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OÍicio: PM C/SEDAS/CON SE LH O TU TE LA R /3 84 /2026
Data:22105/2026
Assunto: Solicitação de retratação quanto à referência ao Conselho Tutelar
De: Conselho'lutelar Corrgonhas-MG
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipalde Corrgonhas/MG
Ao Excelentíssirno(a) Vereador Averaldo Pereira da Silva Câmara Municipal de
Congonhas/MC
O Conselho Tutelar de Clongopfias/MG, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei
Federal n" 8.069/ I 990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vem, respeitosamenle,
manifestar-se acerca das referências realizadas durante sessão/reunião desta Casa Legislativa, nas
quais fbrarl mencionada. por diversas vezes, a expressâo "diretora do conselho".
Considerando a forma corno as rnanif-estações ocorrerarn, verificou-se que parte da população
passou a associar tal expressão ao Conselho Tutelar, ocasionando interpretações equivocadas
acerca da atuação e competôncia deste órgão.
Diante disso, visando preservar a correta iníbnnação à população, Lrenr corno evitar interpretações
equivocadas que possam comprorneter institucionalmente a imagern e as atribuições do Conselho
Tutelar. solicitamos, respeitosamente. que seja realizado esclarecimento público quanto à
rcferência meucionada, espccificando o órgão ou setor eÍêtivamente citado durautc a reunião.
Reforçamos que o Conselho Tutelar e orgão autônorno c permanente elegido pela populaçâo.
responsável pela garantia de direitos de crianças e adolescentes, não possuindo função de diretoria
administrativa, segurança pública ou atribuições repressivas.
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. renovando votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
&nné
Prisci la )áqucl inc Zcbral
Conselheira Tutelar
Scheila C
Cri Lopes
endes Souza Lobo
ira Tutelar
Mar'a dc tátina Vargas
Maria GdctitÍ*Yloggar
Consel Tutelar Conselheira Tutelar
Silva
Pres selho Tutelar
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Legislativo
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