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materia nº 913/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 913 / 2025
Date 2026-02-03
EmentaResposta ao Requerimento nº 913/2025.
native_id24479

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planejamento@conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Página 1 de 1 www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Ofício Nº PMCL/SEPLAN/247/2025
Conselheiro Lafaiete, 22 de dezembro de 2025.
À:
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Assunto: Resposta ao requerimento nº913/2025 - Protocolo 13999/2025.
Prezados, 
Em atenção ao requerimento encaminhado por essa Casa Legislativa, que solicita informações acerca 
da fiscalização da infraestrutura urbana no bairro Quintas do Sol, prestamos os esclarecimentos a 
seguir, conforme informações obtidas junto à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente:
• Fiscalização no bairro Quintas do Sol
A fiscalização é realizada no referido bairro, porém, atualmente, em razão do reduzido quadro de 
fiscais, as ações ocorrem prioritariamente mediante denúncias formalizadas junto aos canais oficiais 
do Município.
• Notificação de proprietários
Os proprietários de lotes e construções são devidamente notificados quando constatadas 
irregularidades, especialmente quanto à limpeza e manutenção de terrenos e calçadas. Até o 
momento, foram realizadas 28 (vinte e oito) notificações no bairro Quintas do Sol. Ressalta-se que, 
caso não haja o cumprimento das notificações no prazo legal, os processos são encaminhados para 
autuação.
• Notificações e autos de infração nos últimos 12 meses
No período informado, foram emitidas 28 notificações relacionadas, principalmente, à falta de 
limpeza de lotes.
Esclarece-se que não há registro de protocolos de denúncia referentes à execução de obras sem 
aprovação de projeto no bairro Quintas do Sol até a presente data.
• Planejamento para intensificação da fiscalização
Há planejamento para intensificar a fiscalização a partir do ano de 2026, tanto no bairro Quintas do 
Sol quanto nos demais bairros do Município. A medida está vinculada à previsão de contratação dos 
fiscais aprovados em concurso público, o que permitirá a redistribuição da demanda e maior 
efetividade nas ações fiscalizatórias.
Atenciosamente,
____________________________
João Paulo da Silva Passos
Secretário de Planejamento

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