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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
REeuERrMENro u" /âJ t 2026
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
Cànrara Municipal de Congonhas
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PROTOCOLO GERAL 90212026
Data: 05/05/2026 - Horário: 1't:01
Legislativo
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com as normas regimentais
vigentes, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que solicite ao Poder
Executivo a prestação de informações detalhadas acerca da aquisição,
recebimento, armazenagêffi, remessa às escolas e efetiva entrega dos
uniformes escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino.
Requer-se
1. Copia integral do(s) processo(s) administrativo(s) e licitatório(s) relativos
à aquisição de uniformes escolares, incluindo:
a. Edital(is), termo(s) de referência, anexos, atas de registro de preços,
contratos, aditivos, empenhos, ordens de fornecimento, notas fiscais,
recibos e demais documentos correlatos;
b. ldentificação completa da(s) empresa(s) contratada(s), com respectivos
lotes, itens, quantidades e valores unitários e totais.
2. Cronologia integral do procedimento, com indicação expressa de
a. Data das autorizações da despesa;
b. Data das homologaçÕes/adjudicaçÕes;
c. Data das assinaturas das atas/contratos;
d. Data de emissão das ordens de fornecimento;
e. Data de faturamentos e pagamentos.
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3. !nformações sobre o recebimento dos itens pelo Município, esclarecendo:
a. As datas exatas em que os uniformes foram recebidos no almoxarifado da
Secretaria [Municipal de Educação ou local equivalente;
b. Se o recebimento ocorreu de forma total ou parcelado;
c. Quantidade recebida por item, tamanho, modelo e numeração;
d. Nome, cargo, matrícula e lotação setorial do servidor responsável pelo
recebimento e conferência ;
e. Copia dos respectivos termos de recebimento, conferência, laudos e
documentos de inspeção;
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4. Informações sobre a destinação dos itens às unidades escolares,
esclarecendo a data em que os uniformes foram encaminhados a cada escola.
Encaminhar cópia das guias de remessa, memorandos, ordens internas e
comprovantes de entrega às direções escolares.
5. lnformações sobre a entrega aos alunos, especificando:
a. As datas em que os uniformes foram efetivamente entregues aos
estudantes;
b. Se a entrega aconteceu de forma centralizada, por escola ou por
etapa/segmento;
c. Quantidade de alunos contemplados por unidade escolar;
d. Se houve a entrega a todos os matriculados ou apenas a parte deles;
e. Quais os critérios adotados para alunos novos, transferidos, remanejados
ou com tamanhos especiais;
f . Copia das listas de entrega, recibos assinados por responsáveis, registros
fotográficos, atas, relatórios ou qualquer outro instrumento de
comprovação.
6. lnformações quantitativas consolidadas, indicando:
a. Quantitativo total previsto inicialmente;
b. Quantitativo efetivamente adquirido;
c. Quantitativoefetivamente recebido;
d. Quantitativo já distribuído às escolas;
e. Quantitativo já entregue aos alunos;
f. Eventual saldo remanescente em estoque;
g. Eventual quantitativo reservado para reposição e atendimento de novos
alunos.
7. Esclarecimento específico sobre a composição do kit de uniformes,
informando:
a. Quais peças compõem o uniforme atualmente distribuído;
b. Se houve exclusão dos itens tênis e meias que integravam a distribuição
em governo anterior;
c. Em caso positivo, a justificativa técnica, pedagogica, administrativa e
orçamentária para a supressão desses itens;
d. Se houve estudo comparativo de custo-benefício ou relatório técnico que
embasou a alteração da composição do kit.
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8. lnformações sobre estoque e reposição, esclarecendo:
a. Se a Secretaria mantém estoque regulador para reposição de peças;
b. Qual o volume atual em almoxarifado;
c. Como se dará a reposição de uniformes danificados, perdidos ou de alunos
ingressantes ao longo do ano letivo.
9. Informaçoes sobre a previsão para o próximo exercício, indicando:
a. Se já existe planejamento para a aquisição de uniformes do ano letivo de
2027;
b. Em que fase se encontra esse planejamento;
c. Se há cronograma para garantir entrega no início do ano letivo;
d. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar atrasos, fracionamentos
ou descontinuidade da política pública.
l0.lnformações sobre a fiscalização interna do procedimento, esclarecendo.
a. Qual setor é responsável pelo acompanhamento da execução contratual;
b. Quem fiscaliza o recebimento, a armazenagem e a entrega;
c. Se houve apontamentos, irregularidades, atrasos, divergências de
quantitativos ou glosas;
d. Em caso positivo, quais providências foram tomadas;
e. Nome completo, cargo, matrícula e lotação funcional dos responsáveis pela
gestão e fiscalização dos contratos.
Ressalta-se que o atendimento ao presente requerimento não constitui faculdade
administrativa, mas dever jurídico vinculado, decorrente diretamente do princípio
republicano e do sistema de freios e contrapesos.
A omissão, a prestação de informações incompletas, evasivas ou inverídicas, bem
como o descumprimento injustificado do ptazo legal, configuram violação aos
princípios da Administração Pública, afronta ao dever de transparência ativa e passiva
e obstrução ao exercício da função fiscalizatoria do Poder Legislativo.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal
Art. 61. § 3o - a recusa ou o não-atendimento no prazo de quinze
dias, ou a prestação de informações falsas constituem infração
ad min istrativas, sujeita a responsabilização.
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Art. 90. l! - Constitui crime de responsabilidade atentar contra o
livre exercício do Poder Legislativo.
Art.91. ll, V e Xlll Configuram infrações político
administrativas impedir ou dificultar, de qualquer forma, o
exercício regular fiscalizador da Câmara Municipal; desatender,
sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações
da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; deixar de
prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
Câmara.
Congon io de 2026.
P R MENDES
Vereador
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