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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
rnorcaçÃo cMc/No SoG t2026
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas
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_PROIOCOLO GERÂL 892t 2026 Data:0410512026 - Horário: 16:01
Legislativo
Justificativa
A presente indicação tem como finalidade fomentar o desenvolvimento educacional,
social e econômico do Município, ampliando o acesso da população ao ensino superior,
sobretudo para aqueles que não possuem condições de se deslocar para outros
[Vlunicípios.
Sabe-se que, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, o ensino superior não constitui competência prioritária
dos Municípios, o que não impede, contudo, a atuação suplementar mediante
parcerias, convênios ou iniciativas locais, conforme o interesse público.
A implementação de cursos superiores, ainda que por meio de polos de apoio
presencial ou convênios com instituições já existentes, contribui significativamente para
a qualificação da mão de obra local, a geração de emprego e renda, a fixação de
jovens no [Vunicípio e o fortalecimento da economia local.
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - TeleÍone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www. congonhas.mg.leg.br
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com as normas regimentais
vigentes, ouvido o Plenário, vem indicar ao Excelentíssimo Prefeito de Congonhas, que
seja realizado um estudo para viabilidade técnica, econômica e administrativa para a
implantação de ensino superior no Município, por meio de atuação suplementar e
cooperativa, seja mediante a criação de instituição municipal, seja por meio de
parcerias com instituições públicas. lndica-se, a realização de articulação institucional
junto a universidades públicas, programas federais e estaduais, com o objetivo de
viabilizar a instalação de cursos superiores presenciais ou na modalidade de ensino a
distância (EAD) no Município.
cÂunnA MUNTcTPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Congonhas, 29 de abril de 2026
CIJ Heli NasciffiÍrto Faustino - Piu
Vereador
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
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