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materia nº 77/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 77 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 017-E-2026 e Comunicado nº 015/2026.
native_id26041

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Proposição aprovada S —
2026-04-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-19 Destaque para Emenda — —
2026-03-19 Proposição aprovada P CONCEDIDO DESTAQUE PARA EMENDA AO VEREADOR PEDRO AMÉRICO
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Comissão de Serviços Públicos e Comissão de Economia.
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal.de Conselheiro ,: ,oiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 031/2026 
Projeto de Lei nº 017-E-2026 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Instituí gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04, verso e 05; ofício de encaminhamento, fls. 06; Requerimento 
de tramitação em regime de urgência, fls. 07; e Relatório de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, fls. 08. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que 
é privativa do Prefeit6 Municipal (art. 60, I), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Lei ora em análise pretende instituir gratificações de 
serviço no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
destinadas a remunerar servidores públicos efetivos que, mediante designação 
formal, passem a desempenhar atribuições específicas, adicionais e 
diferenciadas, não inerentes às funções ordinárias de seus cargos de origem, em 
razão de encargos estratégicos ou colegiados de especial relevância para a 
Administração Municipal. 
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se 
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, caput, da 
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1 , 18, 29 e 30. a•e ao 
Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1 , II, "c", da CRFB), 
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras 
sobre a composição do sistema remuneratório ~e demais vantagens e benefícios 
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos 
ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41. 
As normas relativas à estrutura administrativa municipal 
reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município, por 
força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela 
Constituição da República, nos termos dos seus artigos 1, 18, 29 e 3.0. 
Inicialmente temos que, a propositura de lei que ora se analisa 
pretende instituir gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, visando a remunerar os servidores efetivos que desempenham 
atribuições específicas, adicionais e diferenciadas, não inerentes ao seu cargo de 
origem. Conforme registra o professor Diógenes Gasparini1, 
"A gratificação de serviço é a outorgada ao servidor a título de 
recompensa pelos ônus decorrentes do desempenho de serviços 
comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade, ou 
concedida para compensar despesas extraordinárias realizadas no 
desempenho de serviços normais prestados em condições 
anormais. Assim são as gratificações concedidas em razão de 
serviços realizados com risco de vida e saúde, como são os 
trabalhos médicos e os corre/atos prestados aos aidéticos; as 
outorgadas em função de serviços extraordinários, como são os 
prestados fora da jornada de trabalho; as atribuídas pelo exercício 
do trabalho em certas zonas, como é o de professor em zona rural; 
as concedidas em razão de trabalhos realizados em comissões e 
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17 ed. atual. por Fabrício Motta. São Paulo. Saraiva. 201¡2 
p. 104 1 
2 
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T `~; 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
bancas, como são os prestados nas comissões de lícitaç•: - as 
bancas examinadoras; as atribuídas em razão da prestação de 
serviços fora da sede, como são os trabalhos de auditorias." 
Nada impede que, no âmbito de sua competência, o Poder 
Executivo local crie tal gratificação por meio de lei. Vejamos os comentários de J. 
J. Gomes Canotilhoz: 
"Por se tratar de reserva de lei confiada à legislação ordinária, a 
criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou 
funções públicas do Poder Executivo e do Poder Judiciário não 
podem ser objeto de atos regulamentares autônomos e de demais 
atos normativos ou administrativos de efeito concreto sem amparo 
em lei (com a ressalva do art. 84, VI, "b"; da Constituição). Medidas 
provisórias e leis delegadas poderão tratar dos temas reservados à 
lei ordinária pelo art. 48, X, da Constituição, apenas em se tratando 
de servidores do Poder Executivo (já que a iniciativa de lei para 
dispor sobre servidores é privativa de cada um dos Poderes da 
República, com as reservas do art. 51, IV, e do art. 52, X111, do 
ordenamento constitucional vigente)": 
Nos termos do que dispõe o art. 18 da CRFB/1988, o Município é 
autônomo para organizar os seus serviços, constituindo sua obrigação 
estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal e, bem assim, os respectivos 
planos de carreira, conforme disposto no art. 39: 
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituirão conselho de política de administração e remuneração 
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos 
Poderes." 
2 CANOTILHO, J. J. Gomes, et al. Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes (Orgs 
Comentários à Constituição do Brasil. 2 ed. São Paulo. Saraiva Educação. 2018, p. 1929 
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Câmara Municipal. de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Na organização do serviço público, o Município cria cargos e 
funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece 
vencimentos e vantagens e. delimita deveres e direitos de seus servidôres, 
segundo suas conveniências administrativas e possibilidades financeiras, 
obedecidas as regras constitucionais a respeito. 
Por seu turno, a criação de gratificação de serviço implica 
aumento das despesas com pessoal, somente podendo ser realizada: (i) se 
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e (ii) se houver 
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º, I e II, da 
CRFB/88). 
Complementarmente à disciplina constitucional, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2001), ao dispor 
sobre o controle da despesa total com pessoal, a condiciona à estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro, com a devida demonstração da origem dos 
recursos para seu custeio (art. 16 e 17). Em especial, o art. 16, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, determina o seguinte: 
"Art. 16 - A " criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nòs dois subsequentes; 
11 - declaração do ordenados da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
§ 1 ° - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de 
dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
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Procuradorià do Legislativo 
genérico, de forma que somadas todas as despesas r . •• - a 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
IL - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, 
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não 
infrinja qualquer de suas disposições" 
Para resumir, leis que redundem em aumento de despesas de 
caráter continuado devem estar acompanhadas: (a) da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes; (b) da 
declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa consta do 
orçamento, está prevista na LDO e guarda conformidade com o plano plurianual, 
sob pena de responsabilidade. E, conforme se vê, tal exigência foi cumprida pela 
juntada do documento de fls. 08. 
No que concerne ao índice percentual que o Executivo pode 
gastar com folha de pagamento e sua base legal e constitucional, temos que a Lei 
de Responsabilidade Fiscal fixou os limites globais máximos para realização da 
despesa com pessoal da União, Estados e Municípios, correspondente a 50%, 
60% e 60%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida. de cada ente. O 
percentual dos Municípios subdivide-se nos seguintes limites individuais: a) 6% 
para o Legislativo; e b) 54% para o Executivo. 
O cálculo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida é 
feito da seguinte forma: considera-se o mês de referência e os últimos onze 
meses, sendo que o cálculo deve ser promovido, no mínimo, a cada quadrimestre 
ou semestre, quando da realização do Relatório de Gestão Fiscal. 
A Receita Corrente Líquida é calculada de forma consolidada por 
ente da federação, incluindo-se órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, e servirá de parâmetro para o cálculo dos limites da despesa com 
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âmara Mwnicipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
pessoal do respectivo ente e de seus órgãos ou poderes, conforme limite 
e individuais definidos na LRF. 
A Despesa com Pessoal é calculada por ente, para os limites 
globais, e por poder ou órgão, para os limites individuais previstos na LRF, 
incluídos, em ambos os casos, a respectiva administração direta e indireta. 
É necessário o respeito ao art. 15, § 3p, da LDO, conforme as 
lições de Augustinho Vicente Paludo: 
"Não basta ter disponibilidade orçamentária. É necessária 
autorização na LDO". (In: PALUDO, Augustinho Vicente. 
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e 
LRF. 7 ed. rev, e atual. Rio de Janeiro. Forense. 2017, p. 91) 
Em suma, não vislumbramos óbices ao regular prosseguimento 
da propositura, uma vez que é da competência do Prefeito, por meio de lei, criar 
esse tipo de gratificação no âmbito do Município, desde que sejam observadas as 
exigências financeiras e orçamentárias supracitadas. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM
Maioria absoluta dos Vereadores (art. 139, inciso I, alínea "d", do 
Regimento Interno). 
6 
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Câmara Municipal d.e. Conselheiro L, -'ete 
..a .A 
- 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de .discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
°CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE MARÇO DE 2026. 
1 
GILCINÉ Ati OLAÇAI ' LES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BIWNO 4ZEVEDO OLIVEIRA 
Arialista Jurídico - 
/GCT/ 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 015/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislaçãb e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e 
Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à 
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo 
é de 6 (seis) dias, conforme dispõe a alínea "a" do ,§ 8Q do art. 106 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N° Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
017-E-2026 
Institui gratificações de serviço no 
âmbito do Poder Executivo do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
023/2026 
Institui gratificações de serviço no 
âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Conselheiro Lafaiéte, e dá 
outras providências. 
Mesa Diretora 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
001/2026 
Altera a Ementa e revoga os artigos 1, 
2, 32, 4, 62, 72, 10 e 11 da Resolução 
nº 004, de 19 de maio de 2023, que 
acresceram o Capítulo IV-A, e seus 
artigos 12-A e 12-B; os incisos V e VI, 
no art. 29, e os anexos V e VI, à 
Resolução nº 08, de 28 de setembro de 
1994, revogando expressamente tais 
dispositivos. 
Mesa Diretora 
Gilcinéa da ConSolaG3o Teles 
Proauradota dA Legislativo 
OAlslMG $1.681 
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E-mail: camara@conselheirolafaiete,mg.leg.br - Site: www.donselheirolafaiete.mg.leg.br 

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