PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
CIDADE DOS PROFETAS
Oficio n.' PMC/SEGOV/GAB I 125 /2026.
Exm. Sr.
Congoúas, 30 de abril de 2026.
Cárrrara de
Averaldo Pereira da Silva,
Presidente de Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congoúas.
ASSUNTO: Resposta a Requerimento
Prezado Seúor,
Em atenção ao
J;T.113fi
?:[?§:r*:,,.q,?!,o,,
Requerimento 8612026, encaminhado nor lnelo do Oficio
V
a
nossos
Vossa Excelência e aos
CRUZ
Assinado digitalmente por RoSANE MoREIRA DA cRUz. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cloud e insira o códi9o
B RVE-8XG.41G-Q30.
em relação ao requerimento:
PROCURADORIA JURÍDICA
B 0 NoPaper Data de criação do documenlo:3010412026 às 09:47:16
Assinantes
./ RoSANE MORETRA DA CRUZ
Assinou em 3A/04/2A26 às 09:47:'l7 com o certificado avançado da Betha Sistemas e possui a
identidade verificada com o CPF tt**.323.296-*tt
Eu, ROSANE MOREIRA DA CRUZ, estou ciente das normas descratâs na Lei no 14.06312020, no que se reíere aos
tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e ,nterações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
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RVE 8XG 41G Q3O
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RESPOSTA A COMUNTCAÇÃO TNTERNA N" í08s6/2026
DATA: 29 de abril de 2026
DE: Guilherme Rios Gonçalves - PROJUR
PARA: Cássio Emanuel Fernandes Seabra - SEGOV
ASSUNTO: Resposta a Requerimento Parlamentar
Sr. Secretário de Governo,
Por meio do Requerimento CMG no 8612026, na forma do art. 137, §3o,
inciso X do Regimento lnterno da Casa Legislativa, a Exma. Sra. Vereadora Simônia Maria
de Jesus Magalhães "solicita informações acerca de créditos inscritos em dívida ativa e
demandas judiciais envolvendo o hlunicípio de Congonhas e a empresa Vale S.Á.". Na
justificativa do requerimento, constou:
"O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na gestão dos
interesses públicos municipais, especialmente no que se refere às relações jurídicas,
tributárias e judiciais existentes entre o MunicÍpio de Congonhas e a empresa Vale
S.A., considerando a relevância econômica e institucional da atividade minerária no
território municipal.
O conhecimento acerca de eventuais créditos inscritos em dívida ativa, bem como
de demandas judiciais êm curso envolvendo o Município e a referida empresa, é
fundamental para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para a
adequada prestação de informações à população" (destaquei).
Em atendimento ao requerimento, no que compete à Procuradoria-Geral,
elaboramos as planilhas anexas, cujos dados e informações fgram extraídos do controle
interno de processos judiciais, mantido pela Coordenação do órgão.
envolvendo o
parlamentar.
Listamos somente as demandas judiciais em curso (processos ativos)
tVulicípio de Conoonhas e a Vale S.A., conforme itens ll e lll do requerimento
São as informações e os esclarecimentos que entendo pertinentes, pata
que a Secretaria de Governo possa formalizar o Ofício de encaminhamento de resposta à
nobre Edil, acompanhado de nossos votos de consideração e respeito.
Atenciosamente.
GUTLHERME Rros âüli;g;^|;l:áT"'''-,'-
GONCALVES:0795 colcnrvEs:o7e54r46685
41466g5 Dados:2026.04.2e r6:43:27
Guilherme Rios Gonçalves
Procurador do Município
Coordenador Adm inistrativo-Juríd ico
Matrícula 20141173 - OAB/MG 123.417
I'r'.),ii i):'r'.ri,,'iilr'1:rii-,il:i'ir:i.- ti l.il. ('i'ttlrr;. ('l l''lL'.1i1!'ili'l
I r'1.: Í l j I i,'.1 j :.ll)ii i{ :1rl rr
'l l'lí'
.!"{TjNICÍPIO DE CCINGONITAS - ISTAI}O DE i\{TNAS GEITATS
i}ROC I.]R.4 DORI À -íi ERÂ I,
DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS PELA VALE S.A. CONTRA O MUNICíPIO DE CONGONHAS
I'r;rça "l'residente Kubitschek. no 135, Centro. CEII 3ó"410-0{ú
Tel.: (31) 3731.130ú Ramal 1406
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DrsTRrBUrçÃO
DA AçÃO
VALOR DA
CAUSA
ATUAL
480112020 5002769-03.2020.8. I 3.01 80 1" Vara da Comarca
de Congonhas
Anulatória de ato
administrativo
Multa Ambiental
Auto de lnfração
no 135912020
10t11t2020 R$ 2.260.737, 00 Processo suspenso desde 1711212024, por
força de decisão proferida no Recurso
Especial no 2.037.317/RJ (Tema 1.203)
389512021 5002304-57.202í .8.1 3.01 80 '1'Vara da Comarca
de Congonhas
Anulatória de crédito
tributário
ISSQN
Notificação Fiscal
no 2912020
0111012021 R$ 228.245,21 Processo em fase instrutória: produção de
provas requeridas pelo Município de
Congonhas, em 29 104 12026
8990/2023 5003990-79.2024.8. 1 3.01 80 1a Vara da Comarca
de Congonhas
Embargos à
Execução Fiscal
ISSQN
Notificação Fiscal
n" 2912023
01t10t2024 R$ 1.450.585, 52 Processo em fase postulatória: impugnação
apresentada pelo Município de Congonhas
em2Ol10l2O25. Concluso para despacho do
Juiz de direito desde 131O212026
10340t2024 5001 831 -32.2025.8.1 3.0180 1a Yara da Comarca
de Congonhas
Tutela Cautelar em
caráter antecedente
ISSQN
NotiÍicação Fiscal
no 2612024
02t05t2025 R$ 1.667.344, 08 Concluso para sentença desde 17l03/2026.
Provável extinção da ação sem julgamento
do mérito, nos termos do art. 485, inciso Vl,
por perda superveniente do objeto
10340t2024 100013240.2026.8. 1 3.0 1 80 1a Vara da Comarca
de Congonhas
Embargos à
Execução Fiscal
ISSQN
Notificação Fiscal
n" 2612024
22t01t2026 R$ 1.300.184,65 Processo em fase postulatória: réplica à
impugnação do Município de Congonhas
apresentada pela Vale S.A. em 2710412026
PROCESSO JUDICIAL ÓRGÃo
JURISDICIONAL
AÇÂO MATÉR|A
DISCUÍIDA
MUNICÍPI() DE CONGONIIAS - ãSTADO DE IV{INAS GERAIS
PROCI-]RA I]ORTA.Ç ER.q.L
DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS PELO MU ICíPIO DE CONGONHAS CONTRA A VALE S.A.
rr(Lrrútr§üv
ADMINISTRATIVO
AçÃO MATÉRIA
DISCUTIDA
DrsTRrBUlçÃO
DA AçÃO
VALOR DA
CAUSA
SITUAçÃO
4801t2020 500261 6-67.2020.8. 1 3.0'1 B0 1a Vara da Comarca
de Congonhas
Execução Fiscal Multa Ambiental
Auto de lnfração
no 135912020
2011012020 Rs 2.398.050, 00 Processo suspenso desde 20/11/2023. No
aguardo de decisão final da ação anulatória
no 5002769-03.2020.8.1 3.01 80 (conexa)
3895t2021 5001 566-69.2021.8.'1 3.01 80 1'Vara da Comarca
de Congonhas
Execução Fiscal ISSON
Notificação Fiscal
no 2912020
29104t2021 R$ 240.980, 45 Processo suspenso desde 08/05/2025. No
aguardo de decisáo final da ação anulatória
n' 5002304-57.2021 .8.1 3.01 80 (conexa)
8990/2023 50027 36-7',t.2024.8. 1 3.01 80 1a Vara da Comarca
de Congonhas
Execução Fiscal ISSQN
NotiÍicação Fiscal
n'2912023
1010712024 R$ 1.450.585, 52 Processo suspenso desde 24108/2025. No
aguardo de decisão final da ação de
embargos à execução Íiscal n" 5003990-
7 9.2024.8.1 3.O1 80 (conexa)
1034012024 5002352-7 4.2025.8.'1 3. 0 1 B0 1" Vara da Comarca
de Congonhas
Execução Fiscal ISSON
Notificação Fiscal
no 2612024
30to5t202s Rs 1 .300. í 84, 65 Processo suspenso desde 2'1104/2026. No
aguardo de decisão Íinal da ação de
embargos à execução fiscal no í 0001 32-
40.2026.8. 1 3.01 80 (conexa)
lLr"t<,it í:)rt:siclr:lrli.: Kuhitlr:lrrrk. rr" ii"5, {. lillr'<'. (.ll:l'3ír.rlli}-[]í).1
i cl.: í'li-)'.l7ll'1lil(' lt"iIr:aI l'ii)Ô
2
J-"v:,-
PROCESSO JUDIC]AL
4
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONGONHAS
Relatório de valores das dívidas Valores atualizados até 17tO412026
Parâmetros: Situação da Dívida: ABERTO; Contribuinte: {"valor":"93564457","descricao":"25506 / VALE S.A."}; Data
Página:1 I 1
Data:1710412026
Usuário: CAMlLA337 CO
Contribuinte: 25506 - VALE S.A. - 33.592.510/0001-54
Logradouro: 6326 - Rua PR BOTAFOGO, ns00186 Bairro: BOTAFOGO
Fone:
Complemento
Cidade: Rio de Janeiro (RJ)
sAL 701_ 801 901 l-001 1101 1201 t_301
Referente Ano Situação Venciment Crédito Pa rc Exec CDA Prot. Valor Valor Correção Juro Multa Desc/Dif. Pag Pago Total devido
lmóveis 17190 2022 Em Aberto 721071202 IPTU 1 Não Não 70,39 70,39 0,00 31,68 7,04 0,00 0,00 109,11
lmóveis 17190 2023 Em Aberto t2l0t 1202 IPTU 1 Não Não 74,61 74,6L 0,00 24,62 1,46 0,00 0,00 106,69
lmóveis 17224 2024 Em Aberto 121071202 IPTU 1 Não Não 7 4,1.5 74,15 0,00 r.5,57 7.4L 0,00 0,00 97,13
lmóveis 17190 2024 Em Aberto ]-2101 1202 IPTU 1 Não Não 17,31 77,31 0,00 16,23 7,73 0,00 0,00 t0].,27
lmóveis 54263 2025 Em Aberto tu061202 IPTU 1 Não Não 89,71 89,7L 0,00 8,97 8,97 0,00 0,00 107,65
lmóveis 17224 2025 1 Não Não 17,65 77,65 0,00 7,76 7,76 0,00 0,00 93,17
lmóveis 17190 2025 Em Aberto L7l06/202 IPTU 1 Não Não 80,96 80,96 0,00 8,10 8,10 0,00 0,00 97,16
lmóveis 54262 2025 Em Aberto !1t06t202 IPTU Não Não 101,66 101,66 0,00 10,16 10,16 0,00 0,00 121,98
Total do contribuinte: 646,44 646,44 0,00 123,09 64,63 0,00 0,00 834,16
Total geral: 646,44 646,44 0,00 123,09 64,63 0,00 0,00 834,16
Em Aberto ltuoanozl IPTU
1
q&F
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONGONHAS
Relatório de valores das dívidas Valores atualizados alé 1710412026
Parâmetros: Situação da Dívida: ABERTO; Contribuinte: {"valor":"93564457","descricao":"25506 / VALE S.A."}; Data
Página: 1 / 1
Data:1710412026
Usuário: CAMlLA337_CO
Contribuinte: 25506 - VALE S.A. - 33.592.510/0001-54
Logradouro: 6326 - Rua PR BOTAFOGO, ns00186 Bairro: BOTAFOGO
Fone:
Complemento
Cidade: Rio de Janeiro (RJ)
sAL 701 801 90r. 1001 1101 1201 1301-
Referente Ano Situaçáo Venciment Crédito Parc. Exec. CDA Prot. Valor Valor Correção Juro Multa )esc/Dif. Pag Pago Total devido
lmóveis 17190 2022 Em Aberto t2to71202 IPTU 1 Não Não 70,39 70,39 0,00 31,68 7,O4 0,00 0,00 109,11
lmóveis 17190 2023 Em Aberto t2to7 t202 IPTU 1 Não Não 7 4,61 74,61 0,00 24,62 7,46 0,00 0,00 106,69
lmóveis 17224 2024 Em Aberto t2lo7t202 IPTU 1 Não 74,15 74,15 0,00 r- 5,5 7 7,4t 0,00 0,00 97,13
lmóveis 17190 2024 1 Não Não 77,31 77,3t 0,00 76,23 1,73 0,00 0,00 107,21
lmóveis 54263 2025 Em Aberto tu061202 IPTU 1 Não Não 89,71 89,71 0,00 8,97 8,97 0,00 0,00 107,65
lmóveis 17224 2025 Em Aberto lu061202 IPTU 1 Não Não 77,65 77,65 0,00 7,76 1,76 0,00 0,00 93,71
lmóveis L7190 2025 Em Aberto L7l061202 IPTU 1 Não Não 80,96 80,96 0,00 8,10 8,10 0,00 0,00 97,16
lmóveis 54262 2025 Em Aberto tU061202 IPTU 1 Não Não 101,66 101,66 0,00 10,16 10,16 0,00 0,00 121,98
Total do contribuinte: 646,44 646,44 0,00 123,09 64,63 0,00 0,00 834,16
Total geral: 646,44 646,44 0,00 123,09 64,63 0,00 0,00 834,16
Não
Em Aberto ltztol tzozl IPTU