Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº I J /2026
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal e Secretário
Municipal de Educação, solicitando a realização de reunião institucional com a participação da
Comissão de Educação da Câmara Municipal e de comissão representativa composta por
Auxiliares de Secretaria Escolar e Secretários Escolares, corn o objetivo de tratar de demandas
funcionais e estruturais das referidas categorias, conforme ofício apresentado a este Gabinete.
Requer-se, ainda, que na referida reunião sejam pautados e discutidos os seguintes pontos
entre outros:
1. Considerando as alegadas distorções na estrutura de cargos e vencimentos, bem como
o aumento das responsabilidades, de que forma o Município avalia a necessidade de
adequação dos cargos e revisão remuneratória, inclusive quanto à correção de eventuais
prejuízos;
2. Considerando o art. 108 da Lei Complementar n° 36/2012, há possibilidade ou
planejamento para inclusão do adicional por escolaridade aos cargos de Secretário(a)
Escolar e Auxiliar de Secretaria;
3. Considerando a sobrecarga de trabalho nas unidades escolares, há estudo para redução
da carga horária para 5 horas diárias, sem prejuízo do serviço;
4. Considerando relatos de desvio de função, quais medidas serão adotadas para definição
clara das atribuições dos cargos;
5. Considerando as dificuldades de deslocamento, há previsão de concessão de valetransporte às categorias;
6. Requer-se, por fim, a definição de data para realização da reunião, com a convocação
dos envolvidos.
SALA DAS SESSÕES 10 DE ABRIL DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Assunto: Propostas referentes aos cargos de Secretário(a) Escolar Auxiliar de Secretaria
Prezada Vereadora Damires,
Cumprimentando-a cordialmente; vimos, por meio deste, apresentar considerações e
solicitações 'referentes às adequações necessárias, no que diz -respeito aos cargos de
Secretário(a) Escolar e Auxiliar de Secretaria,' de modo: a preservar direitos, corrigir
distorções e garantir condições dignas de trabalho.
1. Adequação do Cargo e Salário — Auxiliar de Secretaria / Secretário Escolar
A Lei Complementar n° 36/2012 ocasionou involuntária regressão ao alterar o cargo de
Auxiliar de Secretaria do Nível IV para o Nível III, gerando prejuízos funcionais e
financeiros.
Com a implantação do SISLAME e ampliação das responsabilidades, solicitamos
atualização das atribuições e salários com participação dos profissionais da área.
Solicitamos:
- Restabelecimento do Nível IV, corrigindo o erro administrativo histórico;
- Revisão dos padrões e da faixa de vencimentos;
- Restituição das perdas acumuladas desde a alteração;
- Equiparação salarial do cargo de Auxiliar Administrativo e do Auxiliar de Secretaria aos
princípios da razoabilidade e isonomia.
- O Secretário Escolar, que é nível V, inferior ao nível do Auxiliar Administrativo; e-que
este cargo possui atribuições técnicas e, portanto, deve haver equiparação .salariabda função
exercida;
- Propõe-se, ainda, a elaboração de um organograma formal, separando as áreas
Administrativa e Pedagógica, ambas vinculadas à Direção Escolar.
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2. Inclusão do Adicional•por Escolaridade
Reivindicamos que o adicional por formação previsto no Art. 108 da Lei 36/2012 seja
estendido também aos cargos de Secretário(a) Escolar e Auxiliar de Secretaria, valorizando
o esforço de qualificação profissional dos servidores e gerando melhoria,, direta. na
qualidade dos serviços prestados.
3. Redução da Carga Horária para 5 Horas Diárias
Considerando-o funcionamento das escolas em,turnos prolongados (7h às 17h ou. 7h .às
22h), aéumulado à redução de cargos e aumento de atribuições, solicitamos a adequação.
da carga horária diária para 5 horas, sem ônus. ao Município e•com manutenção integral;do
atendimento.
4. Definição de Atribuições — Evitar Tarefas Indevidas
Solicitamos a formalização, na legislação e na prática administrativa, de que não.compete
aos cargos de Secretaria Escolar:
- Abrir ou vigiar portões;
- Realizar impressões e xerox para alunos e professores;
- Fazer ligações familiares relacionadas a materiais ou situações pessoais;
- Conferir diários, chamadas, notas ou conteúdos pedagógicos;
- Emitir/digitar Prestação de Contas do PDDE;
- Digitar documentos pedagógicos;
- Assinar ponto de qualquer servidor da instituição e/ou CMP.
A exigência dessas tarefas compromete o trabalho técnico:administrativo, aumenta a_
probabilidade.de erros•e prejudica a saúde mental e fisica dos servidores.
5. Concessão de Vale-Transporte às Categorias
Dada a dificuldade de alocação próxima às residências e os altos custos de deslocamento,
solicitamos a inclusão de Secretários(as) e Auxiliares de Secretaria no recebimento do valetransporte, com horários compatíveis de entrada e saída.
6. Considerações Finais
As solicitações aqui apresentadas não representam vantagens indevidas, mas sim correções
necessárias, adequações legais e medidas para garantir qualidade de vida, eficiência
administrativa e redução de adóecimento físico e emocional dos servidores.