norma nº 96/2026

Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
PORTARIA CMC 96/2026
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL
O Presidente da Câmara Municipal de Congonhas,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 54, do Regimento Interno, baixa a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial composta pelos
Vereadores: Eduardo Cordeiro Matosinhos, Eduardo Ladislau Marques, Edonias
Clementino de Almeida, Heli Nascimento Faustino e Kate Bárbara Marques
Urzedo, para, sob a presidência do primeiro, emitir parecer sobre o VETO TOTAL
À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28/2024, que Altera o Art. 15 da Lei nº 4.261, de 28
de Dezembro de 2023, que Dispõe sobre a Regularização de Imóveis Construídos
sem o Devido Alvará de Construção ou em Desconformidade com o Projeto
Aprovado e dá outras Providências.
Art. 2º - A Comissão terá o prazo de cinco dias úteis para
emissão de relatório conclusivo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 29 de abril de 2026.
Assinado de forma digital por
AVERALDO PEREIRA DA averaLDO PEREIRA DA
SILVA:06063973613 SILVA 06053973613 oo
Dados: 2026.04.29 12:19:52 -0300
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
cMcIsc
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG — Telefone: (31) 3732-0300 — E-mail: camara congonhas.meg.leg.br
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