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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
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E-mail: planejamento@conselheirolafaiete.mg.gov.br
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Ofício Nº PMCL/SEPLAN/247/2025
Conselheiro Lafaiete, 22 de dezembro de 2025.
À:
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Assunto: Resposta ao requerimento nº913/2025 - Protocolo 13999/2025.
Prezados,
Em atenção ao requerimento encaminhado por essa Casa Legislativa, que solicita informações acerca
da fiscalização da infraestrutura urbana no bairro Quintas do Sol, prestamos os esclarecimentos a
seguir, conforme informações obtidas junto à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente:
• Fiscalização no bairro Quintas do Sol
A fiscalização é realizada no referido bairro, porém, atualmente, em razão do reduzido quadro de
fiscais, as ações ocorrem prioritariamente mediante denúncias formalizadas junto aos canais oficiais
do Município.
• Notificação de proprietários
Os proprietários de lotes e construções são devidamente notificados quando constatadas
irregularidades, especialmente quanto à limpeza e manutenção de terrenos e calçadas. Até o
momento, foram realizadas 28 (vinte e oito) notificações no bairro Quintas do Sol. Ressalta-se que,
caso não haja o cumprimento das notificações no prazo legal, os processos são encaminhados para
autuação.
• Notificações e autos de infração nos últimos 12 meses
No período informado, foram emitidas 28 notificações relacionadas, principalmente, à falta de
limpeza de lotes.
Esclarece-se que não há registro de protocolos de denúncia referentes à execução de obras sem
aprovação de projeto no bairro Quintas do Sol até a presente data.
• Planejamento para intensificação da fiscalização
Há planejamento para intensificar a fiscalização a partir do ano de 2026, tanto no bairro Quintas do
Sol quanto nos demais bairros do Município. A medida está vinculada à previsão de contratação dos
fiscais aprovados em concurso público, o que permitirá a redistribuição da demanda e maior
efetividade nas ações fiscalizatórias.
Atenciosamente,
____________________________
João Paulo da Silva Passos
Secretário de Planejamento
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