norma nº 98/2026

Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
PORTARIA CMC 98/2026
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL
O Presidente da Câmara Municipal de Congonhas,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 54, do Regimento Interno, baixa a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial composta pelos
Vereadores: Hemerson Ronan Inácio, Eduardo Ladislau Marques, Geraldo Gilmar
Ataydes Seabra, Patrícia Fernandes Monteiro e Kate Bárbara Marques Urzedo,
para, sob a presidência do primeiro, emitir parecer sobre o VETO TOTAL À
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/2025, que Dispõe sobre a regulamentação do uso de
sinais sonoros em instituiçoes de ensino municipais para garantir a inclusão de
pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências e dá
outras providências.
Art. 2º - A Comissão terá o prazo de cinco dias úteis para
emissão de relatório conclusivo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 29 de abril de 2026.
AVERALDO PEREIRA DA (iiido deforma datal por
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Dados: 2026.04.29 12:18:08 -0300'
AVERALDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
cMcIsc
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG — Telefone: (31) 3732-0300 — E-mail: camara congonhas.meg.leg.br
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