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materia nº 145/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaOfício do Conselho Municipal de Habitação apresentando as propostas aprovadas durante a 5a Conferência Municipal das Cidades.
native_id24429

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CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ttLiIAÇtt Lei n°5.023 de 17 de julho de 2008 
Ofício n°: 33ICMHICC/SMDS/PMCL/2025 
Conselheiro Lafaiete, 04 de dezembro de 2025. 
Ao Sr. Exmo. 
Erivelton Martins Jayme da Silva 
Presidente Câmara Municipal 
Ao Sr. 
Leandro Chagas 
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Assunto: Apresentação das Propostas Aprovadas pela 5a Conferência Municipal das 
Cidades 
Prezados Senhores 
O Conselho Municipal de Habitação, instância responsável pela formulação e 
acompanhamento das diretrizes da política municipal de HIS e gestor dos 
recursos do FMHIS, vem por meio deste ofício apresentar (em anexo) as 
propostas aprovadas durante a 5a Conferência Municipal das Cidades, realizada 
em 28.06.2025, no intuito de contribuir com as políticas públicas de habitação de 
interesse social e de desenvolvimento urbano integrado em Conselheiro 
Lafaiete. 
Durante a conferência, participaram representantes da sociedade civil, dos 
movimentos populares, do poder público, que discutiram e deliberaram sobre os 
desafios e as oportunidades relacionadas ao desenvolvimento urbano e à 
melhoria das condições habitacionais no município. 
Sugerimos que as propostas sejam analisadas e consideradas nas próximas 
ações e planejamentos de forma integrada e articulada entre o poder público 
(executivo e legislativo) e a sociedade civil organizada. A implementação dessas 
medidas é fundamental para promover uma cidade mais justa, inclusiva e 
sustentável para todos os cidadãos de Conselheiro Lafaiete. 
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e contribuir com o que 
for necessário para a efetivação dessas propostas. 
Obs: O município de Conselheiro será representado por dois delegados na 
Conferência Nacional das Cidades que será realizada no mês de fevereiro/2026 
em Brasília sendo um pelo segmento dos trabalhadores (Hilário Milagres) e o 
outro pelo segmento dos empresários (Geraldo Joviano) 
Agradecemos pela atenção e pelo compromisso com as políticas públicas de 
nossa cidade. 
Atenciosamente 
Joã' fl - GdInes 
Presidente o on nicipal de Habitação 
CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL 
CIDADE 
Praça EU 
Ito ¶85ochedo TWÍ 
Propostas de políticas urbanas aprovadas pela 5 
Conferência Municipal da Cidade de Conselheiro 
Lafalete —Junho de 2025 
O Conselho Municipal de Habitação de Conselheiro Lafaiete realizou a 5 
Conferência Municipal das Cidades em 28 de junho de 2025, no CEU - Centro de 
Artes e Esporte Unificados. O tema abordado foi a construção da Política 
Nacional de Desenvolvimento Urbano, cujo objetivo principal consistiu em 
discutir e aprovar propostas de política urbana, bem como eleger delegados e 
delegadas para a Conferência Estadual, 
Propostas para o Estado 
1) Escritório Público de ATHIS- Criação de Escritórios Públicos Regionais de Engenharia 
e Arquitetura Pública, conforme a Lei n211.888. 
2) Financiamento para Moradia Popular - Garantir recursos no orçamento estadual 
para habitação de interesse social. 
Propostas para o Município 
Eixo 3 - Tecnologias sociais com inclusão social 
1) Horta periurbana agroflorestal- Implantar o programa de hortas periurbanas 
agroflorestais em terrenos públicos ou privados subutilizados ou abandonados, bem 
como a Feira Itinerante da Agricultura Familiar com produção agroecológica. 
-h 
- Aplicar o cadastro multifinalitário como ferramenta de arrecadação justa de tributos, 
de planejamento do uso do solo e de implementação de políticas públicas. 
- Cadastrar áreas urbanas ambientais e terrenos públicos, regularizados ou não, para 
subsidiar a criação de ZEIS e LEIAS no município. 
Eixo 1 - Políticas públicas de HIS, Mobilidade Urbana e Saneamento 
Básico 
- Criar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS). 
- Incluir, na revisão do anteprojeto do Plano Local (Municipal) de Habitação de Interesse 
Social (PLHIS), a proposta de criação do SMHIS. 
- Criar as Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social (ZElS) e Zonas Especiais de 
Interesse Ambiental (ZElAS), previstas no anteprojeto do PLHIS e na Lei de Ocupação do 
Solo, no prazo de 180 dias após a promulgação do Plano Municipal de Habitação de 
Interesse Social. 
- Garantir o acesso a 100% de água potável e esgoto tratado para toda a população até 
2033. 
- Garantir recursos no orçamento de 2026 para o Programa Moradia Digna. 
- Transformar o terreno do campo do Bonsucesso, no bairro JK, atualmente 
abandonado, em projeto habitacional do MCM V-FAR, com praça de esporte e cultura 
nos moldes da Praça CEU do Rochedo. 
- Regulamentar a Lei n2 11.888 (Assistência Técnica em Engenharia e Arquitetura 
Pública) para atender à construção e reforma de imóveis precários de famílias 
beneficiárias do Programa Moradia Digna. 

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