norma nº 101/2026

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Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
PORTARTA CMC No 101/2026
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão de Processo de Sindicância Administrativa -
PSA no 00112026 - nomeada pela Portaria CMC No
a29n026.
o PRESIDENTE Oa CÂU|RRA MUNICIPAL DE CONGONHAS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica tVunicipal e pelo Regimento lnterno,
CONSIDERANDO a Portaria no CÍIIC/02912026, que instaurou o Processo Administrativo de
Sindicância no 001 12026 em face de servidor da Câmara lVunicipal de Congonhas e designou
a respectiva Comissão para conduzir os trabalhos;
CONSIDERANDO a solicitação de dilação de prazo formulada pela Comissão por meio do
MEMORÀNDO SIGA No CMC-MEM-2026100641 , em razáo da necessidade de se aguarriar
tesprrsta cie ofício, novas diligências, oitiva de testemunha, e, por fim, a elaboraçâo do
relatóri: final.
CONSIDERANDO a regularidade do pedido, conforme autorizado pelo art. M6, da Lei
4.256i23;
CONSItIERANDO, o parecer jurídico desta Casa que opinou favoravelmente pelo
cieferirnento do pedido.
RESOLVE:
Art. 1o. Fica prc-rrrogado, por ate 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo estabelecido
legalmente, para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria CIVC no
02912026, referente ao PSA no 00112026.
Art.20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara lVlunicipal de Congonhas, 06 de maio de 2026.
AVERALD RA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Congonhas
Câmara Municipal de Congonhas
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