norma nº 75/2026

 
 Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
Câmara Municipal de Congonhas 
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG – Telefone: (31) 3732-0300 – E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br 
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PORTARIA CMC Nº 075/2026
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão de Processo Administrativo de 
Responsabilização designada pela Portaria CMC Nº 
196/2025. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a Portaria CMC Nº 196/2025, que instaurou o Processo Administrativo de 
Responsabilização (PAR) nº 001/2025 em face da empresa SOLO CONSTRUÇÕES E 
INCORPORAÇÕES LTDA e designou a respectiva Comissão Processante; 
CONSIDERANDO a solicitação de dilação de prazo formulada pela comissão por meio do 
MEMORANDO SIGA Nº CMC-MEM-2026/00542, o surgimento de novos documentos após 
a oitiva de testemunhas e a necessidade de diligências adicionais; 
CONSIDERANDO a complexidade do caso em andamento, que demanda uma análise 
pormenorizada dos fatos e documentos juntados; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico que opinou favoravelmente pelo deferimento do 
pedido. 
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por até 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo estabelecido 
na Portaria CMC Nº 038/2026, o período para a conclusão dos trabalhos da Comissão de 
Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CMC Nº 196/2025, 
referente ao PAR nº 001/2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
 Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
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Câmara Municipal de Congonhas, 31 de março de 2026. 
AVERALDO PEREIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas