sessao 10 — Congonhas (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	10
Date	2026-04-07
native_id	242
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
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Câmara Municipal de Congonhas
Sisterra do Apoi() ao Plo<:osso Lolrislal.ivo
Ata Eletrônica da loe Ordinária da 2q Sessão Legislativa da 2Oq Legislatura
Idcnl-iÍicação Básica: Tipo dc Scssão: Ordináúa ; Abertura: 0710412026 - 09:70
Iincc.rranrento: 07 104 12026 - 1 I :47
Mosa Diretora: I)rcsidente: Averaldo Pica Pau / PL; Vice-Presidcnte: Robertinho / I')SD
1e Sccretário: Kate Bárbara / SOLIDAzuEDADE
l-isLa de Prescnça na Scssão: Avcraldo Pica Pau / t'L; Dr. Gilmar Sc.abra / I'V ; tiduardo
do Maranhão / Pl{D; Eduardo Matosinhos / PMN; Calileu / PODEMOS ; Ht-'li Piu I
S()l.lI)AIIIEDAI)E ; lgor Souza Cosla / I'L; Katc llárbara / SO Ll I)Al{lEDAl) E ; Mi:rr:io /
I)Sl); l)atrícia Monl.oiro / I)SIl ; l)roÍossor llodrigo Mcndos / PODIIMOS ; Il.obcrl.inho / l']SD
lixpcdientes: 1, Abcrtura da Sessão: Aos sete dias do mês de abril dc dois mil e vinte e
scis, às novc horas c dez minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Congonhas para a
rcalizaçâro da 9t' llEUNlÃO OiLDlNARlA, d.r Scssào Legislativa da 20'26, presidida pelo
Vorr:ador Avcraidr.r l)orcira da Silva c socretariada pela vcrcadora Kato Ilárbara Marques
Urzcrlo. lLcalizadtr a r;hamada vcriÍlr:ou-sc a ausônt;ia da vcretrdora Sinrônia Maria do fcsus
Ma1;olhiics. 2. Âprcciação da Ata da Scssão anl-crior: Após a lt:itura da ala da rount;lo
antorior abriu-st: discussão, não havendo qut,'m quisesso dist:utir ou rtll.ifit;ac foi
r;onsiclcrada aprovada.
Mat(irias do Expcdicntc: 1- Correspondências Diversas ne 9 de 2026, 
^ 
Secrctaria
Munit;ipai dc Cultura convida para participar da Fcsta Mineira da Culinária Quilombola
"(lU()Ul" que st'rá roalizado entre os dias 10 e 12 do Âbril dc 2026, no Centro Cultural
]lomaria. Autor: 
^ndcrson 
Costa Cabido - l'refeito, Número de l)rolocolo: 677, Tipo:
I-cjtura, Resultado: Matória Iida ; 2 - Corrcspondências Divcrsas ne 10 dc 2026, A
Prcloitura Muni(]ipal dc Congonhas l-cm a honra do convidar pará) o ovonto dc [,anr,:ttntt:nto
do "C-anal do Dcnúnr;ias e Ouvidorias" Dia 09/04 das 09H às 12H30 
^ulôr: ^ndorson 
(,-osta
(labido - Prefeito, Número dc Protocolo: 679, tipo: [-citura, Rcsultado: Mat.ória lida;3 -
Coffospondôncias Diversas nq 1l de 2026, Scminário Oriontal"ivos ( prcparação c
alinhanrcnto ) Scrão Ilcalizadas duas scssõcs possibilitando a participaÇão na data que
nrr:lhor dt-' adôquar 22104, ás 09h, no Cino Teatro Leon; 23104,ás 14h, no Cine 'lcatro Leon;
^utor: 
Cidadão, Númcro dc I'rotocolo:723,'I'ipor Lcitura, Resultador Matéria lida ; 4 -
lndicação nq 152 de 2026, Indica ao Hxecutivo quc scja rcalÍzada a implantação dc rcdc
dc c'scjoto na liua da Cruzul, nas proximidades da rcsidôncia n" tig, localizada no Ilairro
I)iros Autor: I)rofcssor l{odrigo Mendes, Númcro dc Protocolo: 698, 'fipo: t.citura,
Rcsultado: Matéria lida; 5 - Indicação na 153 de 2026, Iltdica ao Excctltivo quc sqa
rcalizado um cstudo tócnico para implantação dc sinalização dc 't'rojbido Esta(lionar" na
ll.uir 
^ristides 
dc l'aula l{cis, lkrirro Eldorado, nas proximidadcs rlo númcro 192 .Àut.or:
l'roÍossor Itodriçro Mondcs, Númcro dc l)rotocolo; ti99,'l'ipo: Lcitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Indicação nq 154 de 2O26, Indica ao Executivo quc seja rcalizada a
mirnutonção da via pública, com reparo das rachaduras e do afundamento do asfalto, bem
como o titpamonto dos buracos cxlstcntes na Rua Ccará, em frcntc ao n'123, llairro llom
Jcsus Autor: Profcssor llodrigo Mcndes, Númcro de Protocolo: 710, ]'lpo: Leitura,
Resultado: Matéria lida;7 - lndicação no 155 de 2026, Indica ao Exccutivo que
cncarninhc ao dopartamcnto compotcntc, solicitando a pavimcnt.aÇâo Com blocos
int.orl.ravados nas vias quc ainda nõo possuem cssa iníiaestrutura no Cltacrcitmonl.o Vicilo
Àul.or: Avcraldo Pica I'au, Númcro do Protocolo: 71'2, lipo: I"citura, Resultado: Matéria
lida ; B - Indicação ns 156 dc 2026, Indica ao Exccutivo quo cncaminhc ao
l)opartamcnto cornpctcnte, solicitando toda infracstrutura urbana no Ilairro Moniolos, nos
:;oqLrilrlcs pontos: I ). Conclusão da t.igação da llcdc de Abastecimcnto de ,A.gua, limpcza
tia nrina c lliodigcstorcs. Local: llua I']raÇa Jaimo Luiz dos Santos, próximo ao n'ti6,
N4()njolos; 2). lvlânul.cnÇão Corrctiva dos Equipamcntos da 
^cadcmia 
ao Ar l.ivrc; .l).
lluü l)r l)aciÍlco llomcnr Júnior' Congonhas M(l lcl.: (31) 37:12'0:i00 hlLps://
www.con!ronhôs.mg.lelr.br - Ii nlail: camara@congonhas .mg.lt:q.br 2210412026
')2lo,ll'.ZL)21; l)actr na l
yiÀ.
i;ü;ás,ik w
Câmara Municipal de Congonhas
Sistc ra do Àpoio ào Pr(rccsso Legislal.ivo
Exocuçiro do Paisagismo c ManutcnÇão EstruLura nas Praças Públicas Locais; 4).
Conlinrijdadc da l)avimcntaÇão com Blocos lntertravados. l>arque dos Monjolos, llua 7; 5).
Lxtcnsiro da licdc dc iluminação 1'ública, local: Iiua Joana Egge de llcsende, nas
prorimicladcs do n'56 c Rua 7, (l'arque dos Monjolos) - Bairro Monjolos;6). Execução de
ScrviÇos do Capina com palrol c Escória para estrada rural - l'arques dos Monjolos (Sitio
Cantinho da l{oça). Autor: Averaldo Pica Pau, Número dc I)rotocolo: 713, 'lipo: [-citura,
Resultado: Matória lida ; 9 - Indicação ne 157 de 2026, Indica ao Exccutivo a
rcalização dc infr-aestrutura urbana na Rua Ncusa Maria llarbosa, continuação da liua
Matcus Eduardo Comcs, Ilairro Lcopoldino Barbosa: 1) Lxtcnsão dc rcdc clótrica; 2)
l)avimontaÇão asfáltica; ll) Execuçâo do meio-fio (guias dc concr-cto)j 4) hrplantação de
rodc para abastocimcnto dc água (sistema de distribuição dc água potávcl - COP SA
^utor: 
Averaldo l)ica I)au, Número de l)rotocolo: 714, lipo: Lcitura, Rcsultado: Matória
lida; 1O - lndicercão ne 158 de 2026, lndica ao Exccutivo solicitando a implantação de
sisfema de drenagem de águas pluviais na llua Explendor, no lbrra llranca, com
intcrligaÇão à rcdc existente na Ilua Arlindo Morais I'austino, no Ilairro Jardim I'rofcta
Autor: 
^vcraldo 
I)ica Par.r, Número dc l)rotocolo: 715, 'lipo: I-eiturâ, Result.ado: Matéria
lida; 11 - lndicação no 159 dc 2026, Indica ao ExccuLjvo solicitando a rcalização dc
cstudos tócnicos e a adoÇão dc mcdidas para atcndimcnLo das dcmandas de
inÍraostrutura, mobilidade urbana, seruiços públicos c qualidadc do vida nas comuttidatlcs
dos llairros lismcril o llârra do Santo Antônio, no Município dc Congonhas/MC Autor:
Avcraldo Pica Pau, Númcro dc Protocolo: 716, Tipo: Lcitu.ra, Resultado: Matéria lida ;
12 - Indicação n!! 160 de 2026, lndica ao Exccutivo solicitando a scguintc intcrvcltçào
na Âvr:nida Jair Porcira folcdo, no Ilairro Jardim Profota: . Exlcnsão dc redc elótlica para
viabilizar a inslalaçào dc braços dc Iuminária na via Autor: Avcraldo Pica Pau, Número de
Prot-ocolo: 717, 'T'ipo: I-citura, Resultado: Matéria lida ; l3 - Indicação nq 161 de
2O26, lndica ao LxecuLivo no sentido cie solicitar ao llxecul"ivo que providencie ntelhorias
Lrrgcntes para .r llua Padre.João Pio, no Bairro Matriz, que aLualmento a rua encontra-se
chcia dc burtrcos c irrcgularidadcs, os passcios so enconlram cm póssimas condições o o
tuso irrcgular dos mesmos como cstacionamcnto, compromclom a mobilidadc de pcdcstros
o pcssoas com m<.rbiljdadc rcduzida. À poda de árvorcs prccisa ser rcvisada, visando a
saúdc da planta c a sogulança das pcssoas; a iluminação cstá precária, aumcnlando o
risco do acidcnlcs c favorcccndo a criminalidade; além da falta de segurança e o uso de
pcssoas em situação dc Rua. Autor: I)atrícia Monteiro, Número de Protocolo: 720,'l'ipo:
Lcitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Indicação np 162 de 2026, Indica ao Execulivo
quc rcalizc a poda da árvore localizada na llua Chico Mcndcs, llairro Crislo Iioi,
cspcciÍlcamontc no ponto dc ônibus. 
^utor: 
Katc llárbara, Númcro dc l)rotocolo: 721, -l'ipo: I-oitura, Resultado: Matéria lida;15 - lndicação nq 163 de 2026, lnclica ao
Hxccutivo quc providcncic a l.roca das lâmpadas da praça Coraldo Viccnlc Âlvos lot:alizadit
na llua l)om l)cdro l, Ccntro, cm frcntc ao no 86, próximo ao Ctll( Ccntro dc Ilducação
Tccnolciqica) . 
^utor: 
Kirtc Bárbara, Número de Protocolo: 722,'fipo: Leitura, Resultado:
Matória lida; 16 - MoÇão de Aplausos no 13 de 2026, 
^presonta 
Moção de Aplausos
ao Ponto do Cull.ura Doz Pra's Oito, pela rcalização da cnccnação Bíblica da Semana
Santa dc 2026, nas Pcssoas do Ildilson Ribciro ( diretor do cspetáculo ), Danni Junqucira ( coordcnadora ), c Josó Foliz .JLrnquoira ( supcrwisor Ccral ) Âutor: Prolcssor Rodrrgo
Mondcs, Númcro dc l,rolocolo: 6tlB, l'ipo: Simbólica, Sint: 10, Não: 0, Absl.cnçócs: 1,
Rcsultado: Aprovado - Obs.: Moção dc Àplauso aprovado por 10 votos favorávcis, sao
olos: Ilodrigo, Cjlmar, Eduardo Maranhão, Hcli Piu, Katc, Robcrlo, Patrícia, CalilcLr, lgor c
Mórcio. O l)rôsidcntc não vota na matória. O Vcrcador Eduardo Matosinhos não estava
plcscntc cm plcni'rrio no momcnto da volação.; 17 - Moção de Pesar ne 21 dc 2026,
Aprcscnta Moção de Pcsar pelo falecimento de Wagncr Carlos da Costa, ocorrido no dia
0ll dc abril de 2026 
^utor: 
Eduardo Matosinhos, Núrncro dc Protocolo: 687, 'l'ipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Âbstcnções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: Moçào de Posar
aprovado por 10 votos favorávels, são cles: Rodrigo, Gilmac Eduardo Maranhào, lleli Piu,
Katc, lloborto, l'}ôlríciô, Galilcu, Igor c Mórcio. O l'rcsidcnlc r.rão voLa na miltcria. O
Rua l)r- l)a(iiílco lionrcnrJúnior'Conoonhâs l\l(l Iirl.r (31) :1732 0300 hltps://
www.conqonhas.m{1.leq. l)r - Iil'maiL camâra(o)conqonhas.fi tl.lect.b r 22 1 04 12026
2 2t041202Í) i)ir(tLl1a 2
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Câmara Municipal de Congonhas
!isi{,rrii rlr: .1pti, ii{} [)11)( f5\{) ! eryislirliro
Vcrr-'ador Eduardo Matosinhos nâo estava prescntc em plenário no momcnto da votação.;
18 - Moção de Pesar nq 22 de 2O26, Apresenta Moção dc Pcsar pelo lalecimento dc Sr.
WiLson Rcscnde de Jesus, ocorrido no dia 05 dc Âbril de 2026 Autor: Dr. Gihnar Scabra,
Número de Protocolo:701, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:0, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado - Obs.: Moção de Pesar aprovado por 9 votos Íavor;ivots, sao clcs: liodriç1t-t,
Iicluardo Maranhão, IIeli Piu, Kate, l{oberto, Palrícia, Calileu, lgor e Mórcio. 0 l'r'esidenl-e
Dão vota na matéria. Os Vereadores Gilmar e Sduardo Matosinhos não es[ava presente em
plcn:irio no momento da votação.; 19 - ofício PMC nq 18O tle 2026, PMCiSIIGOVi
5412026 - Encaminha para análise e votação dos Senhores Vereadores o l)rojeto de Lei que
l)ispõe sobrc a concessão de Benefícios Mitigadores Temporários às famílias e
comorciantes impactados pelas obras de contenção de encostits e eliminaçào de riscos
rtcoLócrricos na rcgião compreendida entre a Rua Fcliciano Mcndcs c a Rua Major Sabino
o adiacônciâs, no Bairro Basílica c dá outras providôncias 
^ulor: 
Andcrcon Costa Cabido -
I)rel'eito, l.r.-úmero de Protocolo:662, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;2O - Oficio
l'MC ne 18.1 de 2O26, PIUC/SllFIN/011/2026 - Quadros demonsLrativos do llclatório
iiosumido de llxecução Orçamentária do 1' Ilimestre do exercÍcio de 202tt - Autor:
Andcrson Costa Cabido - Prefcito, Número dc Protocolo: 670,'t'ipo: Lcil-ura, Resultado:
Mat.ória tida;21 - Oficio PMC nq 182 dc 2026, PMC/SFICOV/CAIy91/2026
I ncarninha o l)rojeto de Lei Dispõe sobre a Criaçáo da l)olitica Municipal de Turismo no
^mbil.o 
do Município de Congonhas - MG Autor: Andcrson Costa Cabido - Irrefcito,
Númcro de l)rotocolo: 682, Tipo: I-eitura, Resultado: Matória lid,a;22 - Ofício PMC ne
l Sll de 2026, PMC/SECOV/GAlllO88l2O26 - Solicita dilação dt: prazo para a r()sposta do
Il.cquorimento CMC|01612026 Autor: Anderson Costa Cabido l'rolcil.o, Númr-'ro dc
l)rol.or:olo: 6ti5, Tipo: Leitura, Rcsultado: Matéria lida;2ii - Oticio I'MC lre 1Í14 dc
2O26, PMC/S ilc OVlGAlrlOB2l2O26 - I{esposra ao Ilcqucrimonl.o ClvlclÍ\712.026 proLor;olado
pr:la ú:rcadora Simônia Maria de Jcsus Magalhãcs Autor: Andorson Ocrsla Cabido -
l)rclcil-o, Númcro dc Protocolo: 689, lipo: Lcitura, Rcsultado: Matória lida ;24 - oticio
l,MC ne 185 de 2026, PMC/SEGOV/CAB|j83|2026 - l{csposta ao llequerimonto CM(l/
6512026 protocolado pcla Vcreadora Simônia Maria dc Jcsus Magalhãos Autor: 
(losta (labido - l)rcfcito, Número dc Protocolo:690, fipo: Loitura, Resultado: ^ndcl^son Matéria
lida ; 25 - Ofício PMC nq 186 de 2026, I'MC/SL.GOV/CA\I|0B4|2O26 - llcsposla ao
llcquorimcnto CMCl5312026 protocolado pcla Vcroadora Simôniâ Maria dc .Jcsus
Maqalhàcs - Obserwação: Devido t\ cxtcnsào dos dôcumor]l.os do rcsposta ao
llcquorjmcnto, não ó possível inseri-los cm um único arquivo. l)ossa fornla, o rcstantc da
rcsposta cstá ancxada cm Documento Accssório. Autor: Andorson (lostir Cal)i(lo - I)r'ofcito,
Númr.:ro dc I)rotocolo:692,'Iipo: LeÍtura, Resultado: Matória lida; 2ti - Oficio I'MC nq
1 89 de 2O26, PMC/SECOV/G48108712026 - Rcsposla ao llcqucrimcnLo CMCll1 l'2026
protocolado pelo Vcrcador Ceraldo Gilmar Scabra Autor: Andcrson Costa Cabido -
l)ro[cito. Númcro do Protocolo: 695, Tipo: Lcitura, Resultado: Matéria lida;2? - Oficio
l'MC ne 19O de 2026, PMC/SEGOV/G48108912026 - Resposta ao Requerimento CMC/
471')026 protocolado pela Vereadora Simônia MarÍa de Jesus Magalhãcs. Autor: Andcrson
Cosla Cabido - Prefeito, Número de I'rotocolo: 696, Tipo: LeiLtlra, Resultado: Matória
lida ; 28 - Oficio PMC nq 191 de 2026, I'MC/S IiCOV/CAlrl?gOlzOzír - Ilt-'sl)osla ao
Iloquorinento CMCl45l2026 protocolado pela Vereadorii Katc l]árbara Marqucs Urzedo
Âr.rtor: Andersor) Costa Cabido - Prefeito, Número de l)rotocolo: 697, 'l'ipo: l-eitura,
Rcsultado: Matéria lida;29 - Oficio PMC nq 192 de 2026, I'MC/SIiCOV/GAIy
093/2026 - Ilesposta iro llequerimento CMC|2712026 protocolado pelo Vereador llodriqo
Silva Mendes. Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 718, Tipo:
Loitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Ofício PMC nq 193 de 2O26, I'MC/SECOV/GAII/
O94[20'2a)' Ilosposta ao Ilequerimento CMC|7612026 protocolado pelo Vereador Avcraldo
l)ereira da Silva Aulor: Anderson Costa Cabido - l'refeito, Nirmero dc Protocolo: 719, Tipo:
Lcilura, Ilesultado: Matéria lida ; 31 - Oficio PMC nq 194 dc 2O26, l')MC/SIICOV/CAll/
092l'2026 - llcsposta ao IloqucrimenLo CMCl62l'2026 protocolado pr:la Vt:rcatlora Simônia
Maria de Jesus Magalhães. Autor: Anderson Costn Cabido ' l)rcibito, N(tnrcro dc I)rotocolo:
llua I). Pacífico Homcm Júnior' Congonhas MC lcl.: (:11 ) :]7:t2'0:100 hl.tps://
www.conlronhirs.mg.leg.br ]] mail: camôra@congonhas.mg.lag,br 22104/2026
') 210/ll20 2Í) l';iqlna 3
Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
724, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Projeto de Lei nº 19 de 2026,
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Mitigadores às famílias e comerciantes
impactados pelas obras de contenção de encostas e eliminação de riscos geotécnicos na
região compreendida entre a Rua Feliciano Mendes e a Rua Major Sabino e adjacências,
no Bairro Basílica e dá outras providências Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito,
Número de Protocolo: 663, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Projeto de Lei
nº 20 de 2026, Dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Turismo no Âmbito do
Município de Congonhas - MG Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de
Protocolo: 684, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Requerimento nº 102 de
2026, Requer ao Executivo através da Secretaria de Planejamento as seguintes
informações: 1)- O Hotel Congonhas, conhecido popularmente como Hotel do Jucão,
encontra-se com suas obras paralisadas há vários anos. Existe um projeto em andamento
para reforma total do referido imovel? 2)- O Processo 308/23 e Contrato 376123 no valor
de mais de 400 mil reais tinha prazo inicial de 12 meses. Foi concluída essa etapa
constante do referido contrato? 3)- A Rua Vitor de Freitas (Rua do Hotel do Jucão) possui
uma escadaria historica, margeando a linha férrea. Existe algum projeto em andamento
para revitalização desta parte central e conclusão das obras do Hotel do Jucão? Autor:
Patrícia Monteiro, Número de Protocolo: 691, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento aprovado por 11 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo
Maranhão, Heli Piu, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, Igor e Mércio.
O Presidente não vota na matéria. ; 35 - Requerimento nº 103 de 2026, Requer ao
Plenário, o pagamento de diária completa, autorização ce inscrição para participar da 11º
edição do Cenário das Doenças Raras no Brasil, a realizar-se no dia 08/06 de 2026,
organizado pela Casa Hunter - Autor: Professor Rodrigo Mendes, Número de Protocolo:
700, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento aprovado por 11 votos
favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli Piu, Kate, Roberto,
Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria. ;
36 - Requerimento nº 104 de 2026, Os Vereadores que o presente subscrevem, em
conformidade como art. 160º, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a VExa. a
aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: - Projeto de Lei 19/2026:
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Mitigadores Temporários às familias e
comerciantes impactados pelas obras de contenção de encostas e eliminação de riscos
geotécnicos na região compreendida entre a Rua Feliciano Mendes e a Rua Major Sabino
ce adjacências, no Bairro Basílica e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa,
Número de Protocolo: 725, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado - Obs.: Requerimento de votado em Regime de Urgência aprovado por 11 votos
favoráveis, são cles: Rodrigo, Gilmar, Eduardo Maranhão, Heli Piu, Kate, Roberto,
Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria, ;
37 - Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 3 de 2026, PMC/GAB/55/2026 - Razões de
Veto Integral à Proposição de Lei nº11/2026, que dispõe sobre o tombamento dos
chafarizes existentes no distrito de Lobo Leite - Projeto de Lei nº81/2025 - Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 678, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 4 de 2026, PMC/GAB/57/2026
- Razões de Veto Total à Proposição de Lei nº 14/2026, que Dispõe sobre a destinação
vinculada de recursos provenientes de multa administrativa ambiental aplicada no
Município de Congonhas para ações de reparação socioambiental e prevenção de
enchentes, e dá outras providências - Projeto de Lei nº 13/2026 - Autor: Anderson Costa
Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 683, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39
- Contrato PMC nº 37 de 2026, PMC/SEPLAG/DCONV/53/2026 - Primeiro Termo Aditivo
ao Termo de Fomento Nº08/2026, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a
Liga Independente das Escolas de Samba de Congonhas - LIESC Autor: Anderson Costa
Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 702, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40
- Contrato PMC nº 38 de 2026, PMC/SEPLAG/DCONV/69/2026 - Primeiro Termo Aditivo
ao Termo de Fomento Nº87/2026, que entre si Celebram o Municipio de Congonhas e a
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior - Congonhas MG 'lel.: (31) 3732-0300 https://
www.congonhas.mg.leg.br - E-mail: camaraE&congonhas.mg.leg.br 22/04/2026
22/04/2026 Página 4
Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Liga Independente das Escolas de Samba de Congonhas - LIESC Autor: Anderson Costa
Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 703, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41
- Contrato PMC nº 39 de 2026, PMC/SEPLAG/DCONV/70/2026 - 4º Termo Aditivo ao Acordo de Contribuição, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a
Organização das Nações Unidas - ONU HABITAT Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito,
Numero de Protocolo: 704, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Contrato PMC nº 40 de 2026, PMC/SEPLAG/DCONV/71/2026 - 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento
Nº13/2025, que entre si Celebram o Município de Congonhas e a Associação de
Corredores de Congonhas Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo:
705, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Contrato PMC nº 41 de 2026, PMC/
SEPLAG/DCONV/72/2026 - 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento Nº26/2025, que entre
si Celebram o Município de Congonhas e a Associação dos Filhos do Imaculado Coração de Maria - AFICOM Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 706,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Contrato PMC nº 42 de 2026, PMC/
SEPLAG/DCONV/73/2026 - 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento Nº07/2025, que entre
si Celebram o Município de Congonhas e a Liga Independente das Escolas de Samba de
Congonhas - LIESC Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 707,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Averaldo Pica Pau / PI. ; Dr. Gilmar Seabra / PV ;
Fduardo do Maranhão / PRD ; Eduardo Matosinhos / PMN ; Galileu / PODEMOS ; Heli
Piu / SOLIDARIEDADE ;
Igor Souza Costa / PL. ; Kate Bárbara / SOLIDARIEDADE 3
Mércio / PSD ; Patrícia Monteiro / PSB ; Professor Rodrigo Mendes / PODEMOS ;
Robertinho / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026,
Concede Menção Honrosa "Mulher de Verdade" à. Sra. Islene Nanci Lobo - Obs.: ÚNICA
VOTAÇÃO SECRETA -2/3 Autor: Professor Rodrigo Mendes, Número de Protocolo: 511,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs:: Aprovado
por 11 votos favoráveis. O Vereador Eduardo Matosinhos não estava presente em plenário
no momento da votação. ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026, Concede
Menção Honrosa "Mulheres que Inspiram" à Sra. Ana Carla Fernandes Monteiro - Obs:
UNICA VOTAÇÃO SECRETA -2/3 Autor: Patrícia Monteiro, Número de Protocolo: 518,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado
por 12 votos favoráveis. ; 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2026, Altera a Lei nº4.053, de 21 de
Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de
Congonhas- COMAD - Obs.: 1º VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 10 votos favoráveis,
são eles: Rodrigo, Gilmar, Mércio, Eduardo Ladislau, Heli, Kate, Roberto, Patrícia, Igor,
Eduardo Matosinhos. O Vereador Galileu não estava presente em plenário no momento da
votação. ; 4 - Projeto de Lei nº 6 de 2026, Dispõe sobre a obrigatoriedade de
capacitação periódica dos profissionais que atuam em escolas públicas e privadas do
Município de Congonhas para o atendimento a crianças com Transtorno do Espetro Autista (TEA) em situações de crise, e dá outras providências. - Obs.: 1º VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES Autor: Mércio, Número de Protocolo: 245, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 11
votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Mércio, Eduardo Ladislau, Heli, Kate, Roberto,
Patrícia, Igor, Eduardo Matosinhos e Galileu. ; 5 - Projeto de Lei nº 9 de 2026, Dispõe
sobre a remoção e telefones públicos inativos ou obsoletos instalados em logradouros
públicos no Município de Congonhas e dá outras providências - Obs.: 1º VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES Autor: Simônia Magalhães, Número de Protocolo: 359,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado
por 11 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Mércio, Eduardo Ladislau, Heli, Kate,
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior - Congonhas MG 'Iel.: (31) 3732-0300 https://
WwWW.congonhas.mg.leg.br - E-mail: camara&congonhas.mg.leg.br 22/04/2026
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Câmara Municipal de Congonhas
Sistenrir tle Apoio ao Pro(;esso L.rlgislal.ivo
lioberto, Patrícia, lgor, [duardo Matosinhos e Calileu. ; 6 - Projeto de Lei ns 14 de
2026, Institui o Dia Municipal do Cosplay no âmbito do Município de Congonhas e dá
outras providências. - Obs.: 1! VOTAÇÃO SIMIIOLICA - MATORIA SIMPLES Autor:
l)rofessor llodrigo Mendes, Nírmero de Protocolo: 527 , Tipo: Simbólica, Sim: 1 1, Não: 0,
AbstcnÇões: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 11 votos favoráveis, são eles:
Itodriqo, Gilmar, Mércio, Eduardo Ladislau, Heli, Kate, Roberto, Patrícia, lgor, Eduardo
Matosinhos e Galileu. ; 7 - Projeto de Lei ns 15 de 2O26, Dispõe sobre a
obrigatoricdadc dc disponibilização gratuita de água potávcl c/ou a pcrrnlssão do ontradil
com qarrafas de água em eventos com aglorameração de pessoas no Município de
Colqonhas, e dá outras provldências - Obs.: 1q VOTAÇÀO SIMI.)OLICA MAIOzuA
SIMPLI]S Autor: Professor Rodrigo Mendes, Número de Protocol<.r: 551, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Niio: 0, Abstençôes: 0, Rêsultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 11 votos
Iavoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Mércio, Eduardo Ladislau, Ileli, Kale, lloberto,
l)atricia, tqot Eduardo Matosinhos o Calileu. ; 8 - Projeto de I-ei nq 19 de 2026, Dispõc
sobre a concessão de llenefícios Mitigadores às famílias e comerciantes impactados pelas
obras de contenção de encoslas e eliminaçáo de riscos geoLécnicos na região
compreendida entre a llua Feliciano Mendes e a llua Major Sabino e adjacências, no
llairro Basílica c dá outras providências Autor: Andcrson Costa Cabido - PrcÍcito, Núrncro
de Protocolo: 663, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstonçõcs: 0, Resultatlor Aprovado
- Obs.: Aprovado por 11 votos Íavoráveis em Regime dc Urgência.; 9 - Veto PARCIAL à
l'roposição de Lci nc 6 de 2025, PMClGAlll253l2025 - Voto l)arcial à l)roposição dc l-cr
n".4812025 do Projcto dc Lei 6412025 que Institui o DrI do Moni[or e Cuidador Escolar do
Município do Congonhas/MG - Obs.: UNICA VOTAÇAO SECRETA -2l3 Autor: 
Costa Cabido - Prefeito, Númcro de Protocolo: 3068, Tipo: Secreta, Sim:11, ^nderson Não: 0,
Abstcnçóes: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 11 votos favorávcis para
mantor o vcto, o Vercador Eduardo Matosinhos não estava prescnte em plcnário no
momcnto da votaçâo. O Prcsidcntc vola na matéria]. ;
Ocorrências da Scssão: Ilossalta-sc quc o llcqucrimonto na 104 dc 2026 aprovou il
l.ramiLaçào do I'rojcto dr: Lei 19/2026, om roqimc dt: u11;í:ncia t:special, nos l.ormos do arl..
160 do llcgimento [ntcrno. O vorcador ILobcrto Klciton Cucrra do Âguiar solicitou a
invcrsão dc pauta, scindo aprovada por unanimidade dos prescntes. Estiveram prcsentcs
na Ilcunião a Sccrctária Adjunta de Saúde, Sra. Hilda de Olivcira Souza e oquipe tócnica
da Secretaria de Saúde, om ateDdirnento ao requerimen[o de convocação do vereador Igor
Jonas Souza Costa, também estiveram presentes os funcionários convidados do l{opital
Ilonl Jesus, a Ilquipe 'lócnicii do llll e Diretor do llospital Dr. Ilruno. l.tcgislrir-se a
proscnça da Vercadora Sirnônia Maria dc Jcsus Magalhãcs.
Assinatura do Presidente da Sessão
I'rosidcnt(|: 
l)crclrir (la Silvir ^vu..l(t(, / l'Í
').).t04t?,o)ti
llua l)r. I'ô(iilioo IiomcrnJúnior Congonhas NlC lbl.: (:il) 3/:]2 0300 lrl.l-ps://
\À'ww.con(ionhir s. mg.lc(,. br Iimoil; camaraCdcongol1hirs .rng.latt.br 221ú4 /202t,
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sessao nº 10

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