| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Ofício do Conselho Municipal de Habitação apresentando as propostas aprovadas durante a 5a Conferência Municipal das Cidades. |
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CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ttLiIAÇtt Lei n°5.023 de 17 de julho de 2008 Ofício n°: 33ICMHICC/SMDS/PMCL/2025 Conselheiro Lafaiete, 04 de dezembro de 2025. Ao Sr. Exmo. Erivelton Martins Jayme da Silva Presidente Câmara Municipal Ao Sr. Leandro Chagas Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete Assunto: Apresentação das Propostas Aprovadas pela 5a Conferência Municipal das Cidades Prezados Senhores O Conselho Municipal de Habitação, instância responsável pela formulação e acompanhamento das diretrizes da política municipal de HIS e gestor dos recursos do FMHIS, vem por meio deste ofício apresentar (em anexo) as propostas aprovadas durante a 5a Conferência Municipal das Cidades, realizada em 28.06.2025, no intuito de contribuir com as políticas públicas de habitação de interesse social e de desenvolvimento urbano integrado em Conselheiro Lafaiete. Durante a conferência, participaram representantes da sociedade civil, dos movimentos populares, do poder público, que discutiram e deliberaram sobre os desafios e as oportunidades relacionadas ao desenvolvimento urbano e à melhoria das condições habitacionais no município. Sugerimos que as propostas sejam analisadas e consideradas nas próximas ações e planejamentos de forma integrada e articulada entre o poder público (executivo e legislativo) e a sociedade civil organizada. A implementação dessas medidas é fundamental para promover uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável para todos os cidadãos de Conselheiro Lafaiete. Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e contribuir com o que for necessário para a efetivação dessas propostas. Obs: O município de Conselheiro será representado por dois delegados na Conferência Nacional das Cidades que será realizada no mês de fevereiro/2026 em Brasília sendo um pelo segmento dos trabalhadores (Hilário Milagres) e o outro pelo segmento dos empresários (Geraldo Joviano) Agradecemos pela atenção e pelo compromisso com as políticas públicas de nossa cidade. Atenciosamente Joã' fl - GdInes Presidente o on nicipal de Habitação CONFERÊNCIA MUNICIPAL CIDADE Praça EU Ito ¶85ochedo TWÍ Propostas de políticas urbanas aprovadas pela 5 Conferência Municipal da Cidade de Conselheiro Lafalete —Junho de 2025 O Conselho Municipal de Habitação de Conselheiro Lafaiete realizou a 5 Conferência Municipal das Cidades em 28 de junho de 2025, no CEU - Centro de Artes e Esporte Unificados. O tema abordado foi a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, cujo objetivo principal consistiu em discutir e aprovar propostas de política urbana, bem como eleger delegados e delegadas para a Conferência Estadual, Propostas para o Estado 1) Escritório Público de ATHIS- Criação de Escritórios Públicos Regionais de Engenharia e Arquitetura Pública, conforme a Lei n211.888. 2) Financiamento para Moradia Popular - Garantir recursos no orçamento estadual para habitação de interesse social. Propostas para o Município Eixo 3 - Tecnologias sociais com inclusão social 1) Horta periurbana agroflorestal- Implantar o programa de hortas periurbanas agroflorestais em terrenos públicos ou privados subutilizados ou abandonados, bem como a Feira Itinerante da Agricultura Familiar com produção agroecológica. -h - Aplicar o cadastro multifinalitário como ferramenta de arrecadação justa de tributos, de planejamento do uso do solo e de implementação de políticas públicas. - Cadastrar áreas urbanas ambientais e terrenos públicos, regularizados ou não, para subsidiar a criação de ZEIS e LEIAS no município. Eixo 1 - Políticas públicas de HIS, Mobilidade Urbana e Saneamento Básico - Criar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS). - Incluir, na revisão do anteprojeto do Plano Local (Municipal) de Habitação de Interesse Social (PLHIS), a proposta de criação do SMHIS. - Criar as Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social (ZElS) e Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZElAS), previstas no anteprojeto do PLHIS e na Lei de Ocupação do Solo, no prazo de 180 dias após a promulgação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. - Garantir o acesso a 100% de água potável e esgoto tratado para toda a população até 2033. - Garantir recursos no orçamento de 2026 para o Programa Moradia Digna. - Transformar o terreno do campo do Bonsucesso, no bairro JK, atualmente abandonado, em projeto habitacional do MCM V-FAR, com praça de esporte e cultura nos moldes da Praça CEU do Rochedo. - Regulamentar a Lei n2 11.888 (Assistência Técnica em Engenharia e Arquitetura Pública) para atender à construção e reforma de imóveis precários de famílias beneficiárias do Programa Moradia Digna.