| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | NOMEIA COMISSAO ESPECIAL - VETO PARCIAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 71/2025 |
| native_id | 10126 |
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rrff*'í1 v Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama PORTARTA CMC 6612026 NOMEIA COMISSÃO PSPECIAL O Presidente da Câmara Municipal de Congonhas, usando das atribuiçôes que lhe são conferidas pelo artigo 54, do Regimento Interno, baixa a seguinte PORTARIA: Art. 1" - Fica constituída Comissáo Espccial composta pelos Vereadores: Eduardo Ladislau Marques, Kate Bárbara Marques Urzedo, Geraldo Gilmar Ataydes Seabra, Hemerson Ronan Inácio e Eduardo Cordeiro Matosinhos, para, sob a presidência do primeiro, emitir parecer sobre o VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI No 7L12025, dispõe sobre a obrigatoriedade de accssibilidade das pcssoas com dcficiência, autismo, mobilidadc rcduzida <: idosos em evcntos publicos c privaclos no MunicÍpio dc Congonhas c dá ouLras providências. Art. 2 - A Comissão terá o prazo de cinco dias utcis pzlra cmissáo dc rclatorio conclusivo. Art. 3" Esta portaria entra em vigor na data de suil publicação Cârrrara Municipal de Congonhas, 19 de marÇo de 2026 AVERALDO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS cr\,1c/sc Câmara Municipal de Congonhas Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG - Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br www.congonhas.mg.leg. br ú