| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1948 |
| Date | 1948-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO DE PONTE NO POVOADO DE SANTA QUITÉRIA, DISTRITO DE ALTO MARANHÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3545 |
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pras sie usoriza a raconsirução de nonte no povoa- e . Pi. . $ do de Santa Quiteria, distrito de Álto Ma- ranhão e abre crédito especial. - A Câmara Municipal de Congonhas do Campo de- creta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 12 — Fica a Prefeitura Nunicipal ausoriza- da a reconstruir a ponte de madeira existente sôbre à rio Paraopeba, no povoado de Santa Quitéria, distrito de Alto Maranhão, Arte 22 — Para atender à despesa a que se re- fere o art. 12 fica aberto o crédito especial de Crg 40.000,00 (qua- renta mil cruzeiros). ' arte 32 — Revogadas as disposições em contrã- rio, entrárá a presente lei em vigor na data de sua publicação, ' Prefeitura Municipal de Congonhas do Campo, 12 de setembrô-de 1948, (N Armando q amo