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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
I
REQUERIMENTO CMC/NO )4+ 11026
Exmo. Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas
Canrara Municipal de Congonhas
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PROTOCOLO GERAL 1008t2026
Deta: 19i05/2026 - Horário: 10:'l 5
l-egislativo
A Vereadora que o presente subscreve, no uso das atribuições previstas na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento lnterno desta Casa Legislativa, requer, após
deliberação plenária, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Saúde e à comissão
responsável pelo Processo Seletivo Simplificado - Edital no 0112026, para que
prestem os seguintes esclarecimentos:
Considerando que o referido edital prevê vagas para diversos cargos de médicos
especialistas, exigindo como requisito "Residência tvledica ou Especialização"
cumulada com "Registro no CRM", sem exigir expressamente o Registro de
Qualificação de Especialista - RQE;
Considerando que, nos termos das ResoluçÕes do Conselho Federal de Medicina,
especialmente a Resolução CFM no 2.33012023, a atuação e identificação formal
como médico especialista dependem de registro da especialidade perante o CRM
mediante RQE;
Considerando o dever da Administração Pública de observar os princípios da
legalidade, segurança jurídica, eficiência e proteção ao interesse público;
Requer:
1. Que informe qual setor técnico e jurídico foi responsável pela elaboração, análise
e validação dos requisitos previstos no Edital no 0112026;
2. Que esclareça se médicos sem Registro de Qualificação de Especialista - RQE
poderão assumir cargos de especialidade médica previstos no edital;
3. Que informe se certificados de pos-graduação lato sensu desacompanhados de
RQE serão aceitos como comprovação de habilitação para os cargos
especializados;
4. Que esclareça se houve consulta prévia ao Conselho Regional de [Vledicina
acerca da regularidade dos requisitos estabelecidos no edital;
5. Que informe se a Administração Municipal pretende promover retificação do edital
para adequação às normas do Conselho Federal de Medicina;
6. Que encaminhe copia dos pareceres técnicos e jurídicos que fundamentaram a
redação dos requisitos dos cargos médicos especializados constantes do edital.
Justificativa
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG -Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas. mg. leg. br
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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
O presente requerimento possui finalidade fiscalizatoria e preventiva, visando
garantir a legalidade do certame, a adequada qualificação técnica dos profissionais
contratados e a segurança da prestação do serviço público de saúde à população.
A ausência de exigência expressa do Registro de Qualificação de Especialista -
RQE pode gerar controvérsias quanto à habilitação legal dos profissionais para
exercício das especialidades médicas previstas no edital, expondo a Administração
Pública a potenciais questionamentos administrativos e judiciais.
Congonhas, 19 de maio de 2026
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Simônia Ma,,,,rr/oMrasarhães
Vereadora
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg. br
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PROCISSO §ELf,TIVO STMPLIFICADO DO
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EDITAL N" OI/2{126
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str - uÉurco Hf,brÂTot-rtlclsr R[ 8.5r3,96 Ensrnei §uferrar Conrp[eto cm Medicira, cora Rsçidê*cla Médrca ou
§sn*sialli astu ern Hemalologia e Resistro no Cfi.iú 20 horas semanais üt 00 0l
Ensrno §uperior L'ompleto em MsdÍcina, com Rssidôffiit lv*dica au
Esnecializacio em Mastnl*gia e Reei-çÍro *o CRLI 62O . *IÉDICO HA§TOLOGI§TA 20 hras se.rnanais út üü 0t RS 8.5r3,96
6II . MÉDICO Nf FROLOGIST/I 0l 0ü 01 RS 8.ír3,9ú Ensino §uperinr Cornp[rto em Medicina, com R.esidê:rcia N{cdlca ou
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62l . MÉDTCO NELIROLT}GI§TÀ 00 0l R§ 8.5r3.96 Ensrno §u.perior Completo ern Medrcina. com Resdêmrs M{dica ou
Êrtrxcraluaçãn rm ltieurologr,a e Regslro *o CR§t 20 hnras sdmanais 0t
R$ 8 5r j,96 623. MÚDICO NEUROPf,DIÀTR{ Êmino §upcrior üonrplettr em Medicina. corn Re-sidêÍEia N{Édica ou
Especialierção em F,kurolo-gia FedÉtrica e trtegistÍo no CRht 20 horas ssmanais 0l 00 0l
624 . MTDICO OFTÀL,}ÍOLOGISTÂ Êrurno $uperior Complelo em Medicina. com ResidÉncia MÉdica ou
üsperraliaaçâo ern OÍtalrnologia e Rep jEur: no C§.h{ 2ü horas semaneis 0l 00 0l RS 8.5 r 3,96
62§. iltÊDICO ORTOPEDI§TA fi.nsino Superior üompleto em Mediciro. rüm Residêr]crn Médrca nu
Especralização em Ort*nedia e Traumatslosia c Rcqistro no CRM 20 tnras rmanais 0t oCI 0l RS 8.5r3,96
616 - *{tDrCO
OTORRINOL{ RI I{GOL{X;I§TÂ
[,minn §upmior Conrpletu em À{edicins, rorn ftesid{iírcia Mcdica ou
Isrccialrzarãr: em Otorriaoianneoloeia c ReeiEtro ngr CRI'.{.
2ü horag semanais 0t 00 0l RS 8.5 t 3.96
62?. MÉI}TCO PEDIATRÂ 0ú 0l R$ 8 5t3,96 Ensrna §uperinr Crmrpletn em Medicisâ, cr*yr Re*idràpria h*.Édira ou
EsrxcralizaçSo cm lrediatrra e Reeisra no CRll,t
20 horas sernanais 0l
623. SIÉDICO PL{NTO§ISTÀ
PEDIÀTRÁ
fnsino Supermr Ccmplero ern Àikdicina, conr .ResidêÍlcú Mrdwa ou
Especiahzacâoem lHiatria e Regis.ro r*o CRà{
12 homs samínâis ü3 0ü 03 RS 8._§t1.96
629 . SIÉDICO PL{NTONISTA.
P§IOUL{TRÂ
Ensrno §uperior Complern enn h{edrcina. corn ResldÊil*a Mddica ou
Especializa;& ern Fsrquietria e Reeisúa no CRM. 12 horas semanais il 00 0l R$ 8.511,9{í
63{T . il{ÉDICO PN EUMOLOGN§TA 0l RÍ I 5 l].96 Ensino Superinr Completo em Medicina. corn
Especialização em Pneumologia c Regixro no CRM
Medica au
20 horas srmarnis 0l 0ü
631 - §{ÉDICO PI§EUI|OLOGI§TA
NTA}ITTL
E"mnro §upenor Completn ern Medicina. com Resrdêrxia h{cdka ou
Êsgrcializoçáo cm ltrumotogia Pedrárrca e Resisko no CR-bt. 20 horas srmanais 0t 00 {tt RS 8.-ír3,q6
632 - MÉ,IltCO PSTQUTÂTR.A 20 horas srmanais cR("1 cRr"t Ensino Superior üompleto em htedicine. cora Residência MÉdica ou
Lrçrmializaçtu em Psiquiatria r tegistro no CR§{
633. IIÉDTCO PSIQUTATRÂ I]§FAIYTIL RS r.s r 3.e6 Êrxroo §ugrrior Conrpleto em Mrdicina, cosr Ê.esidêrrcia Medaa ou
Esper:ializryao ern Íbiquiatria ln&ntll e Registro nrr CRM 20 homs semanais 0t 00 0l
63{ - IíÊDICO Rf TTMÂTOLOGTST R$ 8.5 r 1,96 Ensrno §uperior Conrpleto em Mrdlcina. com Residência lv{edrca ou
Ernrcialirae6n enr Reumattrloga e Registfir no [tL,l ?0 horas semanais 0l 00 01
635 . ITÉDICO I"JLTRA§SONOGRÀFI§T^d 20 horas semanais 0l 0ü 0l R§ 8.5t3.96 Ensino §uperior Ctxnplxo em Mpdrcins. corr ReçldÉncie k{dira ou
Especializaçõo ern [Jltrassoftreralia e Regims no CRil{.
Pagina § de 6
CÂRGO IMNADÀII8
:IRÂBÀIfiO ÂI&TÀ {ͧtrIn
61S . MÉDICO GII\ECOLOGI§TÂ
TILTRA§§ONOGR.ÂFtÂ.
2ú horas semanais
R§ 8.5r3,96