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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
r N D r cAÇÃo c M c/N"dúíl 2026
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas
Câmara MuniciPal de Congonhas
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PROTOCOLO GERAL 959/2026
riâia: iilosno26' Horário: 09.1 2
Legislativo
A Vereadora que o presente subscreve, êffi conformidade com as normas
regimentais vigentes, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente
indicação, no sentido de solicitar ao Executivo que realize com urgência, a implantação e
reforço de sinalização viária horizontal e vertical no entorno da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA de Congonhas, com foco na acessibilidade e segurança das pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida.
Justificativa
A presente indicação tem como finalidade promover maior acessibilidade, segurança
e dignidade às pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida que
necessitam utilizar os serviços da UPA de Congonhas diariamente.
Observa-se que o entorno da unidade de saúde carece de sinalização adequada e
de estruturas acessíveis, o que dificulta o deslocamento seguro de pacientes e
acompanhantes, especialmente em situações de urgência e emergência. A ausência de
vagas devidamente identificadas, travessias acessíveis e sinalização específica
compromete o direito de ir e vir e aumenta os riscos de acidentes.
A acessibiiidade é garantia prevista na Constituição Federal, bem como na Lei
Brasileira de lnclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.14612015), sendo dever do
Poder Público assegurar condições adequadas de mobilidade e acesso aos serviços
públicos essenciais.
Dessa forma, a adoção das medidas ora sugeridas contribuirá significativamente
pae a organização do trânsito local, melhoria da mobilidade urbana e, principalmente, para
a proteção e inclusão das pessoas com deficiência no acesso aos serviços de saúde.
Congonhas, 11 de maio de 2026
VWr,^)
Kate Bárb"r"-Mhiq res U rzedo
Vereadora
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. PacÍfico Homem Júnior, 82, Centro, Gongonhas/MG - TeleÍone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www. congonhas.mg.leg.br
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