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212 CÂMARA MUNICIPAL
ENÁRIO | Ag
Rise Casa do Legislativo Vereador Enio da Gama
Rtinão Aa nov
o gs [os 14026 | REQUERIMENTO CMC/. /3Z 12026
Crepe A ENTOPAUDE CONGONDAS' NARA MUNICIZAL DE CUIGUNHAS
Exmo.Sr. UT APROVADO POR Mp Niumictde ne
Averaldo Pereira da Silva em QS. DE Imus eo Me
Presidente da Mesa Diretora nr = A
PRESIDENTE
Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160", do
Regimento Interno!, ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de
tramitação de URGENCIA ESPECIAL ao:
Projeto de Lei 23/2026: Institui a política pública de apoio às organizações da sociedade
civil, mediante o custeio de despesas cartorárias relativas a atos sem conteúdo financeiro,
e dá outras providências.
Câmara Municipal de Congonhas, 05 de maio de 2026.
Vereadores:
Câmara Municipal de Co gonhas | A
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A
PROTOCOLO GERAL 901/2026
Data: 05/05/2026 - Horário: 09:36
Legislativo
* Art. 160 — A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou comissão quando
autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
5 1º - O Plenário somente concederá a urgência ospeclal quando a proposição por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a
oportunidade ou a eficácia. |.
5 2º - Concedida a urgência especial para o projeto sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as comissões
competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da Própria sessão.
5 3º - Caso não seja possível obter-se de Imediato o parecer conjunto das comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de
urgência simples.
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