norma nº 71/2026

Co5o do Legislalivo Vereqdor Ênio do Gomo
PORTARTA CMCI071t2026
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM JORNADA
AMPLIADA DE TRABALHO.
O Presidente da Câmara Municipal de Congonhas, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo lnciso XXV, do afligo 42, do Regimento lnterno, e nos termos
do artigo 12 da Lei Í\4unicipal n" 3.004/20í 0 com a alteração promovida pela Lei trilunicipal
n" 3.758/2018. baixa a seguinte PORTARIA.
Art.1o - Fica estabelecido que os seguintes servidores efetivos, Eduardo
Caetano Castro, Lucas Felipe Santos Maia, Leandro Matos da Silva, Fernando
Claúdio Vieira Fidélis e João Paulo Rossi de Oliveira cumprirão a.jornada ampliada de
trabalho até 30 de abril de 2026, conforme arl 202 da Lei 4.256 de 27 de dezembro de
2023, regulamentada pelo Decreto n" 7.721 de 29 de dezembro de 2023.
§1"- A motivação para o ato encontra-se no Processo Administrativo CMC
- DES - 2025101153
§2'- Os servidores foram notificados pessoalmente do Ato, apresentando
sua concordância.
Art.2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 30 de lVarço de 2026
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
C M Claaf
cámara Municipal de congonhas
Rua Dr. Pacifico llomcmlúnior,82, Ccntro, Congonhas/Mc Tclcfone: (31) 3732-0300 - E mail: camara@con8onhas.mg.lcg.br
www.conBonhas.mB.leg.br
-@