sessao nº 17

 
 
 Casa do Legislativo Vereador Ênio da Gama
 
CMC/JD/DB 
Câmara Municipal de Congonhas 
Rua Dr. Pacífico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG – Telefone: (31) 3732-0300 – E-mail: camara@congonhas.mg.leg.br 
www.congonhas.mg.leg.br 
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Pauta de Reunião
17ª Reunião Ordinária – Sessão Legislativa 2026 
26 de maio, terça-feira, às 09 horas 
1ª Parte
 Oração do Pai Nosso 
 Texto Bíblico 
 Chamada dos Vereadores 
 Leitura da ata da reunião anterior 
Correspondências do Executivo (Leitura) 
Correspondências Diversas (Leitura)
Correspondências dos Vereadores (Leitura das matérias e votação de requerimentos e moções) 
Convocada: Secretária Municipal Adjunta de Saúde – Sra. Hilda de Oliveira Souza, em atendimento ao Requerimento 
nº 148/2026, de autoria do Vereador Geraldo Gilmar Ataydes Seabra. 
Convidados: 
Pequeno Expediente: Destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais superior a 5 
minutos. O Vereador não poderá ser aparteado ou interrompido neste expediente. (art. 226, § 1º e 2º do RI)
Grande Expediente: Os Vereadores usarão da palavra pelo prazo máximo de 15 minutos para tratar de qualquer 
assunto de interesse público. (art. 226, § 3º do RI) 
2ª Parte
PROJETO PROPONENTE EMENTA FORMA 
VOTAÇÃO QUORUM 
VETO TOTAL A 
PROPOSIÇÃO 
DE LEI 29/2025 
PL31/2025 
VER. RODRIGO 
SILVA MENDES 
Dispõe sobre a regulamentação do uso de sinais 
sonoros em instituições de ensino municipais para 
garantir a inclusão de pessoas com transtorno do 
espectro autista (TEA) e outras neurodivergências e 
dá outras providências 
Única 
Votação 
Secreta 
2/3 
VETO TOTAL A 
PROPOSIÇÃO 
DE LEI 24/2025 
PL 21/2025 
VER. AVERALDO 
PEREIRA DA SILVA 
Altera a Lei 4.221 de 29 de Novembro de 2023, que 
institui o novo código de obras e edificações do 
Município de Congonhas, que passa a vigorar com a 
inclusão do parágrafo único no Artigo 68 
Única 
Votação 
Secreta 
2/3 
PL 20/2026 EXECUTIVO Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Turismo no âmbito do Município de Congonhas-MG. 
2ª Votação 
Simbólica 
Maioria 
Simples 
Congonhas MG, 22 de maio de 2026. 
 
AVERALDO PEREIRA DA SILVA 
Presidente da Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Congonhas 
AVERALDO 
PEREIRA DA 
SILVA:06063973613
Assinado de forma digital por 
AVERALDO PEREIRA DA 
SILVA:06063973613 
Dados: 2026.05.22 11:29:32 
-03'00'