PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Ofício no PMC/SEPLAG/DCONV/82 12026
Congonhas, 15 de abril de 2026
.
-'-\ _3.
Camara de
JI,:I,?i,?lr8r8:?,t',r?F,Y?l?f
'
A Câmara Municipal de Congon has,
Encaminh
Celebram
da Rede de Urgência Centro Sul - CISRU.
io 0312026, que entre si
lntermunicipal de Saúde
amos em anexo copia do contrato de ratei
o Município de Congonhas e o Consórcio
Atenciosa mente,
Celia Maria Coelho do Vale
Secretária Adjunta
('l') Assinadõtüita-iúêãlãpõFfE1iÃ'MÃni[õÊr-nõlüéiif-t,qúã a ãutêítiêioa& eiin iãiificâoõi.oêtrrã.Érôúã e insira ó códieo' Ir j gwojea-+eÉ-Lnr.
B 0 NoPaper Data de criação do documento: 1510412026 às 08:56:11
,\ssinantes
,/ cELrA MARIA coELHo
Assinou em 2710412026 às 't0:19:49 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade veriÍicada com o CPF ***.033.646-**
Eu, CELIA MARIA COELHO. estou ciente das normâs descritas na Lei no 14.06312020, no que se refere aos tipos de
âssinâturas consideradas como válidas para a prática de atos ê interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
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E]
PREFEITURA MUNICTPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFEÍAS
CONTRATO DE RATEIO
- EXERCIC|o 2026 -
I
I
PRÊAMBULO
Contrato que entre sicelebram o Município de Congonhas, pe§soa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ/MF sob o N' 16.752.44610001-02, com sede na Praça
Presidente Kubitschek, no135, Centro, CEP: 36.415-000, Congonhas/MG,
rcpresentado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Anderson Costa Cabido, portador
do CPF n"813.6175.426-15, denominado de agora em diante CONTRATANTE e o
Consórcio lntermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro Sul- CISRU Centro
Sul, pessoa jurÍdica de direito público, inscrito no CNPJ sob o no 11.938.39910A01.'72,
situado na 8R265, no 1501, Bairro Grogotó em Barbacena/MG, CEP:36.202'630,
neste ato representado por seu Presidente abaixo assinado, Sr. Carlos Augusto
Soares do Nascimento portador do CPF n" 104.655.416-66 denominado de agora em
diante CONTRATADO, Íormalizam o presente Contrato de Rateio, mediante c!áusulas
e condições seguintes:
CLAUSULA íI. FUNDAMENTO LEGAL
1 .1 A presente contratação tem por fundamento legal a Lei no 11 .10712045, o Decreto
Federaf n'6.017DA07, a Lei no 14.13312021 e o Protocolo de lntenções/Contrato de
Consórcio Público do CISRU Centro Sul.
MBJETO
2,1 ' Constitui objeto do presente Contrato de Rateio o repasse mensal de recursos
financeiros do contratante ao contratado para a manutenção das atividades
administrativas e operacionais do consórcio englobando as despesas de pessoalcivil,
obrigaçôes patronais, materiais de consumo, materiais permanentes, investimentos e
outros serviços de terceiros - pessoas física e jurÍdica -, assim como outras despesas
de manutenção da estrutura administrativa e operacional do Consórcio, para o
gerenciamento das ações e serviços de urgência e emergância na Macrorregião
Centro Sul e atendimento à população do MunicÍpio CONTRATANTE.
,AssrnadôàÍàiiãlmêiire ifftÂHIb§ Aú6úsÍo^§ôã-nE's-ofr.rÃ3-crü'ÉúÍb. tní§fiÃi,io Àucüs'ió-oo NÁsctMENÍe. Verifioue a aure,rtici,
l
,tl
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2.2 - E vedado ao Consórcio utilizar-se dos recursos recebidos por meio deste
instrumentopararealização de despesas em que a execução orçamentária se faz com
modalidade de aplicação indefinida (despesas genéricas).
CLÁU suLA 3" - DO VALOR DO CONTRATO, COMPOSIçÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS E FORMA DE REPASSE
3.1 - O valor global deste Contrato de Rateio é no montante de R$810.579,38
(oitocentos e dez mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos),
conforme detalhamento contido nas cláusulas seguintes.
3.2 - O valor global especificado no item 3.1 é composto de duas partes, a saber:
3.2.1 . DO VALOR DE REPASSE - O valor total referente ao per capta de R$í,04 (um
real e quatro centavos), conforme aprovado pela 558 Assembleia Geral de Prefeitos
do CISRU Centro Sul, para o exercÍcio de 2026, será no montante anual de R$
686.225,28 (seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e
oito centavos).
3.2.2. DA ESTTMATTVA DE APROPRTAçÃO RELATIVA AO IRRF - O valor global
estimado da apropriação das receitas obtidas com a retenção de imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos
pelo Consórcio, é no limite de R$ 124.354,10 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais e dez centavos).
3.3 - O valor global relátivo ao subitem 3.2.1 deste contrato será pago em 10 (dez)
repasses mensais, na mêsma data das transferências do Fundo de Participação dos
Municípios, ou seja, dias 10,20 ou 30 de cada mês, através da ferramenta
administrativa do débito em conta ou transferência automática, a ser devidamente
autorizada pelo município consorciado junto à instituição financeira indicada pelo
CISRU Centro Sul.
3.3.1 - Na hipótese de as datas deÍinidas nestes itens recaírem em sábado, domingo
ou feriado nacional, o repasse será realizado no dia útil imediatamente subsequente.
3.4 - Fica estabelecido que o atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de
qualquer das parcelas, importará em suspensão dos serviços de atendimento móvel
de urgência e emergência do CISRU Centro Sul e na suspensão das ações de saúde
indicados em favor do Município Contratante, independentemente de qualquer
notificação ou aviso.
PRAC^ pREstÍrEr{TE XUAÍÍ8CHE!ç t35 . GE!!'!B_O - êOilGO.l,lHA§ - r!6 - CqP-1q.-L5{00 - ÍELj Íl'tlw3l,1900 : r'§lJrt al3!.l3lQ {!tn.gÍEon!!.!.qE
r-^ ) Assinacio dloitátméãiEôõ'õÃ'É-LôíhúõusÍoEóãnE-§oõ-úÃ5ciilr'r'ii?o"* ''-i'Ailóltúõܧi'ó'§ô'ílÃsEi[iffiü'§iffi'à1ru u ur,*nri.ffi
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3.S - Até o limite indicado no subitem 3.2.2, o produto da arrecadação do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos pelo CISRU Centro Sul, será apropriado pelo Consórcio.
g.5.1 - Com base na autonomia dos entes federativos, os valores relativos à
apropriaçâo citada no item anterior e estimada no subitem 3.2.2, serão incorporados,
através deste instrumento, como fonte de recursos do Consórcio, conforme previsão
no inciso X do Art. 55, do Estatuto de Consórcio Público, consolidado pela Terceira
Alteraçáo, datad'a de í5 de janeiro de2O2O.
3.5.2 - Para atendimento do disposto no art. 17 do Decreto Federal no 6.01712007 o
Consórcio deverá prestar todas as informações financeiras respectivas a todos os
: entes consorciados, para fins de consolidação em suas contas dos valores relativos
ao IRRF integralizados como receita do Consórcio.
3.6 - Eventuais valores destinados ao CONTRATADO, através de emendas
parlamentarês, , oriundas de esforços por parte
do CONTRATANTE, junto à qua base parlamentar, poderão ser abatidos, até o limite
de 80% (oitenta por cento) do valor destinado no repasse, dos valores descritos no
item 3.2.1, deste instrumento.
3.7 - Os valores constantes do item 3.1 poderão ser alterados mediante termo aditivo
a este instrumento, desde que existam créditos adicionais abertos na forma
estabelecida pelo art.42 e 43 daLei 4320164.
3.8 - O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida através do rateio
entre todos os demais entes consorciados, é suficiente para cobrir os custos
operacionais do CISRU Centro Sul no exercício financeiro de 2A26, sendo que as
demais despesas serão custeadas pelas receitas decorrentes de convênios e outras
fontes de receita própria.
CLÁUSULA 4' - PRAZO
4.1 - O presente contrato de rateio tem sua vigência compreendida entre a data de
sua publicação até 3't de dezembro de 2026, vinculado à vigência das respectivas
dotaçÕes orçamentárias do Município Contratante e do CISRU Centro Sul,
c r-Áú s ú u s. --o oiaçÃó o RçAM E NrÁnle
xugrT§cHÉr(. r35 - cÉNTRo . coNGôÀtHA.s - Mê . CEP 36att-000 . Í€L.r r3í1373r.1300 - FAx: í311 37§Í.í2a0 . m.corcÍthss m.&ubí
oor CARLOS AUGUSTO SOARES DO NASCIMENTO. CRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENT.O. VCrifiOUC A AUtENtiCi,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
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5.í - As despesas decorrentes deste Contrato de Rateio correrão à conta das
seguintes dotagões orçamentárias:
Órgão 15
Unidade :01
Função:10 - Saúde
Subfunção: 302 - Asslstência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:0055
Atividade: 0.049 - Apoio consórcio lntermunicipal do clsRu centro sul
3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio público R$ 231.g25,9g -
Ficha 493
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio público R$ 57S.S11,25 -
Ficha 494
4.4.71.70 - Rateio pela Participação em consórcio público R$ 3.242,25-
Ficha 495
Total R$ 810.579,38
5.2. Conforme previsão legal, constitui ato de improbidade administrativa, nos termos
do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar
contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem obseryar as
formalidades previstas em Lei.
5.3. O município consorciado poderá ser excluído do CISRU Centro Sul, após prévia
suspensão, caso deixe de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio
deste contrato.
cLÁusuLA 6. - oBRtGAçÔeS OO CONTRATADO
6.1 - Constituiobrigação do CISRU Centro Sul:
6.1 .1 - Apresentar prestação de contas do recurso repassado, mediante emissão
e entrega de balancete da despesa realizada, para fins de consolidação na
execução orçamentária do Município contratante;
PR CAPRÉslo€rlTEKUSITSCHÉX. tSs.CENIRCr.CC»{GC,í{HAS.MG.CEP3Glt6.O@.ÍEL.iífll373t.tf$-FA)(:flrlr373l.í240.m.ffitrú.m.w-h. t
f- I AssinacÍo dioitalmente oor CARLOS AUGUSTO SOARES DO NASCIMÉNTO, CRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO. Veiifioue a autentlcfi.l
PREFEITURÂ MUNIGIPAL DE COHGONHAS
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6.1.2 -Atender as ações e serviços de saúde da rede de urgência e emergência
pré-hospitalar da Macrorregião Centro Sul, atendendo aos cidadãos do Município
contratante com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário,
mantendo-se a qualidade na prestação de serviços;
6.1.3 - Esclarecer aos cidadãos do MunicÍpio Contratante sobre a forma de
atendimento, direitos, obrigações e demais informações necessárias pertinentes
aos. serviços oferecidos;
6.1.4 - Permitir acesso ao controle interno, coordenadores e auditores do Município
Contratante para superuisionar e acompanhar a execução dos serviços de urgência
e emergência da Macro Centro Sul, bem como os gastos dos recursos repassados
através desse contrato, mediante prévio agendamento.
cLÁu§uLA 7' - OBRIGAçÓES DO CONTRATANTE
l
7.í Constitui obrigação do CONTRATANTE
7.1.1 Efetuar os repassês ao Contratado no prazo e forma estabelecidos na cláusula
âa
7.1.2 Consignar em sua lei orçamentária ou de créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas neste contrato.
cLÁUsuLA Br - FtscALtzAçÃo E AGoMPANHAMENTo
8.1 - Competirá ao Órgão de Saúde e Controle lnterno do Município Contratante
realizar o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços e ações de
saúde do CISRU Centro Sul, bem como acompanhar a prestação de contas dos
recursos repassados.
cúusula 9r - REsctsÃo E MULTA
9.1 - Observado o disposto no item 3.4, aplicam-se ao presente instrumento, no que
couberem, as disposições da Lei 14.13312A21 relativos à rescisão e multa.
LA 1OI. DA E TRANSM DE INFORMAç DADOS
PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS
10.1 - As partes obrigam-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda
informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em
PnAC FRʧIOENIEt{UâÍrSêHÉK.r35-CÊNTÊO-@NGOtrlHA§-MG.CEP3641641D.TEL.;í311373í.t300-FAX:í3íl3i'3r,12«l.m.cômonttr3.m.oo{bí
Asslnado dioitalmente oor CARLOS AUGUSTO SOARES DO NASCIMENTO, CRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO. Verifioue a aulentici,
PREFEITURA i/IUNICIPAL DE CONGONHA§
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razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei
no 13.70912018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o
cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
10.1.1 - As partes obrigam-se a implementar medidas técnicas e administrativas
suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda
inÍormaçâo, dados pessoais e/ou'base de dados a que tenha acesso a fim de evitar
acessos não autorizados, acidentes, üazamentos acidentais ou ilícitos que causem
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento nãó
previstos.
10.1.2 - As partes devem assegurar-se de que todos os seus colaboradores,
consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades,
tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem
o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
1O.1.4 - As partes não poderão disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia
autorizaçáo escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados â que tenham
acesso em razâo do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.' .
10.1.4.1- As partes obrigam-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de
dados estritamente necessários quando da transmissão autorizada a terceiros,
durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
10.1.5 -As partes deverão notificar, imediatamente, no caso de vazamento, perda
parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados relacionados a
execução do presente instrumento contratual.
10.1.5.1 - A notificação não eximirá as partes das obrigaçôes e/ou sanções que
possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
10.1.5.2 - As partes que descumprirem nos termos da Lei no 13.709/2018 suas
alteraçôes e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do obJeto
pRÀC^ pREStO€r{TÉ Í(UBrSCHÉK, 135 . CENTRo . ôOxGOôlHAs " MG - CEP 3G.r-{0O - TELj í1lt 3?!J lrQO: El9-a:il!1'} 3731.l2to . w.mrlrü m@.b i-I. nssinadô?'üirâiõâitâôõ'õÃmó5AúôU§ÍdSôÁdEíDo-NÀScrMENÍo. cRlsrlANo Aucusro Do NASCIMENTo verifioue a
10.1.3-As partes não poderâo utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base
de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento.do objeto deste
instrumento contratual.
'1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
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descrito no presente instrumento contratual, Íica obrigada a assumir total
responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido,
incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
10.1.6 - As partes ficam obrigadas a manter preposto para comunicação para os
assuntos pertinentes à Lei no 13;70912018, suas alterações e regulamentações
posteriores.
10.1.7 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigaçôes descritas na
presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre o
Contratado e o Contratante, bem como, entre o Consórcio e os seus colaboradores,
subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sançÕes
previstas na Lei no 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores,
salvo decisão judicial contrária.
10.1.8 Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme
estabelecido neste contrato e de acordo com o que dispôe a Seção lll, Capítulo Vl da
LGPD.
clÁu§uLA 1ír - ALTERAçÕES
11.1 O'presente instrumento poderá ser alterado mediante termo aditivo,
observadas as formalidades previstas na Lei no 14.13312021 para a sua formalização.
c
12.1 - O presente instrumento substitui e toma sem efeito o contrato de rateio
anteriormente já firmado pelo Município de Congonhas/MG com o CISRU Centro Sul,
para o exercício financeiro de 2026.
12.1.1- Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado o repasse de recursos financeiros
ao CONTRATADO de acordo com o valor do contrato de rateio anteriormente já
firmado, deverá efetuar o repasse apenas da diferença a ser apurada em cada mês.
12.2 - O Município consorciado, através do Gontrato de Consórcio Público, se
comprometeu na manutenção do CISRU Centro Sul, em conjunto com os demais
municípios subscritores, devendo zelar pela continuidade do funcionamento do
PR CÂPREBIO€NTEKUBITBCHÊK.t3{i.GENTRO-CONGOIiIHA§.MG-CEP364i§{OO-TEL.I Ígtl373, l@-FÂJl{31137!'l.l24O.$y,1r.ooflmnarsÊ.mo.rcv.bÍ
nado dioitalmente oor cARLos AUGUSTO SOARES DO NÀsctMENÍO. cRtSTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO. Verifioue a autentici,
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Consórcio e pela pontualidade dos repasses. Assim, em caso de desligamento
injustificado do município, este deverá arcil com a integratidade das
responsabilidades assumidas neste Contrato, como forma de manutenção do
equilíbrio financeiro do CISRU Centro Sul.
12.3 - Casos excepcionais poderão ser aprecíados e decididos pela Assembleia Geral
de Prefeitos, inclusive quanto aos pagamentos aquifirmados.
12.4 - Aplicam-se ao presente contrato e tem-se como base de interpretação deste,
os dispositivos da Lei no 11.10712005, do seu Decreto Regulamentador no 6.AfiD007,
da Lei Mineira no 18.036/2009, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas
e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as
normas e princípios de direito privado.
12.5 - Conforme definiçâo do Objeto deste Contrato de Rateio, este contempla os
custos operacionais do Consórcio, custos estes quê se justificam por possibilitar aos
municípios consorciados: a organizaçâo e o gerenciamento da rede de urgência e
emergência pre-hospitalar da Macrorregião Centro Sul; ganhos de escala; melhoria
da capacidade técnica, gerencial e financeira; aumento na capacidade de realização;
maior eficiência do uso dos recursos públicos; realização de ações inacessÍveis a um
único município, isoladamente; ampliação do poder de diálogo; aumento da
transparência das decisões públicas com maior facilidade de participação da
sociedade local. Além dos resultados citados, o presente Contrato de Rateio engloba
todos os serviços relativos à rede de urgência emergência pré-hospitalar da
Macrorregião Centro Sul.
CLÁUSULA 13' - FORO
13.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Congonhas/MG para dirimir quaisquer dúvidas
referentes a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial
que seja.
PRACApREstO€NTEXUaÍTACHÊ(.Í35.CÊNTRO.COÊ{GONH §.MG-CEP,3ilL34@-7E!;í3r!3?!!.!3q9:Ffu!.311373i.i210-m.otmlEt.m.ád,à. ,'^ Assinadã?EiràiÃÉiii§ô#bã'CIó§AúõüSÍdSóa-RÊS-Do NÃSCIMENTo. cRrsTlANo AUGUSTo Do NAsclMENTo. Verlfioue a
{
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
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E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente
instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, para um só efeito.
Alfredo Vasconcelos/MG, 24 de março de 2026.
CONTRATADO
Carlos Augusto Soares do Nascimento
Presidente do CISRU Centro Sul
TE§TEMUNHA§:
Nome:
CPF:
Ass.:
CONTRATANTE
Anderson Costa Cabido
Prefeito do Município de Congonhas
Nome
CPF:
Ass.:
ô
..; ./
PREFEITURA IIíUHICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DOS PROFETAS
CONTRATO DE RATEIO
- EXERCÍC|o 2026 -
PRÊAMBULO
Contrato que entre si celebram o Munlcíplo de Congonhas, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJIMF sob o N' 16.752.44610001-02, com sede na Praça
Presidente Kubitschek, no135, Centro, CEP: 36.415-000, Congonhas/MG,
representado neste ato pelo Prefeito Municipalsr, Anderson Costa Cabido, portador
do CPF n"813.6175.426-15, denominado de agora em diante CONTRATANTE e o
Consórcio lntermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro Su!- CISRU Centro
Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o no 1 1.938.39910401-72,
situado na BR 265, no 1501, Bairro Grogotó em Barbacena/MG, CEP:36.202-630,
neste ato representado por seu Presidente abaixo assinado, Sr. Carlos Augusto
Soares do Nascimento portador do CPF n' 104.655.416-66 denominado de agora em
diante CONTRATADO, formalizam o presente Contrato de Rateio, mediante cláusulas
e condições seguintes:
CúUSULA íT - FUNDAMENTo LEGAL
1.1 A presente contratação tem por fundamento legal a Lei no 11.10712005, o Decreto
Federal n" 6.01712007, a Lei no 14.1331202í e o Protocolo de lntençõeslContrato de
Consórcio Público do CISRU Centro Sul.
ffiJEro
2,1 - Constitui objeto do presente Contrato de Rateio o rêpasse mensal de recursos
financeiros do contratante ao contratado para a manutenção das atividades
administrativas e operacionais do consórcio englobando as despesas de pessoalcivil,
obrigações patronais, materiais de consumo, materiais permanentes, investimentos e
outros serviços de terceiros - pessoas fÍsica e jurÍdica -, assim como outras despesas
de manutenção da estrutura administrativa e operacional do Consórcio, para o
gerenciamento das ações e serviços de urgência e emergência na Macrorregião
Centro §ul e atendimento à população do Município CONTRATANTE.
Àsslnado-àÍàiiãiôê?iiã i;ü'õÂnlô§Àúciü§ro SirÃRÊ's-odr.rÂ3c1'rú'rúrbltnístiÃi,io Áucüs?ô'õo rsÃscrr',trNÍo. Verifioue a ôuterlrici,
I
I
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
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2.2 - E vedado ao Consórcio utilizar-se dos recursos recebidos por meio deste
instrumento para realização de despesas em gue a execução orçamentária se faz com
modalidade de aplicação indefinida (despesas genéricas).
CLAUSULA 3" - DO VALOR DO CONTRATO, COMPOS!çÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS E FORMA DE REPASSE
3,1 - O valor global deste Contrato de Rateio é no montante de R§810.579,38
(oitocentos e dez mil, quinhentos e setenta e nove reals e trinta e oito centavos),
conforme detalhamento contido nas cláusulas seguintes.
3.2 - o valor global especificado no item 3.1 é composto de duas partes, a saber:
3.2.1. DO VALOR DE REPASSE - O valor total referente ao percapta de Rgí,04 (um
real e quatro centavos), conforme aprovado pela 556 Assembleia Geral de Prefeitos
do CISRU Centro Sul, para o exercício de 2026, será no montante anual de R$
686.225,28 (seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e
oito centavos).
3.2.2. DA ESTIMATIVA DE APROPRIAçÃO RELATM AO |RRF - O vator gtobat
estimado da apropriação das receitas obtidas com a retenção de imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos
pelo Consórcio, é no limite de R$ 124.354,10 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais e dez centavos).
3.3 - O valor global relâtivo ao subitem 3.2.1 deste contrato será pago em 10 (dez)
repasses mensais, na mesma data das transferências do Fundo de Participação dos
MunicÍpios, ou seja, dias 10, 20 ou 30 de cada mês, através da fenamenta
administrativa do débito em conta ou transferência automática, a ser devidamente
autorizada pelo município consorciado junto à instituição financeira indicada pelo
CISRU Centro Sul.
3.3.1 - Na hipótese de as datas definidas nestes itens recaírem em sábado, domingo
ou feriado nacional, o repasse será realizado no dia útil imediatamente subsequente.
3.4 - Fica estabelecido que o atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de
qualquer das parcelas, importará em suspensão dos servíços de atendimento móvel
de urgência e emergência do CISRU Centro Sul e na suspensão das ações de saúde
indicados em favor do Município Contratante, independentemente de qualquer
notiÍicação ou aviso.
PRAC^ PREÍIIOENTE XUAIÍSCHEI(, 135 . CENTRO . CONGONH^S . ÀlG. CEP 3â415{@ . TEL.i í311 3Xt1.í300 - F^X: ,311 37l l.l2{O'm.comíún.m.mv br
i---r A-rsinadã;Tâitàiõôi'áô& õÃ'Rtô§Aúôü§Ío SoÁ-Rʧ-Do NÃEclMENTo. cRlsÍlANo AUGUSTo DO NAsCIMENTÕ Verifioue a
. !",
irr.Jterlticii' "i
PREFEITURA MUNICIPAL DE GONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
3.5 - Até o limite indicado no subitem 3.2.2, o produto da arrecadação do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos pelo CISRU Centro Sul, será apropriado pelo Consórcio.
g.5.1 - Com base na autonomia dos entes federativos, os valores relativos à
apropriação citada no item anterior e estimada no subitem 3.2.2, serão incorporados,
através deste instrumento, como fonte de recursos do Consórcio, conforme previsão
no inciso X do Art. 55, do Estatuto de Consórcio Público, consolidado pela Terceira
Alteração, datad'a de 15 de janeiro de2020.
3.5.2 - Para atendimento do disposto no art. 17 do Decreto Federal no 6.01712007 o
Consórcio deverá prestar todas as informaçôes financeiras respectivas a todos os
entes consorciados, para Íins de consolidação em suas contas dos valores relativos
ao IRRF integralizados como receita do Consórcio.
3.6 - Eventuais valores destinados ao CONTRATADO, através de emendas
parlamentares, , oriundas de esforços por parte
do CONTRATANTE, junto à sua base parlamentar, poderão ser abatidos, até o limite
de 80% (oitenta por cento) do valor destinado no repasse, dos valores descritos no
item 3.2.1, deste instrumento.
3.7 - Os valores constantes do item 3.1 poderão ser alterados mediante termo aditivo
a este instrumento, desde que existam créditos adicionais abertos na forma
estabelecida pelo arl.42 e 43 da Lei $20ft4.
3.8 - O valor estipulado neste contrato, que representa parcela obtida através do rateio
entre todos os demais entes consorciados, é suficiente para cobrir os custos
operacionais do CISRU Centro Sul no exercício financeiro de 2026, sendo que as
demais despesas serão custeadas pelas receitas decorrentes de convênios e outras
fontes de receita própria.
CLAUSULA 4'. PRAZO
4.1 - O presente contrato de rateio tem sua vigência compreendida entre a data de
sua publicação até 31 de dezembro de 2A26, vinculado à vigência das respectivas
dotações orçamentárias do MunicÍpio Contratante e do CISRU Centro Sul.
cLAusuLA s. - DorAçÃo onçIMENTÁRtA
' pRÀeÁ PRE3IOENTÊ KUâÍͧCHEI(. t3§. CÊI{TRO - êONG()NHAS - MG . CEP 36a154(Í) . TEL.; í31} 373'1.Í3O0 " FA)('íXr I 373't.12a0 " ffi.6Írffihrí m.mv.b
Assinado dioitalmente oor CARLOS AUGUSTO SOARES Do NASCIMENTO. CRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO Verifioue a autentici,
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DOS PROFETAS
5.1 - As despesas decorrentes deste Contrato de Rateio conerão à conta das
seguintes dota@es orçamentárias:
Órgão 15
Unidade:01
Função:10 - Saúde
Subfunçâo: 302 - Asslstêncla Hospitalar e Ambulatorial
Programa:0055
Atividade: 0,049 - Apoio consórclo lntermunicipal do clsRu centro sul
3.1.71.70 - Ratelo pela Participação em consórcio público R$ zgt.g25,gg -
Ficha 493
3.3.71.70 - Rateio pela Partlcipaçâo em Consórcio Público R$ 57S.S11,25 -
Ficha 494
4.4.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 3.242,25-
Ficha 495
Total R$ 810.579,38
5.2. Conforme previsão legal, constitui ato de improbidade administrativa, nos termos
do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar
contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as
formalidades previstas em Lei.
5.3. O município consorciado poderá ser excluldo do CISRU Centro Sul, após prévia
suspensão, caso deixe de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio
deste contrato.
cLÁusuLA 6. - oBRtGAçÔeS po CoNTRATADO
6.1 - Constituiobrigaçâo do CISRU Centro Sul:
6.1.1 -Apresentar prestação de contas do recurso repassado, mediante emissão
e entrega de balancete da despesa realizada, para fins de consolidação na
e xecução orçamentá ria do Mu n icípio contratante ;
;i;
PRACA PREÍrIOENÍE íU6ITSCHÉ|(. t3rí - GÉNTRO . CONGOâIHAS . MG . CEP 3ô4t6'o@ . ÍEL.: í3i1373r.r100 - F^X: 13íl 3rtrl.l2ao . ffi.6í6rúr..m.m.br í-- Assinado dioitalmente oor CARLOS AUGUSTO SOARES DO NASCIMENTO. CRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO. Verifioue a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHA§
CIDADE DOS PROFETAS
6.1.2 -Atender as ações e serviços de saúde da rede de urgência e emergência
pré-hospitalar da Macrorregião Centro Sut, atendendo aos cidadãos do Município
contratante com dignidade e respeito e de modo unlversal e igualitário,
mantendo-se a qualidade na prestação de serviços;
6.1.3 - Esclarecer aos cidadãos do Município Contratante sobre a forma de
atendimento, direitos, obrigações e demais informaçôes necessárias pertinentes
aos serviços oferecidos;
6.1.4 - Permitir acesso ao controle interno, coordenadores e auditores do Município
Contratante para supervisionar e acompanhar a execução dos serviços de urgência
e emergêncla da Macro Centro Sul, bem como os gastos dos recursos repassados
através desse contrato, mediante prévio agendamento.
cLÁusuLA 7" - oBRIGAçÔES DO CONTRATANTE
7.1 Constitui obrigação do CONTRATANTE
7.1.1 Efetuar os repasses ao Contratado no prazo e forma estabelecidos na cláusula
3".
7.1.2 Consignar em sua lei orçamentária ou de créditos adicionais, as dotaçÕes
suficientes para suportar as despesas assumidas neste contrato.
LA 8'. FI E ACOMPANHAMENTO
8.1 - Competirá ao Órgão de Saúde e Controle lnterno do MunicÍpio Contratante
realizar o acompanhamento e Íiscalização da execução dos serviços e ações de
saúde do CISRU Centro Sul, bem como acompanhar a prestação de contas dos
recursos repassados.
CLÁUSULA 9. - RESCISÃo E MULTA
9.1 - Observado o disposto no item 3.4, aplicam-se ao presente instrumento, no que
couberem, as disposições da Lei 14.13312021 relativos à rescisão e multa.
PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS
i 10.1 - As partes obrigam-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda t
informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em
t,
Ff,ACâ FAɧID§NTE EUÊfrACHã( 13§ -CÊNIRO - @l{(,Oí\lHÁ§ . MC. CEP 3âat6{D. TEL-; Íslt 3?31 í300- F^X: í311373í,1riao . urrw.êônoonh83.m.&v.br
Assinado dioitalmente oor cARLoS AUGUSTOSoARES DONASCIMENTO. cRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO. Verifioue a aurenrici,
.l
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CIDADE DOS PROFETAS
razâo de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei
no 13.70912018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o
cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratua!.
10.1.1 - As partes obrigam-se a implementar medidas técnicas e administrativas
suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda
informação, dados pessoais e/ou'base de dados a que tenha acesso a fim de evitar
acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem
destruiçâo, perda, alteração, c-omunicação ou qualquer outra forma de tratamento nãó
previstos.
10.1.2 - As partes devem assegurar-se de que todos os seus colaboradores,
consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades,
tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem
o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
10.1.4 - As partes não poderão disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia
autorização escrita, inÍormação, dados pessoais e/ou base de dados 5 Ou? tenham
acesso em razâo do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.' .
10.1.4.1- As partes obrigam-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de
dados estritamente necessários quando da transmissão autorizada a terceiros,
durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
10.1.5 - As partes deverão notificar, imediatramente, no caso de vazamento, perda
parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados relacionados a
execução do presente instrumento contratual.
10.1.5.1 - A notificação não eximirá as partes das obrigações e/ou sanções que
possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
10.1.5.2 - As partes que descumprirem nos termos da Lei no 13.70912018 suas
alteraçóes e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do obJeto
pRÂCá pRÊStOExTE KU6ÍÍSCHÉ(, r35. CÉNIRO. CONGOai,HAA. M6 - CEP 3Gat,'{(E - TÉL.; Í311373r.t3oo- rÀt r31! 373í.tãO. w.mts m.e.b.
i-_ r assinacJd?iãirâióüie ôõ'õÃhLosAúôUSrdSôARÉS Do NAsclMENTo. cRlsrlANo AUGUsro Do NAsclMENTo. Veriíioue a
I
10.1.3 - As partes não poderâo utilizar-se de informaçâo, dados pessoais e/ou base
de dados a que tenha acesso, para Íins distintos ao cumprimento.d.o objeto deste
instrumento contratual.
PREFEITURA IIUN IGIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
descrito no presente instrumento contratual, fica obrigada a assumir total
responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido,
incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
10.1.6 -As partes ficam obrigadas a manter preposto para comunicação para os
assuntos pertinentes à Lei no 13.709/2018, suas alterações e regulamentaçôes
posteriores.
10.1.7 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na
presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relaçôes entre o
Contratado e o Contratante, bem como, entre o Consórcio e os seus colaboradores,
subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sançÕes
previstas na Lei no 13.70912018, suas alterações e regulamentações posteriores,
salvo decisão judicial contrária.
10.1.8 Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme
estabelepido neste contrato e de acordo com o que dispõe a Seção lll, Capítulo Vl da
LGPD.
cúusuta í 1. - ALTERAçÕEs
11.1 - O' presente instrumento poderá ser alterado mediante termo aditivo,
observadas as formalidades previstas na Lei no 14.13312021 para a sua formalização.
cúusulA t2r - Dtspostçóe§ êemls
12.1 - O presente instrumento substitui e toma sem efeito o contrato de rateio
anteriormente já firmado pelo Município de Congonhas/MG com o CISRU Centro Sul,
para o exercício financeiro de 2026.
12.1.1- Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado o repasse de recursos Íinanceiros
ao CONTRATADO de acordo com o valor do contrato de rateio anteriormente já
firmado, deverá eÍetuar o repasse apenas da diferença a ser apurada em cada mês.
12.2 - O MunicÍpio consorciado, através do Contrato de Consórcio Público, $e
comprometeu na manutenção do CISRU Centro Sul, em conjunto com os demais
municípios subscritores, devendo zelar pela continuidade do funcionamento do
ÍuBlT§cHÊK. t36,CEÀITRO.CONGONHAS.M6-CEP3G4tã{00-TEL.:í311373t l3o0-F^Xrí3íl3rlt.rZrO'm.onoo*rar.mo.m.bÍ
Dor CARLOS AUGUSTO SOARES DO NASCIMENTO. CRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO. Verifioue ô autentici,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
GIDADE DOS PROFETA§
Consórcio e pela pontualidade dos repasses. Assim, em caso de desligamento
injustificado do município, este deverá arcar com a integralidade das
responsabilidades assumidas neste Contrato, como forma de manutenção do
equilÍbrio financeiro do CISRU Centro Sul.
12.3 - Casos excepcionais poderão ser apreciados e decididos pela Assemblsia Geral
de Prefeitos, inclusive quanto aos pagamentos aquifirmados.
12.4 - Aplicam-se ao presente contrato e tem-se como base de interpretação deste,
os dispositivos da Lei no 11iATn005, do seu Decreto Regulamentador no 6.A17DAA7,
da Lei Mineira no 18.036/2009, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas
e princÍpios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as
normas e princípios de direito privado,
12.5 * Conforme definição do Objeto deste Contrato de Rateio, este contempla os
custos operacionais do Consórcio, custos estes quê se justificam por possibilitar aos
municípios consorciados: a organização e o gerenciamento da rede de urgência e
emergência pré-hospitalar da Macrorregião Centro Sul; ganhos de escala; melhoria
da capacidade técnica, gerencial e financeira; aumento na capacidade de realização;
maior eficiência do uso dos recursos públicos; realizaçâo de ações inacessÍveis a um
único município, isoladamente; ampliação do poder de diálogo; aumento da
transparência das decisões públicas com maior facilidade de participação da
sociedade local. Além dos resultados citados, o presente Contrato de Rateio engloba
todos os serviços relativos à rede de urgência emergência pré-hospitalar da .,
Macrorregião Centro Sul.
CLAUSULA 13' - FORO
1;3.j - Fica eleito o foro da Comarca de CongonhaslMG para dirimir quaisquerdúvidas
referentes a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial
que seja.
PRAC pREst[»ÉNTE I(U6ÍT§CHÉ(. 135. CEryÍB9. CO]rCON]|^6. M6 - CÉP-38rL34Oo: ÍÊL-t tlt!31?!.!3Q0 -.Ell!!§Í'l3731.r2aÔ - w.Éamt§r.m.m.t r1f ,Assinad'oiüiráirüãfi'áâã?'bxiiiôb-7iüõü§Ío-§ô-A-Á-ÊíoõrqÁ-scü,rErrrÍo. aRiSlANo AUGUSTo Do NAsclMENro. Verlfiuue a
I
PREFEITURA iíUNICIPAL DE CONGONHAS
CTDADE OOS PROFETAS
E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente
instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, para um só eÍeito.
Alfredo Vasconcelos/MG, 24 de março de2026.
I
CONTRATADO
Carlos Augusto Soares do Nascimento
Presidente do CISRU Centro Sul
Nome
CPF:
Ass.:
CONTRATANTE
Anderson Costa Cabido
Prefeito do Município de Congonhas
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Ass.:
KUan§CHÊK t35.CÉl,lIRO-COtlGOÍtlHA§.l,lG-CEP3Cará{OO.TEL.;Í311373t.í300-FAX:,3113731.1240.ww.ffiõonh$mo.ôe,bí
oor CARLô5 AUGUSTO SOARES DO NASCIMENTO. CRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO Verifioue a autentici,
B I NoPaper Üítí,,, rJrr r;rraçào tlo r.lor:un tr:ttt<s, 2/.i i$3!2A26 as 1 íj:22.0$
Assinantes
CARLOS AUGUSTO SOARES DO NASCIMENTO
A!1rnôu onr.l,1/0Jl20?(: a* l6:40'.111 Com (tterttfrc;rdct 6y;1;rrrtrlo da 0ethá 519tÊr'Ír,rs É'ÍrüLlilr il
iclerrtirjacle verrfrcarda conr c; CPF **'t.65q.4iti'^'
Pul)hr: {l5.
CRISTIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO
Âr,:.iÍtôLr errr 24/0J/?LU6 ris 'l 7:lB:5ÍJ côll'r o .-Ír trfrci,rcltl .]vârir.il(tr, cla Betlra ç{stel'1âs e I)()1,EUr a
rclErttrdad{r v*rrfrcacla conr o CFf: '*1.{51.55(j- r '
i,., ':-rillfL.Àf .lóÂUr:,JSTil irí-t liÂSCIME\fO, e:t,rr c:':.:ir Lt.;\ n(),n,qlrr:í-'3í.Ílrd5 rr.r Lui ,r'1r0úl,rl0l0. rruquc 5r: orít'rr:
Veracidade do documento
abaixo:
Documento assinado digitalmente.
VeriÍique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o Site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código
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Congonhas, 24 de Março de 2026 - Diárlo Ollclal Eletrônico, crlado pela Lcl munlcipal No 2.9í[/2ÍD9 - ANO 16 | No 4326 - Edlção extra - í
CONTRATO DE RATERO N'03'2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CONGONHAS/MG E O CONSÔRCIO TNTERIIUNICIPAL
DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA CENTRO SUL-CISRU CENTRO SUL
Parlicipe§i O MUNTCíPIO DE CONGONHAS, lnscrito no CNPJ sob o n", 16,752.446/0001-02, com sode na Praçâ Presidontê Kubilschek, n'. 135, Centro,
Congonhas/MG, rêpresentâdo por seu Prefelto Munlcipal, Anderson Costa Cabido, portador do RG n". M-4.370.328 - SSP/MG e do CPF no. 813.617.426-15, e o
Consôrclo lnt€rmunicipal de Saúde da Rede de Urgência Cenlro Sul - CISRU Centro Sul, p€ssoa jurÍdlca dê dírêito público, inscrlto no CNPJ sob o no
11.938.39910001-72, situado na BR 265, no 150Í, Bairro Grogotó em Barbacena/MG, CEP:36.202-630, neste alo representado poÍ sôu Presidente abalxo
asshrado. Sr. Carlos Augusto Soares do Nasclmanto portador do CPF n' 104.655.416.66. Objato: Constltul objeto do present6 Contrato de Rateio o rêpasse
ntensal de recursos financeiros do conlratanle ao contratado para a manutÊnçáo das atividades administrâtivas o oporacionais do consórcío onglobando âs
tJespesas de pessoal clvil. obrigações patronais. maleriaís de consumo, maleriais pormanentss, lnvestimentos e outros serviços do teícelros " pessoas Ílslca e
jurírlica -, assim como outras d€spssas de manutÉnção da âstrutura administrativa 6 opêracional do Consórclo, paÍa o g€rênclamento das açÕes e servlços d€
urgêncla e emeígêncis na MacrorÍsgião Csntro Sul e atendimento â populaçâo do Municlpio CONTRATANTE. Valor: R$ 810.579.38 (Oitocentos e dez mí|,
qulnhento§ € §elênta e nove reaig e trinta e oito cêntiavós) Doüação Orçamentárla: Órgão 1S:Unldade :o1;Funçáo:10 - Saúde;SubÍunçâo: 302 - Asslstênclâ
Hospitatar e Ambulatorial;pÍogramai oos5;Aüvidade: 0,049 - Apoio consórcio lntermunicipâl do clsRu centÍo sul;3.i.11.1o - Ratôio pola partlcipaçâo em
Consôrcio PÚblíco R$ 231.825,88 - Ficha 493;3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Gonsórcio Público R$ 575.51 1 ,25 - Ficha 494;4.4.71.70 - Ralero
pela Participação om Consórcio Públlco R$ 3.242,2ç Ficha 495; Vigência: O Termo de Convênio terá vigência alé.3111212026, contados a partlr da assinaluÍa do
convênio. Congonhas, 24 do março de 2o26. Anderson Çosta Cabido, prefeito Municipal do Congonhas; Cârlos Augusto Soares do Nãscimsnto, presidente cro
consóroo lnleÍrnunicipal de saudo de Rede de urgência centro sul - clsRu cENTRo sul
Códlgo de Valldação: 1453126
óncÀo oFICIAL DA pREFEITURA MUNrcrpAL DE coNGoNHAs
ORGÃO GESTOR:
Secretaria Municipal de Administração
ón«;Ãos puBLrcADoRES:
Secretaria Municipal Segurança pública e Trânsito
Secretaria Municipal de planejamento
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
Câmara Municípal de Congonhas
FUMCULT
PREVCON
Secretaria Municípal de Gestão Urbana
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Turismo
Secretaria Municipal de Habitação
www.congo nhlr. m g.gov. br
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