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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipa! de Congonhas
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O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com as normas regimentais
vigentes, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que solicite ao Poder
Executivo a prestação de informações detalhadas acerca do serviço de
transporte público municipal.
Requer-se
1. Comparativo entre a situação anterior e a atual do serviço, após a
alteração do valor da tarifa:
a) Quantidade de veículos em operação antes e depois da nova modelagem;
b) Numero de linhas/rotas anteriormente existentes e atualmente em
funcionamento;
c) Horários de circulação antes e depois da mudança;
d) Frequência média de ônibus por linha;
e) Supressões, ampliações ou alterações de itinerário.
2. Informações detalhadas sobre a frota atualmente em operação:
a) Quantidade total de veículos disponibilizados;
b) Ano de fabricação e estado de conservação;
c) Numero de veículos com acessibilidade, indicando as linhas e horários em
que operam;
d) Existência de frota reserva;
e) Critérios de manutenção, renovação e fiscalização;
f) Se houve substituição de veículos antigos por novos, e em caso positivo,
quantos.
3. Esclarecimentos sobre as linhas e rotas do transporte público, indicando:
a) Quais linhas foram mantidas;
b) Quais linhas foram alteradas;
c) Quais linhas foram extintas;
d) Se houve criação de novas rotas.
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Rua Dr. Pacííico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300
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4. Envio de cópia integral do contrato de concessão ou instrumento
equivalente vigente, com todos os seus anexos, aditivos, apostilamentos,
termos de referência, edital, projeto básico e estudos correlatos,
contendo:
a ) I dentific açáo da empresa contratada/concessioná ria ;
b) Prazo de vigência;
c) Valor global do contrato;
d) Obrigações assumidas pela contratada;
e) Metas de qualidade, regularidade, eficiência e pontualidade;
f) Cláusulas de fiscalização, controle e penalidades;
g) Regras relativas ao equilíbrio econômico-financeiro.
5. lnformações sobre o modelo de controle e fiscalização do transporte,
especialmente:
a) Qual orgão é responsável pela fiscalização do serviço;
b) lndicação nominal dos gestores e fiscais do contrato;
c) Se foi instituída comissão específica de acompanhamento; em caso positivo,
enviar copia da portaria de nomeação, bem como todas as atas e documentos
que comprovem sua atuação desde a instituição;
d) Se existem relatórios periódicos de desempenho; em caso positivo, enviar
copia de todos os documentos produzidos;
e) Quais penalidades já foram aplicadas;
f) Se há registro de reclamações dos usuários e quais providências foram
adotadas.
6. Comparativo financeiro da operação do transporte público, com a
indicação, de forma discriminada:
a) Dos valores recebidos do município nos 12 (doze) meses anteriores à
mudança tarifária e do período compreendido entre a data da alteração e a
presente data, informando quando cada repasse foi realizado, sua natureza e
respectivo valor;
b) Dos valores arrecadados junto aos passageiros nos 12 (doze) meses
anteriores à mudança larifária e do período compreendido entre a data da
alteração e a presente data;
c) Da quantidade de passageiros pagantes em cada um dos períodos acima
indicados;
d) Da receita média por passageiro em cada período;
e) De eventual subsídio, aporte, compensação tarifária ou outra forma de
cobertura do custo operacional realizado pelo Poder Público;
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f) Da memoria de cálculo utilizada para demonstrar o equilíbrio econômicofinanceiro do sistema.
Ressalta-se que o atendimento ao presente requerimento não constitui faculdade
administrativa, mas dever jurídico vinculado, decorrente diretamente do princípio
republicano e do sistema de freios e contrapesos.
A omissão, a prestação de informações incompletas, evasivas ou inverídicas, bem
como o descumprimento injustificado do pruzo legal, configuram violação aos
princípios da Administração Pública, afronta ao dever de transparência ativa e passiva
e obstrução ao exercício da função fiscalizatoria do Poder Legislativo.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal
Art. 61. § 3o - a recusa ou o não-atendimento no prazo de quinze
dias, ou a prestação de informações falsas constituem infração
ad m in istrativas, sujeita a responsabi I ização.
Art. 90. ll - Constitui crime de responsabilidade atentar contra o
livre exercício do Poder Legislativo.
Art. 91. ll, V e XIll Configuram infrações político
administrativas impedir ou dificultar, de qualquer forma, o
exercício regular fiscalizador da Câmara [t/lunicipal; desatender,
sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações
da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; deixar de
prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
Câmara.
Congonhas, 05 aio de 2026
PROF SSOR DRIGO ENDES
dor
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