Câmara Municipal.de Conselheiro ,: ,oiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 031/2026
Projeto de Lei nº 017-E-2026
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei
Instituí gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo do Município
de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04, verso e 05; ofício de encaminhamento, fls. 06; Requerimento
de tramitação em regime de urgência, fls. 07; e Relatório de Impacto
Orçamentário-Financeiro, fls. 08.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que
é privativa do Prefeit6 Municipal (art. 60, I), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei ora em análise pretende instituir gratificações de
serviço no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete,
destinadas a remunerar servidores públicos efetivos que, mediante designação
formal, passem a desempenhar atribuições específicas, adicionais e
diferenciadas, não inerentes às funções ordinárias de seus cargos de origem, em
razão de encargos estratégicos ou colegiados de especial relevância para a
Administração Municipal.
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, caput, da
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada
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pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1 , 18, 29 e 30. a•e ao
Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1 , II, "c", da CRFB),
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras
sobre a composição do sistema remuneratório ~e demais vantagens e benefícios
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos
ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41.
As normas relativas à estrutura administrativa municipal
reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município, por
força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela
Constituição da República, nos termos dos seus artigos 1, 18, 29 e 3.0.
Inicialmente temos que, a propositura de lei que ora se analisa
pretende instituir gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo
Municipal, visando a remunerar os servidores efetivos que desempenham
atribuições específicas, adicionais e diferenciadas, não inerentes ao seu cargo de
origem. Conforme registra o professor Diógenes Gasparini1,
"A gratificação de serviço é a outorgada ao servidor a título de
recompensa pelos ônus decorrentes do desempenho de serviços
comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade, ou
concedida para compensar despesas extraordinárias realizadas no
desempenho de serviços normais prestados em condições
anormais. Assim são as gratificações concedidas em razão de
serviços realizados com risco de vida e saúde, como são os
trabalhos médicos e os corre/atos prestados aos aidéticos; as
outorgadas em função de serviços extraordinários, como são os
prestados fora da jornada de trabalho; as atribuídas pelo exercício
do trabalho em certas zonas, como é o de professor em zona rural;
as concedidas em razão de trabalhos realizados em comissões e
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17 ed. atual. por Fabrício Motta. São Paulo. Saraiva. 201¡2
p. 104 1
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bancas, como são os prestados nas comissões de lícitaç•: - as
bancas examinadoras; as atribuídas em razão da prestação de
serviços fora da sede, como são os trabalhos de auditorias."
Nada impede que, no âmbito de sua competência, o Poder
Executivo local crie tal gratificação por meio de lei. Vejamos os comentários de J.
J. Gomes Canotilhoz:
"Por se tratar de reserva de lei confiada à legislação ordinária, a
criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou
funções públicas do Poder Executivo e do Poder Judiciário não
podem ser objeto de atos regulamentares autônomos e de demais
atos normativos ou administrativos de efeito concreto sem amparo
em lei (com a ressalva do art. 84, VI, "b"; da Constituição). Medidas
provisórias e leis delegadas poderão tratar dos temas reservados à
lei ordinária pelo art. 48, X, da Constituição, apenas em se tratando
de servidores do Poder Executivo (já que a iniciativa de lei para
dispor sobre servidores é privativa de cada um dos Poderes da
República, com as reservas do art. 51, IV, e do art. 52, X111, do
ordenamento constitucional vigente)":
Nos termos do que dispõe o art. 18 da CRFB/1988, o Município é
autônomo para organizar os seus serviços, constituindo sua obrigação
estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal e, bem assim, os respectivos
planos de carreira, conforme disposto no art. 39:
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes."
2 CANOTILHO, J. J. Gomes, et al. Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes (Orgs
Comentários à Constituição do Brasil. 2 ed. São Paulo. Saraiva Educação. 2018, p. 1929
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Na organização do serviço público, o Município cria cargos e
funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece
vencimentos e vantagens e. delimita deveres e direitos de seus servidôres,
segundo suas conveniências administrativas e possibilidades financeiras,
obedecidas as regras constitucionais a respeito.
Por seu turno, a criação de gratificação de serviço implica
aumento das despesas com pessoal, somente podendo ser realizada: (i) se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e (ii) se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º, I e II, da
CRFB/88).
Complementarmente à disciplina constitucional, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2001), ao dispor
sobre o controle da despesa total com pessoal, a condiciona à estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, com a devida demonstração da origem dos
recursos para seu custeio (art. 16 e 17). Em especial, o art. 16, Lei de
Responsabilidade Fiscal, determina o seguinte:
"Art. 16 - A " criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nòs dois subsequentes;
11 - declaração do ordenados da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 1 ° - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
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genérico, de forma que somadas todas as despesas r . •• - a
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
IL - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições"
Para resumir, leis que redundem em aumento de despesas de
caráter continuado devem estar acompanhadas: (a) da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes; (b) da
declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa consta do
orçamento, está prevista na LDO e guarda conformidade com o plano plurianual,
sob pena de responsabilidade. E, conforme se vê, tal exigência foi cumprida pela
juntada do documento de fls. 08.
No que concerne ao índice percentual que o Executivo pode
gastar com folha de pagamento e sua base legal e constitucional, temos que a Lei
de Responsabilidade Fiscal fixou os limites globais máximos para realização da
despesa com pessoal da União, Estados e Municípios, correspondente a 50%,
60% e 60%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida. de cada ente. O
percentual dos Municípios subdivide-se nos seguintes limites individuais: a) 6%
para o Legislativo; e b) 54% para o Executivo.
O cálculo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida é
feito da seguinte forma: considera-se o mês de referência e os últimos onze
meses, sendo que o cálculo deve ser promovido, no mínimo, a cada quadrimestre
ou semestre, quando da realização do Relatório de Gestão Fiscal.
A Receita Corrente Líquida é calculada de forma consolidada por
ente da federação, incluindo-se órgãos e entidades da administração direta e
indireta, e servirá de parâmetro para o cálculo dos limites da despesa com
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pessoal do respectivo ente e de seus órgãos ou poderes, conforme limite
e individuais definidos na LRF.
A Despesa com Pessoal é calculada por ente, para os limites
globais, e por poder ou órgão, para os limites individuais previstos na LRF,
incluídos, em ambos os casos, a respectiva administração direta e indireta.
É necessário o respeito ao art. 15, § 3p, da LDO, conforme as
lições de Augustinho Vicente Paludo:
"Não basta ter disponibilidade orçamentária. É necessária
autorização na LDO". (In: PALUDO, Augustinho Vicente.
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e
LRF. 7 ed. rev, e atual. Rio de Janeiro. Forense. 2017, p. 91)
Em suma, não vislumbramos óbices ao regular prosseguimento
da propositura, uma vez que é da competência do Prefeito, por meio de lei, criar
esse tipo de gratificação no âmbito do Município, desde que sejam observadas as
exigências financeiras e orçamentárias supracitadas.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, inciso I, alínea "d", do
Regimento Interno).
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de .discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
°CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE MARÇO DE 2026.
1
GILCINÉ Ati OLAÇAI ' LES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BIWNO 4ZEVEDO OLIVEIRA
Arialista Jurídico -
/GCT/
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Comunicado nº 015/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislaçãb e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo
é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" do ,§ 8Q do art. 106 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto Autor
PROJETO DE LEI
017-E-2026
Institui gratificações de serviço no
âmbito do Poder Executivo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Executivo
PROJETO DE LEI
023/2026
Institui gratificações de serviço no
âmbito do Poder Legislativo do
Município de Conselheiro Lafaiéte, e dá
outras providências.
Mesa Diretora
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
001/2026
Altera a Ementa e revoga os artigos 1,
2, 32, 4, 62, 72, 10 e 11 da Resolução
nº 004, de 19 de maio de 2023, que
acresceram o Capítulo IV-A, e seus
artigos 12-A e 12-B; os incisos V e VI,
no art. 29, e os anexos V e VI, à
Resolução nº 08, de 28 de setembro de
1994, revogando expressamente tais
dispositivos.
Mesa Diretora
Gilcinéa da ConSolaG3o Teles
Proauradota dA Legislativo
OAlslMG $1.681
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