norma nº 97/2026

Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
PORTARIA CMC 97/2026
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL
O Presidente da Câmara Municipal de Congonhas,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 54, do Regimento Interno, baixa a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial composta pelos
Vereadores: Eduardo Ladislau Marques, Hemerson Ronan Inácio, Heli Nascimento
Faustino, Geraldo Gilmar Ataydes Seabra e Kate Bárbara Marques Urzedo, para,
sob a presidência do primeiro, emitir parecer sobre o VETO TOTAL À
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 24/2025, que Altera a Lei 4.221, de 29 de Novembro de
2023, que institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de
Congonhas, que passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único no Artigo 68.
Art. 2º - A Comissão terá o prazo de cinco dias úteis para
emissão de relatório conclusivo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 29 de abril de 2026.
de forma digital por AVERALDO
AVERALDO PEREIRA DA Goran suwêcisisos
SILVA:06063973613 Dados: 20260429 12:19:07 03:00"
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
cMcIsc
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG — Telefone: (31) 3732-0300 — E-mail: camara congonhas.meg.leg.br
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