sessao nº 15

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Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apgigftry§g islativo
Abertura Expedrelle-: Or<Jem do Dia Pairrel Eletrôrrico Rr
Ata Eletrônica da 15a ordinária da 2a sessão Legislativa da 204
Legislatura
!np-res:êoJ
ldentificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária;Abertura: 12/05/2026 - 09:06; Encerramento: 12/05/2026 - 12:23
Mesa Diretora: Presidente: Averaldo Pica Pau / PL; Vice-Presidente: Robertinho / PSD; 1o Secretário: Kate Bárbara / SOLIDARIEDADE
Lista de presença na sessão: Averaldo Pica Pau / PL; Dr. Gilmar seabra / PV ; Eduardo do Maranhão / PRD ; Eduardo Matosinh'
pMN;Galileu/poDEMoS;Heli piu/soLtDAR|EDADE;lgorSouzacosta/PL;KateBárbara/SOLIDARIEDADE;Mércio/PSD;Patt
Monteiro / PSB ; Professor Rodrigo Mendes / PoDEMOS ; Simônia Magalhães / PL
Expedientes: 1. Abertura da sessão: Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às nove horas e seis minutos' reuniu-:
Câmara Municipal de congonhas para a realização da 15a Reunião ordinária da sessão Legislativa de 2026, sob a presidência
Vereador Averaldo pereira da Silva e secretariada pela Vereadora Kate Bárbara Marques Urzedo. Procedida a chamada' constatou-:
ausência do vereador Roberto Kleiton Guerra de Aguiar, justificada pelo Presidente. 2. Apreciação da Ata da Sessão anterior: Ap<
leitura da ata da reunião anterior, não havendo manifestações para discussão ou retificação, a ata foi considerada aprovada'
Matérias do Expediente: I - Correspondências Diversas no 17 de 2026, A Vigilância em Saúde convida para a 4a reunião do cor
de controle da dengue de Congonhas, no dia 14 de maio, às 09 h, auditória da UPA. Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito' Nún
de protocolo: 931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria Iida;2 - Correspondências Diversas no 18 de 2026, A Previdência do Munic
de Congonhas - pREVcoN, convida para apresentação de "Cálculo Atuarial - Ano-Base 2025, que tem como intuito dimensionat
compromissos do plano de custeio e benefícios, assegurando o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência soc
Rpps. A apresentação será realizada às 10h do dia 14/05/2026, na biblioteca do Museu de congonhas, localizado na Alameda cid
Matozinhos de portugal, n.77, Basílica Autor: Cidadão, Número de Protocolo: 943, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
correspondências Diversas no l9 de 2026, Asecretária Municipal de Educação convida para entrega de Declaraçôes de Robótica,
será realizada no dia 14105 às 0g:30h no cine Teatro Leon Autor: Anderson costa cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 944, T
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - lndicação no 208 de 2026, lndica ao Executivo que providencie a instalação de abrigo de ôni
próximo à praça de Eli de Freitas, situada na Avenida Tenente Horácio Cordeiro, próximo ao número 1404, no Bairro Praia Au
Eduardo do Maranhão, Número de Protocolo: 906, Tipo: Leitura, Resuttado: Matéria lida ; 5 - lndicação no 209 de 2o26' lndicz
Executivo que providencie a instalação de abrigo de ônibus no inicio da Av. Michael Pereira de souza, no Bairro campinho Au
Eduardo do Maranhão, Número de protocolo: 907, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;6 - lndicação n" 210 de 2026'lndice
Executivo que seja feita as trocas das lâmpadas queimadas na Rua Efigênia Pereira, no Bairro Bom Jesus Autor: Professor Rodr
Mendes, Número de protocolo: 908, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;7 - lndicação no 211 de 2026, lndica ao Executivo que
feita a troca da lâmpada queimada na Rua Geraldo Magela de Jesus, em frente ao n'226, no Bairro Bom Jesus Autor: Professor Rodr
Mendes, Número de protocolo: 909, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - lndicação no 212 de 2026, lndica ao Executivo
sejam realizados serviços de reparos e manutenção do asfalto na Rua Geraldo Magela de Jesus, localizada no Bairro Bom Jesus Au
professor Rodrigo Mendes, Número de protocolo: 910, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;9 - lndicação no 213 de 2026' lndic:
Executivo a execução de complementação da rede de drenagem pluvial na Rua Jair Pereira Toledo, no trecho compreendido entrt
números 11 e g5, no Bairro Jardim profeta, incluindo a implantação de novos (dispositivos de captaÇão) ao longo da via Autor: Aver;
pica pau, Número de protocolo: 93g, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;10 - lndicação no 214 de 2026, lndica ao Executir
execuçáo de extensáo da rede elétrica, com a instalação de 01 (um) poste, bem como a posterior instalação de braço com lumináriz
final da Rua José Gomes da silva, em frente ao n'217-A, no Bairro Primavera Autor: Averaldo Pica Pau, Número de Protocolo: 939' T
Leitura,Resultado:Matérialida;11'lndicaçãono215de2026'lndicaaoExecutivoaconclusãoerevitalizaçãodocompl
esportivo localizado na Rua Dr. Vitorino, no Bairro Vila São vicente, compreendendo campo de futebol e quadra poliesportiva' co
adoção das seguintes providências; campo de Futebol (conclusão das obras) 1) lnstalação de traves; 2) Execução de marcação oficia
Campo; 3) Recomposição nas áreas danificadas; 4) Revisão geral das condições estruturais e funcionais do espaço; Quadra Poliespor
1) pintura e marcação oficial da quadra;2) lnstalação de redes nos gols;3) Substituição da rede de cobertura danificada;4) lnstalaçã(
portão de acesso; 5) Manutenção geral do espaço esportivo. Autor: Averaldo Pica Pau, NÚmero de Protocolo: 940' Tipo: Leit
Resuttado: Matéria lida;12 - lndicação no 216 de 2026, lndica ao Executivo que seja realizada a troca do bueiro localizado na
José Moreira, Bairro Jardim profeta Autor: professor Rodrigo Mendes, Número de Protocolo: 941, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
; l3 - lndicaçã o no 217 de 2O26,lndica ao Executivo que seja providenciada a instalação de placa de sinalização de quebra-molar
Estrada casa de pedra, próximo ao número 560 Autor: Professor Rodrigo Mendes, Número de Protocolo: 942,Íipo Leitura, Resulta
Matéria lida; 14 - lndicação no 2ig de 2026, lndica ao Executivo providências quanto a instalação de postes de iluminação públicl
Rua José Gregório de Morais, no trecho compreendido entre os números 256 ao 519, no Bairro Pires Autor: Heli Piu' Número
protocolo: 945, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;15 - tndicação no 219 de 2026, lndica ao Executivo que realize estudc
viabilidade técnica e operacional para o retorno do sistema de mão única na Rua Resplendor Bairro Novo Rosário Autor: Profe:
Rodrigo Mendes, Número de protocolo: 952, Tipo: Leitura, Resuttado: Matéria lida ; 16 - lndicação no 22o de 2026' lndica
Executivo que seja realizado estudo técnico para a instalação de redutor de velocidade na Rua Pedro Maria Anunciação, Bairro cr
Rei, em frente ao n.g7 Autor: Kate Bárbara, Número de Protocolo: 954, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - lndicação no '
de 2026,lndica ao Executivo que avalie a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica, bem com o alinhamento da via I
instalação de meio-fio, no final da Rua Mica, no Bairro Jardim Profeta Autor: Kate Bárbara, Número de Protocolo: 955, Tipo: Leit
Resultado: Matéria lida ; 1g - Indicação no 222 de 2O26, lndica ao Executivo a realizaçáo de poda de três árvores localizadas na
pedro lMaria Anunciação, Bairro Cristo Rei, em frente ao n'87, as quais encontram-se encostando na rede eletrica Autor: Kate Bárb
Número de protocolo: 956, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 ' lndicação n" 223 de 2026, lndica ao Executivo que reali;
extensão da rede elétrica no final da Rua Mica, no bairro Jardim proÍeta, aproximadamente 100 metros Autor: Kate Bárbara' Númerc
protocolo: 957, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - lndicação no 224 de 2o26, lndica ao Executivo que realize com urgênci
implantação e reforço de sinalização viária horizontal e vertical no entorno da Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Congon
com foco na acessibilidade e segurança das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida Autor: Kate Bárbara' Número de Protoc
959, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Moção de Pesar n" 35 de 2026, Apresenta Moção de Pesar pelo Íalecimento de I
de Bastos Santos, ocorrido no dia 06 de Maio de2}26Autor: Robertinho, Número de Protocolo: 915, Tipo: Simbólica' Sim: 10' Nã<
Abstençôes:1, Resultado: Aprovado - obs.: Moção de Pesar aprovada por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo' simônia' Edua
Maranhão, Heli, Kate, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, lgor e Mércio. o Presidente não vota na matéria' o Vereador Gilmar
estava presente em plenário no momento da votação. ; 22 - Moçâo de Pesar no 35 de 2026' Apresenta Moção de Pesar ;
falecimento de pedro Marcelinho da Silva, ocorrido no dia 09 de maio de 2026 Autor: Averaldo Pica Pau, Número de Protocolo: !
Tipo: simbólica, sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - obs.: Moção de Pesar aprovada por 10 votos favoráveis'
eles: Rodrigo, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, lgor e Mércio' o Presidente não vot'
matéria. O Vereador Gilmar não estava presente em plenário no momento da votação' ; 23 ' Oticio PMC no 229 de 2l
PMC/SEGOV/G A8/127/2026 - Resposta ao Requerimento cMc/1 13/2026 protocolado pela vereadora simônia Maria de lt
Magalhães Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 911, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;24'ot
pMC no 230 de 2026, IMC/SEGOV/GAB/128/2026 - Resposta ao Requerimento CMC/110/2026 protocolado pela Vereadora sim(
Maria de Jesus Magalhães Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 912,Íipo: Leitura, Resultado: Matéria li
25 - Oficio pMC no 231 de 2026, IMC/SEGOV/GAB/12,/2026 - Resposta ao Requerimento cMC/06/2026 protocolado pelo Verea
Rodrigo Silva Mendes Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 913, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;i
oficio pMC no 232 de 2026, PMC/SEGOV/cAB/130/2026 - Resposta ao Requerimento cMC/285/2025 protocolado pelo Verea
Roberto Kleiton Guerra de Aguiar Autor: Anderson costa cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 914, Tipo: Leitura, Resulta
Matéria lida;27-oficiopMGno 233de2O26,PMC/SEGOV/GAB/131/2026-EncaminhaProjetodeLei quecriaosistemaRotativ<
Vagas para Estacionamento na região urbana do Município de Congonhas e dá outras providências Autor: Anderson Costa Cabic
Prefeito, Número de Protocolo: 924, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Ofício PMC no 234 de 2(
pMc/sEGov/G A8/13?/2026 - Encaminha o Projeto de Lei que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
Desenvolvimento Econômico de congonhas - coNDEC, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE, revoga a
Municipal n.o 2.117/1996e suas alteraçôes posteriores, e dá outras providências Autor: Anderson Costa Cabido - PreÍeito' NÚmerc
protocolo: 923, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria Iida;29 - Ofício PMC n" 235 de 2026,PMC/SÉGOV/GAB/133/2026 - Respost;
Requerimento cfic/115/2026 protocolado pela Vereadora simônia Maria de Jesus Magalhães Autor: Anderson costa cabido - Preft
Número de protocolo: 929, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria tida;30 - Ofício PMC no 236 de 2026, PMC/SEGOV/GAB/114/?0'
Resposta ao Requerimen to CMC/122/2026 protocolado pelo Vereador lgor Jonas souza costa Autor: Anderson costa cabido - PreÍt
Número de protocolo: 930, Tipo: Leitura, Resuttado: Matéria lida ; 31 - ofício PMC n" 237 de 2026, PMC/SEPLAN/013/20:
Referente à elaboração da LDO - Leis e Diretrizes orçamentárias - No exercício de2O2T,juntamente com orientações acerca da rev
dos contratos, programas e ações vigentes no PPA 2026-2029, visando inclusão, exclusão e alteração de açoes e valores, confo
solicitado, solicitamos ciência e maniÍestação dentro do prazo estabelecido Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito' Número
protocolo: 932, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;32 - Ofício PMC n" 238 de 2026, PMC/SEGOV/GAB/1f6/2026 - Resposte
Requerimento CMC/\7/2026 protocolado pela Vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães Autor: Anderson Costa Cabido - Preft
Número de protocolo: 950, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;33 - ofício PMC n" 239 de 2026, PMC/SEGov/GAB|137/20i
Resposta ao RequerimentoCMC/121/2026 protocolado pelo vereador Rodrigo Silva Mendes Autor: Anderson Costa Cabido - Preft
Número de protocolo: 951, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34' Projeto de Lei n" 24 de2o26, Altera o art 15 da Lei n'4261
2g de dezemb ro de 2023, que dispôe sobre a regularização de imóveis construídos sem devido alvará de construÇão ou
desconformidade com o projeto aprovado e dá outras providências Autor: Mércio, Número de Protocolo: 883, Tipo: Leitura' Resulta
Matéria lida ; 35 - projeto de Lei no 25 de 2026, Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de Desenvolvime
Econômico de congonhas - coNDEC, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE, revoga a Lei Municipal
2.117/1gg6e suas alterações posteriores, e dá outras providências Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: !
Tipo: Leitura, Resuttado: Matéria lida;36 - Projeto de Lei no 26de2026, Cria o Sistema Rotativo de Vagas para Estacionamentc
região urbana do Município de Congonhas e dá outras providências Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protoc
926,Íipo:Leitura, Resultado: Matéria tida;37 - Requerimento no 135 de2026, Requer ao Executivo que solicite informações sc
possível concessão de anistia, remissão ou perdão de multas e juros sobre débitos de IPTU no Município 1) lnÍorme o montÉ
correspondente aos valores de multas e juros de lpru eventualmente possível de anistia, remissão ou perdão fiscal, discriminar
individualmente por empresa e respectivo CNPJ 2) Apresente os valores reÍerentes às empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante' t
como das demais empresas atuantes no Munícipio que possuam débitos relacionados a multas e juros de IPTU 3) lnforme, de for
individualizada: . Valor total de multas; . Valor total de Juros; . Período correspondente aos débitos; ' Existência de parcelamer
administrativos ou execuçÕes fiscais em andamento; 4) lnforme qual o impacto financeiro estimado da eventual concessão do benel
tributária aos cofres públicos Municipais Autor: Simônia Magalhães, Número de Protocolo: 916, Tipo: Simbólica' Sim: 11' Nãc
Abstençôes: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Requerimento aprovado por 11 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar' Simô
Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, lgor e Mércio. o Presidente não vota na matéria' ; 3
Requerimento no 136 de 2026, Requer ao Executivo que prestes informações acerca da realização de serviço de limpeza e roçaç
executado pelo Município em imóvel particular situado na Rua Padre Antônio corrêa, pertencente à ol relecomunicações: 1) qu'
fundamento legal utilizado pelo Município para realização do serviço em propriedade privada; 2) Houve prévia notificação
proprietária do imóvel, encaminhando cópia da documentação correspondente; 3) Qual secÍetaria autorizou a execução do servi<
quem foi responsável pela autorização; 4) Houve abertura de procedimento administrativo, relatório de fiscalização ou laudo técr
que justificasse a intervenção, encaminhando cópia; 5) O Município realizará cobrança dos custos do serviço à proprietária da área; t
atuação ocorreu em razão de risco sanitário, segurança pública ou situação emergencial, especificando os motivos' Autor: sim(
Magalhães, Número de protocolo: 917, Tipo: Simbólica, Sim: I1, Não: 0, Abstenções: 0, Resuttado: Aprovado - Obs': Requerime
aprovado por 11 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Eduardo Matosinhos' Patr
Galileu, lgor e Mércio. o presidente não vota na matéria. ; 39 - Requerimento no 137 de 2026, Requer ao Executivo complementa'
retificação e comprovação documental da resposta encaminhada ao Requerimenlo 07/2026, relativo ao Programa Congonhas It
Saudável: Dessa forma, requer-se que a secretaria informe e comprove, de forma individualizada, relativamente a cada profissional
atua ou atuará no programa, inclusive nas fases mencionadas: a) Nome completo; b) Formação acadêmica, com o respec
comprovante; c) Número de registro proÍissional no conselho competente, notadamente no CREF; d) Comprovação documental
regularidade profissional perante o respectivo conselho de classe, mediante certidão, declaração ou documento equivalente válidc
data da atuação; e) Espécie de vínculo jurídico mantido com o Município, com a entidade parceira ou com terceiro intervenie
indicando se se trata de servidor efetivo, contratado, comissionado, bolsista, credenciado, terceirizado, vinculado à OSC, parc
privado ou outra forma jurídica aplicável; Autor: Professor Rodrigo Mendes, Número de Protocolo: 947,Íipo Simbólica' Sim: 10' Nã<
Abstençôes: 1, Resultado: Aprovado - obs.: Requerimento aprovado por 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar' Simô
Eduardo Maranhão, Heli, Kate, patrícia, Galileu, lgor e Mércio. O Presidente não vota na matéria. O Vereador Eduardo Matosinhos'
estava presente em plenário no momento da votação. ; 40 - Requerimento no 138 de 2o26, Requer ao Executivo complementa'
retificação e comprovação documental da resposta do Requerimento n"46/2026, relativo à comissão DIME, os seguintes itens: v'1- |
13 (Foi perguntado se houve relatórios c.le análise dos resultados das provas diagnósticas' A resposta, porém, não informa de fo
objetiva se tais relatórios existem ou não. Requer-se a resposta direta e documentalmente comprovada): a) Se houve ou não relatór
b) euem os elaborou, se houver; c) Em que datas, se houver; d) A que resultados se referem, se houver; e) Encaminhamento de c<
integral, se houver. V.2 - ltem 14 (Foi perguntado de que forma os resultados impactaram o planejamento pedagógico das escolas t
secretaria. A resposta não indica concretamente: Quais escolas foram impactadas; quais mudanças objetivas ocorreram; quais resulta
diagnósticos foram utilizados; quais medidas foram adotadas, a resposta, portanto, e retórica e sem lastro documental, requer-se qt
Secretaria informe, de modo objetivo Autor: Professor Rodrigo Mendes, Número de Protocolo: 948, Tipo: Simbólica' Sim: 11' Nã<
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Requerimento aprovado por 11 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar' Simô
Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, lgor e Mércio. o Presidente não vota na matéria' ; 4
Requerimento no 139 de 2026, Requer ao Executivo informaçôes sobre a realização de projeção de imagens no Santuário do E
Jesus de Matosinhos: 1) Houve autorização previa, específica e formal do IPHAN para projeção de imagens rro Santuário? Em c'
afirmativo, cópia integral do processo administrativo; 2) A autorização concedida pelo IPHAN incluía expressamente a exibição
logomarca ou imagem institucional de empresa privada, iMENDES? Especifique o conteúdo autorizado; 3) Qual empresa teve sua mi
ou imagem exibida no santuário, qual foi o período, horário e exibição; Houve patrocínio, apoio cultural, parceria ou qualquer tipc
contrapartida financeira ou material para a exibição no santuário? Em caso afirmativo indique. 4) o instrumento jurídico utiliz
(contrato, convênio, termo de cooperação, chamamento público ou outro); os valores envolvidos, se houver; A origem dos recur
S)eual órgão foi responsável pela organização, foi responsável pela organização, execução ou autorização? Autor: Simônia Magalh
Número de Protocolo: 953, Tipo: simbólica, sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - obs: Requerimento aprovado po
votos favoráveis, são eles: Rodrigo, simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Eduardo Matosinhos, Patrícia' Galileu' lgor e Mércic
presidente não vota na matéria. o Vereador Gilmar não estava presente em plenário no momento da votação. ; 42 - Requeriment<
140 de 2026, Requer ao Executivo a seguinte informação: 1). Solicito os laudos ou documentos equivalentes' comprovand
dedetização e desratização de todas as escolas da rede municipal de ensino. Autor: Professor Rodrigo Mendes, Número de Protoc
962, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs: Requerimento aprovado por 11 votos favoráveis'
eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Kate, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, lgor e Mércio O Presidente não vot;
matéria.;43-Requerimentono l4lde2O26,RequeraoExecutivoasseguinteinformação: 1) HáintençãodoGovernoMunicipal
dar continuidade com a pavimentação de piso intertravado; 2) Se sim, vai dar continuidade ao Contrato no 07912025 ou terá um n
contrato; Autor: Eduardo do Maranhão, Número de Protocolo: 963, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resulta
Aprovado - Obs.: Requerimento aprovado por 1 1 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão' K
Eduardo Matosinhos, patrícia, Galileu, lgor e Mércio. O Presidente não vota na matéria. ; 44 - Requerimento no 142 de 2026' Reque
Executivo as seguintes informaçôes acerca do serviço de transporte público municipal: 1) comparativo entre a situação anterior e a a
do serviço, após a alteração do valor da tarifa: a) Quantidade de veículos em operação antes e depois da nova modelagem; b) Nún
de linhas/rotas anteriormente existentes e atualmente em funcionamento; c) Horários de circulação antes e depois da mudança
Frequência média de ônibus por linha; e) supressões, ampliaçôes ou alterações de itinerário. 2) lnÍormaçóes detalhadas sobre a fr
atualmente em operação: a) euantidade total de veículos disponibilizados; b) Ano de fabricação e estado de conservação; c) Númerc
veículos com acessibilidade, indicando as linhas e horários em que operam; d) Existência de frota reserva; e) critérios de manuten'
renovação e fiscalização; f) Se houve substituição de veículos antigos por novos, e em caso positivo, quantos Autor: Professor Rodl
Mendes, Número de protocolo: g64, Tipo: simbólica, sim: 7, Não: 0, Abstenções: 4, Resultado: Aprovado - obs: Requerime
aprovado por 7 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Galileu, lgor' o Presidente não votê
matéria. o Vereadores Mércio, Kate, patrícia e Eduardo Matosinhos não estavam presentes em plenário no momento da votação ; 
'
Requerimento no 143 de 2026, Requer ao Executivo informaçôes sobre a aquisição dos aparelhos auditivos; 1) Notas fiscais; 2) Valo
3) Como foi adquiridos os aparelhos Autor: Mércio, Número de Protocolo: 965, Tipo: Simbólica' Sim: 9' Não: 0' Abstenções
Resuttado: Aprovado - Obs.: Requerimento aprovado por 09 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranl
Eduardo Matosinhos, Galileu, lgor e Mércio. o presidente não vota na matéria. As Vereadoras Patrícia e Kate não estavam presentes
plenário no momento da votação. ; 46 - Veto TOTAT à Proposição de Lei n" 6 de 2o26, PMC/GAB/68/2026- Razões de Veto Tot
proposição de Lei n.lg12026- Que institui o programa Educação cidadã e sustentável nas Escolas da Rede Municipal de Ensinc
Congonhas/MG, bem como estabelece diretrizes de proteção à infância e à adolescência no ambiente Escolas Autor: Anderson C<
Cabido - prefeito, Número de Protocolo: 935, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Veto TOTAL à Proposição de Lei n" 7
2026, pMc/GAB/6g/2026 - Razões de Veto Total à proposição de Lei n'17 /2026 de autoria do Exmo. sr. Vereador Rodrigo silva Men'
que dispõe sobre a criação do programa de reabilitação e flsioterapia pélvica para a saúde da mulher no Município de Congor
Autor: Anderson Costa Cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 936, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Veto TOTÂ
proposição de Lei no g de 2o26, IMC/GAB/70/2026 - Razões de Veto Total à Proposição de Lei n'25/2026 de autoria do Verea
Rodrigo Silva Mendes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável e/ou a permissão de entr
conr garrafas de água em eventos com aglorameração de pessoas no Município de Congonhas, e dá outras providências - Projetc
Lei n"15/2026- Autor: Anderson costa cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 946, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
OradoresdoExpediente:l-Heli piu/SOLIDARIEDADE;2-ProfessorRodrigoMendes/PODEMOS;3-SimôniaMagalhães/PL;
Dr.GilmarSeabra/pV;5-patríciaMonteiro/PSB;6-lgorSouzaCosta/PL;7-KateBárbara/SOLIDARIEDADE
Lista de presença na ordem do Dia: Averaldo Pica Pau / Pl ; Dr. Gilmar Seabra / PV ; Eduardo do Maranhão / PRD ; Edua
Matosinhos/pMN;Galileu/PoDEMOS;Heli piu/SoLIDARIEDADE;lgorsouzacosta/PL;KateBárbara/SoLIDARIEDADE;Mér<
pSD; Patrícia Monteiro / PSB ; Professor Rodrigo Mendes / PQDEMOS ; Simônia Magalhães / PL
Matérias da ordem do Dia: I - veto TorAL à proposição de Lei n" 3 de 2o26, PMC/GAB/55/2026 - Razões de Veto lntegr
proposição de Lei n".1 1/2026, que dispôe sobre o tombamento dos chafarizes existentes no distrito de Lobo Leite - Projeto de
n"a;poas - - obs.: úrutcn vornÇÃo SECRETA - z/3. Autor: Anderson costa cabido - Prefeito, Número de Protocolo: 678, Tipo: secr
Sim:12, Não: O, Abstenções:0, Resultado: Aprovado - obs.: Rejeição do Veto aprovada por 12 votos favoráveis, em votação secreta
- projeto de Resolução no 2 de 2026, lnstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ccngonhas, defint
deveres fundamentais do Vereador, estabelece condutas vedadas, tipifica infraçôes éticas e disciplina o processo ético-disciplinar
formação da respectiva comissão, e dá outras providências - Obs.: ÚNICA VOTAÇÃO SIMBOLICA - MAIORIA ABSOLUTA' Autor: V
Diretora - Mesa, Número de protocolo: 711, Turno: Único, Tipo: Simbólica,Sim: 11, Não: 0, Abstenções:0, Resultado: Aprovado - C
projeto de Resolução aprovado por 11 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar Simônia, Eduardo Maranhão, Kate, Heli, Edua
Matosinhos, patrícia, Galileu, lgor e Mércio.;3 - Projeto de Lei n" 16 de 2026, Altera a Lei Municipal n"2'466, de 1" de junho de 2(
que dispõe sobre a extinção do lnstituto Municipal de Seguridade social - IMSS e dá outras providências - obs.: SEGUNDA vorA(
slMBoLlcA - MAIORIA ABSOLUTA. Autor.: Anderson costa cabido - Prefeito, Número cle Protocolo: 556, Turno: 1a Votação, T
simbólica, sim: 11, Não:0, Abstenções:0, Resultado: Aprovado - obs.: Projeto de Lei aprovado por 11 votos favoráveis' são t
Rodrigo, Gilmar Simônia, Eduardo Maranhão, Kate, Heli, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, lgor e Mércio' o Presidente não voti
matéria.;4-projetodeLeino lTde2}26,AlteraoAnexoll eacrescentaoAnexolll àLei Municipaln."4.259,de28dedezembrc
2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Previdência do Município de Congonhas PREVCON e dá outras providênci'
obs.: sEGUNDA vorAÇÃo slMBoLrcA - MAroRlA ABSoLUTA. Autor: Anderson costa cabido - Prefeito, Número de Protocolo: I
Turno: 1a Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 1, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - obs.: Projeto de Lei aprovado por 1 1 v<
favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar Sinrônia, Eduardo Maranhão, Kate, Heli, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, lgor e Mércic
Presidente não Vota na matéria. ; 5 . Projeto de Lei n" 21 de 2o26, Altera a Lei no 4.305, de 22 de abril de 2025, que institui o 
,,Fest
da Fé,, no calendário oficial de Festas e comemorações do Município de congonhas - obs.: PRIMEIRA VOTAÇÀO SIMBOLICA - MAIC
sll,i4pLEs. Autor: Averaldo pica pau, Número de Protocolo: 733, Turno: 1" Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstençóel
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por 11 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar Simônia, Eduardo Maranl
Kate, Heli, Eduardo Matosinhos, Patrícia, Galileu, lgor e Mércio. O Presidente não vota na matéria. ;
Oradoresda Ordem do Dia: 1 - Galileu / PODEMOS ; 2 - Averaldo Pica Pau / PL
Assinatura do da Sessão
Presidente: Averaldo Plca Pau / PL
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2ftár cÂwARA MUNTcTPAL
Casa do Legislativo Vereador Ên io da Gama
Pauta de Reunião
15a Reunião Ordinária - Sessão Legislativa 2026
12 de Maio, terça-feira, às 09 horas
1" Parte
. Oração do Pai Nosso
. Texto Bíblico
. Chamada dos Vereadores
. Leitura da ata da reunião anterior
Correspondências do Executivo (Leitura)
Correspondências Diversas (Leitura)
Correspondências dos Vereadores (Leitura das matérias e votação de requerimentos e moçÕes)
Convocados
Convidados:
Pequeno Expediente: Destina-se a breves comunicaçoes ou comentários, individualmente, jamais su perior a 5
minutos. O Vereador não poderá ser aparteado ou interrompido neste expediente. (arl. 226, § '1o e 2o do Rl)
Grande Expediente: Os Vereadores usarão da palavra pelo prazo máximo de 15 minutos para tratar de qualquer
assunto de interesse público. (art.226, § 3" do Rl)
2'Parte
PROJETO PROPONENTE EMENTA FORMA QUORUM VOT o
VETO TOTAL A
PROPOSTÇÃO
DE LEt 11t2026
PL 81t2025
VER. EDONIAS
CLEMENTINO DE
ALMEIDA
Unica
Votação
Secreta
Unica
Votaçáo
Simbolica
2t3
lVlaioria
Absoluta PRE 02/2026 MESA DIRETORA
PL 16t2026 EXECUTIVO
PL 17t2026 EXECUTIVO
PL 21t2026 VER. AVERALDO
PEREIRA DA SILVA
Dispõe sobre o Tombamento dos chafarizes
existentes no Distrito de Lobo Leite.
Altera a Lei no 4.305, de 22 de abril de 2025, que
institui o "Festival da Fé" no Calendário Oficial de
Festas e Comemorações do lVunicípio de
Congonhas.
2a Votação
Simbolica
2" Votaçáo
Simbolica
1u Votação
Simbolica
Ít/laiorla
Absoluta
ltlaioria
Absoluta
lt/aioria
Simples
Congonhas NnG, 0B de maio de 2026
AVERALDO REIRA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
cMc/JD
Câmara Municipal de Congonhas
Rua Dr. pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG -Telefone: (31) 3732-0300 - E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br
www.congonhas.mg.leg.br ldcl
lnstitui o Código de Etica e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Congonhas, define os deveres
fundamentais do Vereador, estabelece condutas
vedadas, tipifica infrações éticas e disciplina o
processo ético-disciplinar e a Íormação da respectiva
Comissão, e dá outras providências
Altera a Lei Municipal n"2.466, de 1' de junho de
2004, que dispõe sobre a extinção do lnstituto
Ít/unicipal de Seguridade Social - ltvlss e dá outras
providências.
Altera o Anexo ll e acrescenta o Anexo lll à Lei
Municipal n.'4.259, de 28 de dezembro de 2023, que
dispÕe sobre a estrutura organizacional da
Previdência do Município de Congonhas PREVCON
e dá outras Providências.
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