texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cÂuanA MUNtctPAL
Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
REQUERIMENTO CMC/ 158 noze
Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 1601, do
Regimento lnternol, ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de
tramitação de URGENCIA ESPECIAL ao:
Projeto de Lei 2812026: DispÕe sobre o cargo de Subgerente da Secretaria do Legislativo
no âmbito da Câmara Municipal de Congonhas, altera a Lei tMunicipal n"3.00712010 e dá
outras providências.
Câmara Municipal de Congonhas, 26 de maio de 2026
Vereadores: .)
cExmo.Sr.
Averaldo Pereira da Silva
Presidente da Mesa Diretora
Câmara MuniciPal de Congonhas
illlilffimffi fl llllilllililllllilllilililill
PROTOGOLO GERAL 1 1 4312026
ôàiã,'ãs7osizo26 - Horário: o9:50
Leglslativo
( w;
I Art. 1ô0 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante pÍovocaçáo por escrito da Mesa ou comissão quando
autoÍa de proposição em assunlo de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda proposta da maioria absoluta dos membros da CâmaÍa.
§ 1'- O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição por seus objetivos, exigir apreciaçáo pronta, sem o que perderá a
oportunidade ou a eÍicácia.
§ 20 - Concedida a urgência especial para o projeto sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as comissóes
competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da Própria sessão.
§ 3o - Caso não seia possível obter-se de imediato o parecer conjunto das comissões competentes, o pÍojeto passará a tramitar no regrme de
urgência simples.
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG -Telefone: (31l. 3732-3200 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg. br
open original →