br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 23 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id26110

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: ÇQ4 E12026 
"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 137, DE 23 DE JUNHO 
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Art. 1° - A ementa Lei Complementar n° 137, de 23 de junho de 2021, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre a Controladoria e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências." 
Art. 2°- Fica acrescido o inciso §2° do art. 7 da Lei Complementar n° 137, de 23 de 
junho de 2021, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 7° () titular da Controladoria Geral do Município é o Controlador-Geral que 
acompanhará a emissão de instruções normativas, de observância obrigatória por 
parte de todas as unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, com a 
finalidade de estabelecer a padronização dos diversos processos de trabalho, 
disciplinar, os controles internos das unidades executoras do Sistema de Controle 
Interno e esclarecer as dúvidas existentes, além de outras funções de chefia, direção 
e assessoramento. 
$l" As instruções normativas evidenciam o cumprimento das competências 
previstas nos incisos, I, II, III, XIV e XXVIII do § 1° do art. 6° dessa Le, 
a 
Complementar. 
' As funções de natureza técnica do Sistema de Controle Interno, especialmente$
aquelas relacionadas à auditoria governamental, fiscalização contábil, financeiras 
orçamentária, operacional e patrimonial, bem como à emissão de relatórios e 
pareceres técnicos, serão exercidas por servidores efetivos, observados os princípios 
da independência funcional e da segregação de funções." 
Art. 3°- O art. S° da Lei Complementar n° 137, de 23 de junho de 2021, passa a vigér' 
com a seguinte redação: 
"Art. 8°A Controladoria Geral do Município será composta por: 
I — Controlador Geral do Município, cargo de provimento em comissão, de dirëção, 
chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,' 
exigido nível superior completo. 
11 — Agente de Controle Interno, função a ser exercida por até 06 (seis) servidores 
efetivos, que tenham formação de nível superior. 
111- Controlador interno cargo de provimento efetivo, a ser provido mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido nível superior completo 
em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Administração Pública. 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
IV — Diretor de Controle Interno - Ética, Governança e Transparência, com nível 
superior de escolaridade, cargo de direção, chefia e assessoramento, de 
recrutamento restrito, exigido nível superior completo. 
V — Diretor de Controle Interno - Integridade e Gestão de Riscos, com nível superior 
de escolaridade, cargo de direção, chefia e assessoramento, de recrutamento restrito, 
exigido nível superior completo. 
~ 
§ J 0 Compete ao Controlador-Geral do Município: 
I — dirigir, planejar, coordenar e supervisionar o Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo Municipal; 
11—promovera defesa do patrimônio público, a integridade administrativa, a 
transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da Administração 
Pública Municipal; 
III — determinar e supervisionar a realização de auditorias, inspeções,,f<scalizaçõe.s 
e demais ações de controle necessárias à proteção do erário e à regularidade da 
gestão pública; 
IV — orientar e supervisionar as atividades de controle interno, auditoria, correição 
e integridade pública desenvolvidas pelas unidades integrantes do sistema de 
controle interno; 
V— acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município, 
propondo medidas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e fiscal; 
VI — supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais, pareceres técnicos e 
demais documentos produzidos pelas unidades de controle interno; 
VII — acompanhar o cumprimento das obrigações de prestação de contas e das 
determinações dos órgãos de controle externo; 
VIII — recomendar ao Prefeito Municipal e aos gestores públicos a adoção de 
medidas destinadas à correção de irregularidades ou ao aprimoramento da gestão 
pública; 
IX — promover ações institucionais voltadas à prevenção e ao combate à corrupção e 
ao fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade na Administração 
Pública Municipal; 
X — coordenar e supervisionar as atividades da Auditoria, Corregedoria e demais 
unidades vinculadas ao sistema de controle interno; 
XI — representar o Município perante órgãos de controle e fiscalização, no âmbito 
de sua competência; 
2 
, á9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
XII — expedir orientações, instruções normativas e atos administrativos necessários 
ao funcionamento do sistema de controle interno; 
XIII — exercer outras atribuições correlatas compatíveis com as funções de direção, 
chefia e assessoramento. 
§ 2°-
§ 3°São atribuições dos Controladores Internos: 
1—promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, 
a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência 
da gestão e o acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal; 
II — sistematizar, fiscalizar e examinar os relatórios de execução orçamentária e 
fiscal, nos termos da legislação vigente; 
111— elaborar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e emitir parecer 
conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito, para encaminhamento ao Tribunal 
de Contas; 
IV - fiscalizar e examinar os registros contábeis, patrimoniais e financeiros, com 
base na legislação fiscal aplicável, nas normas de contabilidade pública e nas 
orientações dos órgãos de controle; 
V - fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos legais de prestação de contas 
perante os órgãos de controle e fiscalização; 
VI — propor medidas de ajustes fiscais, orçamentários e financeiros; 
VII — recomendar rro gestor competente a adoção de providências para suspensão 
de contratos em execução quando houver indícios de fraude ou graves 
irregularidades; 
VIII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
especialmente perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 
IX — elaborar relatórios técnicos, pareceres, instruções normativas e demais atos 
administrativos relativos às matérias de sua competência; 
X - exercer outras atividades técnicas correlatas necessárias ao cunrpriniento das 
finalidades do sistema de controle interno. 
§ 4° Fica estabelecida a carga horária semanal de 30 (trinta) horas para as funções 
de Controlador Geral do Município, Agente de Controle Interno, Diretor de 
Controle Interno e Controlador Interno. 
§ 5° São atribuições do Diretor de Controle Interno - Ética, Governança e 
Transparência: 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA UE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
1 — Coordenar a elaboração, implementação e rnonitoramento de políticas e 
diretrizes de Ética, Governança e Transparência no âmbito da Administração 
Municipal; 
II —Acompanhar o Portal da Transparência e os canais de acesso à informação (Lei 
Federal n° 12.527/2011), garantindo a tempestividade e a qualidade dos dados 
divulgados; 
III — Promover a cultura de integridade e conduta ética, organizando treinamentos e 
campanhas de conscientização para os agentes públicos municipais; 
IV — Assessorar o Controlador Geral na elaboração rle códigos de conduta e 
manuais de boas práticas de Governança; 
V — Analisar e propor melhorias nos fluxos e procedimentos que impactem a 
publicidade e o acesso à informação; 
VI — Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Controlador Geral. 
§ 6° São atribuições do Diretor de Controle Interno - Integridade e Gestão de 
Riscos: 
I — Coordenar a estruturação, implementação e avaliação contínua Programa de 
Integridade Municipal (Compliance); 
II— Desenvolver e aplicar metodologia para mapeamento, avaliação e tratamento de 
riscos de integridade e controles internos em todos os processos de trabalho das 
Unidades Executoras; 
III — Propor medidas para o saneamento de vulnerabilidades e aprimoramento dos 
controles internos, com foco na prevenção defraudes, irregularidades e atos lesivos; 
IV— Promover a cultura de integridade e conduta ética, organizando treinamentos e 
campanhas de conscientização para os agentes públicos municipais; 
V — Subsidiar o Controlador Geral com informações técnicas para a celebração de 
Termos de Compromisso de Gestão (TCG) e outras ações corretivas; 
VI— Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Controlador-Geral. " 
§7° Os servidores efetivos a serem designados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal para o exercício da função de Agente de Controle Interno e para Diretor 
de Controle Interno serão indicados pelo Controlador Geral do Município, e a ele 
ficarão subordinados hierarquicamente. 
Art. 4° - A Lei Complementar n° 137, de 23 de junho de 2021, passa a viger acrescido 
do ANEXO I; 
,1 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GAf INETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
COI~ 4ì í' 
NSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS COMISSIONADOS 
Código Cargo N° 
vagas 
Vencimento Carga 
horaria 
semanal 
Recrutamento 
_ 
CPC-03 Controlador Geral 01 R$ 10.152,55 30 Amplo 
CPC- 40 Diretor de 
Controle interno 
02 R$ 7.611,00 30 Restrito 
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS 
Código Cargo N° 
vagas 
Vencimento Carga 
horaria 
semanal 
Recrutamento 
CPE:-146 Controlador 
interno 
_ 
01 R$ 3.813,53 30 Restrito 
PROPOSTA DE VENCIMENTOS PARA FUNÇÃO GRATIFICADA 
Código Funções gratificadas N° 
vagas 
Vencimento Recrutamento 
CPC-41 Agente de controle interno 06 R$1.538,00 Restrito 
Art. 5° Fica desmembrado 01 (um) cargo efetivo de Auditor interno constante do 
Anexo II dos cargos de provimento efetivo constante da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 
1994, e enquadrado na formação do cargo de Controlador interno na forma do Anexo I desta 
Lei Complementar. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
Leandro Tadeu I ta dos Reis Chagas 
Prefeit6 Municipal 
Dra. An éia gas de Andrade 
Procur eral 
Dra. Jul' drad : reitas Correa 
ntroladora Geral 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
t 
~ 
6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 137/2021 QUE DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A presente proposta tem por objetivo aperfeiçoar a estrutura normativa do Sistema 
de Controle Interno do Município, promovendo maior clareza quanto à natureza do cargo de 
Controlador-Geral do Município, que passa a ser expressamente definido como cargo de 
provimento efetivo, a ser provido mediante concurso público, com exigência de nível 
superior completo. 
A medida fortalece os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição da República, 
assegurando maior autonomia técnica, estabilidade institucional e profissionalização da 
função de controle interno, além de conferir maior segurança jurídica aos atos da 
Administração Pública Municipal. 
O projeto também atualiza e consolida as competências do Controlador-Geral, 
alinhando-as às melhores práticas de governança pública, às diretrizes dos Tribunais de 
Contas e às normas relacionadas ao controle interno, auditoria, correição, transparência e 
prevenção à corrupção. 
Ademais, a proposta promove adequação técnica às novas legislações federais que 
impõem deveres mais complexos aos municípios, especialmente à Lei n° 14.133/2021 (Nova 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e à Lei n° 12.846/2013 (Lei 
Anticorrupção), que ampliaram as exigências relacionadas à gestão de riscos, integridade e 
governança na Administração Pública. 
Nesse contexto, prevê-se a criação de diretorias especializadas voltadas à 
governança, transparência, integridade e gestão de riscos, permitindo a adequada divisão 
técnica das atividades e observando a necessária segregação de funções. Ressalta-se que os 
ocupantes desses cargos deverão possuir nível superior, garantindo a qualificação técnica 
compatível com as atribuições desempenhadas. 
A proposta também contempla a alteração da nomenclatura de um dos cargos 
atualmente existentes de Auditor Interno, que passa a denominar-se Controlador Interno, 
mantendo-se sua natureza de cargo efetivo, cujo provimento ocorrerá mediante aprovação 
em concurso público. A medida busca adequar a terminologia funcional à estrutura do 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
'Rev E l _rrn UF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
sistema de Controle Interno e reforçar a profissionalização das atividades de controle no 
âmbito da Administração Pública Municipal. 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar representa importante medida 
de aprimoramento institucional, fortalecendo o Sistema de Controle Interno do Município 
de Conselheiro Lafaiete e promovendo maior eficiência, transparência e responsabilidade 
na gestão dos recursos públicos. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação 
da matéria. 
Dra. An, réia 4iiga(de Andrade 
Procuradora Geral 
Conselheiro Lafaiete, 09 de março de 2026. 
Dra. Julia ade Freitas Correa 
C roladora Geral 
Leandro T u Murta Chagas 
Pre eito Municipal 
2 
I . V 
y~w 
Estimativa do Impacto Orçamentárto - Financeiro de Despesas 
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 
Folha 3/1 
Impacto n°:23/2026 
Data: 09/03/2026 
DESCRIÇAO DO OBJETO 
Impacto referente ao Projeto de lei que altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 137, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafalete. Neste Projeto de Lei são acrescidos 3 Agentes de Controle 
Interno e 2 Diretores. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO ' 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - CONTROLADORIA 
- Cargo Salino salarlo.l/3 
F2nas-231 Encargos Total Quantidade Sub Total Impacto 
2026 
impacto 
2027 
Impacto 
2058 
Orrºtor 
Aceeiet-4nclopratlticadaj 
3.805,50 
1.538,00 
4.226,33 
7.708.89 
826,64 
334,09 
5.054,97 
2.042,96 
2 
3 
10.309.95 
6.128.94 
101.099,46 
61.289,37 
126.778,72 
076.856,87 
131.844,87 
79.931,15 
TOTAL 162.388,8337 203.635.5974 211.781,0213 
Para a estimativa deste Impacto, foi considerado que os cargos serão ocupados por servidores efetivos que já fazem parte do quadro da 
Prefeitura. Assim, não se trata de despesa totalmente nova, sendo considerado apenas um valor médio referente à diferença remuneratória dos 
cargos. Dessa forma, o cálculo busca representar de forma mais próxima o impacto financeiro real para o Município. 
Salário Integral Diretor: R$7.611,00 
Função Gratificada Agente de Controle Interno; R$1.538,00 
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA S ' " 
37 001 04 124.001.2090,3.1.90.13 
37001 04.124 001.2090 3.1 90.13 
37 001 04 124 001-2090 3-3 90.46 
Fonte de recurso 2.500.000.0000 para 2026 e 1.500.000.0000 para os demais anos. 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE•2026 
Impacto 2026 projetado 162.388,83 
Orçamento 2026 635,973.131,52 
Representação percentual do Impacto 0,0255% 
IMPACTO NO EXERCICIO DE 2027 _' . ' 
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 203.635,60 
Orçamento 2027 664.591.922,44 
Representação percentual do Impacto 0,0306% 
Nota: fndve de reajuste, para o ereruoo de 2027, conforme o percentual previsto na IDO • lei 6.430/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028 . 
Impacto 2028 projetado como reajuste de 4,00% 211.781,02 
Orçamento 2028 691,175.599,34 
Representação percentual do Impacto 0,0306% 
Sou: fndree de reajuste, para o erercicío de 2028, conforme o percentual previsto na IDO- Lei 6.430/2025 
IMPACTO`FINANCEIRO S L * r F cïS Nrur«; s ;:,3t ' . ' •', :, . 
Neste relatório é demonstrado o Impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios 
subseqüentes, em termos de valores e percentuals em relação ao respectivo orçamento. 
Conselheiro Lafalete, 09 de março de 2026. 
Ordenadorda Despesa 
Julia Andrade Freitas Correu 
Controladoria Municipal 
Declaro que a despesa possui adequação orçamentária e financeira com a LOA vigente e compatibilidade com o PRA e a IDO, nos termos do art. 
lô da Lei Complementar nº 101/2000. 
Ao assinar o presente Impacto Orçamentário-Frnanceíro, declaro estar de acordo com os valores indicados no exercicio vigente, bem como 
assumo o compromisso de prever e assegurar dotação orçamentária suficiente nos exercícios subsequentes para o custeio da despesa. 
Responsável Técnico pelo Impacto 
Documento assinado digitalmente 
grAYáa9rP 
ANANICE TNAü1RES DA SILVEIRA VIEIRA REIS 
TLr,,vAQ~ a5i jl Data: 09(03/202614:04:18.0300 
Veritique em hops: f lvalidar.íti.goe.br 
Ananice Thamlres da Silveira Vieira Reis 
Gestão Orçamentária 
B Assinado digitalmente por JULIA ANDRADE FREITAS CORREA. Verifique a autenticidade em verificador.betha.cloud e insira o código 
t ~~ 3EM-YPP-NSG-4M2 
I 
B;0 NoPaper 
I 
Assinantes 
Data de criação do documento 0910312 X26 as 's 4 
I 
~ 
•v JULIA ANDRADE FREITAS CORREA 
Ássïnou em 09103/2026 às 13:59:14 como certificado avançado da 13echa Sistemas 
Eu, Juui. ANDRADE FREITAS CORRER, estou ciente das normas descritas na Lei n° 14,OG3/202n, no que se refere 
aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e Interações pelos Entes Públicos. 
I. 
i 
Veracidade do documento 
Documento assinado digitalmente. 
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse 
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 
3EM YPP N5G 4M2 
A 

open original →