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materia nº 598/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 598 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaResposta ao requerimento nº598/2025.
native_id22881

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planejamento@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Página 1 de 2 www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Ofício Nº PMCL/SEPLAN/148/2025
Conselheiro Lafaiete, 08 de agosto de 2025.
À:
Secretaria de Governo
Assunto: Resposta ao protocolo 9573/2025 - Requerimento 598/2025.
Prezados, 
Em atendimento ao requerimento apresentado pelos vereadores infra-assinados, que solicita 
esclarecimentos por parte do Executivo Municipal quanto ao Loteamento Panorama, conforme 
aprovado em plenário e nos termos regimentais, seguem abaixo as informações prestadas por esta 
Secretaria, item a item, conforme solicitado:
1 - Informamos que não foi localizado, em nossos arquivos, o laudo mencionado no parágrafo único 
do art. 4º da Lei nº 2.224/1980, referente ao loteamento “Bairro Panorama”. Considerando que a 
aprovação do referido loteamento ocorreu em 1982, é possível que, devido ao tempo decorrido, a 
documentação não esteja mais disponível nesta Secretaria.
2- Informamos que foi aberto o protocolo nº 9700/2025 no sistema Betha, por meio do qual a demanda 
foi encaminhada à equipe de fiscalização para apuração da quantidade de lotes caucionados que foram 
objeto de invasão. Tão logo recebamos o retorno com as informações solicitadas, faremos o devido 
encaminhamento a esta Casa Legislativa.
3- Informamos que a solicitação será encaminhada à Comissão de Avaliação de Imóveis, responsável 
pela estimativa do valor atualizado dos lotes caucionados não invadidos.
4- Informamos que, no momento, não é possível a confecção de planta planialtimétrica atualizada 
com as especificações solicitadas, uma vez que o Município não dispõe de equipamento técnico nem 
de profissional habilitado para esse tipo de levantamento. Além disso, a elaboração de tal projeto 
demandaria custos que não estão previstos no orçamento vigente.
5- Deverá ser direcionado a Secretaria de Obras;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planejamento@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Página 2 de 2 www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
6 - Deverá ser direcionado a Secretaria de Obras;
7 – Deverá ser direcionado a Procuradoria;
8 – Deverá ser direcionado a Procuradoria.
Atenciosamente,
____________________________
João Paulo da Silva Passos
Secretário de Planejamento

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