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materia nº 112/2026

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 112 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO 112/2026
native_id26461

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Habitação
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Ramal 1090 
E-mail: dep.habitacao@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Conselheiro Lafaiete – MG - www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Ofício Nº PMCL/SEPLAN/DEHAB/017/2026
Conselheiro Lafaiete, 25 de março de 2026
À
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Assunto: Resposta ao Requerimento 112/2026
Em atenção ao Requerimento nº 112/2026, de autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida , que 
solicita informações acerca da regularização fundiária no Município, informamos que o contrato com 
a empresa Versaurb Geoinformação Engenharia e Arquitetura Ltda. encontra-se vigente e em 
execução, com atuação nas etapas técnicas de apoio ao processo de regularização fundiária, 
especialmente nos núcleos que já passaram por análise cartorial e se encontram na fase de 
notificações, quais sejam: Jardim Europa, São Vicente, Guarami, Real de Queluz, São Benedito, 
Jardim do Sol e parte do núcleo Paulo VI, permanecendo os atos administrativos e decisórios sob 
responsabilidade do Município.
Quanto à situação atual do programa de regularização fundiária, os núcleos acompanhados 
diretamente pelo Município apresentam os seguintes estágios: o núcleo São João I possui Certidão de 
Regularização Fundiária emitida e encontra-se em fase de cumprimento de exigências decorrentes de 
devolutiva cartorial para posterior registro; o núcleo Triângulo II também possui Certidão de 
Regularização Fundiária emitida, estando o registro condicionado à exigência de apresentação de 
decisão judicial com trânsito em julgado referente ao processo de desapropriação, sendo avaliadas 
medidas para viabilizar a continuidade do procedimento; no núcleo Paulo VI (em trechos específicos), 
estão em andamento tratativas institucionais junto à COHAB, que o proprietário real de direito da 
área, com vistas à viabilização da emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); os núcleos 
Dona Rosa Dutra e Vila Madalena encontram-se em fase de revisão de projetos técnicos e 
levantamento das condições de infraestrutura para atendimento às exigências da regularização 
fundiária; e o núcleo Juracy Ramalho Costa I está em fase de diligências e buscas cartorárias. Já os 
núcleos vinculados ao contrato com a empresa Versaurb encontram-se, em sua maioria, na fase de 
notificações após análise cartorial, sendo que os demais estão aguardando a conclusão das buscas 
cartorárias para prosseguimento das próximas etapas da regularização fundiária.
No que se refere aos questionamentos acerca de eventuais pendências junto aos cartórios de registro 
de imóveis, informamos que os núcleos Pedro José de Rezende e Triângulo II encontram-se em fase 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Ramal 1090 
E-mail: dep.habitacao@conselheirolafaiete.mg.gov.br
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de cumprimento de exigências decorrentes de devolutivas cartoriais. Ademais, há processos em 
tramitação aguardando a conclusão de buscas cartorárias, dentre os quais os núcleos Linhazinha, 
Juracy Ramalho Costa I, São Benedito II, Jardim das Flores e Limas Dias I, vinculados aos protocolos 
nº 55195, 55190, 55107 e 55108.
Por fim, quanto à emissão de Certidão de Regularização Fundiária (CRF), informamos que já foram 
emitidas CRFs para os núcleos Pedro José de Rezende e Triângulo II, ressaltando-se que ambos ainda 
se encontram em fase de cumprimento de exigências cartoriais para efetivação do registro definitivo.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Natália Amanda Campos Fernandes 
Diretora do Departamento de Habitação

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