PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: ÇQ4 E12026
"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR N° 137, DE 23 DE JUNHO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Art. 1° - A ementa Lei Complementar n° 137, de 23 de junho de 2021, passa a viger
com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a Controladoria e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências."
Art. 2°- Fica acrescido o inciso §2° do art. 7 da Lei Complementar n° 137, de 23 de
junho de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 7° () titular da Controladoria Geral do Município é o Controlador-Geral que
acompanhará a emissão de instruções normativas, de observância obrigatória por
parte de todas as unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, com a
finalidade de estabelecer a padronização dos diversos processos de trabalho,
disciplinar, os controles internos das unidades executoras do Sistema de Controle
Interno e esclarecer as dúvidas existentes, além de outras funções de chefia, direção
e assessoramento.
$l" As instruções normativas evidenciam o cumprimento das competências
previstas nos incisos, I, II, III, XIV e XXVIII do § 1° do art. 6° dessa Le,
a
Complementar.
' As funções de natureza técnica do Sistema de Controle Interno, especialmente$
aquelas relacionadas à auditoria governamental, fiscalização contábil, financeiras
orçamentária, operacional e patrimonial, bem como à emissão de relatórios e
pareceres técnicos, serão exercidas por servidores efetivos, observados os princípios
da independência funcional e da segregação de funções."
Art. 3°- O art. S° da Lei Complementar n° 137, de 23 de junho de 2021, passa a vigér'
com a seguinte redação:
"Art. 8°A Controladoria Geral do Município será composta por:
I — Controlador Geral do Município, cargo de provimento em comissão, de dirëção,
chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,'
exigido nível superior completo.
11 — Agente de Controle Interno, função a ser exercida por até 06 (seis) servidores
efetivos, que tenham formação de nível superior.
111- Controlador interno cargo de provimento efetivo, a ser provido mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido nível superior completo
em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Administração Pública.
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
IV — Diretor de Controle Interno - Ética, Governança e Transparência, com nível
superior de escolaridade, cargo de direção, chefia e assessoramento, de
recrutamento restrito, exigido nível superior completo.
V — Diretor de Controle Interno - Integridade e Gestão de Riscos, com nível superior
de escolaridade, cargo de direção, chefia e assessoramento, de recrutamento restrito,
exigido nível superior completo.
~
§ J 0 Compete ao Controlador-Geral do Município:
I — dirigir, planejar, coordenar e supervisionar o Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal;
11—promovera defesa do patrimônio público, a integridade administrativa, a
transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da Administração
Pública Municipal;
III — determinar e supervisionar a realização de auditorias, inspeções,,f<scalizaçõe.s
e demais ações de controle necessárias à proteção do erário e à regularidade da
gestão pública;
IV — orientar e supervisionar as atividades de controle interno, auditoria, correição
e integridade pública desenvolvidas pelas unidades integrantes do sistema de
controle interno;
V— acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município,
propondo medidas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e fiscal;
VI — supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais, pareceres técnicos e
demais documentos produzidos pelas unidades de controle interno;
VII — acompanhar o cumprimento das obrigações de prestação de contas e das
determinações dos órgãos de controle externo;
VIII — recomendar ao Prefeito Municipal e aos gestores públicos a adoção de
medidas destinadas à correção de irregularidades ou ao aprimoramento da gestão
pública;
IX — promover ações institucionais voltadas à prevenção e ao combate à corrupção e
ao fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade na Administração
Pública Municipal;
X — coordenar e supervisionar as atividades da Auditoria, Corregedoria e demais
unidades vinculadas ao sistema de controle interno;
XI — representar o Município perante órgãos de controle e fiscalização, no âmbito
de sua competência;
2
, á9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
XII — expedir orientações, instruções normativas e atos administrativos necessários
ao funcionamento do sistema de controle interno;
XIII — exercer outras atribuições correlatas compatíveis com as funções de direção,
chefia e assessoramento.
§ 2°-
§ 3°São atribuições dos Controladores Internos:
1—promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública,
a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência
da gestão e o acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal;
II — sistematizar, fiscalizar e examinar os relatórios de execução orçamentária e
fiscal, nos termos da legislação vigente;
111— elaborar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e emitir parecer
conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito, para encaminhamento ao Tribunal
de Contas;
IV - fiscalizar e examinar os registros contábeis, patrimoniais e financeiros, com
base na legislação fiscal aplicável, nas normas de contabilidade pública e nas
orientações dos órgãos de controle;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos legais de prestação de contas
perante os órgãos de controle e fiscalização;
VI — propor medidas de ajustes fiscais, orçamentários e financeiros;
VII — recomendar rro gestor competente a adoção de providências para suspensão
de contratos em execução quando houver indícios de fraude ou graves
irregularidades;
VIII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
especialmente perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
IX — elaborar relatórios técnicos, pareceres, instruções normativas e demais atos
administrativos relativos às matérias de sua competência;
X - exercer outras atividades técnicas correlatas necessárias ao cunrpriniento das
finalidades do sistema de controle interno.
§ 4° Fica estabelecida a carga horária semanal de 30 (trinta) horas para as funções
de Controlador Geral do Município, Agente de Controle Interno, Diretor de
Controle Interno e Controlador Interno.
§ 5° São atribuições do Diretor de Controle Interno - Ética, Governança e
Transparência:
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA UE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
1 — Coordenar a elaboração, implementação e rnonitoramento de políticas e
diretrizes de Ética, Governança e Transparência no âmbito da Administração
Municipal;
II —Acompanhar o Portal da Transparência e os canais de acesso à informação (Lei
Federal n° 12.527/2011), garantindo a tempestividade e a qualidade dos dados
divulgados;
III — Promover a cultura de integridade e conduta ética, organizando treinamentos e
campanhas de conscientização para os agentes públicos municipais;
IV — Assessorar o Controlador Geral na elaboração rle códigos de conduta e
manuais de boas práticas de Governança;
V — Analisar e propor melhorias nos fluxos e procedimentos que impactem a
publicidade e o acesso à informação;
VI — Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Controlador Geral.
§ 6° São atribuições do Diretor de Controle Interno - Integridade e Gestão de
Riscos:
I — Coordenar a estruturação, implementação e avaliação contínua Programa de
Integridade Municipal (Compliance);
II— Desenvolver e aplicar metodologia para mapeamento, avaliação e tratamento de
riscos de integridade e controles internos em todos os processos de trabalho das
Unidades Executoras;
III — Propor medidas para o saneamento de vulnerabilidades e aprimoramento dos
controles internos, com foco na prevenção defraudes, irregularidades e atos lesivos;
IV— Promover a cultura de integridade e conduta ética, organizando treinamentos e
campanhas de conscientização para os agentes públicos municipais;
V — Subsidiar o Controlador Geral com informações técnicas para a celebração de
Termos de Compromisso de Gestão (TCG) e outras ações corretivas;
VI— Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Controlador-Geral. "
§7° Os servidores efetivos a serem designados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal para o exercício da função de Agente de Controle Interno e para Diretor
de Controle Interno serão indicados pelo Controlador Geral do Município, e a ele
ficarão subordinados hierarquicamente.
Art. 4° - A Lei Complementar n° 137, de 23 de junho de 2021, passa a viger acrescido
do ANEXO I;
,1 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GAf INETE DO PREFEITO
ANEXO I
COI~ 4ì í'
NSELHEIRO
LAFAIETE
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS COMISSIONADOS
Código Cargo N°
vagas
Vencimento Carga
horaria
semanal
Recrutamento
_
CPC-03 Controlador Geral 01 R$ 10.152,55 30 Amplo
CPC- 40 Diretor de
Controle interno
02 R$ 7.611,00 30 Restrito
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS
Código Cargo N°
vagas
Vencimento Carga
horaria
semanal
Recrutamento
CPE:-146 Controlador
interno
_
01 R$ 3.813,53 30 Restrito
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA FUNÇÃO GRATIFICADA
Código Funções gratificadas N°
vagas
Vencimento Recrutamento
CPC-41 Agente de controle interno 06 R$1.538,00 Restrito
Art. 5° Fica desmembrado 01 (um) cargo efetivo de Auditor interno constante do
Anexo II dos cargos de provimento efetivo constante da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de
1994, e enquadrado na formação do cargo de Controlador interno na forma do Anexo I desta
Lei Complementar.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
Leandro Tadeu I ta dos Reis Chagas
Prefeit6 Municipal
Dra. An éia gas de Andrade
Procur eral
Dra. Jul' drad : reitas Correa
ntroladora Geral
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
t
~
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 137/2021 QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A presente proposta tem por objetivo aperfeiçoar a estrutura normativa do Sistema
de Controle Interno do Município, promovendo maior clareza quanto à natureza do cargo de
Controlador-Geral do Município, que passa a ser expressamente definido como cargo de
provimento efetivo, a ser provido mediante concurso público, com exigência de nível
superior completo.
A medida fortalece os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição da República,
assegurando maior autonomia técnica, estabilidade institucional e profissionalização da
função de controle interno, além de conferir maior segurança jurídica aos atos da
Administração Pública Municipal.
O projeto também atualiza e consolida as competências do Controlador-Geral,
alinhando-as às melhores práticas de governança pública, às diretrizes dos Tribunais de
Contas e às normas relacionadas ao controle interno, auditoria, correição, transparência e
prevenção à corrupção.
Ademais, a proposta promove adequação técnica às novas legislações federais que
impõem deveres mais complexos aos municípios, especialmente à Lei n° 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e à Lei n° 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), que ampliaram as exigências relacionadas à gestão de riscos, integridade e
governança na Administração Pública.
Nesse contexto, prevê-se a criação de diretorias especializadas voltadas à
governança, transparência, integridade e gestão de riscos, permitindo a adequada divisão
técnica das atividades e observando a necessária segregação de funções. Ressalta-se que os
ocupantes desses cargos deverão possuir nível superior, garantindo a qualificação técnica
compatível com as atribuições desempenhadas.
A proposta também contempla a alteração da nomenclatura de um dos cargos
atualmente existentes de Auditor Interno, que passa a denominar-se Controlador Interno,
mantendo-se sua natureza de cargo efetivo, cujo provimento ocorrerá mediante aprovação
em concurso público. A medida busca adequar a terminologia funcional à estrutura do
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
'Rev E l _rrn UF
CONSELHEIRO
LAFAIETE
sistema de Controle Interno e reforçar a profissionalização das atividades de controle no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar representa importante medida
de aprimoramento institucional, fortalecendo o Sistema de Controle Interno do Município
de Conselheiro Lafaiete e promovendo maior eficiência, transparência e responsabilidade
na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
da matéria.
Dra. An, réia 4iiga(de Andrade
Procuradora Geral
Conselheiro Lafaiete, 09 de março de 2026.
Dra. Julia ade Freitas Correa
C roladora Geral
Leandro T u Murta Chagas
Pre eito Municipal
2
I . V
y~w
Estimativa do Impacto Orçamentárto - Financeiro de Despesas
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Folha 3/1
Impacto n°:23/2026
Data: 09/03/2026
DESCRIÇAO DO OBJETO
Impacto referente ao Projeto de lei que altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 137, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafalete. Neste Projeto de Lei são acrescidos 3 Agentes de Controle
Interno e 2 Diretores.
METODOLOGIA DE CÁLCULO '
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - CONTROLADORIA
- Cargo Salino salarlo.l/3
F2nas-231 Encargos Total Quantidade Sub Total Impacto
2026
impacto
2027
Impacto
2058
Orrºtor
Aceeiet-4nclopratlticadaj
3.805,50
1.538,00
4.226,33
7.708.89
826,64
334,09
5.054,97
2.042,96
2
3
10.309.95
6.128.94
101.099,46
61.289,37
126.778,72
076.856,87
131.844,87
79.931,15
TOTAL 162.388,8337 203.635.5974 211.781,0213
Para a estimativa deste Impacto, foi considerado que os cargos serão ocupados por servidores efetivos que já fazem parte do quadro da
Prefeitura. Assim, não se trata de despesa totalmente nova, sendo considerado apenas um valor médio referente à diferença remuneratória dos
cargos. Dessa forma, o cálculo busca representar de forma mais próxima o impacto financeiro real para o Município.
Salário Integral Diretor: R$7.611,00
Função Gratificada Agente de Controle Interno; R$1.538,00
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA S ' "
37 001 04 124.001.2090,3.1.90.13
37001 04.124 001.2090 3.1 90.13
37 001 04 124 001-2090 3-3 90.46
Fonte de recurso 2.500.000.0000 para 2026 e 1.500.000.0000 para os demais anos.
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE•2026
Impacto 2026 projetado 162.388,83
Orçamento 2026 635,973.131,52
Representação percentual do Impacto 0,0255%
IMPACTO NO EXERCICIO DE 2027 _' . '
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 203.635,60
Orçamento 2027 664.591.922,44
Representação percentual do Impacto 0,0306%
Nota: fndve de reajuste, para o ereruoo de 2027, conforme o percentual previsto na IDO • lei 6.430/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028 .
Impacto 2028 projetado como reajuste de 4,00% 211.781,02
Orçamento 2028 691,175.599,34
Representação percentual do Impacto 0,0306%
Sou: fndree de reajuste, para o erercicío de 2028, conforme o percentual previsto na IDO- Lei 6.430/2025
IMPACTO`FINANCEIRO S L * r F cïS Nrur«; s ;:,3t ' . ' •', :, .
Neste relatório é demonstrado o Impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios
subseqüentes, em termos de valores e percentuals em relação ao respectivo orçamento.
Conselheiro Lafalete, 09 de março de 2026.
Ordenadorda Despesa
Julia Andrade Freitas Correu
Controladoria Municipal
Declaro que a despesa possui adequação orçamentária e financeira com a LOA vigente e compatibilidade com o PRA e a IDO, nos termos do art.
lô da Lei Complementar nº 101/2000.
Ao assinar o presente Impacto Orçamentário-Frnanceíro, declaro estar de acordo com os valores indicados no exercicio vigente, bem como
assumo o compromisso de prever e assegurar dotação orçamentária suficiente nos exercícios subsequentes para o custeio da despesa.
Responsável Técnico pelo Impacto
Documento assinado digitalmente
grAYáa9rP
ANANICE TNAü1RES DA SILVEIRA VIEIRA REIS
TLr,,vAQ~ a5i jl Data: 09(03/202614:04:18.0300
Veritique em hops: f lvalidar.íti.goe.br
Ananice Thamlres da Silveira Vieira Reis
Gestão Orçamentária
B Assinado digitalmente por JULIA ANDRADE FREITAS CORREA. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cloud e insira o código
t ~~ 3EM-YPP-NSG-4M2
I
B;0 NoPaper
I
Assinantes
Data de criação do documento 0910312 X26 as 's 4
I
~
•v JULIA ANDRADE FREITAS CORREA
Ássïnou em 09103/2026 às 13:59:14 como certificado avançado da 13echa Sistemas
Eu, Juui. ANDRADE FREITAS CORRER, estou ciente das normas descritas na Lei n° 14,OG3/202n, no que se refere
aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e Interações pelos Entes Públicos.
I.
i
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
3EM YPP N5G 4M2
A