20l4
I . DADOS CADASTRAI
CNPJ: \qü
t6.752.M6t0|d0t-02
õncÃotr"truueor,
Município de Conqonhas
ENDEREÇO:
PraÇa Presidentc Kubitschek - 135 - Centro
CEP:
36410-064.
UF;
MC
MLINICÍPIO
ConÀonhas
CPF:
ttI3,6t7.426-I5
CI:
M 4 370.328
NOME DO RESPONSAVEL:
Anderson Costa Cabido
CARGO:
Prefeito
2 - DADO§ CADA§TRAI§
CNPJ:
t9.692.75fl0041-22
ôncÃoleNuo,qnr:
Associacão Hospitalar Bom Jesus
ENDEREÇO:
Avenida Padre Leonardo no 147 - Centro
CEP;
36410-070.
TELEFONE:
37323225
MUNICÍPIO:
Ctlnconhas
UF:
MG
AGÊNCIAI
r 793-0
PRAÇA PAGAMENTO:
Conconhas/MG
CONTA COR.R,ENTE ESPECIFICA: BANCO:
BRASIL
C,I:I4728142
SSP/MG
CPF:
076.857.316-5?
NOME DO RESPONSÁVTL:
Wanice Nascimento de Resende
ENDEREÇO:
Avcnida Padre Leonardo, 147 - Centro
Coordenadora da Comissâo Intergcstora
CARGO: TELEFONE:
(3 r ) 3732-3200
E-MAIL DA ENTIDADE OU DO RESPONSÁVEL:
intc rgestor@ahbj, com. br
DO PROJETO
TiTULo DO PROJETo:
Rcpasse dc recursos financciros dc investimento psra o Módulo de
tsletivas da Política l"lospitalar - Valora Minas - Opera Mais Minas
Cerais, destina«los à aquisição de equipamentos e materiais
pennanentes para estabelecimentos rlc saúde e municipios de Minas
Cerais
PERiODO DH EXECUÇÃO|
NÍCIO: a partir da data dc assinatura
TERMINO : F ev erekci2027
4-
O prcsentc convênio tem como escopo incentivo de investimento para aquisiçâo de equipamento pcrmanente, cont reçurso
proveuiente da Rcsolução SES/MG no E975 de 01/09/2023 - modulo de elctivas da política hospitalar - valoru mlnas
- opora mnis Minss Gerals
5-MET
Manutençãrr c ampliação do acesso da populaçâo às ações e serviços de saúde,
Assegurar a assislência hospitalar integral, de qualidade e humaniza«la ao usuário SUS:
DOPROJETO
Trata-se de única entidade hospitalar na cidade, a qual é referência municipal e regional no atendimento media e alta
cornplexidade. o auxilio financeiro viabilizará a aquisição de equipamento hospitalar.
7. ETAPAS OU FASE§ DE EXECU ÇÃo
Município:
Repassar o valor íinanceiro para a adequada execução do plano de trabalho;
Entidadc;
Carantir a plena execução do plano de trabalho no período de I 2 meses;
Prestar contasjunto ao órgão concedenüe c à comissão de acompanhamento dos rccursos aplicados.
i ^\ Acsírrado dioitalmente oor WANICE NASCIMENTO DÊ RESENDE. LUCAS EMANUELAMARO OCTAVIO e mais 1. Verifioue a autenticidade
2
8- _ ETAPA F
TTITÁ U'I'A
PA r:SPECIFICÂÇÁO
ESTIMATIVA CUS'TO INDICADOR
FlSrCo
r,URAÇÃO
VL. TOTÁI, TINID, oltÀl{ lNlCr() TÍ:RÍIII]\O
Investi
mento l.l FES Vídeo
Larinsoscópio R$22.525,00 und 0l 03/2026 0zi2{t27
TOTAL CERÂL RS 22.§2§,00
15. Llnidade: 01. Função: 10. Sub-função: VALOR INVESTIMENTO:
302. Prugrumu: 0036 Atit,idade: 2. 180 - Rede Urgênc'iu e Enrclgência - HBJ - Mólulo R$ 22.525,00
Valor cm Suúrlc.; 4.4.5A.41 - Conn'ihuições - l'icha : 82ô l:ontc: l62l
IO. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - PROPONENTE
ME'I'A/E'I'ÂPA
.lÂN/26 ÍEV/26 i\Í^R/26 ÁBR/2ó lrtl\t/2ó
RS 22.525.00
JUN/2ó ll'fi.t76 ACO/2ó su't'/26 () Lff/2íl
NOV/zó Dt7J26
il
I I. CRONOGRAMA DE Df,§EMBOL§O - PROPONENTE
ME'I'A/ETAPA
J^N/2ó rEv/2ó tvtÂR/26 ÂBR/26 tIÁ li26
JtN/26 JL]U26 AGOt26 sf,'u2ó ou'rn(;
N()v/2ó DÊ.7J26
il il
12 - DECLARÂÇAO DO PROPONENTE
Declilro. para finl dc prova junlo ao município de CONGONHAS. para os efeitos e sob as penas du lei, que incxiste
qualquer débito em mora ou sihraçâo de inadimplência com o Tesouro Muoicipal ou qualquer órgão ou entidadc tla
Administraçâo Pública Municipal. que impeça a transferência de recursos financeiros oriundos de dotaçâo consignada
no orçamcnto do município. na forma deslc Plano de Trabalho.
Congonhas, de de2O26.
Proponente:
WANICE NASCIMENTO DE RliSlrNDE
Coordenadora da comissâo intergestoru
13. PARECER DO CONTROLE INTERNO DA PRETEITURA DE CONGONHAS
ô termo encontra guarida legal:
a)( )Previsãolegal
b) ( ) Previsâoorçamenúria
c)( ) Rccursos Í'inancciros
d) ( )Llompatibilidadecom a LDO
e)( )CompatibilidadecomoPPA
DEFERIDO () INDEI?EIIIDO il
LUCAS EMANUEL AMARO OCTAVIO
Secretário dc integridade s controle interno
DO CONCEDf,NTf,
D lrurrnrt» n tNuurEntno
ANDERSON COSTACABIDO
Prel'cito de Congonhas
í:.) Assinado dioitalmente oor WANICE NASCTMENTO DE BESENoE. LUCAS EMANUEL AMARo ocTAVlo e mais 1. Verifioue a auterrticidarle
09. PLAIi
B I NoPaper M.
(..r
Data de çriaçào cJo clucumentor 05103/202{j às 0S:47
Assinantes
Asrrnorr ein ü51CI3/2ü26 às 00:48:36 corn o certiÍicaelo avançadr: di, llethã SisteÍnüs t püssur É)
iderlt'kiarje verrírcada com o CPF ***.857.3,l6-*à
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LUCAS EMANUEL AMARO OCTAVIO
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CRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO
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Contonhas. 12 dc Merco dê 2026 - Dlárlo Oflclal Etctrônlco. crlado DGla Lol munlclpal Nc 2.900/2009 - ANO 16 | No {3Í2 - Edlçáo êxtra - 3
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coNvÊNlo No 02/2026 QuE ENÍnE St CELEBRAM O MUNTCíp|O DE CONGONHAS/MG E A ASSOCIAçÃO HOSPITALAR BOM ,,ESUS
O MUNKÍP|O DE CONGONHÁ§, inscriro no CNPJ sob o no.16.752.44610001.{,2, com sede na Praçâ Presidente Kubitschek, n", 135, Centro,
representado por seu PreÍeito Municipal, Anderson Costâ Cabido, portador do RG n', M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF n'' 813.617.426'15, e
Secretárla Municipal Adjunta de Saúde, Hildâ de Souza Oliveirá, portadora do RG no, 11.171.106 e do CPF no. 060.068.076-29, e à Âs§oclAçÃo
HOSPITAIÁR BOM JESU§, lnscrita no CNPJ sob o no. 19.692.755/0001-22, representada pela Coordenadora da Comissão lnteÍSestora da Associação
Hospltelar Bom Jesus, Senhora Wànice Nascimento de Resende, inscrita no RG no. MG 14,728.142 e no CPF n'. 076.857.316.57. Objeto: Agulsição de
equlpamentos permanentes, com recursos provenientes da Resolução SES/MG n" 9.065, de 18 de outubro 2023 - aquisição e implementação de
equipamentos especializados pârâ a realização da trlegem ãuditiva neonàtal e para a melhora da infraestrutura das unldades de parto do Sistemã Únlco de
Sãúde (SUS). Valor; R$72.000,00 (setenta e dols mil reais). Dotação Orçamentária: Órgâo: 15. Unidade: 0'1. Função: 10. Sub-funçôo: 302. Programã: 0036.
Atividade: 2.180-RedeUrgênciaeEmergência-HBJ-MóduloValoremsaúde.4.4.50,41 -Contribuições-Ficha:826.Fonte:1621.Vigênciá: OConvênio
terá vigêncía de 12 (doze) meses, contados a partlr da asslnatura do Convênio. Congonhas, 09 de março de 2026. Anderson Costa Cabldo, Prefeito de
Congonhas; Hilda de Souza Oliveira, Secretária Municipal de Saúde; Waníce Nascimento de Resende, Coordenadora da Comissão lntergestora da
Associôçáo Hospitalar Bom Jesus,
Códlgo de Valldâção: 1{24926
coNvÊNlo N" 03/2026 euE ENTRE s! CEIEBRAM o MuNtcípto DE coNcoNlrÀs/M6 E A AssochçÃo HosptrAt-AR aoM rEsus
Partíeipes: O MUNICíP|O DE CONGONHAS. insçrito no CNPJ sob o n", 16.752,44610001{2, com sede na Praça Presidente Kubitsrhek, n', 135, Cenrro,
Con8onhas/Mc, representado por seu Prefeito Municipal, Anderson Costá Câbido, portador do RG n'. M-4.370.328 - 55P/MG e do CPF n'. 8Í 3.61 7.426-1 5, e
pelà Secretária Municipal Adjunta de Saúde, Hilda de Souza Oliveira, portadora do RG no. 11.17'1.106 e do CPF n".060.068.076-29, e a ASSOCIAçÀO
HOSPITAIÁR BOM JESUS, inscrita no CNPJ sob o n', 19.692.755/0001-22, represêntadâ pela Coordenadorà da Comissâo lntergestora da AssociaÇão
HosPltalar Bom Jesus. Senhora Wanice Nasclmento de Resende, inscrità no RG n'. MG 14.728.142 e no CPF no. 076.857.316.57. Objeto: Aqulsição de
equipamenlos permanentes, com recursos provenlentes da Resolução SEyMG no 8975, de 01 de setembro 2023 - módulo de etetlvas da polÍtlca
horpltrlrr - Valora Minas - Oper. Minas Gerals. valor: RÍ22.525,00 (vinre e dois mil e quinhentos e vinre e (inco reais). Dotação Orçamentária: órgão:
'15. Unldade: 01. Função: 10. sub-função: 302, Programâi 0036. Atívidade: 2.180 - Rede Urgência e Emergêncla - HBJ - Módulo Valor em Saúdê.4.4.50.41 -
ContribuiçÔes- Flcha:826. Fontet 1621. Vigência:0 Convênio terá vigênciã de .t2 (doze) mese!, contados a partir dã àssinatura do Convênro. Congonhas, 0§
d€ mârço dê 2026. Anderson Costa Cabido, Preíeito de Congonhas; Hllda de Souza Oliveirâ, Secretária Municipal de Saúde; Wanlce Nâscimento dã Resende,
Coordenadora da Comissão lntergestora da Associaçâo Hospitalar BomJesus.
Códlgo de Valld.ção: !425025
óncÃo oFICTAL DA pREFETTuRA MUNTcIrAL DE coNcoNHAs
óncÃo GESToR:
Secretaria Municipal de Administração
óncÃos PUBLTcADoREs:
Secretaria Municipal Segurança Pública e Tránsito
. lSecretaria Municipal de Planejamento
&$ Secretaria Municipal de Cultura
& Secretaria Municipalde Educação
Ir Secretaria Municipal de Finanças
s,.r. Secretaria MunicipaldeGoverno
ftgS..Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural BÍí,. Câmara Municipal de Congonhas
ffi'''runacur-r mrã' a§,. . wrf,w.congoahrr.mg gov.br
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ConÍonhas, 12 de Marco dê 2026 - O,átlo Oflclâl Elctrônlco. crlado pcla Lel munlclpal No 2.900/2009 - ANO 16 | No 4312 - Edlção extra . 3
PREVCON
Secretaria Municipal de Gestão Urbana
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Turismo
Secretaria Municipal de Habitação
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